Resultados para "5010067-44.2023.4.03.6100" – Página 14 de 30

Processo nº 5010067-66.2024.4.04.7107

ID: 325131000

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-66.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE FOGACA DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010067-66.2024.4.04.7107/RS RELATOR : IRACEMA LONGHI AUTOR : JORGE HONORATO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no si…

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Processo nº 5010067-04.2025.8.13.0105

ID: 257268684

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5010067-04.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER WESLEY CEZAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FAGNER WESLEY CEZAR DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5010067-04.2025.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] AUT…

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Processo nº 5010067-46.2025.8.21.0019

ID: 335586892

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-46.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON LUIZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010067-46.2025.8.21.0019/RS AUTOR : FERNANDO DE ALMEIDA PAZ ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ADVOGADO(A) : GILSON LUIZ DA SILVA (OAB RS036871) DESPACHO/D…

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Processo nº 5030437-44.2023.4.03.6100

ID: 295406345

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030437-44.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DE BASTOS MAIA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030437-44.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FABRICIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030437-44.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FABRICIO DE BASTOS MAIA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP413863-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030437-44.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FABRICIO DE BASTOS MAIA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP413863-A R E L A T Ó R I O Trata-se de opção de nacionalidade, por meio da qual FABRÍCIO DE BASTOS MAIS, nascido na Venezuela em 25 de agosto de 2005, pretende a homologação da opção de nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, I, “c”, da CF. A r. sentença homologou por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a opção de nacionalidade requerida por FABRICIO DE BASTOS MAIA, em 25 de maio de 2005, filho de mãe brasileira e pai venezuelano. Nas razões de apelação, a União sustenta que a consularização do registro de nascimento da requerente ou o seu apostilamento é necessário para que o pedido vertido na inicial possa vir a ser apreciado na via judicial. Requer a reforma da r. sentença “por contrariedade à Constituição Federal, à Lei e à prova dos autos, cancelando a homologação de opção pela nacionalidade brasileira baseada em documento estrangeiro de origem controvertida” (ID 299432033). Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela manutenção da r. sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030437-44.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FABRICIO DE BASTOS MAIA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP413863-A V O T O A Constituição Federal: Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (...) A Lei nº 6.015/73 que dispõe sobre o registro civil das opções de nacionalidade: “Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I - os nascimentos; (Regulamento) (Regulamento) II - os casamentos; (Regulamento) (Regulamento) III - os óbitos; (Regulamento) (Regulamento) IV - as emancipações; V - as interdições; VI - as sentenças declaratórias de ausência; VII - as opções de nacionalidade (grifei); (...) Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. (...) § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.” Cumpre destacar que o apelado de fato comprovou ser filho de mãe brasileira, bem como ter residência permanente no Brasil, conforme documentos juntados aos autos. Assim, verifica-se que o requerente preenche todos os requisitos para o reconhecimento da nacionalidade brasileira. O precedente: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NACIONALIDADE. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 12, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BRASILEIROS NATOS DOS REQUERENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham residir no Brasil e que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira (ART, 12, I, c, CF). 2. Restaram comprovados tanto o local de nascimento dos requerentes MISHELLE ALEJANDRA MORAGA VARGASeMICAELA ANDREA MORAGA VARGAS(Cercado Cochabamba - Bolívia) e MARIO ALBERTO MORAGA VARGAS (Chile) - fls. 18/20 Id 274684025, como a nacionalidade brasileira da mãe (natural de São Paulo - Brasil), consoante documentação oficial expedida pelas autoridades brasileiras - fls. 15/17 Id 274684025. 3. Atendidos os requisitos constitucionais para o reconhecimento da nacionalidade dos requerentes. 4. Apelação desprovida.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0014273-50.2013.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/04/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) A r. sentença deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. É o meu voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ART. 12, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A Constituição Federal: "Art. 12. São brasileiros: I - natos:(...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (...)" - Cumpre destacar que o apelado de fato comprovou ser filho de mãe brasileira, bem como ter residência permanente no Brasil, conforme documentos juntados aos autos. Assim, verifica-se que o requerente preenche todos os requisitos para o reconhecimento da nacionalidade brasileira. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Luana Medeiros Wuertenberger x Serasa S.A.

ID: 306427854

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-85.2023.8.21.2001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MEDEIROS WUERTENBERGER

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010067-85.2023.8.21.2001/RS RELATOR : Caio Eduardo Rohenkohl AUTOR : LUANA MEDEIROS WUERTENBERGER ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) ADVOGADO(A) : PATRI…

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Aldelino Marcelino x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 301099859

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-64.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDELINO MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010067-64.2022.8.24.0020/SC AUTOR : ALDELINO MARCELINO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : AN…

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Marco Aurelio Correa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 291268986

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-22.2022.8.21.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

LEONARDO KNOBLOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010067-22.2022.8.21.2001/RS AUTOR : MARCO AURELIO CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5010067-82.2023.8.13.0231

ID: 291175864

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010067-82.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORIO ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MIRANDA RODRIGUES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MOURA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Marlene Moraes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282979233

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010067-63.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LEANDRA DENIZ WICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da se…

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Processo nº 5010067-38.2011.4.04.7102

ID: 274545401

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010067-38.2011.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5010067-38.2011.4.04.7102/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No presente feito a CEF está sendo representada pelo procurador GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO - O…

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