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Processo nº 5010390-10.2025.8.24.0038

ID: 325968096

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010390-10.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGS SYSTEM LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010390-10.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IGS SYSTEM LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL RANGEL DE MIRANDA (OAB PR050648) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para, no praz…

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Geni Freitas Dos Santos x Banco Safra S A

ID: 308853778

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010390-55.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENI FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010390-55.2024.8.21.0029/RS AUTOR : GENI FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS08306…

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Processo nº 5010390-60.2024.4.03.6182

ID: 292849010

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010390-60.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROYAL BLUE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANO ROTOLI OKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5010390-60.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5010390-60.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROYAL BLUE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167, JULIANO ROTOLI OKAWA - SP179231 DECISÃO Pretende a executada a suspensão desta execução fiscal em razão das garantias apresentadas e aceitas pelo juízo cível em que tramita ação anulatória anteriormente ajuizada. A exequente afirma que a garantia deve ser realizada nos autos da execução fiscal, que é o juízo competente para a sua apreciação. A controvérsia consiste em determinar se é possível a suspensão da execução fiscal até o desfecho da ação anulatória que versa sobre os mesmos créditos da CDA que originou a ação executiva, com base em garantia oferecida e aceita por aquele juizo cível. A resposta é positiva. Só há relação de prejudicialidade entre a ação anulatória no caso de conexão com a ação de execução do mesmo débito fiscal quando houver garantia do depósito integral ou penhora, porquanto, sem garantia, não há paralisação da execução. Quanto à necessidade de traslado da garantia para a ação de execução fiscal, embora não obrigatória, seria o ideal, especialmente porque a cobrança necessariamente tramitará pelo juízo fiscal, ainda que ajuizada posteriormente, por ser o juízo competente, competência essa de natureza absoluta. No caso concreto, verifica-se que a garantia ofertada e aceita no juízo cível tem vencimento em 15/12/2025, motivo pela qual deverá, em breve, ser renovada. Diante disso, a fim de evitar tumulto processual, determino a suspensão desta execução sem necessidade de traslado da garantia até o prazo de seu vencimento, todavia, vencida aquela garantia, a executada deverá necessariamente renovar a garantia nos presentes autos, competente para a cobrança. Comunique-se o juízo cível, servindo cópia desta decisão como ofício. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Condominio Residencial Piramides Do Sol x Enio Gui Ferreira De Sampaio Junior e outros

ID: 320732582

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010390-81.2022.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PIRAMIDES DO SOL

Polo Passivo:

ENIO GUI FERREIRA DE SAMPAIO JUNIOR JAMPIER BECKER MENEGATTI NF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE PRISCILA BACK ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA FIGUEIREDO GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA PEREIRA PACHECO IMTHURM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON SCHUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS VIEIRA RAMOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010390-81.2022.8.24.0113/SC RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL PIRAMIDES DO SOL ADVOGADO(A) : EVERTON SCHUSTER (OAB SC007943) ADVOGADO(A)…

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John Edson Chiodi x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 258421940

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010390-06.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOHN EDSON CHIODI

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

80

Advogados:

GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FAVARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LILIA BUSATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Nilza Martins Da Silva x Tatyane Kelly De Faria e outros

ID: 325196072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

TATYANE KELLY DE FARIA TATY REPRESENTAÇÕES LTDA.

Intimação

Advogados:

VILSON ANTONIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAIVA BOAVENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5004376-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NILZA MARTINS DA SILVA CPF: 775.327.406-68 RÉU: TATYANE KELLY DE FARIA CPF: 058.102.706-03 e outros Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14h30min para produção de prova testemunhal. Fixo o prazo comum de 10 dias para apresentação de rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º), atentando-se as partes para o disposto no art. 450 e seguintes do CPC. Considerando que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com a expedição da Portaria Conjunta n.º 1340/2022, determinou o retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário de Minas Gerais, inclusive, na realização de audiências, atendimentos e afins, a partir de 07 de março de 2022, a audiência será realizada exclusivamente de forma PRESENCIAL. Intimem-se as partes, esclarecendo-lhes, ainda, que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (CPC, art. 455, caput), observando-se, a Secretaria, as exceções legais (CPC, art. 455, §4º). Na hipótese de a(s) testemunha(s) e/ou a(s) parte(s) que prestará(ão) depoimento pessoal residir(em) em outra comarca no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Secretaria deverá entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência da pessoa a ser ouvida, por e-mail, solicitando agendamento de data e horário, preferencialmente no dia da AIJ ou às segundas ou quintas-feiras, para o uso da “Sala Passiva” por este juízo, que presidirá o ato de colheita da prova, mediante gravação (arts. 1º, 5º §2º e 6º da Portaria nº 6.710/CGJ/2021). Além disso, deverá requerer ao juízo solicitado que informe o seu endereço físico, inclusive com o número da sala onde o ato de realizará, número de telefone para contato em caso de imprevistos e e-mail para o envio do convite da audiência virtual (art. 5º §3º da Portaria nº 6.710/CGJ/2021). Caso o uso da “Sala Passiva” se destine à colheita do depoimento pessoal da(s) parte(s) ou oitiva de testemunha que deva ser intimada judicialmente (art. 455 §4º do CPC), a Secretaria deverá expedir carta precatória para a intimação da pessoa a ser ouvida (art. 5º, III da Portaria nº 6.710/CGJ/2021), com as advertências legais. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. ROMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5010875-06.2023.8.13.0452

ID: 256530001

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5010875-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI EUSTAQUIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

KENNY FRANCISCO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA FLAVIA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DACIO JOSE NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5010875-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Área de Preservação Permanente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IRACI EUSTAQUIO PEREIRA CPF: 484.053.966-91 DESPACHO A parte ré pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça. Pois bem. Quanto ao tema, destaco que o art. 98 do CPC, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já segundo o §3o do art. 99 do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No entanto, infere-se do mesmo diploma legal que tal presunção é relativa, podendo ser afastada conforme os elementos dos autos. Deste modo dispõe o §2o do art. 99 do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Posto isso, destaco que há, nos autos, elementos indiciários que sugerem, em uma primeira análise, que a(s) parte(s) ré possui(em) suficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De fato, por meio do valor referente ao negócio jurídico relatado nos autos, acredita-se que pode o autor suportar as custas de ingresso e outras despesas processuais. Dessa forma, diante do acima relatado e em atenção à Recomendação Conjunta n°2/CGJ/2019, intime(m)-se a(s) parte(s) em questão, a fim de que, no prazo de 10 dias, e sob pena de indeferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita, comprove(m) a sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação de cópia, ao menos, dos seguintes documentos: (a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou contracheque, se laboralmente ativo, ou, ainda, extrato de benefício previdenciário, se laboralmente inativo; (b) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda; (c) certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel das três cidades que compõem a comarca; e (d) certidão do DETRAN, identificando se é proprietário de veículo automotor. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5010390-29.2024.4.02.5102

ID: 293084831

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-29.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA SILVA PONTIFICE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010390-29.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : ROSIANE DA SILVA PONTIFICE ADVOGADO(A) : BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ135659) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010390-29.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : ROSIANE DA SILVA PONTIFICE ADVOGADO(A) : BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ135659) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo (02/05/2024), com RMI calculada administrativamente. Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5010390-04.2008.8.21.0001

ID: 291834212

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010390-04.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE QUADRO PEREIRA FRANCISCO DE LEAO RODRIGUES LUCIANE TAVARES MACHADO MARCIO MORAES MARTINEZ RUDMAR DE AVILA JACOBSEN SANDRO ROBERTO DE LEMOS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010390-04.2008.8.21.0001/RS RELATOR : JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE : RUDMAR DE AVILA JACOBSEN ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5010390-71.2019.8.13.0702

ID: 312593402

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010390-71.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANQUEIRO ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLESIO WINDSON DA CUNHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIEIRA MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010390-71.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: J.B.V. TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 04.810.392/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. Processa-se a etapa de cumprimento de sentença. A parte exequente desistiu da ação (id.10450827908). Considerando que foi apresentada impugnação (id.9752019322), em cumprimento ao parágrafo único do art.775 do CPC (aplicável por força do art.513, caput, parte final, do CPC), concedida vista à parte executada, concordou com a desistência (id.10452527744). Observo a orientação de simplificar ao máximo sentença que não aprecia o mérito, porque considero adequado o que dispunha o art. 459, caput, segunda parte, do CPC/1973 – apesar de não reiterado pelo novel Estatuto Processual, não há disposição em sentido contrário. Posto isso, homologo a desistência manifestada pela parte exequente e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem apreciação do mérito, sob a égide dos arts.485, inciso VIII, e 775, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o exequente a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor causa, atualizado (Súmula n. 14 do STJ), nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Os honorários de sucumbência para a Defensoria Pública são devidos nos moldes do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994 e do art. 5º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003. Caso tenha havido a inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) em cadastro de inadimplentes, providencie-se o necessário para cancelamento (art.782, §4º, do CPC). Acerca de constrição de bens (RENAJUD, SISBAJUD ou outra forma), certifique-se a respeito e, se houver alguma efetivada, providencie-se o cancelamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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