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Processo nº 5010848-95.2024.4.02.5118

ID: 304706231

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010848-95.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES CHAVES COUTINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM PIMENTA COSTA

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CRISTIANO PEREIRA DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5010848-95.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : MARIA DE LOURDES CHAVES COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAM PIMENTA COSTA (OAB RJ155453) ADVOGADO(A) : CRISTIANO PEREIRA DIAS (OAB RJ18152… RECURSO CÍVEL Nº 5010848-95.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : MARIA DE LOURDES CHAVES COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAM PIMENTA COSTA (OAB RJ155453) ADVOGADO(A) : CRISTIANO PEREIRA DIAS (OAB RJ181521) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS PAGAS EM ATRASO E EM MOMENTO DE NÃO FILIAÇÃO AO RGPS. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ALUDIDA APOSENTADORIA. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à autora a aposentadoria por idade ( Eventos 19 e 25 ). Decido. A controvérsia recursal recai sobre a consideração das contribuições individuais de 01/02/2020 a 28/02/2023, cujo pagamento foi realizado em 14/04/2023. O extrato previdenciário juntado no Ev. 10.3, fls. 59/64 dá conta que a autora, como contribuinte individual, iniciou uma nova série de contribuições entre 08/2015 e 09/2024. O período controvertido é o de 02/2020 a 02/2023, reconhecido na sentença, sob a seguinte motivação: "Pela analise do PA, se verifica, que houve contagem das contribuiçoes recolhidas, salvo de 01/02/2020 a 28/02/2023, cujo pagamento foi em 14/04/2023. Todavia, ainda que feitas com atraso, ocorreram quando a autora ainda tinha a qualidade de segurada, razão pela qual deve ser incluida no calculo". Pois bem. A última contribuição paga em dia, antes de 02/2020, foi a do mês de janeiro de 2020, o que, na melhor das hipóteses, considerando a aplicação hipotética de todas as causas de prorrogação do período de graça, garantiu à autora, contribuinte individual, a manutenção da qualidade de segurada até 15/03/2023. Ocorre que todas as contribuições controversas, 02/2020 a 02/2023, foram pagas no mesmo dia, em 14/04/2023, quando — ao contrário do estabelecido na sentença — a autora, seguramente, não estava filiada ao RGPS. Dessa forma, as contribuições de 02/2020 a 02/2023 instauraram uma nova série, sem existir, contudo, alguma contribuição anterior sem atraso. Em consequência, todo aquele intervalo não pode ser considerado, para fins de carência, na dicção do art. 27, inciso I, da Lei 8.213/91. O INSS contabilizou, até a DER (01/10/2024), apenas 143 mensalidades, para fins de carência ( Ev. 1.3, fl. 32 ), quando seriam necessárias 180. O outro período reconhecido na sentença e não impugnado pelo recorrente (lapso de 15/04/1980 a 30/10/1980) soma poucos meses (7) e não é suficiente para que a autora passe a alcançar a carência exigida pelo benefício. Quanto às contribuições individuais de 05/2013 a 12/2023, inicialmente recolhidas em valores inferiores ao mínimo legal ( Ev. 10.3, fl. 63 ), o que impede sua consideração, não é possível saber se foram reconhecidas na sentença. Não há fundamentação a respeito. A rigor, não houve apreciação e a autora não recorreu da sentença. Seja como for — e somente para fins de dizer o Direito —, as contribuições de 05/2013 a 12/2023 também não poderiam ser consideradas, para todos os fins previdenciários, uma vez que, conquanto a autora tenha juntado os Darfs indicativos do pagamento da necessária complementação ( Ev. 1.12 ), não houve apresentação do respectivo comprovante de pagamento. Por fim — diversamente do que pensa a recorrida —, mesmo após a reforma da Previdência Social (EC 103/2019), para obtenção da aposentadoria programada, ainda que com base no art. 18 da referida Emenda, a carência continua de 180 meses para ambos os gêneros (art. 29, II, do RPS, com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020). Observe-se que a Constituição Federal assegura a concessão de aposentadoria no RGPS, nos termos da lei , obedecidas determinadas condições previstas no texto constitucional (art. 201, §7º). Como consequência, ainda que a Emenda Constitucional 103/2019 tenha trazido diversas regras de transição para a concessão de aposentadoria programada, isso não significa que outros pressupostos já definidos em lei não mais precisem ser cumpridos, tal como a carência. Além do mais, não há qualquer incompatibilidade material entre a exigência legal de prazo de carência com os outros requisitos dispostos na regra de transição do art. 18 do mencionado texto constitucional (idade mínima e tempo de contribuição). Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido da autora de concessão de aposentadoria por idade. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5010508-73.2024.4.03.6105

ID: 294261216

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010508-73.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMA MUNCK TRANSPORTES PESADOS LTDA

Decisão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010508-73.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMA MUNCK TRANSPORTES PESADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010508-73.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMA MUNCK TRANSPORTES PESADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A D E C I S Ã O Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por LIMA MUNCK TRANSPORTES PESADOS LTDA, em face da presente execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Insurge-se, em síntese, contra a incidência de ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do PIS e COFINS. Alega excesso de cobrança de juros além da taxa SELIC. Visa, ainda, a exclusão do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69. Conclui pela nulidade das certidões de dívida ativa. No ID 355379536, a executada completou a exceção de pré-executividade no tocante a imagens e tabelas. Em seguida, a executada nomeou debêntures da Vale S/A (ID 356496496). Em resposta, a exequente se limitou a recusar os bens ofertados em penhora (ID 357859067). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É letra da Súmula 393 do STJ que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, as demais questões introduzidas por meio da exceção de pré-executividade não são cognoscíveis de plano e de ofício, uma vez que não representam indagações de ordem pública. Outrossim, tem-se que a verificação da inclusão do ICMS e verbas indenizatórias na base de cálculo, demandam dilação probatória, o que se afigura incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. De fato, não há elementos para a verificação das referidas inclusões na base de cálculo dos tributos cobrados. Isso porque o valor exigido se trata de crédito declarado pelo próprio contribuinte, o que torna necessário a apuração das receitas utilizadas na base de cálculo para verificar se há parcela a ser excluída. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. EXCLUSÃO NA BASE DA CÁLCULO PIS/COFINS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo C. STJ, na Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Ainda que se tenha possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo na via da exceção de pré-executividade, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. 4. O conjunto probatório acostado aos autos é insuficiente para o exame da matéria suscitada, cuja análise deverá ser feita em sede de embargos à execução. 5. Inviável em sede estreita da exceção de pré-executividade o reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade requerido. 6. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010848-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 03/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar, pois indicou matéria que não poderia ser tratada nos limites singelos que a exceção é convinhável, ou seja, desbordou dos lindes em que os defeitos do título executivo são visíveis ictu oculi. 2. Ainda que se entenda possível a apreciação da alegada inconstitucionalidade da cobrança (inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS), o valor exigido se trata de crédito declarado pelo próprio contribuinte, o que torna necessário a apuração das receitas utilizadas na base de cálculo para verificar se há parcela a ser excluída. 3. Atender-se o pleito da parte agravada nos moldes em que colocado importa em transformar o Poder Judiciário em legislador positivo, ampliando indevidamente o âmbito de uma providência que não passa de uma criação jurisprudencial, visto que a exceção de pré-executividade não é prevista em lei. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001474-32.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 09/12/2019). Com efeito, as alegações da excipiente devem ser reservadas para a via processual própria dos embargos, após garantido o juízo. As certidões de dívida ativa gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que somente pode ser derruída por prova contundente, com inequívoca demonstração a cargo daquele que suscita a imperfeição. Extrai-se das CDA’s em cobrança, que os débitos inscritos foram constituídos por declaração. Assim, tendo o contribuinte declarado o débito fiscal e não tendo efetuado o pagamento do mesmo no prazo legal, considera-se o crédito tributário constituído e apto a embasar uma execução fiscal, pois se revela desnecessária qualquer notificação do contribuinte no processo administrativo para ter ciência de débito que o próprio confessou existir. Consoante o artigo 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo necessário, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável, o que não ocorreu na hipótese. No mais, a certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza, sendo ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária, desprovidas de eficácia meras alegações genéricas objeto da medida. Anoto, ademais, que a origem, a quantia devida, a natureza, o fundamento legal da dívida e forma de calcular os juros se encontram discriminados na própria CDA, estando atendidos os requisitos estipulados no artigo 2º do Código Tributário Nacional (CTN). No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que a excipiente sequer demonstrou a alegada nulidade do título ou mesmo o excesso de execução. Os créditos tributários cobrados seguem as alíquotas e bases de cálculo correntes e definidas na legislação de regência de cada tributo ou contribuição. Na espécie, não há cobrança cumulada a título de juros, mas apenas a utilização da taxa SELIC com o fim de computá-los. A taxa SELIC é índice oficial tanto para a correção do crédito tributário, quanto para o indébito, respeitando-se, desta forma, o princípio da isonomia. Além disso, a alegação de eventual cobrança indevida da atualização monetária e dos juros de mora implica excesso de execução, matéria a ser provada em sede de embargos à execução fiscal, com regular oposição após garantido o juízo executivo. Por fim, a menção à fixação de honorários constante da inicial, conforme lá explicitado, apenas se ajusta sobre eventuais débitos não abrangidos pelo encargo-legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. Outrossim, é devido o encargo do Decreto-Lei n. 1.025/69: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. 1. A inclusão do encargo legal na certidão de dívida ativa decorre de imposição legal e está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2. A regra do Decreto-Lei nº 1.025/69, relativa ao encargo legal de 20%, não foi revogada pelo CPC/2015, uma vez que a norma especial, atinente ao encargo legal, não é afetada pela regra processual geral disposta no art. 85 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5004345-20.2016.4.04.7111, SEGUNDA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 18/07/2022) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Acolho a impugnação da exequente ao bem nomeado à penhora pela executada porquanto justificada a recusa pela desobediência à ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. Tendo em vista que já houve tentativa infrutífera de bloqueio, requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos sobrestados. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5010848-52.2019.8.24.0033

ID: 296045700

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010848-52.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE J. FRIGHETTO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG

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DANIEL DIAZ SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010848-52.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ELIANE J. FRIGHETTO EIRELI ADVOGADO(A) : LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG (OAB RS026050) ADVOGADO(A) : DANIEL DIAZ SILVEIRA (OAB RS076788… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010848-52.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ELIANE J. FRIGHETTO EIRELI ADVOGADO(A) : LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG (OAB RS026050) ADVOGADO(A) : DANIEL DIAZ SILVEIRA (OAB RS076788) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. É certo que, em casos de suspensão como este, "os autos serão desarquivados a qualquer momento para o prosseguimento da execução quando encontrados bens penhoráveis" (Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil - volume único, 9. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1387). Porém, "nos termos do artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil, incumbe ao credor o ônus a indicação de bens passíveis de penhora. A consulta aos sistemas informatizados de localização de patrimônio postos à disposição do Poder Judiciário é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que o exequente envidou esforços a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito. Uma vez que os autos de origem se encontram arquivados provisoriamente em função da ausência de bens penhoráveis, deve prevalecer a regra prevista no artigo 921, §3º, do Código de Processo Civil, a qual, cumulada com o determinado no artigo 798, II, c, do mesmo Código, impõe ao credor a demonstração de indícios mínimos de alteração da situação econômica do executado, com o objetivo de fundamentar o deferimento do pedido de pesquisa de patrimônio passível de constrição diretamente pelo Poder Judiciário, dada a extraordinariedade da medida" (TJDFT, AI nº 0750777-78.2020.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu). Mas, aqui, após a deliberação de suspensão pela falta de patrimônio penhorável, deixou a exequente de indicar com precisão eventuais bens passíveis de constrição ou a alteração na situação econômico-financeira dos executados, a desautorizar a retomada da marcha processual, na compreensão adotada pela jurisprudência da maioria dos tribunais brasileiros. Em Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO CREDOR DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §3º DO CPC. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5053002-19.2021.8.24.0000, de Imbituba, Rel. Des. Rocha Cardoso). No Rio de Janeiro: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DECORRE DO ARTIGO 921, III, DO CPC/15. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE AGIU DE FORMA ESCORREITA O JUÍZO A QUO AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EM SE TRATANDO DE PROCESSO EXECUTIVO, SEJA JUDICIAL, OU EXTRAJUDICIAL, A EXTINÇÃO DO FEITO PODERÁ OCORRER NAS HIPÓTESES INDICADAS NO ARTIGO 924 DO NCPC. ISSO PORQUE, O PROCEDIMENTO EXECUTIVO DESTINA-SE A REALIZAR O CRÉDITO EXEQUENDO, SENDO ANÔMALOS OS CASOS EM QUE HÁ EXTINÇÃO SEM QUE HAJA A SATISFAÇÃO DO CREDOR. SEGUNDO O ART. 921, §1º DO NCPC, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO DE EXECUÇÃO SERÁ SUSPENSO POR 01 ANO, COM IGUAL SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OUTROSSIM, NA FORMA DO ART. 921, §4º, FINDO O PRAZO ANUAL, PASSA A TRANSCORRER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO, ATÉ QUE O EXEQUENTE INFORME BENS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. NESSE SENTIDO, A CONSEQUÊNCIA PARA NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO NÃO É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE, MAS ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 921, §2º DO NCPC), SEM BAIXA, PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO, AGUARDANDO QUE O EXEQUENTE REQUEIRA O DESARQUIVAMENTO PELA LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. NESSE SENTIDO JÁ SE MANIFESTOU ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOTIVADA SIMPLESMENTE PORQUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, AC nº 0000063-94.2016.8.19.0087, de São Gonçalo, Rel. Des. Marcos Andre Chut). No Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, §1º DO CPC – POSSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS SUJEITOS À PENHORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §3º DO CPC – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0057645-64.2020.8.16.0000, de Morretes, Rel. Des. Gilberto Ferreira). No Distrito Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO OCORRÊNCIA. Incumbe ao credor indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do artigo 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 921, § 3°, do Código Processo Civil, depois da suspensão e arquivamento provisório, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Assim, o desarquivamento dos autos nessa hipótese depende da efetiva localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (TJDFT, AI nº 0729386-33.2021.8.07.0000, de Taguatinga, Rel. Des. Esdras Neves). No Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO FACULTADA A REATIVAÇÃO. BAIXA E ARQUIVAMENTO. Ausente nulidade na decisão, uma vez que não se apresenta extra petita, facultada a reativação sem ônus ao exeqüente, não tendo havido a extinção da ação. Juridicamente possível a suspensão da execução, sem comportar sua extinção, com possibilidade do credor postular a sua reativação na hipótese de encontrar bens passíveis de penhora. Inteligência do art. 921, inciso III, do NCPC. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJRS, AI nº 70075628859, de Porto Alegre, Rel. Des. Giovanni Conti). Diante disso, indefiro o pedido do evento 64. Prossigam suspensos, nos moldes da decisão do evento 49. Anote-se. Intime-se.

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Processo nº 5010848-36.2025.8.13.0134

ID: 315352739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010848-36.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANI IVONE MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS

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SANDRO CARVALHO DOS SANTOS

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RENATO JOSE DE OLIVEIRA

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RAFAEL CORREA AGOSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 65PROCESSO Nº: 5010848-36.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: IRANI IVONE MARCELINO CPF: 031.454.326-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos, etc. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Cuidam os autos de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada em face do INSS, onde a parte autora alega que se encontra incapacitada para exercer suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. A parte autora relata que o seu benefício foi indeferido. Requer tutela provisória de urgência para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O Código de Processo Civil estabelece no art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo. No caso dos autos, a parte autora pretende receber benefício de aposentadoria por invalidez sob o argumento de que está incapacitada para suas atividades laborais. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, dispõe: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. In casu, muito embora a parte autora tenha trazido prova documental indicando os seus problemas de saúde, no meu modesto entender, tais documentos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da parte autora. Ora, não se pode perder de vista que a parte autora fez perícia médica junto ao réu, sendo certo que a perícia previdenciária também foi feita por profissional de medicina. Decorre daí um confronto de opiniões entre o médico do receituário apresentado pela parte autora e o médico do INSS. Nesse diapasão, não há como dar prevalência à opinião do médico apontado pela parte autora em detrimento dos médicos do INSS. Necessário no caso em tela a realização de uma perícia médica, elaborada por profissional equidistante das partes, para que seja esclarecido se a parte autora está ou não incapacitada para o trabalho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE REESTABELECEU O BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/15). O documento produzido pelo INSS tem veracidade presumida, pelo que, divergindo as informações deste em relação aos documentos particulares, se faz inviável o deferimento da medida antecipatória, demandando a questão maior dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.144698-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021). Grifo deste Julgador Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência. Prosseguindo, a Procuradora-Geral Federal Seccional de Governador Valadares/MG informou, através do Ofício 11/2016 – PSF/GV – GAB.PSF, de 17/03/16, que as “Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Advocacia-Geral da União por meio da Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG – Sede não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no novo Código.” Assim, DISPENSO a audiência de conciliação (art. 334, §§ 4º e 5, do CPC). DETERMINO a antecipação da prova pericial (art. 1º da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do CNJ). Para realização da prova pericial no presente feito, nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Wallace Araújo Fernandes, CRM: 637-67, e-mail wallacearaujofernandes@gmail.com. Fixo honorários periciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28°, § 1 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Justifico o arbitramento dos honorários periciais em 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de profissionais na comarca de Caratinga dispostos a realizar as perícias previdenciárias, bem como o grau de complexidade da perícia e o zelo profissional do perito nomeado. Ficam as partes advertidas que a perícia será realizada no Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, bairro Santa Zita, em Caratinga/MG. Posto isso, DESIGNO perícia para o dia 07/08/2025 às 15:00 horas. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Desse modo, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO do INSS para; a) tomar conhecimento da perícia designada; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; c) dossiê médico da parte autora. 2) A INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; b) tomar conhecimento da perícia designada c) juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os exames laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial; 3) A INTIMAÇÃO do(a) perito(a) acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da presente nomeação, sendo que a intimação deverá ser feita por e-mail, oficial de justiça ou AR, bem como por qualquer outro meio eletrônico. Conste na intimação que o Sr(a). Perito(a) deverá observar quando da realização da perícia a Recomendação Conjunta 1, de 15/12/2015, do CNJ, conforme cópia em anexo; Intime-se. Cumpra-se. Apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial e, se for o caso do estudo social. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Auto Posto Isac Ltda x Celesc Distribuição S.A.

ID: 321544612

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010848-38.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ISAC LTDA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA TANCREDO MUSSI

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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SEBASTIAO DA SILVA CAMARGO

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Apelação Nº 5010848-38.2022.8.24.0036/SC APELANTE : AUTO POSTO ISAC LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO DA SILVA CAMARGO (OAB SC048172) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cui… Apelação Nº 5010848-38.2022.8.24.0036/SC APELANTE : AUTO POSTO ISAC LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO DA SILVA CAMARGO (OAB SC048172) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Auto Posto Isac Ltda., em objeção à sentença prolatada pelo magistrado José Aranha Pacheco - Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul -, que na Ação Declaratória de Inexistência de Débito n. 5010848-38.2022.8.24.0036 , ajuizada contra CELESC Distribuição S/A., julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: AUTO POSTO ISAC LTDA. ajuizou Ação de Inexistência de Débito em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , ambos qualificados nos autos. Constou da inicial, em síntese, que a concessionária ré apurou suposta irregularidade no medidor de energia elétrica instalado na unidade da autora e concluiu que havia consumo não faturado, resultando em débito no valor de R$ 156.437,52. Porém, a atuação da parte ré não observou as regras procedimentais aplicáveis à situação, o que torna nula a imputação de débito efetuada pela concessionária de energia elétrica. Efetivada a citação, a parte ré contestou. Em resumo, respondeu que verificou existirem danos no medidor da unidade pela qual a autora é responsável, tendo, então, promovido a troca de aparelhos. Após a regularização, o consumo da parte requerente aumento em 18,21%, corroborando o defeito nas medições anteriores, resultando em consumo computado. Ademais, salientou que seguiu todas as regras do procedimento legal estipuladas pela ANEEL, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. [...] Por tais razões: 1) em relação à lide principal , julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda (art. 85, § 2º, do CPC). 2) em relação à lide reconvencional , julgo parcialmente procedente o pleito de cobrança e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, ao efeito de condenar a parte reconvinda ao pagamento da diferença entre o consumo faturado e o consumo revisto, no período entre julho/2018 a julho/2021 (36 meses anteriores à troca do medidor). Deve a parte reconvinte retificar o cálculo aritmético em cumprimento de sentença, para que conste, como referencial para o consumo revisto, o valor correspondente a 5.901kWh (conforme laudo pericial), em observância ao art. 130, inc. III, da Res. 414/2010. Sobre o débito, incidem correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês (art. 17, § 2º, da Lei 9.427/1996) a partir de 22.09.2022 (vencimento da fatura - evento 1.6) até o efetivo pagamento, mais multa de 2% (art. 126, § 1º, da Res. 414/2010 - ANEEL). Considerando que a concessionária reconvinte decaiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, providencie-se a cobrança das custas processuais (salvo se suspensa a exigibilidade) e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Descontente, Auto Posto Isac Ltda. porfia que: No contexto probatório, considerando que a parte recorrida, ao fazer sua própria análise, destruiu e inutilizou o aparelho medidor, tornou impossível a realização da perícia direta, sendo possível tão somente a perícia indireta, que não confere confiança e legitimidade suficientes para dar base legal à cobrança do valor apurado, por inobservância da proteção da cadeia de custódia das provas. Embora a elaboração do TOI tenha sido elaborada e remetida para a parte recorrida, o referido documento, essencial para o completo exercício de defesa, foi entregue para pessoa diversa, funcionário aleatório, que inviabilizou o pleno exercício de defesa e contraditório da fase administrativa, carecendo, portanto, de validade. Nestes termos, a suposta dívida, no valor superior a 150 mil reais, deve ser declarada inexistente, por vícios insanáveis quanto a deflagração do processo, que não cumpriu os ritos da norma constitucional e das leis esparsas, em especial, citação (CPC) e as garantias do CDC, em especial art. 6º, na fase administrativa. 1) Sabe-se, pois restou comprovado pelo perito, que desde o início do procedimento administrativo (ordem de serviço) houve irregularidades insanáveis; 2) Sabe-se também, pois está amplamente demonstrado, que a parte recorrida, inutilizou o equipamento medidor ao realizar os seus levantamentos, não sendo possível apresenta-lo para a perícia judicial, conforme evento 93 , o que torna as provas da existência de consumo a ser pago, profundamente precária (unilateral); 3) há também a comprovação de que quando a parte recorrida substituiu o medidor danificado, por um novo medidor perfeito e aferido pelo INMETRO, o equipamento medidor novo não captou nenhuma alteração significativa de consumo para mais ou para menos, conforme tabela abaixo. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo . Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde CELESC Distribuição S/A. refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Em prelúdio, ressalto que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Auto Posto Isac Ltda. se insurge contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito n. 5010848-38.2022.8.24.0036. Defende a ilegalidade da cobrança da dívida, no montante de R$ 156.437,52 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente à revisão de faturamento da Unidade Consumidora n. 1763130 . Pleiteia a declaração da inexistência do débito, porquanto há "vícios insanáveis quanto a deflagração do processo, que não cumpriu os ritos da norma constitucional e das leis esparsas, em especial, citação (CPC) e as garantias do CDC, em especial art. 6º, na fase administrativa" . Pois bem. Sem tardança, direto ao ponto: a irresignação não prospera. Sobre a responsabilidade do consumidor em relação aos aparelhos de medição, enuncia o art. 167, inc. III, da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL-Agência Nacional de Energia Elétrica, vigente à época dos fatos: Art. 167. O consumidor é responsável: [...] III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; Já a respeito da ocorrência de irregularidade na medição de energia elétrica e os procedimentos para sua apuração, dispõem os arts. 129 e 130 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea "a" do inciso V do § 1º do art. 129; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nºs 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição. Pois então. Na espécie, após vistoria realizada na Unidade Consumidora n. 1763130 em 17/07/2021, foram constatadas irregularidades no aparelho medidor (Evento 38, Documentação 5, p. 3): Diante disso, lavrou-se regularmente o TOI-Termo de Ocorrência e Inspeção n. 8K9M8P , que foi acompanhado por Mara Regina de Andrade, em observância ao art. 129, inc. I e § 2º, da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL: Nesse tocante, destaco que o fato de a vistoria ter sido acompanhada por funcionária do posto autor, e não por seu representante legal, não tem o condão de ensejar a nulidade do ato administrativo. Afinal, "'o consumidor que não presencia o ato da fiscalização tem direito a recepcionar comunicação por escrito acerca da inspeção realizada. Contudo, a presença de pessoa intitulada funcionário do ponto comercial (objeto da fiscalização) torna despicienda tal exigência , sobretudo quando há superveniente expedição de AR para comunicação do laudo pericial, promoção de defesa e apresentação de resposta ao recurso interposto' (TJSC, Apelação n. 5004098-29.2024.8.24.0075, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2024- grifei)" (TJSC, Apelação n. 5003162-89.2023.8.24.0058 , rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 16/06/2025) grifei. Ademais, restaram plenamente assegurados ao requerente o contraditório e a ampla defesa, tanto é que foi apresentado recurso na seara administrativa (Evento 38, Documentação 6, p. 16/20). Logo, não vislumbro qualquer abusividade ou irregularidade apta a eivar de nulidade o TOI-Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado. Prosseguindo avante. Extraio do TOI que o medidor n. 3149108 foi substituído pelo medidor n. 4594331 para fins de eventual perícia metrológica, que foi efetivada em sede de recurso administrativo e previamente comunicada ao consumidor, em consonância ao art. 129, § 7º, da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL (Evento 38, Documentação 5, p. 12). Nesse contexto, transcrevo as conclusões alcançadas no Relatório de Avaliação Técnica de Medidor de Energia Elétrica , elaborado em 17/05/2022 (Evento 38, Documentação 5, p. 21): Diante disso, sobreveio decisão de indeferimento do recurso administrativo, assim fundamentada (Evento 38, Documentação 6, p. 27/29): [...] No caso em comento, o TOI foi emitido no dia em que a equipe foi ao local efetuar a fiscalização, sendo assinado pelo acompanhante presente no momento da realização do procedimento, anotando como parecer técnico, no campo de observações do citado documento, que em fiscalização nesta unidade consumidora foi encontrado medidor com furo na carcaça. A fim de comprovar a irregularidade identificada no TOI, foi realizada perícia metrológica em 17/05/2022 e conforme laudo n. 01.20228719972520, em anexo, o medidor está em desacordo com o Regulamento Técnico Metrológico do INMETRO, ficando caracterizada a ação intencional humana com o intuito de gerar a irregularidade . [...] Portanto, em cumprimento à legislação específica aplicável ao setor elétrico, e não caracterizado o descumprimento de suas obrigações, a CELESC Distribuição S/A. comunica o indeferimento do recurso interposto junto à mesma e aproveita a oportunidade para encaminhar a fatura relativa à apuração da diferença dos valores faturados a menor. grifei. E efetivada perícia indireta na esfera judicial, foram legitimadas as conclusões alcançadas na avaliação técnica (Evento 142, Laudo 1, p. 38/39): Outrossim, não obstante Auto Posto Isac Ltda. alegue que a comparação entre os históricos de consumo procedida pelo Perito milita em seu favor, não é isso que se dessume do Laudo (Evento 142, Laudo 1, p. 24): Ou seja, a média de consumo após a adulteração do equipamento de aferição de energia elétrica reduziu em 60,45%, corroborando o conteúdo do TOI e do Relatório de Avaliação Técnica . Isso posto, entendo que o acervo probatório coligido aos autos é suficiente para atestar a legitimidade da cobrança apurada pela concessionária, ainda que tenha sido decretada a inversão do ônus da prova. É que, proposta a demanda pelo consumidor e decretada a inversão do ônus da prova, cabia à concessionária comprovar a legitimidade da cobrança. Instruídos os autos com o TOI-Termo de Ocorrência e Inspeção e com o Relatório de Avaliação Técnica de Medidor de Energia Elétrica , documentos atribuídos de presunção de veracidade nos quais se avaliou defeito no medidor por ação humana, passou a incumbir ao polo ativo a demonstração de nulidade formal do Termo ou de ausência de responsabilidade pelo defeito no aparelho, o que não foi feito pelo autor. Roborando esse entendimento: APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE MODO QUE A CONCESSIONÁRIA COMPROVASSE A FRAUDE NO MEDIDOR, AMPARADO NO CDC. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO NA COBRANÇA DOS VALORES. TESES AFASTADAS. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA COM LEGITIMIDADE PRESUMIDA NÃO DESCONSTITUÍDA, AINDA QUE MINIMAMENTE. SÚMULA N. 55, DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECONHECER QUE "A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUANDO A PROVA LHE DIGA RESPEITO". RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA ADEQUAÇÃO E SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1.000/2021 DA ANEEL. FRAUDE DO MEDIDOR DEVIDAMENTE CONFIRMADO EM VÍDEO QUE CONSTATOU DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA. DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE ENVIO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A REVISÃO DO FATURAMENTO. RECURSO APRESENTADO PELO APELANTE QUE FOI PARCIAL PROVIDO PARA NEGOCIAÇÃO DE VALOR APURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001524-84.2022.8.24.0113, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 13/08/2024) grifei. De mais a mais, em casos análogos, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de reconhecer que, em decorrência da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, prevalecem as constatações de fraudes averiguadas nas inspeções realizadas pela concessionária do serviço público: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. PRESENÇA DE ACOMPANHANTE E REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO MEDIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO TOI NÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. CÁLCULO DE REVISÃO DE FATURAMENTO REALIZADO CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBEDECIDOS. AGRAVANTE QUE, INCLUSIVE, INTERPÔS RECURSO ADMINISTRATIVO JUNTO À CELESC. PROCEDIMENTO CORRETAMENTE OBEDECIDO. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA ABALO PSÍQUICO INDENIZÁVEL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Cível n. 5051653-90.2023.8.24.0038, rel. Juiz de Direito Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. em 03/06/2025). Nesse ponto de vista: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA LOCATÁRIA DO IMÓVEL VINCULADO À UNIDADE CONSUMIDORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) ELABORADO DE FORMA REGULAR. DESVIO DE ENERGIA IDENTIFICADO, ABRANGENDO O PERÍODO DA LOCAÇÃO. VALOR CORRETAMENTE APURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DÉBITO LEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora (também inquilina) contra sentença que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da cobrança de débito de energia elétrica e acolheu a reconvenção formulada pela concessionária do serviço público. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe responsabilidade da locatária pela irregularidade constatada no medidor de energia elétrica; e (ii) saber se é cabível a cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica durante o período de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipossuficiência do consumidor não é absoluta e não o exime de apresentar os elementos constitutivos do seu direito, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A falta de verossimilhança da versão apresentada pela autora obsta a inversão do ônus da prova, e a presunção de veracidade dos atos praticados pela concessionária de serviços públicos só pode ser afastada mediante robustos elementos de prova em sentido contrário, os quais não foram apresentados pela apelante. 5. A titularidade da unidade consumidora e o benefício obtido pela apelante com a irregularidade no medidor justificam a cobrança dos valores referentes ao consumo de energia elétrica durante o intervalo inspecionado, que coincide com o tempo da locação. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A hipossuficiência do consumidor não o exime de comprovar, ao menos, os indícios mínimos do direito alegadamente violado. 2. Os atos administrativos praticados pelas concessionárias de serviços públicos são revestidos de presunção de veracidade, sendo passíveis de ser afastados apenas por robustas provas em sentido contrário. 3. A titularidade da unidade consumidora e o benefício obtido com a irregularidade no medidor justificam a cobrança dos valores referentes ao período inspecionado, por estarem abarcados pelo pacto locatício". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CC, art. 884; Resolução n. 1.000 da ANEEL, art. 241, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n° 2013.079570-7, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03.06.2014; TJSC, Apelação n° 5005411-63.2021.8.24.0064, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22.04.2025; TJSC, Apelação n° 5025435-78.2022.8.24.0064, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18.03.2025. (TJSC, Apelação n. 5021282-25.2023.8.24.0045, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 12/06/2025). Em sintonia: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, por meio da qual pretendeu a parte autora a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela CELESC, com o consequente afastamento da dívida imputada em seu desfavor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar a (i)legalidade da cobrança de diferenças nas faturas de energia elétrica, referente ao período de 10/05/2019 a 16/07/2021, em decorrência da constatação de irregularidade no medidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, não houve qualquer falha no procedimento fiscalizatório para constatação das falhas, tendo a concessionária seguido as disposições da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. 4. Direito de cobrar a diferença da quantia pela prestação do serviço público. 5. Termo de Ocorrência lavrado pela CELESC que não constitui um ato unilateral, pois revestido de presunção de legitimidade e veracidade, que, diga-se, não foi derruída no caso dos autos. 6. "A partir da elaboração do TOI já há presunção da existência de adulteração do medidor, incumbindo ao consumidor o ônus de desconstituir a apuração feita pela Administração. Porém, não se lançou nenhum esforço para tanto" (TJSC, Apelação n. 5002200-83.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso do autor conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5011049-80.2023.8.24.0008, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 17/06/2025). À vista disso, inexiste ato ilícito por parte da concessionária do serviço público demandada. Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Diante da manutenção da sentença e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno Auto Posto Isac Ltda. ao pagamento dos honorários recursais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa quanto à ação principal, e no percentual de 1% (hum por cento) sobre a condenação, no tocante à reconvenção (art. 85, §§ 1º, 2º, 6º e 11, do CPC). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0003370-81.2021.8.08.0024

ID: 317387985

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003370-81.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003370-81.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA e outros APELADO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA e… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003370-81.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA e outros APELADO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA e outros RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda. e pelo Município de Vitória contra sentença que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo, julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir de R$ 15.598,47 para R$ 10.000,00 o valor da multa aplicada pelo Procon Municipal, mantendo, contudo, sua legalidade. O Município requereu o restabelecimento do valor originário da sanção e o reconhecimento de sucumbência mínima. A empresa apelante, por sua vez, alegou inexistência de infração e incompetência do Procon para aplicar sanção com base em reclamação individual, requerendo a anulação ou redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as razões recursais apresentadas pela empresa apelante atendem ao requisito da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se o Procon Municipal possui competência para aplicar multa em decorrência de reclamação individual; (iii) verificar se houve infração à legislação consumerista por parte da empresa apelante; e (iv) determinar se a redução judicial do valor da multa administrativa foi legítima à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A peça recursal apresentada pela empresa apelante cumpre os requisitos da dialeticidade recursal, pois enfrenta de modo claro e direto os fundamentos da sentença recorrida, permitindo a delimitação da controvérsia e assegurando o contraditório. 4. O Procon possui competência legal para aplicar sanções administrativas decorrentes de infrações ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive nos casos de reclamações individuais, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1523117/SC). 5. A empresa apelante não comprova a legalidade de sua conduta e não afasta a presunção de veracidade do ato administrativo, sendo legítima a conclusão de que houve falha na prestação de informações e cobrança indevida, culminando na negativação do nome da consumidora. 6. A redução judicial do valor da multa administrativa é admissível quando demonstrada desproporcionalidade entre a sanção aplicada e a infração cometida, conforme jurisprudência pacífica do TJES. 7. O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00), embora inferior ao originalmente arbitrado pelo Procon, observa os parâmetros do art. 57 do CDC e do art. 28 do Decreto nº 2.181/97, sendo mais compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Diante da sucumbência recíproca, mantém-se a divisão proporcional dos honorários advocatícios, mas ajusta-se, de ofício, a base de cálculo: (i) para a autora, sobre o proveito econômico (diferença entre o valor da multa originária e o valor final); e (ii) para o Município, sobre o valor da condenação. 9. Também de ofício, determina-se a correção dos consectários legais, nos termos do Tema 810 do STF e Tema 99 do STJ, aplicando-se o IPCA-E até 08/12/2021, e a partir de então, apenas a taxa Selic, conforme EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do requisito da dialeticidade recursal exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença, com delimitação clara da controvérsia. 2. O Procon tem competência legal para aplicar sanções administrativas decorrentes de reclamações individuais, com fundamento no poder de polícia previsto no CDC. 3. A falha na prestação de informações e a cobrança indevida configuram infração à legislação consumerista, legitimando a aplicação de multa administrativa. 4. A revisão judicial do valor da multa é cabível quando demonstrada desproporcionalidade, sem que isso implique afronta à cláusula de reserva de plenário ou revogação do ato normativo municipal. 5. Em caso de sucumbência recíproca, a fixação de honorários deve observar a proporcionalidade em relação ao proveito econômico obtido por cada parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 5º, XXXV; CDC, arts. 35, III, 46, 51, § 1º, 54, § 4º, 56 e 57; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 11, e 86; EC 113/2021, art. 3º; Decreto nº 2.181/97, art. 28; Decreto Municipal nº 11.738/2003, arts. 36 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1523117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21.05.2015, DJe 04.08.2015; TJES, AC 0025167-84.2019.8.08.0024, Relª Desª Janete Vargas Simões, j. 30.11.2021; TJES, AC 0015915-91.2018.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 16.11.2021; TJES, AC 55001456-22.2021.8.08.0047, Relª Desª Heloisa Cariello, j. 02.04.2024; TJES, AC 5010848-21.2022.8.08.0024, Relª Desª Heloisa Cariello, j. 05.04.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0003370-81.2021.8.08.0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADA/APELANTE: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO (Preliminar: Irregularidade Formal) O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em suas contrarrazões (id 7946529), arguiu preliminar de irregularidade formal da peça recursal, sustentando a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA não teria enfrentado de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. A impugnação motivada da decisão recorrida constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, pois permite identificar com precisão qual matéria está sendo impugnada, quais os limites da insurgência recursal e qual a extensão da reforma pretendida. À luz da função jurisdicional, o processo deve ser compreendido como instrumento destinado à realização do direito material, voltado à pacificação social por meio da adequada aplicação das normas jurídicas. Nesse contexto, a inadmissibilidade do recurso deve ser reservada apenas às hipóteses em que seja inviável delimitar o objeto da insurgência ou quando as razões recursais se revelarem totalmente dissociadas do conteúdo da decisão combatida. No caso concreto, verifica-se que as razões recursais apresentadas pela sociedade empresária estão devidamente vinculadas à controvérsia, delimitam com clareza os pontos que se pretende reformar, asseguram o exercício do contraditório, e permitem a exata compreensão da lide pelo Tribunal, ao sustentarem o equívoco do juízo de origem ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Firme em tais considerações, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. VOTO (Mérito) Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA e por TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ambos contra a r. sentença de fls. 168/170, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que, nos autos da “ação anulatória de ato administrativo” proposta por esse em face do ente municipal, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, da seguinte forma: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa do processo administrativo de 4998/2012 aplicada à parte autora para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos quais serão acrescidos de juros e correção monetária, com os índices fixados no Tema 810 do STF, após a publicação desta sentença. Condeno o requerido, ao pagamento das custas processuais, isentando-o do referido pagamento tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974/13 e da Lei Estadual n. 9.900/12 (…). Condeno o autor, ao pagamento dos honorários advocatícios ao requerido, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I e art. 86, § único, ambos do CPC. Condeno o requerido, ao pagamento dos honorários advocatícios ao autor, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I e art. 86, § único, ambos do CPC.” Em seu recurso acostado às fls. 171/178, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA pleiteia a reforma da sentença vergastada, a fim de que seja restabelecido o valor originário da multa aplicada, em sede administrativa, pelo Procon Municipal de Vitória. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de sua sucumbência mínima. Já TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, em seu apelo de fls. 206/216, sustenta, em resumo, que (i) não houve falha na prestação do serviço; e (ii) a multa aplicada pelo Procon Municipal extrapola a sua competência; (iii) deve ser anulado o auto de infração e afastada a sanção pecuniária; e (iv) alternativamente, requer a redução da multa administrativa arbitrada. Contrarrazões às fls. 180/185 e no id 7946529. Segundo constam dos autos, fora formulada reclamação por consumidora junto ao PROCON do Município de Vitória (Processo Administrativo nº 4998/2012, FA nº 0112-018.293-9) em razão de negativação que considerou indevida, referente ao valor de R$ 77,83 (setenta e sete reais e oitenta e três centavos), junto aos órgãos de proteção ao crédito. Após o processamento da reclamação administrativa e diante da ausência de resolução do problema – o qual apenas foi solucionado após a propositura de demanda judicial por parte do consumidor – a Procon Municipal fixou multa administrativa no montante de R$ 15.598,47 (quinze mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), em face da qual se opôs os presentes embargos à execução. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedente a ação anulatória, reduzindo a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. A sociedade empresária apelante, TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, argumenta que o PROCON Municipal extrapolou sua competência ao aplicar a sanção e que não houve falha na prestação do serviço que justificasse tal penalidade. Não há dúvida de que as infrações ao Código de Defesa do Consumidor estão sujeitas à sanção. Sobre o tema, o art. 56 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. (…) Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Verifica-se, portanto, que o legislador outorgou à autoridade administrativa o poder de aplicar sanções administrativas àqueles que violarem as normas de proteção aos consumidores, inexistindo qualquer limitação legal quanto à obrigação da reclamação ser individual ou coletiva. Aliás, esse é o entendimento que predomina no C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade do PROCON para cominar multas relacionadas à violação das normas consumeristas independentemente do número de consumidores. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) (grifei) Com relação ao argumento trazido pela sociedade empresária no sentido de que inexistiu falha na prestação dos serviços, entendo que melhor sorte não lhe assiste. A controvérsia central residiu na cobrança de frete, pois a consumidora alegou que realizou o pagamento no ato da entrega, com base em anotação constante do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC), no qual se lia “RECEBER FRETE NO ATO DA ENTREGA” (fl. 305). A empresa, por sua vez, negou ter recebido o valor e procedeu à negativação. O PROCON, na seara administrativa, apontou que a empresa reclamada, ora apelante, não apresentou defesa consistente para refutar os argumentos da consumidora, especialmente quanto à cobrança efetuada pelo entregador no ato da entrega e a posterior emissão de boleto para o mesmo débito, induzindo a consumidora a erro. O juízo de origem, por sua vez, reconheceu a ocorrência de infração à legislação consumerista, ressaltando que a consumidora tem o direito de receber informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, o que não teria ocorrido na espécie. Transcreve-se: “[…] Os fundamentos da decisão administrativa na qual ensejou a aplicação da multa à empresa autora, tem corno base o princípio da boa-fé objetiva, e a vedação de cláusulas contratuais abusivas, vantagem excessiva, bem corno o direito a rescisão do contrato com restituição de valores, conforme os artigos 35, inciso III, art. 46, art. 54, §40 e art. 51, §1 0 do CDC. Sendo assim, em que pese a parte autora alegar a ilegalidade da multa administrativa, yê-se que o Código de Defesa do Consumidor veda práticas contratuais abusivas, bem corno vantagem excessiva. Tendo em vista que a consumidora têm o direito de receber informação adequada e clara sore os produtos e serviços, o que não ocorreu, restando claro a infração a legislação consumerista, não cumprindo o que determina o art. 60, III do CDC. Dessa forma, a cobrança citada é manifestamente abusiva, tendo o Procon aplicado a penalidade a empresa autora de forma devida, visto que tais cobranças são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. […]” Nesse sentido, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de comprovar sua ilegalidade. No caso em apreço, a apelante não se desincumbiu de provar a regularidade de sua conduta de forma inequívoca, sendo que a simples negativa de recebimento do valor pelo motorista não é suficiente para afastar a constatação da falha na informação e da cobrança posterior indevida, que gerou a negativação. Superada essa questão, ambos os apelantes se insurgem, por motivos opostos, contra o valor da multa estabelecido na sentença. O MUNICÍPIO DE VITÓRIA pugna pelo restabelecimento do valor fixado administrativamente (R$ 15.598,47), enquanto a TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA requer, alternativamente, uma redução ainda maior do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo juízo de primeiro grau. O ente municipal sustenta que o Decreto Municipal nº 11.738/03, em seu Capítulo IV (arts. 36 e seguintes), com as suas posteriores alterações, estipula critérios objetivos que devem ser perquiridos na fixação da multa, não deixando qualquer margem à discricionariedade por parte da Administração Pública, de modo que a multa não poderia ter sido reduzida pela instância primeva. No entanto, sabe-se que é possível, excepcionalmente, a alteração do valor firmado a título de multa quando aquele fixado administrativamente destoar da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa linha, inclusive, caminha a jurisprudência majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça, que tem buscado analisar as multas fixadas pelo PROCON sob o prisma daqueles postulados. É o que se vê nos seguintes julgados, dentre outros1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. REDUÇÃO APLICADA PELA SENTENÇA RECORRIDA QUE READÉQUA A QUANTIA PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Recurso improvido. Sentença mantida. 1. Constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pelo recorrido, revela-se razoável que seja mantida a quantia redimensionada pela sentença impugnada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que reputo atender ao ato normativo estatuído no art. 28, do Decreto nº 2.181/97, segundo o qual […] a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, observando, ainda, a circunstância atenuante inserta no art. 25, II, do mesmo diploma legal. […]. (TJES; APL-RN 0025167-84.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 30/11/2021; DJES 17/01/2022) (grifei) ____________________ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON/ES. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA INADEQUADA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CONFORMAR A SANÇÃO APLICADA. POSSIBILIDADE. NORMA ESTADUAL NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a autarquia alegue que a Instrução de Serviço nº 019/2008 elenca critérios objetivos para fins de dosimetria da sanção conforme os parâmetros traçados pelo CDC, verifica-se que as decisões administrativas indicadas nos autos ostentam alto grau de subjetivismo, considerando que não foi especificada a vantagem auferida pela apelada, e objetivamente somente foi efetivamente especificado o porte econômico do hospital. 2. A fragilidade da fundamentação infirma a dosimetria da penalidade administrativa, na medida em que o quantum de R$208.300,19 (duzentos e oito mil e trezentos reais e dezenove centavos), apurado em dois processos administrativos instaurados em menos de três meses de diferença, sem que tenha se verificado dano ao consumidor (conforme registrado pelo presentante do Ministério Público, ao sugerir o arquivamento do inquérito civil que ensejou a reclamação ao Procon Estadual), mostra-se desproporcional às peculiaridades do caso concreto, o que é suficiente à redução da sanção. 3. Não há que se falar em violação ou afastamento da Instrução de Serviço nº 019/2008, cujos critérios estabelecidos para efeito de dosimetria de pena não foram aquilatados de forma adequada pelo agente responsável pelo julgamento da reclamação administrativa, circunstância que enseja a atuação do Poder Judiciário para atuar no valor da sanção conforme os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a luz da norma contida no artigo 57, caput, do CDC. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES; AC 0015915-91.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 16/11/2021; DJES 16/12/2021) (grifei) ____________________ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. REDUÇÃO A PATAMAR DESPROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não viola a Súmula Vinculante nº 10 a realização de controle de legalidade por magistrado correspondente à redução do valor arbitrado a título de multa administrativa, já que não foi realizado em momento algum controle de constitucionalidade da norma municipal. 2. O valor da multa administrativa aplicada pelo Procon pode ser reduzido quando for considerado excessivo e desproporcional. Precedentes TJES. 3. No caso concreto, o Procon Municipal não mostrou as razões que levaram à fixação da multa em R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos). 4. Não obstante, visando ao atendimento do caráter pedagógico e sancionatório da multa administrativa, que tem por objetivo único coibir práticas abusivas aos direitos do consumidor e sancionar os responsáveis com o escopo de impedir a reiteração de tais condutas, não poderia a multa ser reduzida ao valor da vantagem auferida. 5. Merece reforma parcial a sentença, para que o valor da multa aplicada pelo Procon seja reduzido tão somente ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A redução do valor da multa a este patamar respeita os critérios previstos no art. 57, do CDC, e no Decreto Municipal n.º 11.738/03, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Se as partes foram, reciprocamente, vencedor e vencido, é devida a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190261503, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2022, Data da Publicação no Diário: 11/03/2022) (grifei) Sobre o ponto, é válido registrar que, como se sabe, tendo em vista a amplitude da garantia do acesso à justiça consagrada na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), é perfeitamente possível sujeitar os atos da Administração Pública ao controle jurisdicional. Afinal, é corolário da ideia de Estado de Direito a submissão de toda e qualquer forma de manifestação do poder ao primado da legalidade, que, por sua vez, só se pode fazer efetivo mediante o controle desses atos pelo Poder Judiciário, fiador da lei e da ordem constitucional. Por outro lado, também é sabido que, como decorrência do princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), o controle judicial dos atos da Administração Pública deve-se limitar à análise de sua consonância aos preceitos legais e constitucionais, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no chamado mérito administrativo. O fato, porém, é que ultimamente a própria noção de mérito administrativo vem sendo revista, a partir, especialmente, da incorporação da ideia de que princípios como os da moralidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e etc., são requisitos de legalidade do ato administrativo, o que reduz acentuadamente o âmbito de atuação verdadeiramente discricionária do administrador. Por tais razões é que, como dito, em situações excepcionais, em que a multa fixada pelo PROCON se mostrar desproporcional à gravidade das condutas praticadas pela prestadora de serviço ou fornecedora de produto, me parece possível, sim, que o Poder Judiciário altere o valor da sanção. Sobre o tema em apreço, cito precedentes deste Egrégio Tribunal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON MUNICIPAL. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DESPROVIDAS. 1. Deve ser rechaçada a alegação apresentada pelo Banco apelante, no sentido de que é ilegítimo para figurar no polo passivo da reclamação e, portanto, do processo administrativo dela originado, eis que o exame dos autos revela que a contratação foi ofertada pela instituição financeira apelante, que integra o mesmo grupo econômico da seguradora. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento firme pela possibilidade de controle judicial dos atos administrativos, sendo certo que a análise pode rever o ato sob o prisma da legalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. Nas situações em que a multa fixada pelo PROCON se mostrar desproporcional à gravidade das condutas praticadas pela prestadora de serviço ou fornecedora de produto, concluo ser possível que o Poder Judiciário altere o valor da sanção. 4. No caso dos autos, observo que a multa, muito embora legitimamente arbitrada pelo agente do Procon, fundado em seu Poder de Polícia em atenção aos termos do artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, não guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que não se revela o mais coerente com o caso concreto, sobretudo se considerado que se relaciona a reclamação de apenas um consumidor, de modo que sua finalidade pode ser atendida com a redução do montante inicialmente arbitrado. 5. Em atenção às peculiaridades do caso ora em análise, entendo que a redução da multa em 50%, tal como fixado pelo i. Magistrado a quo, atende à finalidade pretendida pela legislação consumerista e, de outro lado, não assume caráter meramente arrecadatório pelo ente público. 6. Em relação aos honorários, considerando que a multa foi reduzida em 50%, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca tal como consignado pelo i. Magistrado. 7. Recursos conhecidos e desprovidos (TJES; AC 0005903-47.2020.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Desª. Relª. Marianne Judice de Mattos; 16/09/2024) (grifei) __________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR REDUZIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. REDUÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Considerando que a sentença recorrida demonstrou as razões pelas quais entendeu pela redução do valor da multa e que as razões do presente recurso não conseguiram demonstrar o contrário, correta a redução implementada por estar em conformidade com a natureza sancionatória e pedagógica e não gerar enriquecimento sem causa do instituto que defende o interesse dos consumidores. 2 – Tendo-se em conta que o pedido de anulação da multa não foi acolhido, apenas o pedido de redução de seu valor, restou caracterizada a sucumbência recíproca das partes, na proporção de 50%. 3 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 5028856-80.2021.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Des. Rel. Arthur José Neiva de Almeida; 13/09/2024) (grifei) Ressalto, ainda, que a conclusão que ora se avizinha quanto a este ponto, ao contrário do que sustentado pelo recorrente, não implica, a meu sentir, no reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 11.738/2003 ou, ainda, o afastamento de sua aplicação ao caso vertente. Ao contrário, é permitido ao Poder Judiciário realizar o controle da legalidade do ato administrativo, aferindo a compatibilidade da sanção aplicada com os parâmetros estabelecidos pelo art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a multa deve ser “graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor”. Na análise da legalidade do ato, observando que a sanção imposta suplanta os parâmetros estabelecidos pela legislação que lhe serve de fundamento jurídico, o Judiciário, como já dito, pode modificar-lhe a expressão econômica a propósito de afeiçoá-la aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ali indicados, sem incorrer em revogação, expressa ou tácita, do ato normativo municipal ou violar a cláusula de reserva de plenário. Isso porque “não há que se falar em violação à cláusula da reserva de plenário quando a não aplicação do Decreto Municipal decorre de juízo de legalidade” (TJES, Apelação n.º 0037485-41.2015.8.08.0024, Relator: Fábio Clem de Oliveira, DJ 17/05/2019). Tal entendimento inclusive é consolidado nesta Corte, vejamos: (…) Não há que se falar em violação ou afastamento do Decreto Municipal nº 11.738/03, cujos critérios estabelecidos para efeito de dosimetria de pena, como visto, não foram aquilatados de forma adequada pelo agente responsável pelo julgamento da reclamação administrativa, circunstância que enseja a atuação do Poder Judiciário para atuar no valor da sanção conforme os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a luz da norma contida no artigo 57, 'caput', do CDC (…). (TJES, Apelação n.º 0025922-50.2015.8.08.0024, Relator: Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, J 26/03/2019, DJ 02/04/2019) (grifei) ________________________ (…) 2. A não aplicação da legislação municipal [na presente hipótese] decorreu de juízo de legalidade do ato administrativo que aplicou a penalidade de multa à Embargada, analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em afastamento da norma com base em fundamento constitucional. 3. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, com amparo em entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que somente se constata violação à cláusula de reserva de plenário quando houver uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não sendo a hipótese dos autos, uma vez que a não aplicação da legislação municipal decorreu de juízo de legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 024189013733, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/11/2019, Data da Publicação no Diário: 19/03/2020) (grifei) _______________________ (...) 2. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, com amparo em entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que somente se constata violação à cláusula de reserva de plenário quando houver uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não sendo a hipótese dos autos, uma vez que a não aplicação da legislação municipal decorreu de juízo de legalidade. 3. Recurso Improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 100200002358, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2021, Data da Publicação no Diário: 03/03/2021) (grifei) No presente caso, a multa administrativa foi originada por uma cobrança considerada indevida no valor de R$ 77,83 (setenta e sete reais e oitenta e três centavos). O juízo sentenciante, considerando as circunstâncias do caso, entendeu que tal valor se mostrava exorbitante e o reduziu para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 28 do Decreto nº 2.181/97, que dispõe que “a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990”. Diante disso, considerando a natureza da infração (cobrança indevida de pequeno valor com negativação do nome de consumidor), a condição econômica da empresa infratora, somado ao caráter pedagógico e sancionatório da multa, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pela r. sentença, mostra-se mais consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito do PROCON Municipal ou penalidade excessivamente onerosa à empresa. Em casos semelhantes, manifestou-se de maneira convergente este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – LEGALIDADE DO PROCON/ES PARA ESTIPULAR MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO CDC – NATUREZA SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA – CDC – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA MULTA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. Baseado nos fatos expostos no processo administrativo, não há que se falar em multa indevida, diante da violação de direitos básicos do consumidor, em especial por deixar de trocar o produto com uso impróprio ou inadequado, por outros de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir a quantia paga por tal bem. Todavia, a multa no montante estipulado para o caso concreto revela-se em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 57 do CDC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, de modo a reduzir a multa para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJES, Apelação Cível nº 55001456-22.2021.8.08.0047, 2ª Câmara Cível, Des.ª Rel. Heloisa Cariello, Data: 02/04/2024) (grifei) _______________________ APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCON MUNICIPAL – MULTA POR INFRAÇÃO AO CDC – QUANTUM REDUZIDO SIGNIFICATIVAMENTE NA SENTENÇA – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (STF, SÚMULA VINCULANTE N° 10) – INAPLICABILIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO – NÃO OCORRÊNCIA – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO – ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80 – VIABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DOS LITIGANTES – RECURSO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE TPC ADVOGADOS CONHECIDO E PROVIDO. […] 4. A multa inicialmente arbitrada pelo PROCON que deu azo à cobrança em sede de execução fiscal revela-se desproporcional diante das particularidades do caso. Em que pese a sanção pecuniária arbitrada pelo juízo sentenciante tenha sido no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das particularidades do caso faz-se necessária a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela compatível a atender as diretrizes do instituto. […]. (TJES, Apelação Cível nº 5001086-49.2020.8.08.0024, Câmaras Cíveis Reunidas, Des. Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira, Data: 10/08/2022) (grifei) _______________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA QUE NÃO OBSERVA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO JUDICIAL DO QUANTUM DA MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (UNIMED). RECURSO DESPROVIDO (PROCON). […] 4. Redução ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil) que atende aos referidos princípios e à finalidade pedagógico-punitiva da sanção, considerando ainda a homologação judicial de acordo entre as partes. […]. (TJES, Apelação Cível nº 0010405-97.2018.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, Des. Rel. Ewerton Shwab Pinto Junior, Data: 10/09/2024) (grifei) _______________________ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/ES. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA ATUAR EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. LEGALIDADE DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A e pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES contra sentença que, em ação anulatória de multa administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido da concessionária de energia elétrica para reduzir o valor da penalidade aplicada pelo PROCON/ES de R$ 23.155,44 para R$ 10.000,00. […] A redução da multa aplicada à concessionária de energia elétrica é legítima, pois o valor inicialmente fixado não refletia adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o montante da cobrança indevida ao consumidor. […]. (TJES, Apelação Cível nº 5010848-21.2022.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Des.ª Rel. Heloisa Cariello, Data: 05/04/2025) (grifei) Quanto ao pedido subsidiário do ente municipal, no sentido de que seja reconhecida a sua sucumbência mínima, melhor sorte, também, não lhe assiste. Considerando que a autora decaiu do pedido principal (anulação total da multa), mas obteve êxito no pedido subsidiário de redução (embora não na extensão pleiteada), e que o Município teve mantida a aplicação da multa, porém em valor inferior ao defendido, a distribuição dos ônus sucumbenciais consoante operada na sentença mostra-se adequada. Logo, se houve o acolhimento do pedido de redução da multa, ambas as partes foram vencedora e vencida, o que justifica a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. No que se refere à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, entendo que comporta uma alteração de ofício, para que a condenação em honorários seja fixada de forma proporcional. Nota-se que o juízo de origem fixou a verba sucumbencial da seguinte forma: “Condeno o autor, ao pagamento dos honorários advocatícios ao requerido, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I e art. 86, § único, ambos do CPC. Condeno o requerido, ao pagamento dos honorários advocatícios ao autor, em 10% (dez por cento) do valor fixado como multa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I e art. 86, § único, ambos do CPC.” Todavia, diante da sucumbência recíproca reconhecida, nos termos do art. 86 do CPC, o percentual de honorários deve incidir: (i) para a sociedade empresária requerente, sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor originalmente fixado da multa e o montante final reduzido; e (ii) para o município, sobre o valor da condenação. Por fim, também de ofício, entendo necessário integrar o decisum para explicitar os critérios de incidência dos juros e da correção monetária sobre o valor da condenação, nos seguintes termos: (1) até 08/12/2021, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança desde a citação, conforme orientação fixada no Tema 810 do STF; e (2) a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa Selic, sem cumulação com outros índices, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, do acórdão proferido na ADC 58 e do Tema 99 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença vergastada. De ofício, modifica-se a sentença para ajustar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, bem como os critérios de aplicação dos consectários legais da condenação, nos termos da fundamentação supra. Diante do desprovimento dos recursos manejados pelos apelantes, majoro a condenação em honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo estabelecida na r. sentença. É como voto. 1 Assim, por exemplo: TJES, Classe: Apelação, 24151503711, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA – Relator Substituto: CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 28/02/2018; TJES, Classe: Apelação, 24160199758, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 31/07/2017; TJES, Classe: Apelação, 24151501830, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2017, Data da Publicação no Diário: 25/07/2017. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5002748-41.2023.4.03.6127

ID: 262024877

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002748-41.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NELSON PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIS TOPAN ROTTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002748-41.2023.4.03.6127 / 2º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002748-41.2023.4.03.6127 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: NELSON PORFIRIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAIS TOPAN ROTTOLI - SP393081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo”. Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: […] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.17, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015) Ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”. Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que “para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999” (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. Agente Calor Quanto ao agente físico calor, a análise da agressividade do agente é sempre quantitativa (a exemplo do que se dá com outros agentes físicos, como o frio e o ruído), e não qualitativa, de modo que não basta a exposição do trabalhador ao agente no ambiente de trabalho, devendo ser aferida a intensidade. Em relação ao agente agressivo calor, até 05/03/1997 (véspera da publicação do Decreto n. 2.172, de 1997), considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC (código 1.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831, de 1964). A partir de 06/03/1997, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172, de 1997 e n. 3.048, de 1999, para as hipóteses de exposição a temperaturas acima dos limites de tolerância estipulados na NR-15, da Portaria n. 3.214, de 1978, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e com o regime de trabalho. A NR-15 traz em seu quadro n. 01 os limites de tolerância permitidos para a exposição ao agente calor: QUADRO N. 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 A mesma norma (NR-15) dispõe, em seu quadro nº 03, acerca dos critérios para aferição do tipo de atividade exercida: QUADRO N. 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Cumpre ressaltar que a exposição ao calor deve ser avaliada através do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG, conforme disposto no Anexo nº 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor) da referida NR-15. Já a partir de 19/11/2003, quando da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 (§ 11. “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”) e após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123, de 2013, que incluiu o §12 no Decreto n. 3.048, de 1999 (§12. “Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”), a medição do calor deve ocorrer em conformidade com que preconiza a NHO 06 da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho). No ponto, destaco que a NHO 06 conta com duas edições, sendo a primeira delas original de 2002 (e, portanto, aplicável para fins de enquadramento especial a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003) e a NHO 06, com 2ª edição em 2017 (e, portando, aplicável a partir 01/01/2018), as quais estabelecem os procedimentos para aferição do nível de calor a partir do IBUTG, taxa metabólica do trabalhador por atividade desenvolvida, vestuário, ambiente, equipamentos para medição, procedimentos de conduta do avaliador etc. Por fim, destaco que o Anexo III da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09/12/2019, com vigência a partir de sua publicação em 11/12/2019. Em resumo, passa a haver direito ao enquadramento especial se o IBUTG médio do trabalhador (apurado nos moldes da NHO 06 e devidamente indicado no PPP) for superior ao IBUTG-MÁX indicado no Quadro 1 no anexo em questão frente a taxa metabólica da atividade exercida pelo empregado (M) – obtida a partir do Quadro 2 do mesmo anexo. Em resumo: i) até 05/03/1997, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC; ii) de 06/03/1997 a 18/11/2003, o calor deve ser indicado em IBUTG e apurado com medição nos moldes previstos no Anexo III da NR 15 (redação original), bem como com base nos limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 do mesmo anexo; iii) de 19/11/2003 a 10/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 Anexo III da NR 15, em sua redação original; iv) a partir de 11/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir dos quadros n. 01 e 02 do Anexo n. 03 da NR15, com a redação dada pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 2019. Ademais, cumpre salientar também que o PPP ou formulário próprio deve indicar no campo destinado à técnica de apuração do agente nocivo a estrita observância aos procedimentos previstos na NR 15 (entre 06/03/1997 a 18/11/2003) ou na NHO 06 (a partir de 19/11/2003), não sendo o bastante que haja a mera indicação do calor em IBUTG, a qual não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho – LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos previstos de acordo com os normativos vigentes à época da prestação laboral. Com efeito, a menção ao IBUTG não revela, por si só, a medição do calor nos termos das normas competentes, podendo significar, por exemplo, a utilização da metodologia da NR-15 quando não mais admitida a partir de 19/11/2003 em razão do disposto no Decreto n. 4.882, de 2003. Ademais, quanto ao tema, é do segurado o ônus da prova de que a medição se deu observando a metodologia e os procedimentos descritos no Anexo III da NR 15 (em sua redação original) ou de acordo com a Norma de Higiene Ocupacional - NHO-06 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a indicação do calor em IBUTG a presunção de observância da norma pertinente. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prová-lo, se o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aludir, pelo menos, a respectiva técnica de acordo com a data da prestação do labor. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que “é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. […] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Discussão do caso concreto. Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER de 23/7/2023, do NB 188.271.156-1, mediante o reconhecimento de períodos supostamente prestados sob condições especiais. Requer a reafirmação da DER caso seja necessário. A parte autora nasceu em 08/02/1975. Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 308130175. Citado, o INSS apresentou defesa sustentando que não é possível reconhecer como nocivos à saúde agentes biológicos apenas mencionados genericamente e que também não é possível o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores à data de elaboração do PPP. ID 310938348. A parte autora deduziu os seguintes pedidos administrativos de benefício: 637.542.231-4 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO R$ 2.419,64 27/12/2021 03/01/2022; 606.227.970-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 1.406,32 16/05/2014 15/07/2014; 123.353.035-3 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 14/05/2002 27/05/2002; 189.189.514-9 INDEFERIDO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO, DER 13/11/2023; 188.271.156-1 INDEFERIDO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO, DER 23/7/2023. Período ESPECIAL reclamado: 05/04/1993 a 31/10/1993; Virgolino de Oliveira S/A - Açúcar e Álcool; Trabalhador Fabricação - Açúcar e Álcool (Caldeira); Causa de pedir: enquadramento por categoria profissional; Prova nos autos: CTPS de ID 307083299, PPP de ID 307084906; Entre as atividades o autor alimentava as caldeiras e os fornos; Ruído de 91,1 dB, NR 15, de 5/4/1993 a 19/10/1994; Análise: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; Conclusão: Acolhido. Período ESPECIAL reclamado: 12/05/1994 a 19/10/1994; Virgolino de Oliveira S/A - Açúcar e Álcool; Trabalhador Fabricação - Açúcar e Álcool (Caldeira); Causa de pedir: enquadramento por categoria profissional; Prova nos autos: CTPS de ID 307083299, PPP de ID 307084906; Entre as atividades o autor alimentava as caldeiras e os fornos; Ruído de 91,1 dB, NR 15, de 5/4/1993 a 19/10/1994; Análise: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; Conclusão: Acolhido. Período ESPECIAL reclamado: 29/04/1996 a 23/10/1996; Virgolino de Oliveira S/A - Açúcar e Álcool; Trabalhador Fabricação - Açúcar e Álcool; Causa de pedir: enquadramento por categoria profissional; Prova nos autos: CTPS de ID 307083299, PPP de ID 307084906; Entre as atividades o autor sob supervisão eventual, fazia análises laboratoriais e de matérias primas, insumos, materiais em processo de fabricação, produtos finais e água; Ruído de 85,5 dB, NR 15, de 29/4/1996 a 23/10/1996; Análise: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; Conclusão: Acolhido. Período ESPECIAL reclamado 22/07/1997 a 16/01/2006; Empresa: Clínica de Repouso de Itapira Ltda; Atendente e Auxiliar de Enfermagem; Causa de pedir: exposição a Agentes biológicos; Prova nos autos: CTPS de ID 307083299, PPP de ID 307084904; Entre as atividades descritas estão a de preparar e ajudar na preparação dos corpos após o óbito (atendente de enfermagem de 22/7/1997 a 31/1/2001); realiza curativos simples, colhe material para exame (auxiliar de enfermagem de1/2/2001 a 16/1/2006); Fator de Risco – Contato com pacientes internos do hospital psiquiátrico, sem indicação de técnica utilizada na coleta dos dados ambientais. Análise: As funções de atendente de enfermagem e de auxiliar de enfermagem podiam ser enquadradas no mesmo código, até 28.04.1995, tendo em vista que a atividade é realizada no mesmo ambiente de trabalho e mediante exposição, portanto aos mesmos agentes nocivos, conforme já julgou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. [...] - As atividades do atendente de enfermagem e de auxiliar de enfermagem equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeira, sendo consideradas insalubres por enquadramento, apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, nos itens 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, uma vez que o contato com doentes e materiais infecto-contagiantes é inerente às atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais. [...] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000014-44.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021). A exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à concentração dos agentes. Precedente do TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5010848-45.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/12/2023, DJEN DATA: 19/12/2023. No caso presente, não houve medição ou apuração qualitativa dos agentes biológicos mencionados no PPP, razão pela qual não é possível o reconhecimento da condição especial do labor. Conclusão: Rejeitado. Período ESPECIAL reclamado: 09/10/2006 a 31/10/2023; Empresa: Fundação Espírita Américo Bairral – Hospital Psiquiátrico. De 9/10/2006 a 31/12/2010 – auxiliar de enfermagem; De 1/1/2011 a 31/12/2022, técnica de enfermagem; Causa de pedir: exposição a Agentes biológicos; Prova nos autos: CTPS de ID 307083299, PPP de ID 307084903; Bactérias, Vírus, Fungos e Parasitas, Avaliação Qualitativa, NR 15 Análise: A exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à concentração dos agentes. Precedente do TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5010848-45.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/12/2023, DJEN DATA: 19/12/2023. Conclusão: Acolhido de 09/10/2006 a 12/11/2019. Conclusão final: considerando todos os períodos ora reconhecidos como prestados sob condições especiais até a DER de 23/7/2023, do NB 188.271.156-1, a Contadoria Judicial apurou que: 1) Até a DER em 23/07/2023: 36 anos, 03 meses e 15 dias de tempo de contribuição e 373 meses de carência; 2) Até a DER reafirmada em 31/03/2025 (data do último vínculo constante do CNIS): 37 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de contribuição e 393 meses de carência. Portanto, não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do benefício em questão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora o(s) período(s) reconhecidos como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum: 05/04/1993 a 31/10/1993; 12/05/1994 a 19/10/1994; 29/04/1996 a 23/10/1996 e de 09/10/2006 a 12/11/2019. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Cumprido, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Aline Paula Marmentini Giacomel

ID: 303559989

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5246814-54.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALINE PAULA MARMENTINI GIACOMEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EVERTON LUIS SOMMER

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CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI

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RENATA BOHRER RAMBO

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JULIA FARINA

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Agravo de Instrumento Nº 5246814-54.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A… Agravo de Instrumento Nº 5246814-54.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) AGRAVADO : ALINE PAULA MARMENTINI GIACOMEL ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. REATIVAÇÃO DE CONTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NA PLATAFORMA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS EM FAVOR DA AGRAVADA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. Na hipótese, a probabilidade do direito da parte agravada de obter a reativação de sua conta, que foi desativada pelo agravante, resta demonstrada, na medida em que não se verifica motivação para a suspensão dos serviços junto a plataforma. O agravante limita-se a justificativas de todo genéricas, tais como o descumprimento dos termos da plataforma e questões de segurança, sem nada acrescer a respeito da motivação da desativação da conta. E mais, não há se falar em impossibilidade de cumprimento da tutela deferida pela ausência de "indicação da URL específica do conteúdo impugnado" , uma vez que não se trata de exclusão/inclusão de conteúdo, mas sim de desativação de conta. Logo, resta afastada a incidência do disposto no §1º, do art. 19, da Lei 12.965/2014 1 (Marco Civil da Internet), inexistindo impossibilidade de localização do perfil da agravada, cujos registros são de guarda e disponibilização do agravante, que desativou a conta. Quanto ao pedido de exclusão ou redução da multa, sem razão o recorrente, uma vez que a multa arbitrada não se mostra excessiva e configura medida coercitiva cabível para consolidar a obrigação judicial imposta. Precedentes análogos desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência nº 50108482320248210013, movida por ALINE PAULA MARMENTINI GIACOMEL , em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim, decisão abaixo transcrita ( processo 5010848-23.2024.8.21.0013/RS, evento 14, DOC1 ): "1) Considerando que a pretensão da parte autora é a reativação da conta, e não a remoção de conteúdo, evento 11, EMBDECL1 , reconsidero a decisão lançada em 12/07/2024, evento 8, DESPADEC1 , e torno sem efeito o disposto no item 2. 2) Reclama deferimento a tutela provisória. A parte autora alega que no mês de junho do corrente ano seu perfil junto ao Facebook foi simplesmente suspenso e desativado, sem qualquer notificação prévia e sem justificativa. Refere que tentou reativar a conta por meio da plataforma, sem êxito, o que vem corroborado com os arquivos de vídeo encartados, evento 1, VIDEO6 a evento 1, VIDEO9 . Assim, alegando a parte autora o desconhecimento dos motivos que ensejaram a suspensão de seu perfil, deverá a parte demandada promover a reativação da conta, em face dos evidentes prejuízos causados à autora. Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DETERMINO à parte ré que, no prazo de 05 dias, PROVIDENCIE a recuperação da conta da autora ALINE PAULA MARMENTINI GIACOMEL . O descumprimento injustificado do prazo acima assinado sujeitará a parte requerida à pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções, inclusive na esfera penal (art. 536, §3º, do CPC). 3) Considerando que a realização de sessão de conciliação e/ou mediação é imperativo legal, só não se realizando quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição (art. 334 do CPC), remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação on line, que será realizada pela plataforma CISCO WEBEX. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335, caput, do CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC). Informada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, do CPC), inclusive para que, se o caso, manifeste seu desinteresse na autocomposição, observando o prazo de lei (art. 334, § 5º, do CPC). Manifestando a parte ré o desinteresse na conciliação/mediação, desde já, independentemente de conclusão, fica cancelada a sessão, devendo o feito seguir seus ulteriores termos. Ficam as partes desde já cientes de que os honorários em favor do conciliador(a)(es)(as)/mediador(a)(es)(as) serão oportunamente fixados pelo juiz-coordenador do CEJUSC. As orientações para acesso à plataforma CISCO WEBEX serão enviadas pelo CEJUSC , por ocasião da designação da data, cumprindo aos procuradores observá-las e transmiti-las a seus constituintes . 4) Em sendo requerido, autorizo desde já que a citação/intimação da parte ré se dê pelo meio eletrônico, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, com fulcro no disposto no art. 20 do Ato n° 075/2021-CGJ." Nas razões recursais, sustenta o agravante, em suma, que é pacífico na jurisprudência que para a ordem de reativação seja válida e exigível, é necessária a indicação da URL específica do conteúdo impugnado, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Discorre acerca das políticas e termos de uso do serviço. Refere que é evidente que o serviço Facebook não teria interesse algum na simples remoção, mesmo que temporária, de uma determinada conta, uma vez que, quanto maior o alcance das contas ativas nos serviços, mais benéfico ao próprio serviço prestado pelo Facebook. Assevera que o Provedor não pode permitir é a permanência de usuários que violam as regras de convivência da comunidade, prejudicando a harmonia, o respeito e a segurança buscados em seus serviços. Que o Provedor de Aplicações do Facebook pode desativar um perfil se este violou termos de uso, e estará nos exatos limites do exercício regular de direito, nos moldes do inciso I do artigo 188 do Código Civil, ao simplesmente dar cumprimento ao contrato estipulado com o usuário, de tal sorte que não há qualquer anormalidade ou atividade abusiva. Faz referência aos limites da intervenção do Estado na atividade econômica e impossibilidade de compelir o provedor a permanecer contratado. Insurge-se quanto a multa fixada, pleiteando a redução ou limitação. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, diante da inviabilidade de cumprimento da obrigação e do risco a que estará sujeito em caso de execução provisória dos valores da multa, com possível constrição patrimonial. Por fim, requer o integral provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Intimada a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, sobreveio a manifestação ( evento 15, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de insurgência recursal decorrente da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou ao agravante a recuperação da conta da agravada, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Sustenta o agravante, em suma, a impossibilidade de cumprimento da medida diante da ausência de indicação da URL específica do conteúdo impugnado. Ainda, que o provedor de aplicações do Facebook pode desativar um perfil se este violou os termos de uso. Pois bem. Os requisitos para a concessão da tutela provisória ora pleiteada estão dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que enuncia, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a probabilidade do direito da parte agravada de obter a reativação de sua conta, que foi desativada pelo agravante, resta demonstrada, na medida em que não se verifica motivação para a suspensão dos serviços junto a plataforma. Veja-se que o agravante apresenta razões genéricas no ponto, tanto no recurso quanto na contestação apresentada na origem, alegando e discorrendo quanto a violação dos termos de uso do serviço, sem, no entanto, apontar o motivo para a desativação no caso concreto. Repiso, a ré/agravante limita-se a justificativas de todo genéricas, tais como o descumprimento dos termos da plataforma e questões de segurança, sem nada acrescer a respeito da motivação da desativação da conta. E mais, não há se falar em impossibilidade de cumprimento da tutela deferida pela ausência de "indicação da URL específica do conteúdo impugnado" , uma vez que não se trata de exclusão/inclusão de conteúdo, mas sim de desativação de conta. Logo, resta afastada a incidência do disposto no §1º, do art. 19, da Lei 12.965/2014 2 (Marco Civil da Internet), inexistindo impossibilidade de localização do perfil da agravada, cujos registros são de guarda e disponibilização do agravante, que desativou a conta. Além disso, a urgência da pretensão da agravada relaciona-se a utilização do perfil para divulgação do seu restaurante e venda de produtos, fundamento não impugnado pelo agravante. Quer dizer, a desativação, nesse cenário, se mostrou repentina e imotivada. Em sentido análogo, os julgados desta Câmara e desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DAS CONTAS DA RECORRENTE NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO, EM PARTE, DA MEDIDA PERSEGUIDA. DECISÃO MODIFICADA. 1. Agravo interno. Prejudicada a análise do agravo interno interposto em combate à decisão que concedeu, em parte, a tutela de urgência recursal, em razão do julgamento conjunto com o presente agravo de instrumento. Perda do objeto. 2. Agravo de instrumento. Presente a probabilidade do direito invocado, ante a ausência de indícios de efetiva violação aos termos de uso e diretrizes da rede social em questão. O perigo de dano subsiste, por depender a recorrente das vendas on line praticadas na plataforma, cuja lucratividade veio demonstrada junto com a petição inicial. Por outro lado, as informações prestadas pela agravada são genéricas e não justificam a desativação sumária efetivada. Conduta que se revela drástica e não permite o exercício da ampla defesa. 3. Ausente, ainda, comprovação sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, mormente se considerada a significativa estrutura técnica de que dispõe o Facebook. Concessão, em parte, da tutela provisória de urgência, para reativação das contas da agravante, ressalvada a possibilidade de exclusão de eventual conteúdo ou postagem violadora. Multa fixada para o caso de descumprimento que vai mantida. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52540901020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 24-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, DO CPC).PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR NO SENTIDO DE OBRIGAR O RÉU FACEBOOK A REATIVAR SUA CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. AUSENTE COMPROVAÇÃO PELO REQUERIDO DOS MOTIVOS QUE OCASIONARAM A DESATIVAÇÃO DA CONTA. CONFIGURADO, AINDA, O PERIGO DE DANO PARA O CASO DE DEMORA NA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA.CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA A FIM DE DAR EFICÁCIA À MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, POIS CONSOLIDADO EM VALOR MÁXIMO, OBEDECENDO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA A INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50886359020228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 26-09-2022) No que tange ao pedido de exclusão ou redução da multa, sem razão o recorrente, uma vez que a multa arbitrada não se mostra excessiva e configura medida coercitiva cabível, mesmo ex officio , para consolidar a obrigação judicial imposta, nos termos do disposto nos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS 3 , nego provimento ao recurso . 1. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. 2. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. 3. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5010848-54.2023.4.03.6201

ID: 334403019

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010848-54.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GUANDALIM DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010848-54.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010848-54.2023.4.03.6201 AUTOR: ALESSANDRA GUANDALIM DE ARRUDA ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu(sua) filho(a). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (ID 310834159, p.59). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício de salário-maternidade pretendido pela autora está previsto constitucionalmente no art. 201, II, da Constituição Federal, de 1988, e nos artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213. de 1991, in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) Lei n. 8.213, de 1991 Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 2003) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) §1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) §2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) No tocante à carência, os artigos 25 e 26 da Lei n. 8.213, de 1991, estabelecem que independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada (caso da parte autora), trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Contudo não dispensam a exigência de 10 contribuições mensais para a contribuinte facultativo e contribuinte individual (caso da parte autora) que busca a concessão de salário-maternidade. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Quanto à segurada especial, prevê o parágrafo único do art. 39 da Lei n. 8.213, de 1991: Parágrafo único - Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício". Todavia, em março de 2024, por ocasião do julgamento da ADI 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei n. 8.213 de 1991 (redação dada pela Lei n. 9.876 de 1999): "(...) Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) (...) Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (...)" - grifo nosso. Assim, em atenção ao entendimento expresso no julgamento da ADI 2.110 e 2.111, atualmente não há mais que se falar em exigência de carência para qualquer segurada que busca a concessão de salário-maternidade. No que diz respeito ao período de graça, dispõe o art. 15, II, da Lei n. 8.213, de 1991, que mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Esse prazo será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por fim, serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado involuntariamente. Ressalte-se, por oportuno, que durante estes períodos o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. A demissão sem justa causa pela ex-empregadora, a demissão a pedido da empregada ou o desemprego da segurada não afastam a responsabilidade do INSS pelo pagamento do benefício em questão, conforme decidido pela TNU, no julgamento do PEDILEF 50116451820114047108, publicado no DOU em 28/03/2014, de relatoria do Juiz Federal Boaventura João Andrade: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DESPEDIDA INVOLUNTÁRIA DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo INSS contra acórdão que manteve por seus próprios fundamentos sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário maternidade ao entendimento que o pagamento (repasse) do salário maternidade apenas cabe à empresa no caso das seguradas empregadas gestantes, o que não ocorre no caso, já que a autora não estava empregada no momento do parto. 2. Alega o INSS que ao contrário do entendimento da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade é exclusivamente do empregador em caso de despedida involuntária realizada durante o período gestacional. Na mesma linha de sua argumentação apresenta como paradigma decisão proferida nos autos 0516863-97.2009.4.05.8013, oriunda da Turma Recursal de Alagoas. 3. Embora tenha sido comprovada a divergência, tenho que o incidente não merece prosperar porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com posicionamento adotado por esta Turma Nacional de Uniformização no processo representativo PEDILEF 2010.71.58.004921-6, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, julgado na sessão de13.11.2013 e pub no. DOU 18.11.2013, cuja ementa segue transcrita: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DENTRO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 71 DA LEI 8213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MODIFICAÇÃO DO CARÁTER PREVIDENCIÁRIO PARA DIREITO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BENEFÍCIO A CARGO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. 6º CAPUT, E ART.201, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. 4.Incidente conhecido e não provido. No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária. 2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer. 3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste. 5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada. 6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social. 8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. (REsp 1309251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). No mesmo diapasão, decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. PRELIMINAR. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA À ÉPOCA DO PARTO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - (...) O salário-maternidade, na dicção do artigo 71 da Lei nº 8.213/91, é devido às seguradas da Previdência Social durante o período de 120 (cento e vinte) dias, sendo que o início desse benefício deve ocorrer entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. - Nos casos em que a trabalhadora exerce atividade urbana, para fazer jus ao benefício de salário-maternidade, deve comprovar, em regra, a maternidade, e a qualidade de segurada da Previdência, à época do parto. - Embora o art. 97 do Decreto 3.048/1999 não inclua a hipótese de demissão sem justa causa, atendendo à proteção à maternidade (Constituição, artigo 201, inciso II), especialmente à gestante, não se pode privilegiar interpretação literal, em detrimento da finalidade social e individual do benefício do salário-maternidade. Destaque-se que, em tal situação, cabe ao INSS suportar diretamente o pagamento do salário-maternidade, não sendo razoável impor à empregada demitida buscar da empresa a satisfação pecuniária, quando, ao final, quem efetivamente suportará o pagamento do benefício é o INSS, em face do direito do empregador à compensação. Precedente do STJ.- (..) (AC 00346567520164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2017) g.n. Assim, devidamente comprovada a qualidade de segurada é irrelevante que a demissão da gestante tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido. (AC 00258609520164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2016). Por fim, não merece prosperar eventual alegação de ausência de respectiva fonte de custeio, uma vez que o benefício é previsto na legislação previdenciária, por prazo determinado, sendo concedido à segurada (contribuinte) do Regime Geral de Previdência Social. Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora visa à concessão de benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha Alice Cardoso de Arruda, ocorrido em 01/11/2022 (ID 310834159, p.11), benefício que foi requerido e indeferido administrativamente em 26/06/2023, sob o NB 196.096.691-7, sob o fundamento de "Falta de período de carência / comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento" (ID 310834159). O requisito de qualidade de segurada foi atendido. A condição de segurada especial da autora na data do parto (01/11/2022) é demonstrada por um robusto e coeso conjunto probatório, que supera as impugnações apresentadas pela autarquia ré. A parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: Certidão de nascimento da filha da autora (ID 310834159, p.11), que comprova o fato gerador; Certidão do INCRA de 2010, que atesta que seus pais são beneficiários do P.A. Monjolinho, lote 66, com exploração da terra desde 2009 (ID 302505292, p.2 e ID 310834159, p.8); Notas fiscais de produtos agrícolas e contas de energia elétrica em nome de seus genitores, referentes ao endereço rural, conforme processo administrativo; Consulta ao CadÚnico, com última atualização em 24/05/2023, que indica o endereço da autora no "ASSENTAMENTO MONJOLINHO CHACARA NOSSA SENHORA APARECIDA, SN, LOTE 66" (ID 310834159 - Pág. 67); e Extrato CNIS que demonstra a concessão de dois salários-maternidade rurais anteriores à autora, na condição de segurada especial (ID 307577498). A alegação do INSS de que as provas não estão em nome da autora não prospera, pois é pacífico na jurisprudência que, em se tratando de regime de economia familiar, os documentos em nome do chefe do grupo familiar são extensíveis aos demais membros que comprovadamente ali laboram. Este início de prova material é solidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em audiência. As testemunhas Luzia da Silva, José Francisco de Arruda Filho e Edite Batista dos Santos Arruda, vizinhas da autora, foram uníssonas ao confirmar que ela sempre residiu e trabalhou na terra com seus pais, em regime de economia familiar, com plantio e criação de animais para subsistência, e que permaneceu no assentamento durante a gestação de sua filha Alice, exercendo a lida rural no período de carência exigido por lei. A prova testemunhal, aliada ao depoimento da autora, também afastou a tese de descaracterização do regime familiar em razão de um endereço urbano anteriormente informado no CadÚnico, pois ficou demonstrado que se tratava de mero endereço para correspondência, e não de residência efetiva. Portanto, preenchido o requisito (qualidade de segurada na data do fato gerador - nascimento de filho), mostra-se forçoso o acolhimento do pedido de pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS à obrigação de conceder e pagar à parte autora o benefício de salário maternidade, em razão do nascimento de Alice Cardoso de Arruda, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/11/2022 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 28/02/2023. O pagamento deverá ser efetuado mediante requisição, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5006143-43.2023.8.08.0024

ID: 309451100

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006143-43.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006143-43.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e outros APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DE … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006143-43.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e outros APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR POR DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A e pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES contra sentença que, em ação anulatória movida pela concessionária de energia, julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a multa administrativa imposta pelo Procon de R$ 21.304,80 para R$ 10.000,00, em decorrência de reclamação formulada por consumidor sobre cobrança indevida em faturas de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação específica; (ii) estabelecer se é legítima a redução judicial da multa administrativa imposta pelo Procon por afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada apresenta fundamentação clara e suficiente, tendo explicitado os motivos que conduziram à redução da multa, com base em análise concreta da conduta da concessionária e da finalidade sancionatória da medida, não se confundindo fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4. A atuação do Procon encontra amparo legal e foi realizada de forma regular, diante de reclamação de consumidor que relatou cobrança excessiva de energia elétrica e ausência de diligência técnica por parte da concessionária, o que motivou a sanção administrativa. 5. A concessionária de energia elétrica tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A multa administrativa, por ter natureza pedagógica e sancionatória, deve observar os critérios previstos no art. 57 do CDC: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A redução da multa pelo juízo de primeiro grau encontra respaldo nos elementos do caso concreto, sobretudo por se tratar de reclamação isolada, sem demonstração de ganho econômico relevante pela empresa ou de grave prejuízo ao consumidor. 8. A alegação de que há tendência judicial de fixar multas em patamar de R$ 10.000,00 não invalida a decisão, pois reflete a formação de jurisprudência estadual segundo critérios objetivos e em consonância com a legislação aplicável. 9. A manutenção da sentença respeita os limites do controle judicial do ato administrativo, restringindo-se ao exame de legalidade e dos princípios constitucionais aplicáveis, sem adentrar no mérito da conveniência e oportunidade da sanção imposta pela Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta da sentença, desde que suficiente para revelar os motivos da decisão, não configura nulidade por ausência de motivação. 2. O Procon possui competência para fiscalizar e sancionar práticas infrativas ao Código de Defesa do Consumidor. 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, cabendo-lhe comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço. 4. A multa administrativa deve observar os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, sendo legítima sua revisão pelo Judiciário quando houver desproporcionalidade manifesta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CDC, arts. 6º, VIII; 57; CPC, arts. 373, II e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1589352/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02.04.2019, DJe 04.04.2019; STJ, RMS 21.518/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.10.2006, DJ 19.10.2006; STJ, RMS 22.015/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.09.2006, DJ 05.10.2006. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A e pelo INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/ES, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES (id 12655704) que, na ação anulatória ajuizada pela primeira apelante, julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo Procon no processo administrativo nº 32.001.004.20-0027702 para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e condenou ambas as partes ao pagamento de verbas sucumbenciais pela sucumbência recíproca. Em suas razões recursais (id. 12655705), o Procon/ES aduziu, em síntese, que (i) a sentença impugnada é nula por ausência de fundamentação específica; (ii) o Procon apurou a existência de irregularidades na conduta da concessionária e corretamente aplicou a dosimetria legal na fixação da multa; e (iii) existe uma tendência de redução de multas administrativas para o valor arbitrário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na esfera judicial do Espírito Santo que prejudica a atuação do Procon e causa insegurança jurídica. Por fim, pleiteia a anulação da r. sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para a total improcedência dos pedidos exordiais. De outro lado, a apelante EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A apresentou suas razões de apelação (id. 12655707), alegando, em suma, que: (i) não foram identificados quaisquer defeitos e/ou falhas na medição de consumo e “não houve recusa imotivada da Recorrente em analisar eventual existência de nexo de causalidade entre a reclamação administrativa formulada pelo consumidor e eventual falha em sua medição que gerasse aumento desproporcional do seu consumo, e sim, a análise da medição, a constatação da inexistência de falhas e a orientação ao consumidor para que verificasse eventual fuga de corrente em suas instalações internas, o que, destaca-se, é de sua responsabilidade”; (ii) não foi comprovada a prática de conduta ilegal ou ato lesivo ao consumidor decorrente de falha na prestação de serviço; (iii) o Procon extrapolou sua competência ao adentrar em matéria de competência exclusiva da ANEEL; e (iv) o valor da multa continua desproporcional e irrazoável, mesmo após sua redução por sentença. Requer, portanto, a reforma da sentença para anular a multa administrativa ou, subsidiariamente, uma maior redução no seu montante. Contrarrazões apresentadas pela apelada EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A em id. 12655709 e pelo apelado Procon/ES em id. 12655711, pleiteando o não provimento dos recursos dos respectivos apelantes. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Inicialmente, o apelante INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/ES, em suas razões recursais, sustentou a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica, sob o argumento de que o decisum limitou-se a utilizar conceitos jurídicos indeterminados, sem fundamentar-se adequadamente quanto à redução da multa. Quanto a tal alegação, adianto que tal preliminar não merece prosperar. Com efeito, certo é que a decisão judicial resulta de um exercício lógico, em que premissas e conclusões mantêm vínculos de pertinência e consequência, devendo o magistrado especificar os fatos e dar as razões de seu convencimento e não decidir nem além nem aquém dos limites em que reclamam as partes. No caso dos autos, não verifico a negativa da prestação jurisdicional, sendo a sentença em si suficientemente fundamentada e adequada ao caso concreto em análise. Nesse ponto, peço vênia para transcrever os seguintes trechos da fundamentação da sentença, para melhor ilustração (grifei): Em análise detida das decisões proferidas no âmbito administrativo, vê-se que tratam-se de pronunciamentos devidamente fundamentados, com a indicação dos dispositivos aplicáveis ao caso, detalhamento dos termos da defesa administrativa apresentada pelo reclamado, ausente qualquer vício no que concerne à aplicação de penalidade ora discutida. Ademais, importante consignar que, estando configurada a relação consumerista, os consumidores são tidos como “parte hipossuficiente”, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. E em razão dessa vulnerabilidade, eles têm direito à facilitação de sua defesa em juízo, inclusive, quando o caso exigir, com a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do mesmo Diploma Legal). Por tais motivos, competia à parte autora comprovar que não houve infração à lei consumerista, ônus este do qual não conseguiu se desincumbir. Por fim, no que tange ao quantum fixado, o CDC, em seu art. 57, prevê que “a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. A penalidade aplicada não visa a reparação de dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, a punição da fornecedora pela prática de ato vedado por lei, visando coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, sendo, portanto, uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório. No caso vertente, com amparo em tais fundamentos, foi arbitrado pelo Procon Estadual o valor de R$ 21.304,80 (vinte e um mil e trezentos e quatro reais e oitenta centavos). No entanto, entendo que o valor fixado não guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não é coerente com o caso concreto, que tem como base cobrança em valores a maior em faturas de energia elétrica e que, apesar de indevidas, não perfazem montante excessivamente exorbitante. Assim, necessária revisão do montante, a fim de permitir que a finalidade da sanção seja realmente adequada ao caso e, portanto, atendida. (...) Sendo assim, diante das peculiaridades do caso concreto, do caráter punitivo-pedagógico da penalidade, da gravidade da infração e da condição econômica do autor, entendo que a redução da multa para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à finalidade pretendida pela legislação consumerista, sem que se torne um enriquecimento sem causa à autarquia, já que o valor não é revertido ao consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, apenas para reduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a multa arbitrada pelo Procon no processo administrativo nº 32.001.004.20-0027702, em desfavor da autora. Entendo, pois, que o pronunciamento judicial recorrido apresenta fundamentação clara e apta a demonstrar as razões que conduziram o magistrado às conclusões explanadas. Por fim, destaco que a adoção de fundamentação sucinta acerca da matéria não se confunde com a sua ausência ou mesmo deficiência, estas capazes de impor a nulidade do ato. Para corroborar, destaco entendimento da Corte Cidadã segundo o qual “não há nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda” (REsp 1589352/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Por esta razão, tendo explicitado fundamentadamente as razões de decidir e na esteira de precedentes do STJ, entendo que a sentença cumpriu os requisitos dispostos no artigo 489, §1º do CPC, não havendo que se falar em sua nulidade por deficiência de fundamentação. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. II – DO MÉRITO Conforme já relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A e pelo INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/ES, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES (id 12655704) que, na ação anulatória ajuizada pela primeira apelante, julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo Procon no processo administrativo nº 32.001.004.20-0027702 para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e condenou ambas as partes ao pagamento de verbas sucumbenciais pela sucumbência recíproca. Em suas razões recursais (id. 12655705), o Procon/ES aduziu, em síntese, que (i) a sentença impugnada é nula por ausência de fundamentação específica; (ii) o Procon apurou a existência de irregularidades na conduta da concessionária e corretamente aplicou a dosimetria legal na fixação da multa; e (iii) existe uma tendência de redução de multas administrativas para o valor arbitrário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na esfera judicial do Espírito Santo que prejudica a atuação do Procon e causa insegurança jurídica. Por fim, pleiteia a anulação da r. sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para a total improcedência dos pedidos exordiais. De outro lado, a apelante EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A apresentou suas razões de apelação (id. 12655707), alegando, em suma, que: (i) não foram identificados quaisquer defeitos e/ou falhas na medição de consumo e “não houve recusa imotivada da Recorrente em analisar eventual existência de nexo de causalidade entre a reclamação administrativa formulada pelo consumidor e eventual falha em sua medição que gerasse aumento desproporcional do seu consumo, e sim, a análise da medição, a constatação da inexistência de falhas e a orientação ao consumidor para que verificasse eventual fuga de corrente em suas instalações internas, o que, destaca-se, é de sua responsabilidade”; (ii) não foi comprovada a prática de conduta ilegal ou ato lesivo ao consumidor decorrente de falha na prestação de serviço; (iii) o Procon extrapolou sua competência ao adentrar em matéria de competência exclusiva da ANEEL; e (iv) o valor da multa continua desproporcional e irrazoável, mesmo após sua redução por sentença. Requer, portanto, a reforma da sentença para anular a multa administrativa ou, subsidiariamente, uma maior redução no seu montante. Contrarrazões apresentadas pela apelada EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A em id. 12655709 e pelo apelado Procon/ES em id. 12655711, pleiteando o não provimento dos recursos dos respectivos apelantes. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos e passo à análise das razões expendidas conjuntamente. O cerne da questão devolvida a este juízo recursal está na verificação da aplicação da multa nos autos do processo administrativo nº 32.001.004.20-0027702, deflagrado junto ao Procon/ES, por meio de decisão administrativa juntada em id. 12655603, que fixou multa no montante de 5.280,00 VRTEs, tendo como fundamento práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela resenha dos fatos, o processo administrativo em questão foi instaurado em razão de reclamação de consumidor junto ao Procon, referente ao imenso aumento de sua fatura de energia elétrica entre junho/2020 e dezembro/2020. O consumidor relatou que verificou as instalações em busca de irregularidades, como a presença de “gatos”, mas não as encontrou; constatou, então, que mesmo com todos os eletrodomésticos desligados, o medidor de consumo continuava girando, pelo que concluiu que haveria algum defeito. No entanto, não conseguiu solicitar a vistoria do equipamento pela EDP. Diante da inércia da concessionária, registrou reclamação junto ao Procon visando a solucionar a questão. Preliminarmente, o Procon/ES solicitou à concessionária: (i) o esclarecimento dos fatos; (ii) a troca do relógio medidor e análise do equipamento com emissão de laudo técnico; (iii) o envio de equipe técnica à residência para cálculo hipotético do consumo de energia elétrica; (iv) com a ausência de laudo técnico, o reajuste das faturas dos meses de julho a dezembro de 2020; (v) em caso de negativa dos pedidos, a devida fundamentação pela concessionária; e (vi) a realização de estudo nas fiações adjacentes à residência para localização de interferência por terceiros. Contudo, os pedidos não foram atendidos (id. 12655611). Instaurado então o processo administrativo, o Procon Municipal julgou procedente a reclamação formulada pela consumidora, pelo entendimento de que, a despeito da impugnação apresentada pela concessionária no processo administrativo, defendendo a legalidade das cobranças, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, principalmente quanto à ausência de vícios no relógio medidor de consumo, eis que não apresentou quaisquer laudos técnicos. Sendo assim, aplicou a penalidade de multa administrativa de 5.280 VRTEs, cujo valor então correspondia a R$ 21.304,80 (id. 12655607). Irresignada, a concessionária interpôs recurso administrativo (id. 12655600), ao qual foi negado provimento (id. 12655603), de modo que ajuizou a presente ação almejando a nulidade ou redução da multa em questão. Após a devida instrução processual, sobreveio a r. sentença julgando parcialmente procedente o pedido tão somente para reduzir em a multa aplicada no processo administrativo nº 32.001.004.19-0006730 para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo entendimento de que o valor da multa desrespeitou o princípio da proporcionalidade e razoabilidade (id. 12655704). Feitas tais considerações, adianto que minha conclusão não diverge da já alcançada pelo Magistrado singular, razão pela qual entendo não merecer acolhida a pretensão recursal dos apelantes, consoante os fundamentos que passo a expor. A princípio, convém destacar que não se desconhece que compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico (conveniência e oportunidade). A respeito do assunto, eis o magistério de Hely Lopes Meirelles, ad verbum: O controle judiciário é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza uma atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas sobretudo é um meio de preservação de direitos individuais, porque visa impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. (…) Não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário (…). (in Direito administrativo brasileiro, 22ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 610/612). Dessa forma, o exame jurisdicional não pode, sob pena de interferência indevida no mérito da decisão, alterar o conteúdo do pronunciamento do Poder Público, sobretudo quando o ato administrativo for praticado dentro das balizas do sistema normativo. Portanto, o exame de legalidade do ato administrativo deve restringir-se à apuração se a decisão do Procon que sancionou a empresa autora/apelada atendeu aos ditames da legislação consumerista, porque, se proferida dentro dos limites legais, descabe ao Judiciário analisar o mérito do ato e interferir na conclusão a que se chegou. Estabelecidas essas premissas, não verifico qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Procon, pois devidamente instaurado em decorrência de lesão ou ameaça a direito do consumidor, sendo irrelevante para a validade do processo administrativo que a reclamação advenha de questões atinentes à energia elétrica, conforme alegado pela apelante EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A. Também no tocante ao argumento desta apelante de que não foi comprovada a prática de ato lesivo ao consumidor decorrente de falha na prestação de serviço, fato é que a concessionária não apresentou provas documentais que demonstrassem a legalidade das cobranças, de modo que não afastou a responsabilidade objetiva que lhe recai, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal fato foi evidenciado na decisão administrativa que fixou a multa em questão, pelo que peço vênia para destacar os seguintes trechos da fundamentação (grifei): Destarte, se percebe, que o fornecedor afirma a inexistência de qualquer vício na medição da unidade consumidora. Entretanto, não foram colacionados quaisquer documentos que demonstrem de forma inequívoca a veracidade das informações, juntando apenas uma gama de informações, que nada comprovam. Ora, não há nos autos laudos ou documentos referentes á vistoria realizada pelo fornecedor, que possa comprovar a inexistência de vício ou que constate que os valores das faturas contestadas estão dentro da normalidade de consumo para a residência que contempla 2 (duas) pessoas. (...) Assim sendo, o ônus da prova, no caso em epígrafe, recai sobre o fornecedor, diante da incapacidade técnica e vulnerabilidade da consumidora. Destarte, o fornecedor deveria demonstrar a oorrência de mudanças na rotina da consumidora capaz de elevar os valores das faturas. (...) a distribuidora é responsável, além de suas obrigações, pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, o que de fato não ocorreu, posto que, diante da reclamação dos valores exorbitantes das faturas o fornecedor sequer realizou testes para verificar as possíveis causas do aumento da leitura do equipamento da consumidora. Sendo assim, a concessionária somente se eximirá do dever de reparação caso comprove que o evento lesivo decorreu exclusivamente de culpa da vítima ou demonstre a existência de elemento imprevisível e irresistível caracterizador de força maior, ônus que lhe competia. Nesses termos, a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer fato capaz de refutá-los (CPC, art. 373, II), tanto no processo administrativo quanto em sede de ação anulatória. Feitas estas considerações, nada obstante a limitação da atuação do Poder Judiciário em casos tais, tenho que é impositiva a manutenção da sentença que reduziu a multa fixada no processo administrativo questionado. Como já destacado pelo Magistrado a quo, em que pese não verificar qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Procon que, após verificar infringência ao CDC, aplicou a sanção observado o devido procedimento administrativo, observou que a sanção aplicada “não guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não é coerente com o caso concreto, que tem como base cobrança em valores a maior em faturas de energia elétrica e que, apesar de indevidas, não perfazem montante excessivamente exorbitante”. Especificamente sobre o valor da penalidade, relembro que a multa deve ser fixada de acordo com três critérios básicos, estabelecidos pelo artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, sendo eles “a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor”. Destaco, ainda, que a multa administrativa apresenta caráter de sanção dúplice, com viés pedagógico e sancionatório, não destinada à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim à punição e combate à prática de ato vedado por Lei, servindo de desestímulo ao infrator. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a multa consagrada no art. 56 do CDC não objetiva à reparação do dano sofrido pelo consumidor (objeto de demanda judicial própria), mas sim à punição por prática vedada pela norma de proteção e defesa do consumidor, a fim de coibir a sua reiteração, o que caracteriza típico exercício do poder de polícia administrativa” (RMS 21.518/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 19/10/2006; RMS 22.015/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 05/10/2006). Além dos três critérios básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a fixação da multa administrativa deve observar, também, a proporcionalidade e razoabilidade da quantia, considerando as circunstâncias do caso concreto. Nestes termos, ressalvada a validade e regularidade do processo administrativo, bem como o argumento do Procon/ES de que a dosimetria legal da multa foi corretamente observada em sua fixação, considero que a decisão administrativa que fixou, à época, o valor da multa em R$ 21.304,80 (vinte e um mil e trezentos e quatro reais e oitenta centavos) se afigura excessivamente onerosa no caso concreto, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, na hipótese em análise, trata-se de caso envolvendo um único consumidor, cuja reclamação resumiu-se à cobrança de valor superior ao consumo nas faturas de energia elétrica durante o período de junho/2020 e dezembro/2020. Dessarte, não há demonstração suficiente sobre a real vantagem auferida pela empresa, fato que inclusive foi constatado no processo administrativo (id. 12655607); não é possível aferir, portanto, a ocorrência de profundo prejuízo sofrido pelo consumidor ou gravidade da infração cometida. Dessa forma, a decisão do juiz em reduzir a multa se mostra correta, pois visa ajustar a penalidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preservando a equidade e a justiça na aplicação da sanção. Neste ponto, em que pese o argumento do Procon de que “o Juízo não poderia sequer se basear no valor do bem consumerista para avaliar o valor da multa. No caso vertente, o porte econômico da empresa demandante, a gravidade da infração, e demais fatores já expostos, justificam o montante arbitrado”, não assiste razão ao apelante, eis que, conforme já ressaltado, também são critérios legais para a fixação da multa administrativa a vantagem auferida (art. 57 da Lei nº 8.078/90) e a proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, tendo o apelante questionado a existência de diversos processos judiciais no Espírito Santo em que se sentenciou pela redução de multas aplicadas pelo Procon para o valor homogêneo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que a existência ou não de tendência neste sentido não é razão para nulidade ou sinal de arbitrariedade dos Juízos de piso. Pelo contrário, nota-se a regular criação de jurisprudência pelo poder judiciário estatal, no sentido de que tal valor é adequado à função pedagógica da multa ao infrator da norma consumerista. Destaco, portanto, o entendimento jurisprudencial recente deste Sodalício, inclusive de minha relatoria em caso similar, a fins de ilustração (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LEGALIDADE DA SANÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR POR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A e pelo Município de Vitória/ES contra sentença que, em ação anulatória, reconheceu a legalidade da multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal, mas reduziu seu valor de R$ 23.155,44 para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a sentença impugnada é nula por ausência de fundamentação específica; (ii) verificar se a multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal à concessionária de energia elétrica foi corretamente fundamentada e fixada nos termos da legislação consumerista; e (iii) analisar se a redução do valor da multa pelo juízo de primeira instância foi adequada e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Procon possui competência para fiscalizar e sancionar infrações às normas consumeristas, independentemente de a reclamação partir de um único consumidor, pois a atuação administrativa visa garantir o equilíbrio das relações de consumo e coibir práticas abusivas. 4. A concessionária de energia elétrica tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A multa administrativa aplicada pelo Procon tem caráter sancionatório e pedagógico, conforme previsto no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser fixada com base na gravidade da infração, na vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor (artigo 57 do CDC). 6. A redução da multa para R$ 10.000,00 respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o montante originalmente cobrado da consumidora e a ausência de comprovação de vantagem excessiva auferida pela concessionária. 7. A jurisprudência estadual que tem fixado multas administrativas em R$ 10.000,00 não configura tendência arbitrária, mas sim um critério objetivo e uniforme aplicado pelo Judiciário para garantir a adequação das sanções impostas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Procon possui competência para fiscalizar e sancionar práticas infrativas ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que decorrentes de reclamações individuais. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, cabendo-lhe comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço. 3. A multa administrativa deve observar os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, sendo legítima sua revisão pelo Judiciário quando houver desproporcionalidade manifesta. ____ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, 56 e 57; CPC, art. 373, II, e art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1589352/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019; STJ, RMS 21.518/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 19/10/2006; STJ, RMS 22.015/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 05/10/2006. (TJES, AC nº 5005071-55.2022.8.08.0024, Relator: Des. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível, Data: 30/Apr/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PROCON. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, nos autos de ação anulatória ajuizada em face do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES, acolheu parcialmente o pedido para reduzir o valor da multa administrativa aplicada no Processo Administrativo nº 32.001.004.19-0027416 para 2.000 VRTEs. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da multa reduzida, também pro rata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o PROCON extrapolou sua competência ao aplicar sanção administrativa baseada em reclamação individual de consumidor; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica; e (iii) analisar a proporcionalidade do valor da multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR O PROCON detém competência legal, fundamentada no poder de polícia, para fiscalizar e aplicar sanções administrativas, independentemente de a reclamação envolver lesão coletiva ou individual, conforme arts. 6º, VII, e 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/08/2016). A atuação do PROCON não se limita à mediação entre consumidores e fornecedores, sendo legítima a aplicação de penalidades administrativas quando constatada violação à legislação consumerista. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica decorre da ausência de comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, considerando que a reclamação do consumidor apontou divergência no consumo registrado na fatura após a religação e que a concessionária não realizou a aferição de medidores dentro do prazo estabelecido pela Resolução ANEEL nº 414/2010. A redução da multa de R$ 23.155,44 para R$ 9.006,40, efetuada pelo juízo de origem, observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 57 do CDC, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da fornecedora, sendo, portanto, adequada às circunstâncias do caso. Não se verifica desproporcionalidade na penalidade fixada, sendo mantida a sentença quanto ao valor reduzido da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O PROCON possui competência administrativa para aplicar sanções com base em reclamações individuais de consumidores, em conformidade com o poder de polícia e a legislação consumerista. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, salvo comprovação de inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A redução do valor da multa administrativa deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 57 do CDC, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VII; 14, § 3º; 56 e 57; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 137; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016. (TJES, AC nº 5005316-66.2022.8.08.0024, Relator: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível, Data: 13/Mar/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/ES. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA ATUAR EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. LEGALIDADE DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A e pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES contra sentença que, em ação anulatória de multa administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido da concessionária de energia elétrica para reduzir o valor da penalidade aplicada pelo PROCON/ES de R$ 23.155,44 para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da atuação do PROCON/ES ao impor multa administrativa com base em reclamação individual de consumidor; e (ii) examinar a possibilidade de controle jurisdicional sobre o valor da sanção imposta, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O PROCON estadual possui competência para aplicar sanções administrativas, incluindo multas, tanto em infrações coletivas quanto individuais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor. A aplicação de multa administrativa pelo PROCON não configura invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sendo possível sua revisão judicial quanto à legalidade, proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta. O valor da multa deve observar os critérios previstos no art. 57 do CDC e no Decreto Federal nº 2.181/97, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa sancionada. A redução da multa aplicada à concessionária de energia elétrica é legítima, pois o valor inicialmente fixado não refletia adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o montante da cobrança indevida ao consumidor. Inexiste nulidade na sentença por suposta ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado utilizou de maneira adequada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme jurisprudência consolidada. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12%, em razão do desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O PROCON estadual possui competência para aplicar sanções administrativas, incluindo multas, tanto em infrações coletivas quanto individuais, desde que configurada infração às normas consumeristas. O Poder Judiciário pode exercer controle sobre a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade das penalidades administrativas aplicadas pelo PROCON, sem que isso configure invasão ao mérito administrativo. A redução do valor da multa imposta pelo PROCON é legítima quando o montante fixado não observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adequada ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º, e art. 85, §11; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1766116/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 06.04.2021, DJe 04.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.067.401/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09.08.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1707029/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.04.2019, DJe 29.05.2019; TJES, Apelação Cível nº 5028277-98.2022.8.08.0024, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 08.04.2024. (TJES, AC/RN nº 5010848-21.2022.8.08.0024, Relator: Des. HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 05/Apr/2025) Sendo assim, conforme já exposto, a multa administrativa é uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, não visando à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, à punição pela prática de ato vedado por Lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa. Dessarte, o valor de R$ 10.000,00, sem dúvida, não afasta o caráter pedagógico e punitivo da medida sancionatória, além de não se revelar excessivo ou irrisório. Nestes termos, firme nas razões expostas, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Ante o desprovimento dos recursos, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, nos moldes delineados em sentença, conforme determinação do art. 85, §11º do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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