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Cassiel Junio Martins Ribeiro x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 307475524

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-32.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUILHERME ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011036-32.2023.8.13.0188 AUTOR: CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO CPF: 101.344.006-40 RÉU/RÉ: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência em face de ART VIAGENS E TURISMO LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando, em síntese, ter vendido 615.000 milhas para a Hotmilhas, no valor de R$ 13.853,43, com datas de recebimento futuras. Contudo, em razão da recuperação judicial da 123 Milhas e da crise do grupo econômico, teme não receber os valores. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio dos valores devidos e a suspensão da comercialização de suas milhas. No mérito, pugnou pela condenação das rés na obrigação de fazer e em indenização por danos materiais e morais. As requeridas contestaram o pedido inicial no ID. 10140944255 e 10364009861. Realizada audiência UNA, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e, ante a ausência das requeridas, pugnou pela decretação de revelia. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. As rés, embora devidamente citadas, conforme consta nos autos, compareceram à audiência UNA, razão pela qual decreto-lhes a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Em se tratando de direitos disponíveis, a revelia induz ao efeito relativo da presunção relativa de veracidade, uma vez que o caso não se adéqua a nenhuma das disposições dos incisos do artigo 345 do CPC. No presente caso, as alegações do autor se mostram verossímeis e encontram respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente no que tange à venda das milhas e aos valores pactuados. A vasta publicidade sobre a crise financeira do grupo econômico Hotmilhas/123 Milhas, com inúmeros relatos de consumidores lesados e o próprio pedido de recuperação judicial, corrobora o receio do autor quanto ao cumprimento da obrigação de pagamento. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. É pacífico o entendimento de que empresas que compõem o mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, conforme os Art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A conduta das rés, ao não honrarem os compromissos assumidos, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do Art. 14 do CDC, gerando o dever de indenizar. O cancelamento unilateral e a imposição de vouchers sem liquidez, como mencionado pelo autor, configuram, em tese, prática abusiva e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, essenciais nas relações consumeristas. Assim sendo, no que concerne aos danos materiais, estes são evidentes e correspondem ao valor das milhas vendidas e não pagas, devidamente comprovado pelo autor em R$ 13.853,43. Por fim, os danos morais são igualmente configurados. A incerteza quanto ao recebimento de valores expressivos, a quebra de confiança, a necessidade de buscar o Judiciário para ter seus direitos garantidos, somados à ampla repercussão da crise do grupo econômico, que gerou aflição e transtornos a milhares de consumidores, transcendem o mero aborrecimento e atingem a esfera da dignidade do autor. Portanto, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, notadamente a situação financeira e recuperação judicial a que a parte requerida está passando, fixo o valor da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - Condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à parte Requerente a quantia de R$ 13.853,43 (treze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC, com (art. 406, § 1º do Código dedução do IPCA do respectivo cálculo Civil), a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida encontra-se em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Submeto esta decisão à apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, 18 de junho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011036-32.2023.8.13.0188 AUTOR: CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO CPF: 101.344.006-40 RÉU/RÉ: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 18 de junho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Teresa Ribeiro Barbosa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 301727318

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-47.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VERO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANDRE ALIA BORELLI

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-47.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARIA TERESA RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRE ALIA BORELLI (OAB SP405738) RÉU : VERO S.A. ADVOGADO(A) : VITOR MORAIS…

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Processo nº 5011036-51.2024.8.24.0039

ID: 291376033

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-51.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA ABREU

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Procedimento Comum Cível Nº 5011036-51.2024.8.24.0039/SC AUTOR : ANDERSON MARINHO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ABREU (OAB SC037058) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de fase de cumprimento de sentença, já…

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Processo nº 5011036-25.2023.4.02.5118

ID: 319491409

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO VALENTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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VIVIAN PEDRO DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-25.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : JORGE ANTONIO VALENTIM ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILV…

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Processo nº 5011036-71.2025.4.04.7002

ID: 312737016

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5011036-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL FERREIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011036-71.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : SAMUEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS (OAB SP224013) DESPACHO/DECISÃO I. O Ministério…

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Jean Gustavo Dos Santos Souza x Leila De Oliveira Dos Santos

ID: 326773860

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-96.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA LAPS DE BONA

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Procedimento Comum Cível Nº 5011036-96.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JEAN GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PRISCILA LAPS DE BONA (OAB SC030408) INTERESSADO : L… Procedimento Comum Cível Nº 5011036-96.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JEAN GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PRISCILA LAPS DE BONA (OAB SC030408) INTERESSADO : LEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : PRISCILA LAPS DE BONA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por JEAN GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA , em desfavor de KBYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em que aduz, em apertada síntese, que participou de desafio de influencer da rede social TikTok, de modo que o vídeo viralizou, tornando-o alvo de chacota. É o relatório. Fundamento e decido. Perscrutando o feito, é possível verificar que o pedido formulado pela parte autora encontra íntima ligação com os autos n. 5008758-25.2025.8.24.0045, considerando que ambos os processos possuem origem no"desafio" realizado. Os autos referidos, em verdade, possuem os mesmos pedidos e causa de pedir do presente feito, em que pese as partes serem distintas, pois enquanto nos autos indicados, que tramitam na 3ª Vara Cível de Palhoça, a parte autora ingressou em desfavor do influencer que gravou a mídia, aqui o polo passivo é composto pela rede social em que o vídeo foi divulgado. Anote-se, inclusive, que nos autos n. 5008758-25.2025.8.24.0045 foi analisado idêntico pleito de tutela de urgência, o qual foi parcialmente deferido. Dispõe o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso concreto, hialino que o andar individual dos processos pode possibilitar a existência de decisões conflitantes. Considerando que o presente feito foi proposto posteriormente, incide a regra da segunda parte do art. 57 do CPC, ou seja, os processos devem necessariamente ser reunidos, o que ocorre no juízo prevento (art. 58 do CPC). Diante do exposto, declino da competência para o julgamento deste feito, nos termos do disposto no arts. 55, § 3º e 58, ambos do CPC, à 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça. Intime-se e remetam-se os autos. Palhoça, data da assinatura digital.

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Processo nº 5011036-45.2025.8.08.0012

ID: 292951350

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-45.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5011036-45.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: REGINALDO DA SILVA RAMOS Endereço: Rua Presidente Kennedy, 06, casa, Morada de Santa Fé, CARIACICA - ES - CEP: 29143-737 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - ES6563 REQUERIDO Nome: D MADEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Endereço: Rua Guaicurús, 951, Galpão A, Lagoa do Meio, LINHARES - ES - CEP: 29904-010 INTIMAÇÃO - DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Intimação do(a) REQUERENTE, por meio de seu/sua ADVOGADO(A), ficando este(a) também intimado(a), para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultadas às partes a participação por VIDEOCONFERÊNCIA. AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: AUDIÊNCIAS - 4º JEC CARIACICA Data: 03/07/2025 Hora: 13:15 - PRESENCIAL ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Quando o valor da causa (valor dos pedidos) for superior a 20 salários mínimos, será obrigatória a assistência por advogado; É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; Não havendo conciliação, ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação em audiência de Instrução e julgamento a ser designada para outra data, caso necessário. Não havendo interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, recomenda-se a parte a apresentação de defesa (contestação) até a data da audiência. Desejando as partes a realização de audiência de instrução e julgamento, o pedido deve ser devidamente justificado. Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei; O processo é totalmente eletrônico (PJe) e poderá ser acessado em https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CARIACICA, 6 de junho de 2025. Analista Judiciária Especial/Analista Judiciária COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Procure um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído; No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio da internet na página https://jecivel.blogspot.com, cabendo a cada parte a comunicação às respectivas testemunhas; A testemunha, para ser ouvida, deverá estar em local próprio e separado de qualquer contato com as partes, utilizando-se de recursos próprios para acesso à sala virtual de audiência; Recomenda-se a instalação do aplicativo GOOGLE MEET e será INDISPENSÁVEL equipamento que possua câmera e microfone; Haverá tolerância de até 05 (cinco) minutos de atraso; As partes e testemunhas deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; FALE CONOSCO: Telefone: (27) 3246.5569 E-mail: 4jecivel-cariacica@tjes.jus.br WhatsApp: (27) 99623-4466 Endereço: Fórum de Cariacica, 3º andar, Av. Meridional, Alto Lage, Cariacica/ES

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Maria De Lourdes Da Silva E Souza x Caixa Economica Federal

ID: 315293911

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5011036-97.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011036-97.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA E SOUZA CPF: 974.114.696-53 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: 00.360.305/0106-81 e outros SENTENÇA Vistos, etc. MARIA DE LOURDES DA SILVA E SOUZA, qualificada ajuizou a presente ação de alvará judicial para recebimento de valores junto à Caixa Econômica Federal, se tratando de saldo FGTS ou PIS/PASEP em razão do falecimento de seu irmão José de Paula. A parte autora tece considerações sobre o direito postulado e, ao final, requer a expedição de alvará para levantamento dos valores. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação de alvará. O feito não comporta maiores controvérsias, pois a parte autora juntou documentos comprovando a qualidade de herdeira, sendo razoável a presunção de existência de valores, e prevista no art. 20, III da lei 8.036/90. Assim, merece guarida a pretensão da parte autora para que lhe seja fornecido alvará para sacar valores eventualmente existentes em seu nome nas instituições financeiras acima mencionadas (Caixa Econômica Federal). Deixo registrado, desnecessária a prévia expedição de ofícios, posto que com o alvará a parte autora e/ou seu(s) advogado(s), em conjunto ou individualmente, poderão se dirigir a instituição financeira para obter saldos e extratos de conta-corrente, conta poupança, aplicações/investimentos dos valores que possam estar depositados em nome do(a) falecido(a). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO a expedição de alvará em nome da parte autora MARIA DE LOURDES DA SILVA E SOUZA (CPF 974.114.696-53) AUTORIZANDO-A a obter saldos e extratos bancários, bem como a sacar valores eventualmente existentes em conta-corrente, conta poupança e saldo FGTS ou PIS/PASEP na Caixa Economica Federal, que se encontrem em nome do de cujus JOSÉ DE PAULA, CPF sob o nº 020.251.097-25 e PIS/PASEP 1203710614-0. Ainda, AUTORIZO os advogados da parte autora, Douglas de Freitas Benedito, OAB/MG 121.769 a praticar, nos mesmos moldes da parte autora, EM CONJUNTO OU INDIVIDUALMENTE, todos os atos necessários para consultar saldos e extratos bancários, bem como a sacar eventuais valores encontrados na instituição financeira supra, em face dos poderes conferidos em instrumento de procuração constante dos autos. Cópia desta sentença, contendo a assinatura eletrônica deste Juiz, que pode ser impressa pela parte autora e/ou advogado(s) junto ao sistema PJE, TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, para cumprimento apenas pela agência da cidade de Caratinga da Caixa Econômica Federal. A autenticidade deste documento pode ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte endereço eletrônico. Ficam a parte autora, advogado(s) e a agência da instituição financeira na cidade de Caratinga advertida que a presente sentença tem valor de alvará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da presente assinatura eletrônica. Por fim, julgo extinto o processo, com base no art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora, ficando suspensa a sua exigibilidade, posto que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária. Sem honorários advocatícios no caso sob exame. Diante da procedência do pedido formulado na petição inicial, que consistia na obtenção de alvará para saque de valores que eventualmente possam estar depositados em instituições financeiras em nome do de cujus não vislumbro interesse recursal. Em face da ausência de interesse recursal, dou a presente sentença como transitada em julgado. Intime-se a parte autora para que possa imprimir a sentença. Feita a intimação, em face do trânsito em julgado, autos ao arquivo com baixa. Intime-se o MP. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura eletrônica. Anderson Fábio Nogueira Alves Juiz de Direito

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Processo nº 5011036-68.2024.8.21.0028

ID: 323029900

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-68.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO ZAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY LUCIELE MENEGAT CALLIARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011036-68.2024.8.21.0028/RS AUTOR : RODRIGO ALBERTO ZAMIN ADVOGADO(A) : KELLY LUCIELE MENEGAT CALLIARI (OAB RS050799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante o pagamento das cu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011036-68.2024.8.21.0028/RS AUTOR : RODRIGO ALBERTO ZAMIN ADVOGADO(A) : KELLY LUCIELE MENEGAT CALLIARI (OAB RS050799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante o pagamento das custas, recebo a inicial e sua emenda. 2. Da mediação junto ao CEJUSC: Considerando que a solução consensual deve ser estimulada, encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação de data para realização de audiência de mediação. Nos moldes do ato n° 047/2021, art. 1º, fixo remuneração em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URC’s na mediação cível, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) e de acordo ou entendimento (inciso I) ou, em caso de acordo ou termo de entendimento homologado (inciso II), fixo remuneração, nas conciliações, no valor de 4 (quatro) URC’s para cada conciliador(a) e, nas mediações, no valor de 8 (oito) URC’s para cada mediador(a). Fica a parte autora intimada para realizar, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de 2 (duas) URC'S, por meio de guia de depósito judicial , para remuneração mínima dos referidos profissionais. Efetuado o depósito, remeta-se ao CEJUSC desta Comarca , para aprazamento de audiência de mediação (art. 334 do CPC). Informada a data da sessão, intimem-se as partes. Havendo acordo, voltem para homologação. 3. Não havendo, CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação. 4. Após a contestação, oportunize-se a réplica. 5. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a serem produzidas. Caso requeiram prova oral, deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas em cartório (precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, endereço completo de residência e local de trabalho – art. 450, do CPC), no prazo acima, a contar da intimação (sob pena de preclusão), para fins de adequação de pauta. Sinalo que o número de testemunhas arroladas por cada parte não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Friso, ainda, que por ocasião da audiência, este julgador poderá limitar o número de testemunhas a serem ouvidas, considerando a complexidade da causa e os fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º, do CPC). Diligências legais.

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Processo nº 5011036-68.2023.8.21.0007

ID: 329354796

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011036-68.2023.8.21.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR CAZAUBON ARRIECHE

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MARISTELA FEKSA NEUENFELDT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-68.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : MARISTELA FEKSA N… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-68.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : MARISTELA FEKSA NEUENFELDT (OAB RS048139) ADVOGADO(A) : CESAR CAZAUBON ARRIECHE (OAB RS009809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no Art. 835 do CPC 1 . Compulsando os autos identifico somente a realização de tentativas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD para penhora de dinheiro e busca por veículos. Não havendo o esgotamento das demais alternativas previstas no referido artigo para passar a análise de pedidos atípicos como o proposto. Havendo a disposição deste juízo, mediante requerimento do credor, sistemas INFOJUD, Sniper, entre outros. Assim, diga a parte autora sobre o prosseguimento em 15 dias, nos moldes previstos no Art. 835 do CPC e com a juntada de memória de cálculo atualizado. Postergo a análise de eventuais pedidos atípicos ou extremos mediante a demonstração do esgotamento de alternativas menos onerosas ao devedor. No silêncio, intime-se pessoalmente (preferencialmente por carta AR) a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 05 dias. Decorrido os prazos sem manifestação, o processo será julgado extinto na forma do art. 485, III e §2º do CPC. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

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