Resultados para "5011036-98.2021.4.04.7200" – Página 14 de 17

Processo nº 5011036-71.2025.4.04.7002

ID: 312737016

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5011036-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL FERREIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011036-71.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : SAMUEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS (OAB SP224013) DESPACHO/DECISÃO I. O Ministério…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Gustavo Dos Santos Souza x Leila De Oliveira Dos Santos

ID: 326773860

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-96.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA LAPS DE BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011036-96.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JEAN GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PRISCILA LAPS DE BONA (OAB SC030408) INTERESSADO : L… Procedimento Comum Cível Nº 5011036-96.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JEAN GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PRISCILA LAPS DE BONA (OAB SC030408) INTERESSADO : LEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : PRISCILA LAPS DE BONA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por JEAN GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA , em desfavor de KBYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em que aduz, em apertada síntese, que participou de desafio de influencer da rede social TikTok, de modo que o vídeo viralizou, tornando-o alvo de chacota. É o relatório. Fundamento e decido. Perscrutando o feito, é possível verificar que o pedido formulado pela parte autora encontra íntima ligação com os autos n. 5008758-25.2025.8.24.0045, considerando que ambos os processos possuem origem no"desafio" realizado. Os autos referidos, em verdade, possuem os mesmos pedidos e causa de pedir do presente feito, em que pese as partes serem distintas, pois enquanto nos autos indicados, que tramitam na 3ª Vara Cível de Palhoça, a parte autora ingressou em desfavor do influencer que gravou a mídia, aqui o polo passivo é composto pela rede social em que o vídeo foi divulgado. Anote-se, inclusive, que nos autos n. 5008758-25.2025.8.24.0045 foi analisado idêntico pleito de tutela de urgência, o qual foi parcialmente deferido. Dispõe o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso concreto, hialino que o andar individual dos processos pode possibilitar a existência de decisões conflitantes. Considerando que o presente feito foi proposto posteriormente, incide a regra da segunda parte do art. 57 do CPC, ou seja, os processos devem necessariamente ser reunidos, o que ocorre no juízo prevento (art. 58 do CPC). Diante do exposto, declino da competência para o julgamento deste feito, nos termos do disposto no arts. 55, § 3º e 58, ambos do CPC, à 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça. Intime-se e remetam-se os autos. Palhoça, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011036-45.2025.8.08.0012

ID: 292951350

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-45.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5011036-45.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: REGINALDO DA SILVA RAMOS Endereço: Rua Presidente Kennedy, 06, casa, Morada de Santa Fé, CARIACICA - ES - CEP: 29143-737 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - ES6563 REQUERIDO Nome: D MADEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Endereço: Rua Guaicurús, 951, Galpão A, Lagoa do Meio, LINHARES - ES - CEP: 29904-010 INTIMAÇÃO - DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Intimação do(a) REQUERENTE, por meio de seu/sua ADVOGADO(A), ficando este(a) também intimado(a), para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultadas às partes a participação por VIDEOCONFERÊNCIA. AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: AUDIÊNCIAS - 4º JEC CARIACICA Data: 03/07/2025 Hora: 13:15 - PRESENCIAL ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Quando o valor da causa (valor dos pedidos) for superior a 20 salários mínimos, será obrigatória a assistência por advogado; É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; Não havendo conciliação, ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação em audiência de Instrução e julgamento a ser designada para outra data, caso necessário. Não havendo interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, recomenda-se a parte a apresentação de defesa (contestação) até a data da audiência. Desejando as partes a realização de audiência de instrução e julgamento, o pedido deve ser devidamente justificado. Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei; O processo é totalmente eletrônico (PJe) e poderá ser acessado em https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CARIACICA, 6 de junho de 2025. Analista Judiciária Especial/Analista Judiciária COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Procure um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído; No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio da internet na página https://jecivel.blogspot.com, cabendo a cada parte a comunicação às respectivas testemunhas; A testemunha, para ser ouvida, deverá estar em local próprio e separado de qualquer contato com as partes, utilizando-se de recursos próprios para acesso à sala virtual de audiência; Recomenda-se a instalação do aplicativo GOOGLE MEET e será INDISPENSÁVEL equipamento que possua câmera e microfone; Haverá tolerância de até 05 (cinco) minutos de atraso; As partes e testemunhas deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; FALE CONOSCO: Telefone: (27) 3246.5569 E-mail: 4jecivel-cariacica@tjes.jus.br WhatsApp: (27) 99623-4466 Endereço: Fórum de Cariacica, 3º andar, Av. Meridional, Alto Lage, Cariacica/ES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Da Silva E Souza x Caixa Economica Federal

ID: 315293911

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5011036-97.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011036-97.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA E SOUZA CPF: 974.114.696-53 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: 00.360.305/0106-81 e outros SENTENÇA Vistos, etc. MARIA DE LOURDES DA SILVA E SOUZA, qualificada ajuizou a presente ação de alvará judicial para recebimento de valores junto à Caixa Econômica Federal, se tratando de saldo FGTS ou PIS/PASEP em razão do falecimento de seu irmão José de Paula. A parte autora tece considerações sobre o direito postulado e, ao final, requer a expedição de alvará para levantamento dos valores. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação de alvará. O feito não comporta maiores controvérsias, pois a parte autora juntou documentos comprovando a qualidade de herdeira, sendo razoável a presunção de existência de valores, e prevista no art. 20, III da lei 8.036/90. Assim, merece guarida a pretensão da parte autora para que lhe seja fornecido alvará para sacar valores eventualmente existentes em seu nome nas instituições financeiras acima mencionadas (Caixa Econômica Federal). Deixo registrado, desnecessária a prévia expedição de ofícios, posto que com o alvará a parte autora e/ou seu(s) advogado(s), em conjunto ou individualmente, poderão se dirigir a instituição financeira para obter saldos e extratos de conta-corrente, conta poupança, aplicações/investimentos dos valores que possam estar depositados em nome do(a) falecido(a). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO a expedição de alvará em nome da parte autora MARIA DE LOURDES DA SILVA E SOUZA (CPF 974.114.696-53) AUTORIZANDO-A a obter saldos e extratos bancários, bem como a sacar valores eventualmente existentes em conta-corrente, conta poupança e saldo FGTS ou PIS/PASEP na Caixa Economica Federal, que se encontrem em nome do de cujus JOSÉ DE PAULA, CPF sob o nº 020.251.097-25 e PIS/PASEP 1203710614-0. Ainda, AUTORIZO os advogados da parte autora, Douglas de Freitas Benedito, OAB/MG 121.769 a praticar, nos mesmos moldes da parte autora, EM CONJUNTO OU INDIVIDUALMENTE, todos os atos necessários para consultar saldos e extratos bancários, bem como a sacar eventuais valores encontrados na instituição financeira supra, em face dos poderes conferidos em instrumento de procuração constante dos autos. Cópia desta sentença, contendo a assinatura eletrônica deste Juiz, que pode ser impressa pela parte autora e/ou advogado(s) junto ao sistema PJE, TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, para cumprimento apenas pela agência da cidade de Caratinga da Caixa Econômica Federal. A autenticidade deste documento pode ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte endereço eletrônico. Ficam a parte autora, advogado(s) e a agência da instituição financeira na cidade de Caratinga advertida que a presente sentença tem valor de alvará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da presente assinatura eletrônica. Por fim, julgo extinto o processo, com base no art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora, ficando suspensa a sua exigibilidade, posto que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária. Sem honorários advocatícios no caso sob exame. Diante da procedência do pedido formulado na petição inicial, que consistia na obtenção de alvará para saque de valores que eventualmente possam estar depositados em instituições financeiras em nome do de cujus não vislumbro interesse recursal. Em face da ausência de interesse recursal, dou a presente sentença como transitada em julgado. Intime-se a parte autora para que possa imprimir a sentença. Feita a intimação, em face do trânsito em julgado, autos ao arquivo com baixa. Intime-se o MP. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura eletrônica. Anderson Fábio Nogueira Alves Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-68.2024.8.21.0028

ID: 323029900

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-68.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO ZAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY LUCIELE MENEGAT CALLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011036-68.2024.8.21.0028/RS AUTOR : RODRIGO ALBERTO ZAMIN ADVOGADO(A) : KELLY LUCIELE MENEGAT CALLIARI (OAB RS050799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante o pagamento das cu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011036-68.2024.8.21.0028/RS AUTOR : RODRIGO ALBERTO ZAMIN ADVOGADO(A) : KELLY LUCIELE MENEGAT CALLIARI (OAB RS050799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante o pagamento das custas, recebo a inicial e sua emenda. 2. Da mediação junto ao CEJUSC: Considerando que a solução consensual deve ser estimulada, encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação de data para realização de audiência de mediação. Nos moldes do ato n° 047/2021, art. 1º, fixo remuneração em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URC’s na mediação cível, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) e de acordo ou entendimento (inciso I) ou, em caso de acordo ou termo de entendimento homologado (inciso II), fixo remuneração, nas conciliações, no valor de 4 (quatro) URC’s para cada conciliador(a) e, nas mediações, no valor de 8 (oito) URC’s para cada mediador(a). Fica a parte autora intimada para realizar, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de 2 (duas) URC'S, por meio de guia de depósito judicial , para remuneração mínima dos referidos profissionais. Efetuado o depósito, remeta-se ao CEJUSC desta Comarca , para aprazamento de audiência de mediação (art. 334 do CPC). Informada a data da sessão, intimem-se as partes. Havendo acordo, voltem para homologação. 3. Não havendo, CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação. 4. Após a contestação, oportunize-se a réplica. 5. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a serem produzidas. Caso requeiram prova oral, deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas em cartório (precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, endereço completo de residência e local de trabalho – art. 450, do CPC), no prazo acima, a contar da intimação (sob pena de preclusão), para fins de adequação de pauta. Sinalo que o número de testemunhas arroladas por cada parte não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Friso, ainda, que por ocasião da audiência, este julgador poderá limitar o número de testemunhas a serem ouvidas, considerando a complexidade da causa e os fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º, do CPC). Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-68.2023.8.21.0007

ID: 329354796

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011036-68.2023.8.21.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR CAZAUBON ARRIECHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISTELA FEKSA NEUENFELDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-68.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : MARISTELA FEKSA N… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-68.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : MARISTELA FEKSA NEUENFELDT (OAB RS048139) ADVOGADO(A) : CESAR CAZAUBON ARRIECHE (OAB RS009809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no Art. 835 do CPC 1 . Compulsando os autos identifico somente a realização de tentativas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD para penhora de dinheiro e busca por veículos. Não havendo o esgotamento das demais alternativas previstas no referido artigo para passar a análise de pedidos atípicos como o proposto. Havendo a disposição deste juízo, mediante requerimento do credor, sistemas INFOJUD, Sniper, entre outros. Assim, diga a parte autora sobre o prosseguimento em 15 dias, nos moldes previstos no Art. 835 do CPC e com a juntada de memória de cálculo atualizado. Postergo a análise de eventuais pedidos atípicos ou extremos mediante a demonstração do esgotamento de alternativas menos onerosas ao devedor. No silêncio, intime-se pessoalmente (preferencialmente por carta AR) a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 05 dias. Decorrido os prazos sem manifestação, o processo será julgado extinto na forma do art. 485, III e §2º do CPC. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-22.2025.8.13.0686

ID: 331610725

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-22.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAULA XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011036-22.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FERNANDA PAULA XAVIER MARTINS CPF: 034.898.226-76 RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 DECISÃO No que se refere à gratuidade de justiça, estabelece o art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Trata-se, porém, de presunção relativa, que não prevalece caso outros fatos demonstrados no processo levem a diversa conclusão ou dúvida. No caso, porque a parte autora qualificou-se como casada, financiou um automóvel de médio valor de mercado (Toyota Corolla) e foi contratar advogada em São Paulo-SP, a mais de mil quilômetros de seu domicílio, abrindo mão da assistência jurídica estatal, no prazo de 15 dias comprove mediante os três últimos contracheques, declaração de rendas e bens à Receita Federal do Brasil, certidões imobiliárias e outros meios alusivos a ela e seu cônjuge ou companheiro(a) que realmente desfavorece-a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ou comprove o recolhimento das custas prévias e da taxa judiciária, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição. Nesse sentido: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Inc Unif Jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002, Corte Superior, relator: Des. Roney Oliveira, julgado em: 25 ago. 2010). Observo que o julgado acima diz respeito a norma semelhante que vigia antes do Código de Processo Civil de 2015, de modo que seus fundamentos continuam a expressar o mesmo raciocínio jurídico que deve orientar a aplicação da lei nova. O prazo acima poderá ser prorrogado desde que haja requerimento justificado não posterior ao seu vencimento (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Na petição inicial ID 10495966961 a parte autora reclamou “que foi aplicada a taxa de juros de 2,13%A.M. no financiamento, sendo que a taxa entabulada no contrato entre as partes foi de 2,12%A.M (...) se recalcularmos as 48 prestações com base na taxa de juros contratual, qual seja, 2,12 %A.M o valor da prestação seria de R$ 2.030,68 obtendo uma diferença de R$ 390,10 por parcela e não a prestação de R$ 2.420,78 (...) R$ 18.724,80 PAGOS A MAIOR! (...) TARIFAS ILEGAIS TARIFA DE AVALIAÇÃO R$ 150,00 TARIFA DE CADASTRO R$ 980,00 REGISTRO DE CONTRATO R$ 265,58 SEGURO R$ 4.052,94”. A certidão de triagem ID 10491014008 indicou possível litispendência ou coisa julgada entre este processo e o 5017471-46.2024.8.13.0686. Consultei o segundo e verifiquei que não há litispendência nem conexão porque aquele processo já foi sentenciado (inicial indeferida). Indefiro o pedido de tutela antecipada, porque não existe urgência na satisfação do alegado direito, pois a parte autora assumiu pagar uma prestação que se encaixou no seu orçamento; a diferença a menor de 0,01% na taxa de juros é irrelevante para a prestação final e presumo mesmo que não existe porque variação tão pequena dever-se-á a critérios diferentes de cálculo; as tarifas impugnadas são lícitas e o contrato ID 10490294707 deixa claro que o seguro é opcional. Este processo tem características de demanda predatória, o que será analisado mais a fundo oportunamente. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-67.2025.4.03.6301

ID: 277035386

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ABADE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 02/06/2025 às 14h00min - WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Doutor Albuquerque Lins, 537- Conjunto 155 – Santa Cecília – São Paulo/SP (próximo à estação Metrô Marechal Deodoro). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Giovani Fernandes Rubin

ID: 276784846

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011036-56.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

GIOVANI FERNANDES RUBIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PEREIRA PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GALENO PUENTE DE BARROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HÉDINA LISIANE TIRLONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADINE FERNANDEZ WILKERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-56.2023.8.21.0011/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : HÉDINA LISIANE TIRLONI (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-56.2023.8.21.0011/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : HÉDINA LISIANE TIRLONI (OAB RS065197) ADVOGADO(A) : GALENO PUENTE DE BARROS FILHO (OAB RS041501) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA PEDROSO (OAB RS070467) EXECUTADO : GIOVANI FERNANDES RUBIN ADVOGADO(A) : NADINE FERNANDEZ WILKERSON (OAB RS105218) ADVOGADO(A) : LUCIANA KLEIN (OAB rs083357) DESPACHO/DECISÃO I. Em atenção ao evento 32.1 , informo ao exequente que a devolução das despesas de condução erroneamente recolhidas (15 URCs conjuntas e 1 URC separada) deverá ser formulada a partir de requerimento para restituição de custas perante o TJ/RS, acompanhado dos documentos necessários, nos termos do Ato 26/2010-P do TJRS. Segue link para acessar o formulário: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/ Apresentado o formulário e os documentos, ao Gestor para abertura de processo administrativo (SEI) e encaminhamento ao Departamento de Receitas. II. Expeça-se mandado de citação da executada Cátia Maria Guidini, aproveitando-se da condução já recolhida nos autos (1 URC). No tocante aos executados Vitor de Bortoli Nogueira e Mauricio de Bortoli Nogueira, intime-se a exequente para recolher a condução necessária, na forma em que explicado na decisão do 27.1 . Em caso de dúvida, o Advogado deverá contatar o Cartório para explicação. Com o recolhimento, expeçam-se os mandados de citação. III. O executado Giovani Fernandes Rubin foi citado ( evento 34, CERTGM1 ), pelo que acolho o pedido de penhora formulado no evento 39.1 . Lavre-se termo de penhora sobre o imóvel de propriedade do executado Giovani Fernandes Rubin , descrito na Matrícula de n.º 4.770, do CRI local ( evento 25, MATRIMÓVEL1 ⁣), nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Diante da reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde logo determino a superação de eventual impenhorabilidade relativa decorrente de registro de hipoteca cedular rural em que o prazo da dívida esteja vencido. Do mesmo modo, determino que seja realizada a imediata averbação da penhora, independente da existência de protocolo de gravame judicial vigente, caso em que deverá ser anotada observação de existência do protocolo anterior. Com o termo de penhora, intime-se o Registro de Imóveis (requisição externa) para promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, comprovando nos autos, conforme art. 844, do CPC, ficando ao encargo do exequente o recolhimento dos emolumentos. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, acerca da penhora, da avaliação e da condição de depositário, sob as penas da lei. Providencie-se, ainda, a intimação do respectivo cônjuge, em havendo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-66.2024.8.21.2001

ID: 306403553

Tribunal: TJRS Órgão: 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-66.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDRE TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-66.2024.8.21.2001/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-66.2024.8.21.2001/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme contrato de licença anexado ao evento 34, a SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA utiliza a marca e logotipo UNIVERSITÁRIO. Não obstante a empresa autora ter demonstrado não ser franqueada do Universitário, observo que, em rápida pesquisa no Eproc , constatei que tramitam, somente neste Juizado, mais de cinquenta ações ajuizadas pela demandante, visando à cobrança e/ou execução de valores referentes a contratos de prestação de serviços de educação. Entendo que tal conduta é incompatível com o sistema estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais Cíveis têm o objetivo primordial de proteger o pequeno litigante. Para que essa proteção seja eficaz, os mecanismos previstos na lei dão primazia à economia processual e à celeridade, princípios orientadores que são violados, quando uma empresa se utiliza do Juizado Especial Cível como método de cobrança de créditos massivamente. A aceitação desta conduta da empresa autora e a continuidade dessas ações no procedimento sumaríssimo acarreta prejuízo a todos os outros jurisdicionados efetivamente hipossuficientes que necessitam de resolução célere e eficaz de suas lides. Pessoas realmente necessitadas estão tendo audiências designadas para datas mais distantes, sentenças mais tardias, ainda que nas causas mais simples, porque o Juizado, por intermédio de seus servidores, estagiários, Juízes leigos e Magistrados, está trabalhando em muitos processos de cobrança ou execução de valores ajuizados por empresas que possuem relevante assessoria jurídica e, portanto, outros meios mais adequados para receber o que lhe for devido. Neste sentido: “ RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM FULCRO NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NO CASO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE MAIS DE 200 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Inominado, Nº 50105277820218210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 25-03-2025) (grifei) Portanto, caracterizado o ajuizamento predatório, que acarreta o desvirtuamento do propósito dos Juizados Especiais pela parte autora e considerando os objetivos sociais da legislação e as necessidades do interesse público, JULGO EXTINTO O FEITO , sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 6º c/c o art. 51, II, e 1º, ambos da Lei 9099/95. Arquive-se com baixa. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes