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Processo nº 5011069-88.2019.4.03.6100

ID: 320752408

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011069-88.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALITA JULIANI CRAVO

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PRISCILA DE LOURDES CLAL CORONA

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EUZEBIO INIGO FUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011069-88.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: EUZEBIO INIGO FUNES - SP42188, PRIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011069-88.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: EUZEBIO INIGO FUNES - SP42188, PRISCILA DE LOURDES CLAL CORONA - SP177348, TALITA JULIANI CRAVO - SP257155 REU: CELIA BARBIERATO REGINA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A DECISÃO Trata-se de ação de cobrança do CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA ajuizada contra CELIA BARBIERATO REGINA, objetivando o recebimento de cotas condominiais. A ação foi julgada procedente pela 5ª Vara Cível da Comarca da Capital e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e CELIA BARBIERATO REGINA foi condenada ao pagamento das cotas condominiais e de honorários advocatícios – id. 18615550 - Pág. 110/112 e id.18616501 - Pág. 37/40. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, verificou-se que o imóvel em questão, alienado fiduciariamente, teve sua propriedade consolidada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual os autos foram remetidos à Justiça Federal – id. 18616501 - Pág. 56. O Condomínio exequente requereu a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo para pagamento da quantia de R$ 315.578,97 atualizada para 08/2022, incluindo nessa quantia os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento em desfavor de CELIA BARBIERATO REGINA – id. 309940653, 309940674 e 352682265. A Caixa se opõe à cobrança sob a alegação de ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 – id. 342750430. A coexecutada CELIA BARBIERATO REGINA não apresentou impugnação. É o relatório do necessário. Decido. 1. Assim dispõe o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Todavia, a jurisprudência do STJ entende que as disposições do contrato de alienação fiduciária apenas disciplinam relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar terceiros, conforme segue: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023 RB vol. 685 p. 208 RSTJ vol. 270 p. 779) Desta forma, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária, é responsável pelo pagamento das despesas condominiais após a consolidação da propriedade, ainda que não tenha a posse direta do imóvel, devido à natureza propter rem da obrigação. Registro, por oportuno, o direito de regresso do credor fiduciário em face do devedor fiduciante, com fundamento no art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. Por fim, declaro de ofício que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá arcar apenas com os valores referentes as despesas condominiais registradas na memória de cálculo de id. 309940674, as quais não incluem o valor de R$ 28.456,95 referente aos honorários advocatícios devidos por CELIA BARBIERATO REGINA ao patrono do CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA, fixados pelo juízo estadual nas decisões de id. id. 18615550 - Pág. 110/112 e id.18616501 - Pág. 37/40. No presente caso, não há título executivo judicial referente a honorários que se possa exigir da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cabendo ao patrono executar os valores que lhes são devidos apenas em face da coexecutada CELIA BARBIERATO REGINA. Diante do exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e HOMOLOGO o valor de R$ 28.456,95 (vinte e oito mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) referente aos honorários advocatícios devidos por CELIA BARBIERATO REGINA, bem como HOMOLOGO o valor de R$ 287.122,02 (duzentos e oitenta e sete mil e cento e vinte e dois reais e dois centavos) referente a despesas condominiais devidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos os valores posicionados para 08/2022, conforme cálculo de id. 309940674. Intime-se CELIA BARBIERATO REGINA para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios de R$ 28.456,95 posicionado para 08/2022, com acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda ao pagamento das despesas condominiais de R$ 287.122,02 posicionado para 08/2022, com acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito e a indicação de bens à penhora, com a oferta de novos cálculos (incluindo-se a multa processual de 10% e os honorários de advogado de 10%). Nada sendo requerido pela parte exequente, suspenda-se o feito na forma do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema processual. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5011069-47.2023.4.03.6327

ID: 328624494

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-47.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR CARLOS DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-47.2023.4.03.6327 AUTOR: ALMIR CARLOS DE PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO - SP302060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALMIR CARLOS DE PAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se postula a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. O pedido principal consiste no reconhecimento de períodos de trabalho comum e de períodos laborados sob condições especiais, com a consequente averbação e implantação do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 31/10/2022. A parte autora alega, em síntese, que o INSS indeferiu indevidamente seu pedido administrativo ao não computar como tempo de serviço comum os vínculos com as empresas GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS (23/10/1986 a 18/12/1986) e ALFF INDUTRIA E COMERCIO LTDA (01/04/1995 a 06/11/1995). Aduz, ainda, que não foi reconhecida a especialidade dos períodos laborados para ALPARGATAS S/A (08/05/1987 a 11/07/1988), ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (01/02/1997 a 05/03/1997) e RF COM SISTEMAS EIRELI (01/11/2010 a 19/11/2019), nos quais esteve exposto a agentes nocivos. Em sua contestação (ID 319922082), o INSS sustenta a improcedência dos pedidos. Argumenta que os períodos de atividade especial não foram comprovados, seja pela ausência de nocividade dos agentes, seja por vícios formais nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados. Impugna também os períodos comuns, por ausência de prova material que corrobore as anotações em CTPS. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Mérito A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de tempo de serviço comum e especial não computados pelo INSS e, consequentemente, à verificação do direito da parte autora à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 2.1. Do tempo de serviço comum A parte autora postula o reconhecimento dos vínculos de 23/10/1986 a 18/12/1986 (GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS) e de 01/04/1995 a 06/11/1995 (ALFF INDUTRIA E COMERCIO LTDA). As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção relativa de veracidade, constituindo prova plena de serviço, salvo existência de prova em contrário, conforme a Súmula 75 da TNU. Quanto ao período de 23/10/1986 a 18/12/1986, a CTPS juntada aos autos (ID 336892877, págs. 24-25) apresenta anotação do contrato de trabalho temporário com a empresa GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, sem rasuras ou indícios de fraude. Embora o vínculo não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 312872622), a anotação regular em CTPS é suficiente para o seu reconhecimento. Assim, reconheço o referido período como tempo de serviço comum. Em relação ao período de 01/04/1995 a 06/11/1995, verifico que a CTPS da parte autora (ID 336892878, pág. 6) e o CNIS (ID 312872622) registram vínculo com a empresa ALFF INDUTRIA E COMERCIO LTDA em período diverso do pleiteado, qual seja, de 15/04/1991 a 16/05/1994. Este período já foi devidamente considerado no cálculo judicial (ID 378065166). Não havendo início de prova material para o intervalo de 01/04/1995 a 06/11/1995, deixo de reconhecê-lo. 2.2. Do tempo de serviço especial A análise da especialidade do labor rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum). Período: 08/05/1987 a 11/07/1988 - ALPARGATAS S/A O PPP (ID 305087133, pág. 56) indica exposição a calor de 26,9ºC e a hidrocarbonetos. O agente calor está abaixo do limite de 28ºC previsto no código 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. O referido intervalo pode ser reconhecido como tempo especial, com base na tese do Tema Representativo nº 53 da TNU: "A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial". O Tema 298 da TNU não se aplica para período anterior a 06/03/1997, em que não se exige laudo técnico, como consta da tese respectiva, a saber: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Portanto, reconheço a especialidade do período. Período: 03/05/1989 a 20/11/1990 - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA O PPP (ID 305087133, pág. 47) comprova a exposição a ruído de 95 dB(A). O nível de ruído é superior ao limite de 80 dB(A) previsto no código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, vigente à época. Porém, a especialidade somente pode ser reconhecida em relação ao período de 03/05/1989 a 01/08/1989, faltando responsável técnico pelos registros ambientais em relação ao restante do período postulado (Tema 208 da TNU). Sendo assim, reconheço a especialidade apenas do período de 03/05/1989 a 01/08/1989. Período: 01/02/1997 a 05/03/1997 - ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. O PPP (ID 305087133, pág. 51) registra exposição a ruído de 81,6 dB(A). Até 05/03/1997, o limite de tolerância era de 80 dB(A), conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Existe responsável técnico pelos registros ambientais. O nível de ruído está acima do limite legal. Reconheço a especialidade do período. Período: 01/11/2010 a 19/11/2019 - RF COM SISTEMAS EIRELI O PPP retificado (ID 312896528) indica exposição a ruído em níveis que variam de 88,5 dB(A) de 01/11/2010 a 31/03/2014 e de 86,6 dB(A) de 01/05/2014 a 19/11/2019. Há responsável técnico pelos registros ambientais. E o limite de tolerância, qual seja, 85 dB(A), foi extrapolado. A técnica para aferição do ruído (NHO-1) indicada no PPP está conforme a tese fixada no Tema 174 da TNU. Portanto, reconheço em parte a especialidade dos dois intervalos citados, com a ressalva de que o termo final de reconhecimento da atividade especial é o dia 13/11/2019, por força do § 2º do art. 25 da EC 103/2019. 2.3. Da contagem do tempo de contribuição e do direito ao benefício Com base nos períodos incontroversos do CNIS, somados aos períodos ora reconhecidos como tempo especial, devidamente convertidos em comum, com o acréscimo legal pertinente, a parte autora não reúne tempo suficiente para a concessão do benefício postulado, seja na DER (ID. 381579875) ou na DER reafirmada para a presente data (ID. 381579879). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a reconhecer e averbar os seguintes períodos de trabalho: 23/10/1986 a 18/12/1986, laborado para GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS, como tempo comum; 08/05/1987 a 11/07/1988, laborado para ALPARGATAS S/A., como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; 03/05/1989 a 01/08/1989, laborado para VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA., como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; 01/02/1997 a 05/03/1997, laborado para ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; 01/11/2010 a 31/03/2014 e 01/05/2014 a 13/11/2019, laborados para RF COM SISTEMAS EIRELI, como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por não estarem preenchidos os requisitos legais na DER ou na DER reafirmada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5011069-86.2025.8.24.0045

ID: 281135598

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-86.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011069-86.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011069-86.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Vanio Jose Carvalho x 99 Tecnologia Ltda

ID: 294125926

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009635-13.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIO JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI HOHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009635-13.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VANIO JOSE CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIELI HOHN (OAB SC038640) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009635-13.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VANIO JOSE CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIELI HOHN (OAB SC038640) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, tenho que não merece prosperar, porquanto não ocorreu a juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono anteriormente à ordem de penhora, razão pela qual não há como acolher o pleito de reserva de numerário para pagamento dos honorários . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO INDISPONIBILIZADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº. 8.906/94). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) "Diante da existência de prévia penhora no rosto dos autos, não há de se aplicar o benefício constante do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024322-12.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030263-86.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SUA ADVOGADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADA ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. HIPÓTESE NA QUAL SE REVELA INCABÍVEL A RESERVA DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA DO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 22, § 4.º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019278-58.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2020). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIADE DAS VERBAS PROVENIENTES DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INAPLICABILIDADE ABSOLUTA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PERDIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA POR EXTENSÃO, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR ATÉ O LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. POSTULADA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DA LEI Nº. 8.906/94. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011069-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. RECURSO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO E A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001674-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REVOGOU O PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE RESERVA DO VALOR, À LUZ DO O ART. 22, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE PRECLUSÃO PARA ANÁLISE JUDICIAL. DECISUM MANTIDO. "4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. "(STJ - AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma. Data do julgamento: 25.11.2021) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058735-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADO PEDIDO OPORTUNO E IDÔNEO DE RESERVA DO VALOR. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES INDISPONÍVEIS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO DISCUTINDO O VALOR EXEQUENDO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075002-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. CRÉDITO QUE SE TORNOU INDISPONÍVEL PELA CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o destaque dos honorários contratuais só é cabível se a avença for juntada aos autos antes de qualquer outra medida constritiva. (TJSC, Apelação n. 5061001-12.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). Assim, cumpra-se a decisão proferida no ev. 75, transferindo-se o montante aqui depositado para os autos n. 50442986920238240930. Após arquivem-se, com anotação no sistema eletrônico.

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Processo nº 5003355-43.2025.8.21.0018

ID: 283737254

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003355-43.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR JOSE BIESEK ELIANA BIESEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES

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FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO GUTTERRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003355-43.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ELIANA BIESEK (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (OAB RS105502) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003355-43.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ELIANA BIESEK (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (OAB RS105502) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO GUTTERRES (OAB RS131045) AUTOR : CLAUDIR JOSE BIESEK (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (OAB RS105502) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO GUTTERRES (OAB RS131045) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, porque satisfeitos, prima facie , os requisitos legais. Gratuidade da justiça Defiro à autora ELIANA BIESEK o benefício da gratuidade judiciária, pois não há nos autos, por ora, elementos que infirmem a presunção decorrente da declaração do evento 1, DECLPOBRE6 . Outrossim, defiro ao espólio de CLAUDIR JOSE BIESEK o benefício da gratuidade da justiça, pois de pouca expressão econômica os bens arrolados no processo de inventário (5012037-21.2024.8.21.0018) Registrei na autuação a concessão do benefício. Retificação da autuação Nesta oportunidade retifiquei a autuação a fim de cadastrar o espólio de CLAUDIR JOSE BIESEK no polo ativo, representado pela coautora ELIANA BIESEK , inventariante, conforme processo 5012037-21.2024.8.21.0018/RS, evento 7, TERMCOMPR1 . Ademais, considerando que o espólio é representado pela inventariante, cadastrei ANDRIELI BIESEK como herdeira, tendo em vista a desnecessidade de a menor constar no polo ativo da presente demanda. Tutela de urgência Trata-se de assim denominada "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada por ELIANA BIESEK , por si e representando o espólio de CLAUDIR JOSE BIESEK , contra MARCOS KLEIN . Afirma que Eliana Biesek e seu falecido marido, Claudir José Biesek ( evento 4, CERTOBT2 ), adquiriram da parte ré, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, “um terreno rural com a superfície de 750,00m², dentro da área maior de 31.320,00m² ” , sendo a área maior objeto da matrícula 11.918 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS. Assevera que o réu se nega a outorgar escritura do bem, embora tenha sido pago o preço. Requer, nesse contexto, a concessão de antecipação da tutela, a fim de que seja registrada na matrícula do imóvel a existência da presente demanda. Brevemente relatado, decido. O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observo que se encontram presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Com efeito, a parte autora comprovou a existência do negócio jurídico afirmado na inicial, bem assim o pagamento do preço ( evento 1, CONTR9 ), circunstância que evidencia a probabilidade do direito. Ademais, a possibilidade de que o imóvel seja alienado a terceiros que não tenham conhecimento do litígio configura o perigo ao resultado útil do processo. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto do litígio, matriculado sob o n.º 11.918 no Registro de Imóveis de Montenegro, conforme matrícula juntada ao processo 5011069-88.2024.8.21.0018/RS, evento 1, MATRIMÓVEL8 , de propriedade do réu MARCOS KLEIN . Oficie-se ao Registro de Imóveis de Montenegro para averbar a existência da presente demanda na matrícula de n.º 11.918, de propriedade do réu MARCOS KLEIN , CPF 49525026000, no prazo de 10 dias, com comprovação a este juízo. A parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos pela prática do ato (art. 98, IX, do Código de Processo Civil), de forma que nenhum valor poderá ser exigido da parte autora para a averbação ora determinada. Audiência de conciliação Remeto os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação de audiência de CONCILIAÇÃO , conforme artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil), cabendo à parte ré fazê-lo por petição, apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil). O comparecimento à audiência é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme prevê o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a respectiva exigibilidade (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Honorários do(s) conciliador(es): Havendo acordo , fixo a remuneração de cada conciliador em 4 (quatro) URCs, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato n.º 047/2021-P, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas das partes. Cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários do(s) conciliador(es) em idêntica proporção, permitindo-se que disponham de modo diverso, desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem esteja sob o abrigo do benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Ainda para o caso de acordo ou entendimento, estando uma ou ambas as partes sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça, 1 (uma) URC será paga conforme o artigo 2º, caput, do Ato n.º 047/2021-P, sem prejuízo da responsabilidade da parte que não esteja ao abrigo da gratuidade da justiça pelo restante dos honorários. Não havendo acordo , fixo a remuneração em 1 (uma) URC, nos termos do artigo 1º, I, do Ato n.º 047/2021-P, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as). Nesse caso, cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários do(s) conciliador(es) em idêntica proporção, ficando desde logo suspensa a exigibilidade da parcela cuja responsabilidade seja de quem litigue sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça. Pagamento dos honorários : a parte que não estiver ao abrigo da gratuidade da justiça deverá realizar o pagamento da parcela que lhe cabe na remuneração do conciliador em até 48 horas da realização da sessão, observando-se a forma ajustada com o próprio(a) conciliador(a) no momento da sessão. Caso não seja possível o pagamento direto, por qualquer motivo que seja, deverá a parte proceder a depósito em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 5 dias, ficando desde logo autorizada a expedição de alvará ao conciliador , independentemente de novo despacho. DO CUMPRIMENTO: Designada a audiência de conciliação: - intime-se a parte autora; e - cite-se e intime-se a parte ré, consignando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado a partir da realização da audiência, caso não haja acordo (art. 335, I, do CPC); - não havendo resolução consensual do conflito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias (art. 178, II, do Código de Processo Civil); - oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5011069-78.2025.4.03.6100

ID: 276739906

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011069-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011069-78.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011069-78.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO - SP374883 IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 363995438: Recebo como emenda à inicial. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “determinar que a Caixa Econômica Federal libere o saldo total da conta vinculada do FGTS do Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis”. É a síntese do necessário. Decido. Consoante o disposto no artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/09, “aconcessão de medida liminar em mandado de segurança requisita a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado” (AgInt no MS n. 29.215/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). Embora se vislumbre a probabilidade do direito alegado à luz do art. 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, a liminar, nos moldes em que requerida, é irreversível e esgota o objeto do processo, o que contraindica a concessão da medida. Irreversível porque, realizado o levantamento do valor, o bem passa à esfera de disponibilidade e consuntibilidade do impetrante. Esgota o objeto do mandado de segurança tendo em vista que o pedido de medida liminar coincide com o pedido final. Ainda, ausente o periculum in mora, tendo em vista que não restou demonstrado o risco de perecimento de direito, sobretudo considerando a tramitação célere do mandado de segurança. Por fim, há vedação na Lei n° 8.036/90 quanto à concessão de liminar para levantamento de valores da conta vinculada ao FGTS: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso semelhante: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Pedido. O impetrante postula neste mandado de segurança: a) A concessão da medida liminar, para que de modo imediato, seja concedida ordem a fim de garantir o saque da totalidade dos valores das contas vinculadas a título de FGTS devidos, em nome da parte impetrante, tendo em vista sua Inatividade no Regime da Previdência Social há mais de 03 anos. Caso Vossa Excelência entenda ser possível a concessão da medida liminar, desde já informase os dados bancários para a transferência dos valores totais depositados na conta vinculada do FGTS em nome da impetrante, a saber: Banco Bradesco 237, Agência 0877, Conta corrente: 53.755-1, CPF 003.023.528-64, ELIANE CASSELA NOVOA. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (evento 21, RESPOSTA1). A parte autora se manifestou emendando a inicial e apresentando novo valor da causa (evento 22, EMENDAINIC1). 2. Liminar. Preliminarmente, consigne-se a inviabilidade de determinar-se eventual transferência da conta fundiária para conta de terceiro, tendo em vista que deve ficar registrada no próprio sistema a movimentação efetuada pelo titular da conta, devidamente identificado. No tocante ao pedido de concessão da medida liminar, o legislador exige como pressupostos que haja fundamento relevante e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009). Compulsando a legislação de regência, anota-se que a Lei nº 8.036/1990, em seu art. 20, dispõe que (grifei): Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) No caso, o requerente pleiteia o levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada, em razão de alegadamente estar há mais de três anos desempregado, o que não estaria sendo reconhecido pela autoridade impetrada. Com efeito, em que pese os valores depositados em conta vinculada sejam pertencentes ao trabalhador, anota-se que a discricionariedade é do legislador ao estabelecer as hipóteses para levantamento. Não há discricionariedade no exercício do poder jurisdicional, que permita ao Magistrado transigir com as escolhas do legislador, sendo anômalo exigir que o Poder Judiciário crie novas hipóteses de levantamento do FGTS, ou mesmo fixe novos valores que podem ou não ser levantados. Analisando as provas apresentadas, anota-se que, contrariamente ao aventado na inicial, não logrou êxito o impetrante em comprovar que todos os seus vínculos trabalhistas estão encerrados e que se encontraria fora do mercado de trabalho há mais de três anos. Neste passo, uma simples análise da CTPS do impetrante deixa entrever que o vínculo mantido com a empresa SECON SERVICOS GERAIS LTDA aparece como sem data de término, o que induz o entendimento de que ainda estaria em andamento (evento 1, CTPS7, p. 6/20), estando, aparentemente correto o posicionamento da autoridade impetrada pelo indeferimento da liberação pleiteada. Se os registros não espelham a realidade, incumbe ao interessado corrigi-los e/ou atualizá-los, mormente em face das limitações à dilação probatória em função do rito especial do MS. Assim, ainda que num juízo perfunctório, não resta demonstrado o fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ressalte-se, ainda, que o art. 29-B, da Lei nº 8.036/1990, veda a concessão de tutela antecipada que implique saque ou movimentação da conta vinculada ao trabalhador no FGTS. Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) 2.1. Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 3. Valor da Causa. Instada a esclarecer o valor da causa, a parte autora se manifestou (evento 22, EMENDAINIC1) apontando um valor de R$ 6.657,11. Assim, proceda a secretaria na alteração do valor da causa para que passe a constar o montante de R$ 6.657,11. 4. Prosseguimento. Dê-se vista ao MPF para opinar no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ao final, venham conclusos para sentença. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) é optante pelo regime do FGTS. Atualmente, possui valores depositados junto a agência da CEF a título de FGTS. Ocorre que, o autor está há mais de 03 anos desempregado, em vista disto, compareceu até a CEF para requerer a liberação dos respectivos valores, munido da CTPS, e demais documentos. Porém, foi impedido de encaminhar o pedido de forma presencial, em razão da necessidade de encaminhamento através do Aplicativo FGTS; (2) O ato coator, se consumou justamente na negativa por parte da autoridade coatora para o levantamento do saldo total sob a alegação de que os valores vinculados a título de FGTS em razão dos contratos de trabalho do impetrante, no entanto, conforme comprovação em anexo, todos os contratos de trabalho foram encerrados e baixados, motivo pelo qual se ajuíza a presente ação; (3) Verificando-se a CTPS do autor, relatorio emitido pelo ministerio do trabalho e emprego, CNIS, Extrato de FGTS, pode se verificar que o autor esta desempregado há mais de 3 anos. Assim, entende que faz jus ao deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que seja liberado o saldo de FGTS do agravante, com urgência, considerando que esta desempregado sem poder contar qualquer rendimento para o seu sustento, e (4) o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, e sendo o referido indeferimento contrário ao entendimento pacífico desse Egrégio Tribunal de Justiça do RS, entende possível a interposição do presente agravo de instrumento, a fim de reformar a r. Decisão interlocutória. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, ao final, o provimento do recurso, com o acolhimento do pedido de liberação dos depósitos fundiários. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a concorrência de dois pressupostos legais - a relevância dos fundamentos invocados pelo(a) impetrante e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009) - , de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a outorga da medida. Assentada essa premissa, infere-se da análise dos autos que o direito do agravante à movimentação de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com fundamento no artigo 20, inciso VIII, da Lei n.º 8.036/1990, é controvertido e reclama prévio contraditório. Como já ressaltado pelo juízo a quo: (1) em que pese os valores depositados em conta vinculada sejam pertencentes ao trabalhador, anota-se que a discricionariedade é do legislador ao estabelecer as hipóteses para levantamento; (2) não logrou êxito o impetrante em comprovar que todos os seus vínculos trabalhistas estão encerrados e que se encontraria fora do mercado de trabalho há mais de três anos; (3) uma simples análise da CTPS do impetrante deixa entrever que o vínculo mantido com a empresa SECON SERVICOS GERAIS LTDA aparece como sem data de término, o que induz o entendimento de que ainda estaria em andamento (evento 1, CTPS7, p. 6/20), estando, aparentemente correto o posicionamento da autoridade impetrada pelo indeferimento da liberação pleiteada. Se os registros não espelham a realidade, incumbe ao interessado corrigi-los e/ou atualizá-los, mormente em face das limitações à dilação probatória em função do rito especial do MS, e (4) o art. 29-B, da Lei nº 8.036/1990, veda a concessão de tutela antecipada que implique saque ou movimentação da conta vinculada ao trabalhador no FGTS. Outrossim, há que se ponderar que: (1) embora a decisão que autoriza, em caráter liminar, a liberação de valores possa ser revista posteriormente, a medida (de natureza precária) é notoriamente satisfativa e de dificil reversão, tendo em vista a destinação que será dada ao numerário, e (2) antes da concessão de qualquer provimento judicial que possa esgotar o objeto da lide, é imprescindível que se oportunize o devido contraditório, porquanto não está demonstrado risco de perecimento de direito, nem que a ausência da disponibilidade imediata dos valores implicará prejuízo a subsistência do agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal. (TRF4, AG 5028968-34.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 09/08/2022). Posto isto,indefiro a liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5011069-61.2025.4.04.7002

ID: 328912084

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-61.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORBERTO LUIZ ALTISSIMO

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MARCELO RUTHES PREVE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-61.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ADEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : NORBERTO LUIZ ALTISSIMO (OAB PR088774) ADVOGADO(A) : MARCELO RUTHES PRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-61.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ADEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : NORBERTO LUIZ ALTISSIMO (OAB PR088774) ADVOGADO(A) : MARCELO RUTHES PREVE (OAB PR064601) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 5. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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