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Processo nº 5000717-83.2024.4.03.6201

ID: 255625577

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000717-83.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ONILCE MACHADO PALHANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-83.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ONILCE MACHADO PALHANO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-83.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ONILCE MACHADO PALHANO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS8702 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Onilce Machado Palhano em face da Caixa Econômica Federal, visando a exclusão indevida de seu nome dos cadastros de inadimplentes, após o descumprimento de acordo judicial firmado entre as partes. A autora alega que, após a homologação de acordo judicial no processo nº 5011567-70.2022.4.03.6201, a ré não cumpriu com a obrigação de retirar a negativação de seu nome, permanecendo com seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que causou-lhe novos danos morais. Pugna, assim, pela retirada imediata de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e, no mérito, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 30 salários mínimos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Mérito A autora narra que, em decorrência do processo nº 5011567-70.2022.4.03.6201, foi firmado um acordo judicial com a Caixa Econômica Federal, o qual previu a exclusão do débito e a retirada da negativação em cadastros de inadimplentes. No entanto, passados quase três meses desde a homologação do acordo (em 07/11/2023), a ré não cumpriu sua obrigação, motivo pelo qual a autora ajuizou a presente ação. A autora também menciona que a ré continua a realizar cobranças telefônicas. Não há preliminares a serem analisadas e, estando presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, passo à análise do mérito. A presente demanda está fundada em uma relação de consumo, tendo em vista que envolve uma instituição financeira. Portanto, deve ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva. Contudo, para que a responsabilidade seja atribuída, é necessário que se prove o dano indenizável, a conduta do agente (ainda que por omissão) e o nexo causal entre o dano e a conduta. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, portanto, só será afastada se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. Quanto ao dano moral, este é caracterizado pela violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima, sendo que a prova desse dano pode ser manifestada ou presumida, dependendo da natureza do direito violado. No caso em questão, a manutenção indevida da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após acordo judicial, configura dano moral presumido, não necessitando de maiores provas quanto à sua ocorrência. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 548, estabelece que "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". No caso em questão, a ré não cumpriu o acordo no prazo estabelecido, o que configura a manutenção indevida da negativação. A responsabilidade da ré está claramente demonstrada pela não exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, após o prazo legal de cinco dias úteis do acordo judicial. Dessa forma, fica configurado o dano moral sofrido pela autora, sendo evidente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré. II.2. Quantum Indenizatório O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma a não representar fonte de enriquecimento ilícito para a autora, mas também não pode ser irrisório. Deve-se levar em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se ter uma reparação proporcional ao sofrimento causado. No caso em tela, considerando as circunstâncias da manutenção indevida da negativação e os transtornos causados à autora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)CONDENAR a Caixa Econômica Federal a excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, em relação ao débito mencionado na inicial. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da data da fixação, nos termos da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela, determinando a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária. Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia da Presente servirá como Mandado/Ofício. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Silvana Aparecida Pagel x Luiz Carlos Morari

ID: 298510082

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-91.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA PAGEL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MORARI

80

Advogados:

JULIANO ALEX EGEWARTH

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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JONAS RIBEIRO

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5011567-91.2023.8.21.0028/RS (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO APELANTE: SILVANA APARECIDA PAGEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JONAS RIBEIRO (OAB RS120799) APELADO: LUIZ CARLOS MORARI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A): JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5011567-17.2024.8.21.0009

ID: 315238771

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-17.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CHINI BAGETTI LUIS FERNANDO BAGETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CESCON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-17.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : LUIS FERNANDO BAGETTI ADVOGADO(A) : VANESSA CESCON (OAB RS123827) EXEQUENTE : CRISTINA CHINI BAGETTI ADVOGADO(A) : VANESSA CESCON …

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Processo nº 5011567-56.2022.4.04.7102

ID: 278384693

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-56.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO KNIERIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARDOSO FURTADO

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FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUNA SCHMITZ

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ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011567-56.2022.4.04.7102/RS AUTOR : LUIZ CLAUDIO KNIERIN ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : LUNA SCHMITZ (OAB RS106710) ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAM…

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Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 318009535

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

80

Advogados:

TARSO ZILLI WAHLHEIM

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KAROLINE ARANTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARINHO CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar presidente da Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoc… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar presidente da Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoconferência do dia 24/07/2025 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral presenciais e por videoconferência. Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos em que o Ministério Público for parte, os com pedido de vista, os adiados e os apresentados em mesa. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, comprovando a motivação de seu pedido. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 24/07/2025, às 09h, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC (Pauta: 29) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): KAROLINE ARANTES (OAB SC063377) ADVOGADO(A): TARSO ZILLI WAHLHEIM RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SC060578) RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA MARINHO CAMARGO (OAB DF041373) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente

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Processo nº 5011567-13.2020.4.02.5120

ID: 319440770

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011567-13.2020.4.02.5120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011567-13.2020.4.02.5120/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela parte executada no evento…

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Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 258313803

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

80

Advogados:

TARSO ZILLI WAHLHEIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ARANTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC (Pauta: 210) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): KAROLINE ARANTES (OAB SC063377) ADVOGADO(A): TARSO ZILLI WAHLHEIM RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SC060578) RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5011567-29.2024.8.21.0005

ID: 330778165

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-29.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEDRO SCHENATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ALICE SCHENATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2024.8.21.0005/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003031-63.2023.8.21.0005/RS EXEQUENTE : GILBERTO PEDRO SCHENATO ADVOGADO(A) : GIOVANA ALICE SCHENATO (OAB RS103893) D…

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Processo nº 5011567-71.2024.8.08.0011

ID: 331286217

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-71.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOREMAIS 1601 SPE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5011567-71.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MOREMAIS 1601 SPE LTDA EXECUTADO: DEBSON CAETANO DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 S E N T E N Ç A Versam os autos sobre Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MOREMAIS 1601 SPE LTDA em desfavor de DEBSON CAETANO DOS REIS, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual as partes, na petição de ID 73240272, informam que realizaram acordo, postulando por sua homologação (ID73240274). É o relatório. DECIDO. O acordo acostado aos autos (ID 73240274) preenche os requisitos legais de validade, razão pela qual HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Postergado a extinção desta execução para após o término do prazo de suspensão e a respectiva satisfação da obrigação. Honorários advocatícios na forma descrita no acordo (CLÁUSULA 1ª). Custas iniciais quitadas (ID 51511043/51511045), e, sem custas remanescentes, por força do § 3º do art. 90 do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções, na forma do parágrafo único do art. 771 do mesmo diploma legal. Deixo de promover a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições/bloqueios/inscrições realizadas através dos Sistemas Judiciais Eletrônicos, porque, analisando os autos, constato que referidas diligências não chegaram a ser implementadas. Por fim, considerando o acordo transacionado, nos termos dos arts. 313, inc. II, e 922 do CPC, SUSPENDO esta execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 20/07/2029. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em caso de silêncio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatório poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, remeta-se o processo à suspensão, com controle trimestral, até o encerramento do prazo ou manifestação das partes, procedendo-se às anotações e registros devidos no Sistema PJe. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

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Processo nº 5011567-44.2025.4.03.0000

ID: 337332088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011567-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5011567-44.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5011567-44.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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