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Processo nº 5011946-82.2025.8.24.0091

ID: 330046689

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-82.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BONETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA GONZAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-82.2025.8.24.0091/SC AUTOR : CARLA BONETTI ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA GONZAGA (OAB SC009375) DESPACHO/DECISÃO Desse modo, DISPENSO a audiênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-82.2025.8.24.0091/SC AUTOR : CARLA BONETTI ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA GONZAGA (OAB SC009375) DESPACHO/DECISÃO Desse modo, DISPENSO a audiência inicial. 2. Cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 3. Está ação subsome-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as condições das partes. Assim, desde já, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, razão pela qual compete à parte ré a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. 4. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 5. CITE-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?6?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?6?; 6. Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 7. Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.

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Processo nº 5011946-31.2024.4.03.6301

ID: 332624024

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-31.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUCELI SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MENDONCA

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MARLENE BOEM MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011946-31.2024.4.03.6301 AUTOR: JUCELI SILVA OLIVEIRA CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: ANA PAULA MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLENE BOEM MENDONCA - SP371212 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE MENDONCA - SP513788-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora JUCELI SILVA OLIVEIRA, representada por sua curadora ANA PAULA MACHADO OLIVEIRA, postula o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade NB 41/189.136.701-0 - DIB 23/04/19. Conforme histórico de créditos anexado ao id 322653732, o efetivo pagamento ocorreu até 07/2021. Portanto, a partir de 08/2021, como alegado pela parte autora, o benefício deixou de lhe ser pago. Em contestação, o INSS alega que a cessação é regular, uma vez que a parte autora deixou de apresentar prova de vida à autarquia. A parte autora relata que está internada em clínica de repouso desde 29/08/2020, uma vez que apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Em 25/04/2023, através do processo1012852-92.2021.8.26.0005, foi concedida à sua filha Ana Paula Machado Oliveira a Curatela Provisória. Informa que o pagamento de seu benefício de aposentadoria foi suspenso, e embora o processo 10128852-92.2021.8.26.0005 já estivesse tramitando, sua filha não conseguiu efetuar a prova de vida exigida, pois para a requerente ainda não estava, como ainda não está, liberada a prova de vida via reconhecimento facial. A parte autora, em 07/11/2023, solicitou ao INSS providências para a regularização do pagamento do benefício, com a liberação da prova de vida, via reconhecimento facial, que não foi apreciado até o momento. Não está demonstrado nos autos que o INSS tenha feito qualquer requerimento à beneficiária antes de cessar a aposentadoria a partir de agosto de 2021. Este Juízo proferiu decisões em 19/11/2024 (id 346056813) e 11/04/2025 (id 360577060) para que o INSS justificasse a demora em analisar o requerimento da autora e, ainda assim, a Autarquia não analisou o pedido administrativo da parte autora, anexando aos autos documentos desprovidos de explicações razoáveis. Considerando a demora injustificada do INSS, considerando ainda que o beneficiário é pessoa que conta atualmente com 71 anos de idade (DN: 06/11/1953) e encontra-se incapaz de exercer os atos da vida civil, bem assim a prova de vida demonstrada com o ajuizamento da demanda, de rigor o restabelecimento do benefício desde a data de sua cessação indevida, em agosto de 2021. Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade NB 41/189.136.701-0, de agosto de 2021 em diante, pagando os valores em atraso devidamente atualizados, a serem apurados em liquidação de sentença. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Concedo a antecipação de tutela para que o INSS restabeleça o benefício NB 41-189.136.701-0, no prazo previsto no serviço de atendimento de demanda judicial PrevJud, estabelecido na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade no trâmite do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5011946-51.2023.4.04.7202

ID: 336185059

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011946-51.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS VALE DO ITA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011946-51.2023.4.04.7202/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : LATICINIOS VALE DO ITA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN … Apelação Cível Nº 5011946-51.2023.4.04.7202/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : LATICINIOS VALE DO ITA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇão previdenciária patronal. RAT E TERCEIROS. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL e Contribuição Previdenciária cota empregado. vale-transporte. vale-refeição. plano de assistência à saúde ou odontológico. multa de trânsito. natureza remuneratória. INCIDÊNCIA. Tema 1.174/stj. sobrestamento. desnecessidade. 1. A contribuição previdenciária patronal e as contribuições ao SAT/RAT e a terceiros incidem sobre o valor bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91), incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição a cargo do empregado. 2. A empresa figura apenas como responsável na relação tributária que lhe impõe o dever de retenção e recolhimento do IRRF, contribuição assistencial e contribuição previdenciária do empregado/trabalhador. 3. As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros (Tese do Tema 1.174/STJ). 4. A orientação firmada em repercussão geral aplica-se de imediato, desde a publicação do acórdão (art. 1040 do CPC), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento dos embargos declaratórios opostos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Rodrigo Walicoski Carvalho x Lojas Milium Ltda

ID: 314165985

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011946-49.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO WALICOSKI CARVALHO

Polo Passivo:

LOJAS MILIUM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA MARIA NASCIMENTO MEDEIROS

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VANESSA GABRIELA DE GOIS

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JULIA MARINA WIGGERS

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BRUNA RENATA LOPES

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EDUARDO PIAZERA

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RODRIGO WALICOSKI CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011946-49.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RODRIGO WALICOSKI CARVALHO ADVOGADO(A) : RODRIGO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC060503) EXECUTADO : LOJAS MILIUM LTDA ADVOGADO(A) : EDU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011946-49.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RODRIGO WALICOSKI CARVALHO ADVOGADO(A) : RODRIGO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC060503) EXECUTADO : LOJAS MILIUM LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PIAZERA (OAB SC043104) ADVOGADO(A) : BRUNA RENATA LOPES (OAB SC037652) ADVOGADO(A) : JULIA MARINA WIGGERS (OAB SC060291) ADVOGADO(A) : VANESSA GABRIELA DE GOIS (OAB SC056263) ADVOGADO(A) : LETICIA MARIA NASCIMENTO MEDEIROS (OAB SC051771) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para apresentação de impugnação (art. 525, caput , do CPC/2015). 1.1. A intimação da parte executada deve ser feita, em regra, na pessoa do advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015). A intimação será pessoal (pelo correio, por mandado/ WhatsApp , por precatória, como requerido pela parte exequente) quando a parte executada não tiver advogado constituído, o que inclui o caso de revelia (art. 513, § 2º, II, do CPC/2015), ou quando o requerimento de cumprimento tiver sido formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC/2015). A intimação por edital - com prazo de 20 dias, a ser publicado no DJEN (art. 13, IV, da Resolução CNJ nº 455/2022; art. 3º, IV, da Resolução TJ nº 5/2021; Circular CGJ/SC nº 143/2021; Provimento CGJ/SC nº 30/2021) - deverá ser providenciada pelo Cartório quando a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015). Transcorrido in albis o prazo, o que deve ser certificado pelo Cartório, fica nomeado curador(a) especial à parte executada advogado(a), que deve ser indicado(a) pelo Cartório Judicial mediante critério de sorteio pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), conforme Resolução CM nº 5/2019. No caso de recusa pelo(a) advogado(a) assim indicado(a), o Cartório Judicial deve certificar o ocorrido e promover novo sorteio pelo sistema. O Cartório Judicial deve vincular o nome do(a) advogado(a) nos autos e intimá-lo(a) para em 15 dias informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar a manifestação cabível. 2. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da certidão de admissibilidade da execução/cumprimento de sentença (art. 828 do CPC/2015), disponível no Painel do Advogado no EPROC. 3. Transcorrido em branco o prazo para pagamento, a parte exequente deve ser intimada para em 15 dias requerer o que entender de direito.

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Processo nº 5011946-98.2025.8.13.0702

ID: 283472321

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011946-98.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5011946-98.2025.8.13.0702 Vistos etc. Proceda a Secretaria com a retificação da autuação com a retirada do c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5011946-98.2025.8.13.0702 Vistos etc. Proceda a Secretaria com a retificação da autuação com a retirada do cadastro de pedido liminar, bem como com a retirada do sigilo processual, inclusive aquele lançado sobre as peças, eis que a matéria não se encontra elencada pelo rol do artigo 189 do CPC. 1- Recolhidas as custas processuais (ID-10403498692), recebo a inicial. 2- Conforme certidão de triagem de ID nº 10405097584 e em consulta ao Sistema do PJe, verifico que ação idêntica a presente foi proposta perante esta 4ª Vara Cível, Autos nº 5057972-91.2024.8.13.0702, sendo que o referido processo foi extinto sem julgamento do mérito. Portanto, conforme art. 286 do CPC, em razão da prevenção, resta evidente que é competente este mesmo Juízo da 4ª Vara Cível. 3- Comprovada a mora por meio do documento de ID nº 10401751042, defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem identificado na inicial, nomeando a parte autora como depositária. Consigno que, diante do que dispõe o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a parte ré terá o prazo de cinco (5) dias, contados da execução da medida liminar, para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de ônus. 4- Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para apresentar defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5- Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado deverá ser cumprido na presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, sendo 01 (um) companheiro, pois trata-se de medida capaz de encontrar resistência por parte do(s) réu(s) e com possibilidade de risco à integridade física ou moral do Oficial de Justiça, pelo que cabe ao Juiz proporcionar segurança àquele que cumpre suas decisões. 6- Caso seja postulada pela parte autora, fica desde já autorizada a expedição de mandado em regime de plantão. 7- Consigne-se no mandado que se porventura o veículo estiver apreendido por ordem administrativa, o cumprimento do mandado fica condicionado ao pagamento das respectivas despesas. Consigne-se, ainda, que nos termos do art. 3, §14, do Decreto-Lei nº 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 8- Caso requerido, fica deferido o pedido de restrição judicial via RENAJUD, condicionado ao recolhimento de verba própria, diligência a ser cumprida pela Secretaria. 9- Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 10- Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 11- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 12- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Alexandre Anger Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315030292

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011946-71.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANGER DOS SANTOS CONSTRUTORA BEMA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CREDINAZA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAMOS LISBOA

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ANDRESSA THAÍS HABITZREITER BARD

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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DAIANE MACHADO GOMES

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Apelação Cível Nº 5011946-71.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal RAPHAEL DE BARROS PETERSEN APELANTE : ALEXANDRE ANGER DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANE MACHADO GOMES (OAB RS082310) APELA… Apelação Cível Nº 5011946-71.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal RAPHAEL DE BARROS PETERSEN APELANTE : ALEXANDRE ANGER DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANE MACHADO GOMES (OAB RS082310) APELANTE : CONSTRUTORA BEMA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRESSA THAÍS HABITZREITER BARD (OAB RS122618) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : CREDINAZA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRCIO RAMOS LISBOA (OAB RS061238) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. ATRASO DE OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA FÉ. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA. 1. Segundo a jurisprudência deste TRF4, em havendo no contrato de financiamento habitacional cláusula de substituição da construtora, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF no que diz respeito ao atraso na entrega da obra, observado o prazo do contrato de financiamento. 2. Reconhecimento da responsabilidade solidária da construtora e incorporadora, por ter descumprido a obrigação contratual de término da obra no prazo inicialmente acordado, e da CEF, pela conduta omissiva em não fiscalizar adequadamente a obra ou promover a substituição da construtora. 3. Ilegitimidade passiva da CEF quanto aos vícios construtivos, uma vez que a cláusula de substituição da construtora não implica automaticamente a responsabilidade da instituição financeira, devendo ser examinada a relação contratual objeto dos autos, especialmente as cláusulas contratuais concernentes à solidez e segurança da obra. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na tese objeto do Tema 996 (REsp nº 1729593/SP), é presumido o prejuízo material decorrente do descumprimento do prazo contratual de entrega do imóvel, privando o consumidor da fruição material do bem. 5. Conforme a jurisprudência desta Terceira Turma, a indenização deve ser fixada no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E), por mês de atraso, até a data da entrega do bem imóvel. 6. Majoração da compensação por danos morais para R$ 15.000,00, considerando a relevância e o caráter social do direito fundamental à moradia, acarretando transtornos que certamente desbordam de meros aborrecimentos e dissabores, além da jurisprudência dessa 3ª Turma em casos similares. 7. Devolução dos juros de obra na forma simples, sem a dobra, uma vez não comprovada a má-fé das rés. 8. Apelação do autor provida em parte. Desprovida a apelação da ré. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5002440-08.2022.4.03.6105

ID: 306360681

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002440-08.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA BERTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, previstos na Lei n. 8213/91. A sentença (id. 320345698) julgou improcedente o pedido por entender que não foi comprovada a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho, conforme dispositivo que ora transcrevo: “ JULGO IMPROCEDENTE o pedido e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Pub. Int. ” Apela a parte requerendo a reforma da sentença, afirmando para tanto que está incapacitada para o exercício das atividades laborativas habituais, fazendo jus ao benefício pleiteado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou traga severa restrição para a reabilitação profissional e recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;". Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na conclusão do perito judicial afirmando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais. Confira-se: “Entretanto, considerando que tais efeitos são de uma certa sonolência e lentificação, mas a demandante, desde 1986, muito antes do tratamento em questão, não trabalha fora de casa, sua função é de afazeres de seu lar e, por isso, voltou a contribuir em 2014 como facultativa, os efeitos citados não impedem sua atividade habitual. Ressalto que o fato de a requerente estar acometida por algumas doenças não acarreta necessariamente em incapacidade. Assim, diante da conclusão de que a autora apresenta capacidade para suas funções habituais, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir-se acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência.". O laudo médico pericial, realizado em 17/02/2023, revela que a autora, do lar, com 58 anos de idade, na data da perícia, é portadora de transtorno bipolar, atualmente em remissão; Não comprova nexo com o trabalho. Por fim, inferiu o perito "Não existe incapacidade para o trabalho sob a ótica psiquiátrica". Depreende-se da leitura do laudo que o Expert do Juízo concluiu que a patologia referida não implica em incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação exposta. É o voto. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Vieira, em seu voto, firmou sua convicção no sentido da ausência de incapacidade laborativa do demandante, nos seguintes termos: O laudo médico pericial, realizado em 17/02/2023, revela que a autora, do lar, com 58 anos de idade, na data da perícia, é portadora de transtorno bipolar, atualmente em remissão; Não comprova nexo com o trabalho. Por fim, inferiu o perito "Não existe incapacidade para o trabalho sob a ótica psiquiátrica". Depreende-se da leitura do laudo que o Expert do Juízo concluiu que a patologia referida não implica em incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Temos entendimento diverso. Para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) No caso em apreço, a carência foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que, consoante dados do CNIS, a autora manteve vínculo empregatício em períodos intercalados entre 01.02.1984 a 17.05.1986 e possui recolhimentos como segurada facultativa entre 01.09.2014 e 31.03.2025. Em relação à incapacidade, o laudo pericial atesta que a autor é portadora de transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão, sem, contudo, apresentar incapacidade para o desempenho de atividades profissionais sob a ótica psiquiátrica. Em tal cenário, destaco que a invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado. Especificamente no que tange à hipótese ora analisada, há que se ponderar que o transtorno afetivo bipolar é patologia grave e que a obrigação de retornar ao trabalho, sem condições, pode desencadear seu agravamento ou piora do quadro sintomático. Saliento que os documentos médicos acostados aos autos revelam que a demandante padece com sintomas depressivos, ansiosos e somatofortes há mais de dez anos, realizando tratamento psiquiátrico e utilizando medicação, não havendo como desconsiderar informação de que ela já foi internada em mais de uma ocasião, com risco de suicídio (id Num. 320345361 - Pág. 1). O relatório id Num. 320345360 - Pág. 1, emitido pela Secretaria Municipal da Saúde de Campinas, inclusive salienta que, não obstante a requerente venha apresentando melhora nos sintomas somáticos, ainda mantém queixas crônicas depressivas e ansiosas, “como se estivesse presa” em seu sofrimento, apresentando alguns traços melancólicos e de personalidade. Portanto, no caso em apreço, parece evidente que a autora, em razão de seu diagnóstico, com mais de uma década de tratamento, com episódios depressivos recorrentes, inclusive tentativas de suicídio, não tem condições de retornar ao trabalho. Tampouco verifico possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições. Assim, dissentindo da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que há incapacidade e que ela é total – já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho. Destarte, em vista da natureza das moléstias que acometem a demandante, bem como sua idade (58 anos) não é de se crer que ele possa desempenhar suas atividades habituais (do lar) ou reabilitar-se para o exercício de outra função profissional que lhe garanta o sustento. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EEFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De início, quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo. 2. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 3. No caso concreto, considerando a idade avançada da parte autora, sua baixa escolaridade, seu histórico laboral predominantemente braçal e as patologias sofridas, a aposentadoria por invalidez se impõe. 4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5.Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. 6. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 7. Sucumbência recursal. Honorários majorados em 1%. Inteligência do artigo 85, §3º e §11, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5166885-35.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária, bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da cessação do auxílio-doença deferido na seara administrativa (23.10.2023). O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (02.01.2020), de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante. Ajuizada a presente ação em 22.12.2021, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).  Diante do exposto, divirjo, data vênia, do Ilustre Relator, para dar provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. - A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. - Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP E O DES. FEDERAL JEAN MARCOS, VENCIDOS O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE E A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ QUE DAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5006514-08.2022.4.03.6105

ID: 292332869

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006514-08.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006514-08.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LS TRANSLOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006514-08.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - SP213029 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. Trata-se de manifestação da exequente para a realização de bloqueio de valores, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração (teimosinha). A reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) deve ser utilizada com parcimônia, porquanto afeta substancialmente o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, a atividade empresarial. Com efeito, a reiteração da ordem de bloqueio equivale a verdadeiro bloqueio da totalidade ou de grande parte do faturamento empresarial, o qual, conforme a jurisprudência sedimentada, constitui-se em medida excepcional e depende do esgotamento de diligências na busca de outros bens do devedor. Assim, por analogia, tenho que os requisitos para utilização da reiteração automática do bloqueio podem ser espelhados na penhora de faturamento da empresa. A propósito, colhe-se o seguinte excerto do voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, Resp nº 803.435/RJ, j. 09.05.2006: “Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora sobre o faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa”. Anote-se, outrossim, que mesmo no caso de penhora de faturamento a jurisprudência tem limitado a percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Nesse caso, a pesquisa jurisprudencial refere que o percentual admitido como limite não tem superado 10% do faturamento (STJ, AgInt no AREsp 1451956/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 13/12/2019) e, no caso do bloqueio reiterado, poderá atingir até 100% do faturamento. A propósito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) Sob tal orientação, é fácil verificar que o bloqueio reiterado atingirá, em grande medida, o faturamento da empresa, sem limite preestabelecido, daí ser excepcional sua utilização. Agregue-se, outrossim, que não se encontra evidenciada qualquer conduta no sentido de desviar bens ou valores da executada ou de fraude, aptas a ensejarem a medida pretendida pela exequente. Desse modo, diante da excepcionalidade da medida e da não comprovação dos requisitos para o deferimento, impõe-se a rejeição do pedido. Conclusão Ante o exposto, defiro o bloqueio de ativos financeiros em sua modalidade simples, observando-se o CNPJ raiz da executada. Indefiro o pedido de reiteração automática do bloqueio. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Restando infrutífera a diligência, a parte exequente deverá formular objetivo requerimento, a ser efetuado esse no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o desarquivamento condicionado à útil tramitação do feito. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011946-02.2022.4.03.6301

ID: 301227180

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-02.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011946-02.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANO NUNES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011946-02.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANO NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011946-18.2025.4.03.6100

ID: 294719832

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011946-18.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALACY URANA TRIGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELENIZE MARQUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011946-18.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: PALACY URANA TRIGO DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: HELENIZE MARQUES SANTOS - SP303865… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011946-18.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: PALACY URANA TRIGO DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: HELENIZE MARQUES SANTOS - SP303865 IMPETRADO: DIRETOR DE ENSINO DA AERONAUTICA, COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado PALACY URANA TRIGO DE ARAUJO em face de ato do COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA e do DIRETOR DE ENSINO DA AERONAUTICA, objetivando sua habilitação e matrícula no CEAG/2025. Narrou que é militar da Força Aérea Brasileira desde 01/08/2008, sendo transferida para a inatividade em 02/09/2009. Afirmou que, em 12/09/2024, foi designada para o serviço ativo de forma transitória pelo período de 24 meses, sendo lotada no Hospital de Força Aérea de São Paulo. Defendeu que, ao ser designada para o serviço ativo, passou a gozar de todos os direitos e privilégios dos militares da ativa, inclusive a realização de cursos relacionados ao cargo para o qual foi designada. Contudo, alegou que a recente cogitação para o curso de aperfeiçoamento de Suboficiais CEAG 2025 (Cursos de Estudos Avançados para Graduados), não a incluiu, violando seu direito líquido e certo de participação no curso, sendo este totalmente relacionado ao cargo e função designados. Destacou que o curso é regulamentado pela Portaria Direns n. 831/SPF, de 27/08/2024, a qual aprova a ICA 37-824 “Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios de Pós-Formação da Escola de Especialista de Aeronáutica”. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Ao final, requereu a confirmação da liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a declaração constante no Id 362792328, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte impetrante. Prosseguindo, dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. Pretende a parte impetrante a sua habilitação e matrícula no curso de aperfeiçoamento de Suboficiais CEAG 2025. Sustenta que foi designada para o serviço ativo de forma transitória pelo período de 24 meses, passando a gozar de todos os direitos e privilégios dos militares da ativa, sobretudo o direito de participação no aludido curso. No entanto, no caso em tela, entendo que não é possível conceder a medida liminar com base apenas em alegação unilateral da parte impetrante em virtude da presunção de legitimidade do ato administrativo. Não há nos autos prova pré-constituída de que a impetrante preencha todos os requisitos previstos na Portaria Direns n. 831/SPF, de 27/08/2024, tampouco de que tenha havido preterição ilegal ou ato de exclusão arbitrária de sua participação no curso objeto deste writ. No caso em apreço, a parte impetrante sequer comprovou a sua designação para o serviço ativo de forma transitória pelo período de 24 meses e lotação no Hospital de Força Aérea de São Paulo. No mais, a matrícula em cursos de aperfeiçoamento no âmbito da Administração Militar está sujeita a critérios de conveniência, oportunidade e interesse institucional, sendo matéria que escapa ao controle judicial em sede liminar, especialmente na ausência de demonstração de ilegalidade manifesta, razão pela qual o acolhimento do pedido liminar, nos moldes em que formulados pela impetrante, representaria indevida ingerência na esfera de competência da Administração castrense. Assim, apesar dos argumentos expostos pela parte impetrante, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo e, tampouco a ilegalidade, abusividade ou arbitrariedade do ato tido como coator, presumidamente lícito e legítimo, a fim de permitir o deferimento da medida, de modo que a existência do fumus boni iuris não se apresenta de forma a gerar convicção a ponto de permitir a concessão de liminar pleiteada. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. O ingresso na lide e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado art. 7º. A seguir, intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada, por meio do sistema PJe. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, por meio de Oficial de Justiça. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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