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Adilio Pedrinho Munhon e outros x Alcides Natalicio Prado Da Cunha e outros

ID: 299322587

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012004-61.2020.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILIO PEDRINHO MUNHON AMARILDO MUNHON ANGELINA BROLLO MUNHON ILARIO MUNHON NOELI MUHON

Polo Passivo:

ALCIDES NATALICIO PRADO DA CUNHA IZALTINA PRADO DA CUNHA

80

Advogados:

NELCI JOSÉ FERREIRA FERRAZ

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MARCO ANTÔNIO GARCIA

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ROBERSON FARIAS AZAMBUJA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5012004-61.2020.8.21.0021/RS (Pauta: 540) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE: ADILIO PEDRINHO MUNHON (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) APELANTE: AMARILDO MUNHON (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) APELANTE: ANGELINA BROLLO MUNHON (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) APELANTE: ILARIO MUNHON (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) APELANTE: NOELI MUHON (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) APELADO: ALCIDES NATALICIO PRADO DA CUNHA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) ADVOGADO(A): Nelci José Ferreira Ferraz (OAB RS068136) APELADO: IZALTINA PRADO DA CUNHA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Simone Gatto x Banco Do Brasil S/A

ID: 322871902

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5012004-58.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PEDRO HERTEL NETO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5012004-58.2024.8.21.0009/RS AUTOR : SIMONE GATTO ADVOGADO(A) : PEDRO HERTEL NETO (OAB RS092204) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Diante dos documentos junta…

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Processo nº 5005990-06.2023.4.02.5102

ID: 294962941

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005990-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005990-06.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : DANIEL DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) DESPACHO/DECISÃO P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005990-06.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : DANIEL DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos. Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro. Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR : CEF : telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

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Processo nº 5012004-69.2024.4.02.5102

ID: 312516280

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012004-69.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MABEL NACIF SEPULVIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5012004-69.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : MABEL NACIF SEPULVIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ2…

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Processo nº 5003129-95.2024.8.24.0048

ID: 292690974

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003129-95.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILLI AMABILLI TOMAZI

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ANDRESSA BERNARDO DA SILVA

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ARGEU ESTEVAN DEBIAZI

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003129-95.2024.8.24.0048/SC ACUSADO : EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO ADVOGADO(A) : ARGEU ESTEVAN DEBIAZI (OAB SC059462) ADVOGADO(A) : ANDRESSA BERNARDO DA SIL… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003129-95.2024.8.24.0048/SC ACUSADO : EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO ADVOGADO(A) : ARGEU ESTEVAN DEBIAZI (OAB SC059462) ADVOGADO(A) : ANDRESSA BERNARDO DA SILVA (OAB SC069246) ADVOGADO(A) : JAMILLI AMABILLI TOMAZI (OAB SC067362) DESPACHO/DECISÃO De início, homologo a desistência da inquirição das testemunhas indicadas no evento 228.1 , permanecendo unicamente a oitiva plenária de Reginaldo Pessoa da Silva. No mais, sabe-se que " embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, este recebe os autos no estado em que se encontra. Assim, não há se falar em reabertura de prazo " (STJ, AgRg no AREsp n. 1.812.547/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 05.10.2021), razão pela qual INDEFIRO os demais pedidos formulados no evento 228.1 , eis que extemporâneos, haja vista que a fase do art. 422 do CPP já restou superada, havendo manifestação - tempestiva - da Dra. Defensora dativa que anteriormente ocupava o patrocínio gracioso em favor do réu (evento 183.1 ). Não bastasse, a certificação de antecedentes criminais e de existência de procedimentos investigativos em nome da vítima (ou da testemunha Reginaldo) são providências de todo incabíveis, haja vista que a presente persecução criminal refere-se à apuração de fato que diz respeito à conduta do acusado, não estando a vida pregressa da vítima/testemunha em julgamento . Neste sentido: CORREIÇÃO PARCIAL. (...) IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO . AUSÊNCIA DE VÍCIO. PODER CONFERIDO AO JUIZ PARA INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS (CPP, ART. 400, §1º). APURAÇÃO DE FATO QUE DIZ RESPEITO À CONDUTA DO ACUSADO. VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO ESTÁ EM JULGAMENTO. PRECEDENTE . (C) POR FIM, REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. CORREIÇÃO CONHECIDA E NÃO ACOLHIDA (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5012004-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 04-04-2023 - grifei). Aguarde-se a Sessão Plenária de Julgamento. Intimem-se, notadamente as testemunhas já intimadas e cuja desistência foi aqui homologada, evitando-se o comparecimento desnecessário na data da solenidade. Cumpra-se com brevidade .

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Processo nº 5009579-06.2023.4.02.5102

ID: 301163240

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009579-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI MARIA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009579-06.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : SILVANI MARIA ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009579-06.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : SILVANI MARIA ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, com objetivo de suspender e cancelar descontos no benefício do autor, referentes a CONAFER, além de devolução dos valores já descontados, em dobro e compensação por danos morais. A sentença constante do Evento 33, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC: 1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao INSS, para condenar a autarquia a reparar os danos morais sofridos por meio do pagamento de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CONAFER para: a) declarar a inexistência de relação da parte autora com a associação; b) condenar a restituir os valores indevidamente descontados do benefício desde o triênio que antecede o ajuizamento da demanda, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada desconto indevido, por meio da aplicação da taxa SELIC; c) condenar a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, pela taxa SELIC. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os réus cessem os descontos que vêm sendo efetuados no benefício da parte autora, a título de contribuições associativas, no prazo de 10 dias, comprovando nos autos no mesmo prazo. A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, fica demonstrado ante os danos e prejuízos já causados e que podem advir se mantido o apontamento em cadastros restritivos de crédito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Pelo v. acórdão do Evento 47 foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS pela desconstituição da condenação autônoma, a título de danos morais. Sem condenação em verbas sucumbenciais. 1. O INSS comprovou a exclusão da contribuição CONAFER ( evento 39, INF1 ). 2. Quanto à devolução de valores a que fora condenada a CONAFER, intime-a para que, no prazo de 15 dias, sob pena da multa do artigo 523, do CPC, efetue depósito em conta à disposição do Juízo (agência 0174 da CEF), o valor da condenação relativa à devolução dos valores descontados do benefício NB 178.419.731-6 a título de CONAFER. Decorrido o prazo, proceda-se nos termos do art. 523, §3º do CPC. De se frisar que foi decretada a revelia da CONAFER, não tendo sido feita sua representação nos autos (Evento 33). Por este motivo, expeça-se Carta Precatória para sua intimação. Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da CONAFER, intime-se a autora para requerimentos. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5015302-06.2023.4.02.5102

ID: 328271986

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA DA SILVA PAIVA

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BRUNA BRAGA FELIX SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015302-06.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS ADVOGADO(A) : LORENA DA SILVA PAIVA (OAB RJ238414) ADVOGADO(A) : BRUNA BRAGA FELIX SOARES (OAB RJ129834) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015302-06.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS ADVOGADO(A) : LORENA DA SILVA PAIVA (OAB RJ238414) ADVOGADO(A) : BRUNA BRAGA FELIX SOARES (OAB RJ129834) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS busca a declaração de nulidade de Declaração de Beneficiários em Aditamento (DBA) e o pagamento de pensão militar, em face da UNIÃO. Verifico que o processo não se encontra em condições de julgamento, sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica anteriormente determinada ( evento 18, DESPADEC1 ) e ainda não efetivada. A controvérsia central dos autos reside na autenticidade da assinatura aposta na Declaração de Beneficiários em Aditamento datada de 28/06/2001 ( evento 28, OFIC4 fl. 4), pela qual o falecido militar teria renunciado à contribuição específica de 1,5% destinada à manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/1960. Considerando que: i) A autora depositou na Secretaria deste Juízo os documentos originais contendo assinaturas do de cujus ( evento 23, TERMO1 ); ii) A União juntou cópia digitalizada da DBA, autenticada pelo Departamento de Administração/Divisão de digitalização da Marinha ( evento 28, OFIC4 fl. 5); iii) A verificação da autenticidade da assinatura é questão prejudicial ao exame do mérito e da própria prescrição alegada; Determino: I - A realização de perícia grafotécnica na cópia digitalizada e autenticada da Declaração de Beneficiários em Aditamento juntada pela União ( evento 28, OFIC4 fl. 5), utilizando-se como paradigmas os documentos originais depositados pela autora na Secretaria deste Juízo ( evento 23, TERMO1 ). II - Tendo em vista a gratuidade deferida ( evento 4, DESPADEC1 ), providencie a Secretaria a indicação de um dos peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), na especialidade de GRAFOTECNIA. III - Cientifique-se o(a) Perito(a) de sua nomeação e do prazo de 10 dias para "aceite". IV - Fixo desde já os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, correspondente a R$ 372,80. V - Intimem-se as partes para que em 15 dias, indiquem Assistentes Técnicos e os quesitos pertinentes, bem como, se for o caso, apresentem impugnação ao(à) Perito(a) nomeado(a), sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. VI - Após a apresentação dos quesitos e aceito o encargo, intime-se novamente o(a) Perito(a) nomeado(a), franqueando-lhe vista dos autos, ciente de que deve marcar, com antecedência de 60 dias, local, dia e hora para a realização do exame, sendo de 15 dias o prazo para a entrega do laudo. VII - Havendo designação de local, dia e hora, intimem-se as partes, com urgência, para comparecimento, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de toda documentação médica que eventualmente possua. VIII - Retornando do(a) Perito(a), dê-se vista às partes, em 15 dias, conforme artigo 477, parágrafo 1º do CPC. Decorrido o prazo, sem impugnações, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao Sistema AJG. IX - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5012004-91.2025.8.21.0019

ID: 304392282

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012004-91.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

KAUANA NAPIWOSKI MIRANDA NINHARA NAPIWOSKI MIRANDA SAIMON MIGUEL NAPIWOSKI SOLANGE DENISE NAPIWOSKI WUERRIN GABRIEL MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012004-91.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : SAIMON MIGUEL NAPIWOSKI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : KAUANA NAPIW… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012004-91.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : SAIMON MIGUEL NAPIWOSKI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : KAUANA NAPIWOSKI MIRANDA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : WUERRIN GABRIEL MIRANDA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : SOLANGE DENISE NAPIWOSKI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : NINHARA NAPIWOSKI MIRANDA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. A parte autora informa, na inicial, que nenhum outro membro do seu grupo familiar ajuizou ação da mesma natureza. Frise-se que a medida adotada por este juízo, de reunião dos processos do mesmo núcleo familiar, visa à economia processual, evitando a reunião de diversas ações para julgamento conjunto, bem como à garantia da duração razoável dos processos, pois, uma vez que residentes no mesmo endereço, todos os integrantes daquele núcleo familiar tem, por pano de fundo, o mesmo fato e a mesma causa de pedir. Neste contexto, constatada a prestação de informação inverídica, este Juízo adotará as diligências cabíveis, inclusive com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Cite-se a parte ré , eletronicamente, para, querendo, contestar o feito, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretende produzir, acostando, ainda, com a contestação, todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. Após, intime-se a parte autora para réplica. Ao MP. Oportunamente, retornem para análise das eventuais preliminares arguidas. Em intimações relativas ao impulsionamento do feito, não havendo manifestação do procurador constituído, fica desde já autorizada a intimação pessoal da parte autora, para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais.

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Vilson Ernani Lanz x Banco Agibank S.A

ID: 276835708

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-69.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILSON ERNANI LANZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012004-69.2024.8.21.0070/RS AUTOR : VILSON ERNANI LANZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012004-69.2024.8.21.0070/RS AUTOR : VILSON ERNANI LANZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando os documentos acostados (Evento 13.2 e 13.8 ), DEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. II - DO RECEBIMENTO Recebe-se a inicial. III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ ( "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" ), cabível a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, incumbe à parte requerida a apresentação dos documentos que dispõe, referente à contratação objeto da presente demanda, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. Para corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação . AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) - Grifou-se. Desse modo, desde já se defere a inversão do ônus da prova e determina-se a intimação da parte ré para acostar cópia do contrato firmado entre as partes , sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. IV - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE A) Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, bem como a manifestação da parte autora informando o desinteresse na sua realização. B) Considerando que a parte ré manifestou-se espontaneamente no feito, bem como apresentou contestação ( evento 9 ), intime-se da presente decisão. C) Ademais, tendo em vista a contestação apresentada no evento 9, intime-se a parte autora para réplica. D) Após, faça-se o feito concluso. Diligências legais.

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Processo nº 5012004-97.2024.4.03.6183

ID: 314888373

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-97.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIORGIA LUIZA DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012004-97.2024.4.03.6183 AUTOR: GIORGIA LUIZA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012004-97.2024.4.03.6183 AUTOR: GIORGIA LUIZA DE CARVALHO REIS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MESKO DIAS - SP447904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de id nº 354568215, por meio da qual o pedido foi julgado parcialmente procedente para “a) reconhecer e averbar, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 14/08/1995 a 08/07/2021; b) revisar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de seu requerimento administrativo/data de início do benefício (DIB) (03/02/2023), NB: 42/207.875.505-7, e pagar-lhe as diferenças devidas, a serem apuradas na fase de liquidação/cumprimento do julgado, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória”. Sustenta, em síntese, na peça de id 358254978, que o julgado padece de omissão, pois: a) não houve análise da contabilização de tempo especial de 20 anos para a pressão atmosférica anormal, quando do exercício da função de comissário de voo; b) ainda, houve erro de fato quanto à fundamentação acerca da desaposentação em razão do pedido de reafirmação da DER. A parte adversa não se manifestou sobre os embargos de declaração opostos. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. Todas as questões elencadas pelo embargante, necessárias ao julgamento da lide, foram objeto de pronunciamento expresso no campo da fundamentação. Deveras, constou da sentença que a exposição a variação de pressão atmosférica anormais caracteriza atividade especial pelo enquadramento no código 1.1.6 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.5 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 prevêem a concessão de aposentadoria especial com 25 e não mais 20 anos de tempo especial. Foi colacionado, inclusive, recente jurisprudência do TRF da 3ª Região no sentido de considerar a atividade de comissário de vôo insalubre, pela exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal, preenchendo a parte mais de 25 anos de atividade especial, suficientes à concessão da aposentadoria especial. Ora, segundo o artigo 6º do Decreto-lei 4.657/42, referente à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)”. Não há falar em afronta ao princípio do não retrocesso e aplicação da norma mais benéfica ao segurado. As alterações legislativas têm aplicabilidade imediata, já respeitado o direito adquirido. Não obstante a caracterização e a comprovação da atividade especial rege-se pela legislação em vigor à época da prestação do serviço, as regras para a concessão do benefício são aquelas vigentes quando implementados todos os requisitos para a aposentadoria. No presente caso, a parte não havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial com 20 anos antes da alteração da norma para 25 anos, pelo Decreto nº 2.172/97 e mantida no Decreto nº 3.048/99. Portanto, aplica-se a alteração legislativa, que, para o agente nocivo pressão atmosférica anormal, exige-se 25 anos de tempo especial. Não reconheço, por consequência, a existência de omissões. Também não vislumbra este Juízo a existência de erro de fato como alegado. Nos próprios embargos de declaração é claro que postula a reafirmação da DER para 28/04/2023, ou seja, data posterior à data de início do benefício em vigor – DIB em 03/02/2023. Mantém-se, pois, os fundamentos da sentença embargada no sentido de que: “não há falar em reafirmação da DER para data posterior a DIB em 03/02/2023, sob pena de desaposentação. Uma vez que aceitou a aposentadoria da DER em 03/02/2023 não há mais possibilidade de concessão de aposentadoria com data posterior, ainda que houvesse processo referente a requerimento anterior em andamento, visto que o aceite é ato jurídico perfeito e acabado, irrenunciável e irretratável. Há apenas possibilidade de revisão dessa aposentadoria, com o acréscimo dos tempos especiais ora reconhecidos. material é a inexatidão ou equívoco de cálculo sem conteúdo decisório”. Não reconheço, pois, vício no julgado embargado. Em verdade, a parte embargante pretende dar efeito infringente ao julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se.

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