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"5012039-06.2023.8.13.0452" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 5003537-12.2025.4.04.7204

ID: 321584119

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003537-12.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MELO CELESTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003537-12.2025.4.04.7204/SC RECORRENTE : FABIANO MELO CELESTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GELCINEY RODRIGO SILVESTRE (OAB SC021771) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligên… RECURSO CÍVEL Nº 5003537-12.2025.4.04.7204/SC RECORRENTE : FABIANO MELO CELESTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GELCINEY RODRIGO SILVESTRE (OAB SC021771) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica apresentadas nos eventos 1.2 e 12.2 , foram assinadas digitalmente. No entanto, ao serem submetidas ao validador de assinaturas (https://validar.iti.gov.br/), foram emitidas as seguintes informações, respectivamente : "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida." "Documento contém apenas assinaturas desconhecidas" E tal importa em ausência de comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora , emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Acompanhe-se: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil "Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras." Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." N o caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta a possibilidade de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", na forma doart. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001. Isso porque há disposição expressa acerca da necessidade de " a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada " (grifo posto). Acerca da necessidade de procuração judicial com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, cita-se a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma , Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS , julgado em 10/12/2024) Igualmente, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, gRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido, constam precedentes judiciais das Turmas Recursais de Santa Catarina: RCIJEF 5010505-04.2024.4.04.7201, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER, julgado em 29/04/2025; RCIJEF 5012039-80.2024.4.04.7201, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 13/02/2025; RCIJEF 5015184-81.2023.4.04.7201, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 20/06/2024. 3. Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76, §2o., do CPC, devendo, para tanto: (a) apresentar nova procuração assinada de próprio punho, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. (b) apresentar nova declaração de hipossuficiência econômica assinada de próprio punho, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. 4. Intime-se. 5. Cumpra-se.

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Processo nº 5012039-24.2024.4.03.6000

ID: 263150659

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012039-24.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ABELARDO DOMINGUEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DE LIMA MARTA CORREIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012039-24.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ABELARDO DOMINGUEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS DE LIMA MARTA CORREIA - MS26608 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012039-24.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ABELARDO DOMINGUEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS DE LIMA MARTA CORREIA - MS26608 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, SENHOR AUDITOR FISCAL CHEFE DA RECEITA FEDERAL CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADE ADUANEIRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Abelardo Dominguez em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em Campo Grande, MS, em que a impetrante apresenta pedido liminar nos seguintes termos: “(...) digne-se vossa excelência em determinar ao Delegado da Receita Federal de Campo Grande - MS que, liminarmente e inaudita altera pars, conceda a imediata LIBERAÇÃO Matheus de Lima do VEÍCULO apreendido, I/NISSAN VERSA, placas NRY9J85 de MS, ao seu proprietário, ora requerente, ABELARDO DOMINGUEZ.”. Narra a impetrante, em resumo: “Conforme depreende-se do aludido auto de infração da Receita Federal Nº 0100100-121595/2024, os irmãos do impetrante, ANTONIO CARLOS DOMINGUES e EDUARDO DOMINGUES, foram surpreendidos por Policiais Militares do Departamento de Operações de Fronteira – DOF, que os abordaram e conduziram à esta Delegacia de Polícia Federal, durante a abordagem os agentes encontraram produtos eletrônicos (celulares e relógios), transportados de forma irregular dentro dos veículos, sendo um da Marca I/PEUGEOT placas GZV-4C53 de MS de cor cinza (conduzido por EDUARDO DOMINGUEZ) e um I/NISSAN VERSA, placas NRY9J85 de MS, cor prata (conduzido por ANTONIO CARLOS DOMINGUES). Ocorre que o Veículo I/NISSAN VERSA, placas NRY9J85 de MS, cor prata, é de propriedade de ABELARDO DOMINGUEZ, ora impetrante, conforme consta no documento do veículo, terceiro que nada tem relação com os fatos, visto que, exceto se tratar do proprietário do veículo em questão. Vejamos o que diz a descrição dos fatos caracterizadores da infração: As mercadorias de procedência estrangeira foram encontradas em poder de ANTONIO CARLOS DOMINGUEZ, CPF 609.716.901-97 e EDUARDO DOMINGUES, CPF 338.809.051-34 no interior dos veículos de placas NRY9J85/MS, marca NISSAN, modelo VERSA 16SL FLEX, e PEUGEOT de placas GZV4C53, por volta de 07:00 hs, no dia 08/12/2023, desprovidas de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, durante abordagem executada por equipe do DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE FRONTEIRA - DOF, no(a) BR 162, região conhecida como "região do pequi", em SIDROLANDIA / MS, conforme informações constantes do OF 4960969/2023 e Ocorrência DOF nº 591/2023. Os veículos transitavam no sentido MARACAJU/ MS para SIDROLÂNDIA/MS, rota constantemente utilizada para os delitos de descaminho, contrabando, gráfico, furtos e roubos. Durante entrevista, observou-se nervosismo por parte dos condutores. Em busca física realizada no veículo PEUGEOT, que era conduzido por EDUARDO DOMINGUES, foi localizado atrás do encosto do banco traseiro um compartimento secreto. Ao ser questionado sobre como abrir o compartimento, o Sr. ANTONIO CARLOS DOMINGUEZ se apresentou como sendo irmão de EDUARDO E realizou a abertura do compartimento por um procedimento que somente ele possuía conhecimento. Nesse compartimento foram localizados diversos aparelhos celulares e relógios tipo smartwatch. Em seguida, em busca realizada no veículo NISSAN VERSA, o sr. ANTONIO CARLOS informou que o veículo também possuía um compartimento secreto com diversos telefones celulares. ANTONIO CARLOS DOMINGUES informou que todas as mercadorias transportadas eram de sua propriedade, bem como ambos os veículos. Informou que tinha como destino a cidade de Campo Grande e não deu maiores informações. EDUARDO DOMINGUES informou estar desempregado e ANTONIO CARLOS relatou ser policial civil. Os condutores dos veículos foram encaminhados à Polícia Federal e as mercadorias e veículos foram entregues à Receita Federal para procedimentos cabíveis. (grifo nosso) Conforme dito pelo próprio ANTONIO CARLOS DOMINGUES todas as mercadorias transportadas eram de sua propriedade, de outro giro é de suma importância informar que o outro veículo também pertence a terceiro de boa-fé que nada contribuiu para o descaminho. Outrossim, o veículo foi adquirido pelo impetrante, com fruto do seu patrimônio, particular, conforme restará demonstrado. A mais, o impetrante de firme inocência, esporadicamente emprestava o veículo ao seu irmão para idas à supermercados e viagens curtas, uma vez que o mesmo não possui veículo de transporte e residia em Dourados Mato Grosso do Sul. Além do mais, o impugnante NUNCA tomou conhecimento de qualquer ato ilícito praticado pelos irmãos, que também jamais foram indiciados por qualquer tipo de ilicitude, assim, de boa-fé, o impetrante nunca se negou a emprestar o veículo ao irmão, e para sua surpresa tomou conhecimento do ilícito conforme Boletim de Ocorrência. Evidentemente que o impetrante vem amargando com a quebra de confiança praticada pelo irmão, e mais, seu veículo encontra-se apreendido sem que o mesmo possa usufruir do bem, sem ter dado causa à apreensão do seu automóvel. Salienta-se que o impetrante a época dos fatos possuía emprego fixo, sendo militar da aeronáutica, ora atualmente aposentado, possui residência fixa e NUNCA se envolveu em qualquer situação ilícita em toda a sua vida. Tais fatos, data venia, permitem concluir à toda evidência que o impugnante figura como terceiro de boa-fé, comprovado por meio de toda a investigação do inquérito policial de n.°: 5009887-37.2023.4.03.6000 não ter cometido qualquer tipo de crime ou coparticipação em algum ilícito. Isso porque o impugnante, prudentemente e com o devido senso de cautela, possui toda documentação do veículo licenciado conforme certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV - 213199621058) em anexo. O impugnante é pessoa humilde e de poucas posses. Ainda tratar-se de veículo com valor ínfimo se comparado à frota brasileira, ainda assim lhe custou grande sacrifício para permitir sua aquisição.” Com a inicial, vieram procuração e documentos. No ID 356598789, o impetrante apresentou aditamento à inicial, para retificar o valor da causa, requerer a justiça gratuita e reiterar o pedido de medida liminar”. Valor da causa já retificado (ID 356915799). Relatei para o ato. Decido. Admito o aditamento à inicial, apresentado no ID 356598789. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Partindo dessas premissas, entendo não ser cabível a medida liminar pleiteada. Em análise perfunctória, as provas carreadas aos autos não são suficientes para, nesta fase processual, esclarecer completamente a situação fática alegada pela parte impetrante e, consequentemente, demonstrar a ilegalidade do ato combatido. Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para comprovar que a proprietária do veículo apreendido não tinha conhecimento ou participação no ilícito que ensejou a apreensão. A quantidade de mercadoria encontrada no interior do veículo, por sua característica e volume (ID 345807991, p. 11), por si só, revela que não se tratavam de simples bagagens das duas pessoas então identificadas, mas sim de mercadorias estrangeiras para fins comerciais. Nesse contexto, a alegada boa-fé da impetrante, em razão do seu desconhecimento sobre os fatos, mostra-se insuficiente, ao menos nesse momento de cognição sumária, para afastar a legalidade da apreensão. Quanto à proporcionalidade, a orientação jurisprudencial é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei (TRF3 - AMS 00034289720114036106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, SEXTA TURMA, j. 02/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017). Efetivamente, é necessário considerar as circunstâncias que envolvem o fato, elementos esses que devem compor o juízo valorativo, como, por exemplo, a gravidade do caso, os fins objetivados, a possível reiteração dessa conduta e a boa-fé da parte. Portanto, as circunstâncias fáticas que despontam dos documentos que acompanham a inicial não recomendam, por ora, a restituição almejada. Pelo contrário, os documentos vindos aos autos apenas revelam a legalidade dos procedimentos até então praticados pela Administração. A respeito, colacionam-se os seguintes precedentes do E. TRF da 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos não versa sobre veículo de terceiro utilizado por quem praticou ilícito aduaneiro, mas, ao contrário, apurou-se que o próprio proprietário dirigia, no caso, o veículo e adentrou no país com bens estrangeiros sem internação regular. Logo, não se trata de discutir inexistência de má-fé ou conhecimento da ilicitude praticada por terceiro. 2. Ademais, a importação irregular envolveu 67 pneus, dos quais 36 novos a serem comercializados na empresa do autor, dedicada à venda de tal tipo de produto, tornando inverossímil a alegação de que apenas foi realizar frete próximo da fronteira e "aproveitou" para trocar os pneus devido ao preço mais reduzido no Paraguai. 3. A desproporcionalidade não restou provada e, por outro lado, acentuada a gravidade da conduta, pelo volume e circunstâncias da internação voltada ao fomento de comércio em detrimento do erário, não se exigindo habitualidade ou reincidência, que podem agravar ainda mais a conduta, mas não elidir aquela que, embora primeira, se revele, desde logo, grave, conforme realçou a sentença. 4. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001231-52.2018.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/02/2021, Intimação via sistema DATA: 25/02/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021). Registre-se, ainda, que a medida pleiteada pela parte impetrante exige, para a sua consecução, uma alta probabilidade do direito invocado, o que não se pode vislumbrar sem a integração do contraditório. Em vista das razões expendidas, nesse momento, entendo que não foi demonstrado o fumus boni iuris. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Por outro lado, ad cautelam, determina-se que não se dê destinação ao veículo “VEÍCULO apreendido, I/NISSAN VERSA, placas NRY9J85 de MS, RENAVAM 00507246519”, até a decisão final nestes autos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada para que preste informações dentro de dez dias e cumpra a determinação acima, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos. Dê-se ciência à representação judicial da pessoa jurídica respectiva. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. A presente decisão servirá como: Mandado de Notificação e de Intimação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, MS, ou quem lhe faça as vezes, com endereço na com endereço na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, nº 3, Jd. Veraneio, Campo Grande, MS, CEP 79.037-902. O processo poderá ser acessado por meio do link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/A06C5BC983 Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Banco Rci Brasil S.A x Alceu Xenofontes Lenzi

ID: 320586460

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047073-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

ALCEU XENOFONTES LENZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LENZI

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MARISSOL JESUS FILLA

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Agravo de Instrumento Nº 5047073-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) AGRAVADO : ALCEU XENOFONTES LENZI ADVOGADO(A) : LEANDRO LENZI… Agravo de Instrumento Nº 5047073-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) AGRAVADO : ALCEU XENOFONTES LENZI ADVOGADO(A) : LEANDRO LENZI (OAB SC025801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco RCI Brasil S/A em face de decisão prolatada pelo magistrado Iolmar Alves Baltazar ( evento 8, DESPADEC1 ), nos autos do processo de n.5011709-06.2025.8.24.0008, que trata da “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais” movida contra a Agravante. Na decisão constou: 3. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela antecipada e, em consequência, DETERMINO que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta pelo Domicílio Judicial Eletrônico: a) efetue a imediata baixa do gravame de alienação fiduciária do veiculo RENAULT SANDERO EXPRESSION F, ano 2019, chassi 93Y5SRFH4KJ549761, placas QJR 6I28 bem como; b) encaminhe ao autor toda a documentação necessária para a transferência do veículo junto ao DETRAN, CRV/DUT assinado e autenticado e procuração outorgando poderes ao autor, além de outros eventualmente exigidos pelo Órgão de Trânsito. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em suma, que ausente a probabilidade de direito, e também não havendo perigo de dano ao Agravado, pois o gravame já foi baixado em 03/10/2022, e haveria necessidade, pelo arrendatário, de apresentação de documentos, qual seja o ATPV-e (antigo CRV/DUT). Pleiteou pela atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Ao final pugnou pelo provimento do recurso para fins de reforma da decisão. Chegaram conclusos os autos para despacho. É o relatório necessário. Decido Inicialmente, faz-se necessário deixar de conhecer do Agravo de Instrumento no capítulo que diz respeito à suposta perda de objeto quanto à obrigação de baixa do gravame, visto que a análise de tal tese dependeria de apreciação de prova documental juntada em momento posterior à decisão agravada, não submetida ao crivo do juízo de origem, de modo que o julgamento de tal matéria neste grau recursal configuraria supressão de instância. Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AFASTOU AS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça formulado pela executada e afastou as teses de nulidade da citação, incompetência territorial e impenhorabilidade do valor bloqueado em conta bancária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: I) (im)possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à executada; II) nulidade da citação; III) eventual incompetência territorial; IV) (im)penhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária da devedora. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inviabilidade de análise dos novos documentos apresentados pela executada neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Documentação não submetida ao crivo do Juízo de origem. Conhecimento obstado. 4. Apesar de ter alegado que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, a executada não apresentou elementos comprobatórios da suscitada insuficiência econômica. Necessidade que deve ser demonstrada, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Indeferimento mantido. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069377-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024) Presentes os pressupostos de admissibilidade, contudo, conheço do restante do recurso. Saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Trata-se de irresignação contra decisão que determinou o encaminhamento ao autor toda a documentação necessária para a transferência do veículo junto ao DETRAN (CRV/DUT assinado e autenticado e procuração outorgando poderes ao autor, além de outros eventualmente exigidos pelo Órgão de Trânsito). Pois bem. É incontroverso que houve a quitação do contrato de leasing . A Agravante defende, quanto à determinação de envio de documentação ao Agravado para fins de transferência do veículo, que “não há como a instituição financeira cumprir tal medida sem que a parte autora envie previamente o ATPV-e (antigo DUT/CRV)”, porém, razão não lhe assiste, visto que, nos termos do art. 1º, I, da Lei n. 11.649/2008, incumbe à arrendadora o ônus de remeter ao arrendatário tal documentação. Transcreve-se, ipsis litteris , o texto legal: Art. 1o Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974 , a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de até trinta dias úteis, após recebimento destes documentos, remeter ao arrendatário: I - o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado; II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver, com o devido carimbo de "liquidada" ou "sem efeito", bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil (leasing). Nesse sentido, inclusive, destaca-se entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. OBRIGAÇÃO DA ARRENDADORA EM REMETER AO ARRENDATÁRIO, APÓS O RECEBIMENTO DA CARTA DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM, O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 1º DA LEI N. 11.649/2008. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O APELANTE ENCAMINHOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL SOBRE OS QUAIS NÃO SE DEBRUÇOU A DECISÃO AO SOLVER A LIDE QUE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO COMPORTAM AQUI CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012039-21.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. ÔNUS DO ARRENDADOR. BEM ALIENADO A TERCEIRO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO ARRENDADOR. ALEGAÇÃO DE QUE ATUOU SOMENTE COMO FORNECEDOR DE CRÉDITO PARA VIABILIZAR A TRANSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REALIZADO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM O CORRÉU. ARRENDADOR QUE, APÓS O RECEBIMENTO DO INSTRUMENTO DE OPÇÃO DE COMPRA, DEVE ENCAMINHAR O DUT AO ARRENDATÁRIO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS (ART. 1º DA LEI N. 11.649/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO TENHA TOMADO QUALQUER DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PRESENTE CASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302768-18.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). Assim, em não sendo alegada falta de apresentação da documentação efetivamente listada no caput do art. 1º pelo arrendatário, não há justificativa para a falta de encaminhamento, pela arrendadora, dos documentos necessários para a transferência de propriedade do veículo. Ademais, destaca-se que a impossibilidade do pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade sobre o bem configura urgência que, aliada à probabilidade do direito, justificam o deferimento da tutela antecipada pelo juízo de origem, nos termos do art. 300, do CPC. Assim, tem-se que não cabe provimento à pretensão recursal. Esgotado o mérito do Agravo de Instrumento, prejudicando a análise do pedido de efeito suspensivo em sede de cognição sumária. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço em parte do Agravo de Instrumento e não dou-lhe provimento.

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Processo nº 5011674-59.2023.4.03.0000

ID: 305789986

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011674-59.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO RAMIRES

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MAURICIO LODDI GONCALVES

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THAIS ALINE CARDOSO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011674-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ABATEX INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011674-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ABATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817-A, ROGERIO RAMIRES - SP186202-A, THAIS ALINE CARDOSO DIAS - SP430410-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ABATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão proferida em ação pelo procedimento comum ajuizada contra a UNIÃO, visando: “[...] a) Conceder a pertinente TUTELA DE URGÊNCIA – liminarmente e “inaudita altera pars” -, para o fim de SUSPENDER A EXIGIBILIDADE dos supostos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, para que não seja objeto de protesto, como também não se submeter à inscrição em cadastro de órgãos públicos (CADIN) e demais atos constritivos, tendo por consequente a imediata emissão da Certidão de Regularidade Fiscal (CND/CPEN), nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o oferecimento de seguro-garantia devidamente elaborada perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), no valor de R$ 171.214,14 (cento e setenta e um mil, duzentos e quatorze reais e quatorze centavos), que corresponde ao montante atualizado do suposto débito objeto da presente demanda, bem como em razão da demonstração da “probabilidade do direito” da AUTORA, bem como o “perigo de dano”; b) Julgar PROCEDENTE a presente ação, para reconhecer as retenções do IRRF e da CSLL declaradas na DIPJ da AUTORA, bem como anular os lançamentos fiscais decorrentes da não homologação das compensações declaradas. [...]” Para melhor compreensão, historia-se o conjunto decisório da ação originária. Ao analisar o pleito de tutela provisória, foi proferida a decisão de ID 268808958 (autos originários) que dispôs: “Nestes termos, ACOLHO a apólice de seguro garantia nº 1007507015537 para a garantia dos débitos em discussão nos autos dos processos administrativos-fiscais de números 10882.904.071/2016-24, 10882.904.072/2016-79 e 10882.904.218/2016-86, e DEFIRO EM PARTE a tutela provisória requerida, a fim de que os débitos em discussão nos referidos processos administrativos não constituam óbices à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da parte autora, nos moldes do artigo 206 do CTN; tampouco sirvam de lastro à inclusão do nome da Autora no CADIN, até ulterior decisão deste Juízo. No mais, mantenho a decisão anterior, nos moldes em que proferida.” Foi interposto pela União o Agravo de Instrumento autuado sob n.º 5003912-89.2023.4.03.0000 (ID 275793551 – autos originários), em tramitação nesta Corte sob minha relatoria, em que se discute a suficiência da garantia ofertada. A autora, então, informou (ID 278718850 – autos originários) que os créditos tributários em cobro nos autos nº 10882.904.071/2016-24 foram inscritos em dívida ativa (CDA nº 80622134367) e levados a protesto. Em razão disso, sustentou o descumprimento da tutela provisória deferida, pois, uma vez não quitados os débitos protestados, estarão sujeitos à inscrição no CADIN, em desconformidade ao quanto decidido pelo juízo de 1º grau. A decisão de ID 278980534 (autos originários) indeferiu o pedido de sustação dos efeitos do protesto e determinou que a autora apresentasse endosso de seu seguro garantia com a devida retificação de todas as cláusulas contestadas pela ré, sob pena de revogação da tutela anteriormente concedida: "[...] Inicialmente consigno que, a despeito do acolhimento da caução ofertada como antecipação da garantia dos débitos, não houve a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em cobro, uma vez não presente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. Por outro lado, o deferimento do pedido quanto à suspensão/impedimento de inscrição dos débitos no CADIN, se lastreia em previsão expressa insculpida no artigo 7º, I, da Lei nº 10522/2002, “in verbis”: [...] Cumpre frisar que, para a suspensão do registro no CADIN, basta que o débito esteja garantido de forma idônea, não sendo exigido o depósito judicial integral do seu valor. Portanto, conquanto no caso concreto não haja óbice legal ao protesto da CDA, bem como à execução da dívida tributária (não se tratando a hipótese vertente de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do CTN), não há dúvidas de que, a despeito do protesto dos débitos ora caucionados (ids. 278719951-fl. 02 e 278719953) não podem ser estes inscritos no CADIN, por força do artigo 7º, I, da Lei nº 10522/2002, que respalda (quanto a este particular) a tutela provisória deferida. Por outro lado, não demonstrada a inscrição no CADIN dos débitos ora protestados, não há que se cogitar do descumprimento da decisão judicial. Adicionalmente, tendo-se em vista que a ré agravou da decisão, sustentando a ausência de todos os requisitos legais necessários ao acolhimento da caução ofertada, impõe-se a intimação da parte autora para proceder à devida adequação da apólice no tocante às cláusulas ora contestadas (que aparentemente tendem a limitar a garantia dos débitos caucionados). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de sustação dos efeitos do protesto, nos moldes da fundamentação. Determino à parte autora que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente nova apólice com a devida retificação de todas as cláusulas contestadas pela ré (id. 275793551), sob pena de revogação da tutela provisória concedida. Sem prejuízo, intimem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: i) a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC; ii) as partes, para que requeiram e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, indicando de forma clara e precisa o objeto da prova, nos termos do art. 369 do CPC. [...]" (g.n.) Apresentado endosso do seguro garantia, no valor de R$ 171.214,14 (cento e setenta e um mil duzentos e quatorze reais e quatorze centavos) (ID 280766740 – autos originários), foi requerida a manutenção da tutela provisória inicialmente concedida e, novamente, pleiteada a sustação do protesto. A decisão ora recorrida (ID 281585500 – autos originários) reiterou os termos da decisão anterior no que concerne ao protesto e determinou a intimação da União no que se refere à possível revogação da tutela previamente concedida: "[...] É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, releva frisar que constou expressamente da decisão de id. 278980534 que o acolhimento da caução não configura impedimento ao protesto da CDA ou à execução judicial do crédito tributário, apenas assegurando que os débitos garantidos não constituam óbices à expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da parte autora, e tampouco sirvam de lastro à inscrição destes no CADIN. Assim sendo, não havendo alterações nas circunstâncias fáticas e jurídicas que lastrearam a decisão de id. 278980534, impõem-se a sua manutenção. No prazo assinalado na decisão de id. 278980534 (prazo de 15 dias para eventual especificação de provas) caberá a ré se manifestar sobre o endosso e retificações realizadas na apólice apresentada, mantendo-se a tutela provisória concedida nos estritos limites da decisão de id. 268808958, até deliberação ulterior deste Juízo. Publique-se. Intime-se." (g.n.) Em suas razões recursais, alega a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que foi surpreendida pelo recebimento do “Aviso de Protesto - proveniente do ORCPN e Tabelião de Notas e Protestos/SP -, instando-a para que efetuasse o pagamento do valor de R$72.814,56 (setenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) até o dia 15/03/2023, correspondente a Inscrição nº 80 6 22 134367-99, cujo processo de cobrança é o de nº 10882.904.071/2016-24, (ou seja, o mesmo em que a AGRAVADA ameaça a AGRAVANTE de inscrição de seu nome no CADIN) e que, repita-se, está devidamente abarcado pela decisão que concedeu parcialmente a Tutela (ID nº 268808958)” Sustenta que ainda “que o rol do art. 151 do CTN seja taxativo, seu inciso V traz especificamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela concessão de tutela antecipada, exatamente nos moldes do pedido da AGRAVANTE.” Aduz a desnecessidade da concordância do credor quanto ao seguro garantia, vez que não há qualquer prejuízo para a parte agravada a referida modalidade de garantia. E que deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade para o devedor. Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Pede, ao final, o deferimento da antecipação da pretensão recursal, a fim de que seja determinada a suspensão/abstenção de atuais e futuros protestos, referentes aos débitos em discussão e, no mérito, pugna pelo deferimento e manutenção do seguro garantia como modalidade idônea de garantia da ação subjacente para sustação de protestos, reconhecendo o juízo como seguro. Concedida a antecipação da tutela recursal (ID 273631035), pelo então Juiz Federal convocado Renato Becho, “para reconhecer que o seguro-garantia, no valor integral do débito atualizado, é caução suficiente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, restando indeferidas eventuais medidas de protesto.” Em manifestação materializada no ID 275965250, a União afirma que inexiste elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que nem sequer as alegações de fatos foram comprovadas documentalmente. Ademais, afirma que já houve pronunciamento pelo e. STF acerca da constitucionalidade e legitimidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa, além da 1ª Seção do e. STJ já ter firmado tese (Tema nº 777) com o seguinte teor: “Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da lei 9.492/97, com a redação dada pela Lei 12.767/12.”. Sustenta, ainda, que não cabe a equiparação do seguro garantia ao depósito judicial. É o relatório. Decido. Discute-se a possibilidade de sustação de protestos existentes e futuros em razão de garantia realizada por meio de seguro-garantia. Reconheço, entretanto, a intempestividade recursal. Verifica-se que o presente agravo de instrumento, protocolado em 04.05.2023, embora aponte como decisão recorrida aquela datada de 11.04.2023, visa, sim, reformar decisão prévia do juízo de origem, datada de 16.03.2023, cuja inequívoca ciência se deu em 31.03.2023, quando protocolado nova petição, com endosso da garantia e renovação do pedido de sustação de protesto. Quanto ao ponto, importante ressaltar que a decisão de 16.03.2023 rejeitou o pedido de sustação do protesto sob o entendimento de que a "caução não configura impedimento ao protesto da CDA ou à execução judicial do crédito tributário". Ressalta-se que o juízo, em momento algum, condicionou a sustação do protesto a eventual endosso do seguro-garantia; ao contrário, o entendimento expresso é de que a caução não tem o condão de obstar o protesto da dívida, situação que somente se alcançaria na hipótese de suspensão de sua exigibilidade. O que se condicionou ao endosso foi a decisão precária anteriormente proferida, em que deferida a obtenção de certidão de regularidade de débitos. Assim, ao requerer, novamente, a sustação do protesto com base no endosso da garantia, a parte autora trilhou caminho atécnico para a a reversão da decisão anterior. Depreende-se de todo o narrado que a decisão alegadamente recorrida, no que se refere à sustação do protesto, tão somente se limitou a apreciar pleito para reconsideração do anteriormente decidido. Assim, a tempestividade do presente recurso deve ser apreciada estritamente com base na decisão que efetivamente apreciou os efeitos da tutela de urgência requerida, vez que a decisão posterior decorreu de pedido para mera reconsideração. Importante ponderar que o mero pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal, conforme a jurisprudência do c. STJ e desta 3ª Turma, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1511050 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0150064-8, RELATOR Ministro RAUL ARAÚJO (1143), QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 14/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 24/11/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC/2015. 2. Consoante o entendimento desta Corte, o simples pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 3. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no RCD no MS 23.382/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019) “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – ART. 1003, § 5º, CPC – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 29/4/2021 (disponibilização em 28/4/2021). Em 12/5/2021, a ora agravante peticionou ao Juízo a quo, sustentando a desnecessidade do documento exigido e pugnando, ao final “que seja afastada a exigência pleiteada por este MM. Juízo, da comprovação da data filiação ao Sindicato autor do mandado de segurança coletivo, e por conseguinte, já que demasiadamente esclarecida a questão da legitimidade da exequente, requer o regular prosseguimento do feito”. Em face desse pedido, determinou o Juízo de origem, com publicação em 19/5/2021: “Cumpra integralmente a r. decisão proferida no ID nº 53428124, no prazo de 5 (cinco) dias.” O agravo de instrumento foi interposto em 28/5/2021. 2.A agravante, após intimada da decisão que exigiu a juntada de documentos, entendeu por bem ingressar com pedido de reconsideração ao MM Juízo de origem (“que seja afastada a exigência pleiteada por este MM Juízo”), deixando transcorrer in albis o prazo para interposição de agravo de instrumento. 3.Não cabe agravo em face de decisão sobre pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração de decisão interlocutória, embora muito divulgado na praxe forense, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de agravo de instrumento. 4.Melhor sorte não tem a recorrente com o argumento de que o pronunciamento do juiz Id 53428124não constitui decisão, passível de impugnação via agravo de instrumento, mas mero despacho, do qual não cabe recurso, uma vez que a decisão por ela considerada como agravada exigiu o cumprimento da determinação anterior. 5.O agravo de instrumento não comporta conhecimento, em razão de sua intempestividade, uma vez que ultrapassado o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, CPC. 6.Nos próprios termos do precedente invocado, ou seja, o REsp 1.219.082, a decisão que determinou a apresentação do documento, aquela acostada no Id 53428124 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 29/4/2021 continha conteúdo decisório suficiente e eventualmente prejudicial à parte recorrente, sendo, portanto, impugnável via agravo de instrumento. 7.Agravo interno improvido.” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5012039-84.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, Data do Julgamento 08/08/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 16/08/2022) A decisão que indeferiu o pleito de sustação de protesto foi proferida em 16.03.2023, com ciência inequívoca da parte autora em 31.03.2023, e o protocolo do presente agravo de instrumento ocorreu apenas em 04.05.2023, quando superado o prazo de 15 dias para interposição recursal. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto pela parte autora por manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012039-58.2025.4.04.7003

ID: 328299200

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012039-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA MAXIMIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012039-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIO REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALÉRIA CRISTINA MAXIMIANO (OAB PR030767) ATO ORDINATÓRIO - Documentos essenciais à… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012039-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIO REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALÉRIA CRISTINA MAXIMIANO (OAB PR030767) ATO ORDINATÓRIO - Documentos essenciais à instrução Caro(a) advogado(a), em breve seu processo será examinado. Enquanto isso, alertamos sobre a necessidade de juntada de alguns documentos essenciais à análise do processo: -Procuração; -Documento de identificação oficial com foto; -Comprovante de endereço emitido nos últimos 6 meses; -Termo de renúncia, caso seja procedimento do Juizado; -Juntada de todos os processos administrativos da parte autora; -Termo de hipossuficiência, se requerida a justiça gratuita; -Planilha de cálculos; -CTPS integral; -Certidão de nascimento ou casamento atualizada. - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intima-se a parte autora para PREENCHER, opcionalmente, os metadados relativos aos pedidos, caso não tenha preenchido , diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Tutorial mais detalhado encontra-se na parte final deste Ato Ordinatório. Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo", mas não substitui a atividade do juiz . - ATIVIDADE RURAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de ATIVIDADE RURAL como boia-fria, empregado rural, ou ainda segurado especial com idade inferior a 12 anos , deve a parte autora apresentar DECLARAÇÕES GRAVADAS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS , prestadas pela parte e por terceiros, cabendo ao autor esclarecer seu vínculo com os depoentes e apresentar cópias dos documentos pessoais desses. AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. SOBRE OS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS: - gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG); - havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade; - não devem ser informados links para acesso a drives externos, mas sim juntados os arquivos de vídeo diretamente no processo judicial eletrônico pelo advogado da parte. Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. - ATIVIDADE ESPECIAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade especial : AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Considerando que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de obter da(s) empresa(s) elencadas na exordial, o(s) PPPs e/ou laudo(s) técnico(s) de condições ambientais de trabalho - LTCAT(s) que fundamentou(aram) o preenchimento do(s) formulário(s)/ PPP(s) emitido(s). É a parte, e não o juízo, quem deve envidar todos os esforços na busca de documentos comprobatórios. Assim, com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) empregadora(s), no prazo de 15(quinze) dias : - cópia integral do(s) PPP(s) ou LTCAT(s) (laudo técnico ambiental) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s); - o(s) PPP(s) deve(m) estar devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental, indicando setor, cargo, função, agente nocivo, grau de sujeição ao agente nocivo, indicação de utilização ou não de EPI, certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho, data de expedição, identificação da empresa, assinatura e identificação do responsável. Após, deverá demonstrar nos autos a realização da(s) diligência(s) ou a sua impossibilidade. *️⃣No caso de NÃO HAVER DOCUMENTOS do período do contrato de trabalho, faculto ao empregador apresentar PPP/LTCAT atuais. *️⃣No caso de NÃO CUMPRIMENTO dessas diligências pela parte autora , fica intimada de que o processo será extinto sem resolução do mérito , por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (Tema 629/STJ). EMPRESA - a empresa fica advertida de que: é OBRIGATÓRIO o fornecimento desses documentos para o empregado (ou ex-empregado); se NÃO HOUVER laudo ou se o PPP estiver em DESACORDO com o laudo ( art. 58, §3º da Lei 8.213/91 ) a empresa fica sujeita à: - fiscalização pela Receita Federal; - aplicação de multa se houver RECUSA o Ministério do Trabalho será comunicado para aplicação de sanções administrativas e instauração de inquérito para aplicação de sanções judiciais cabíveis no caso. será aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de desobediência ( art. 139, IV do CPC ). PARTE AUTORA se o autor NÃO CONSEGUIR o(s) documento(s) deve verificar se a empresa encontra-se inativa/extinta . se houver outra empresa do mesmo ramo no mesmo endereço da empresa extinta (possível SUCESSÃO) Com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) aparentemente sucessora(s) para apresentar(em): - cópia integral do(s) PPP(s) e LTCAT(s) se não houver sucessora A parte autora deve atentar-se às orientações constantes no formulário (link acima) ** A autenticidade deste Ato Ordinatório e da petição inicial pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC abaixo identificados) Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. - ATIVIDADE URBANA Quanto ao trabalho urbano desempenhado pela parte autora em caso de pedido de aposentadoria por idade urbana, híbrida ou por tempo de serviço/contribuição, apresentar documentos que comprovem o vínculo de emprego, tais como: - cópia de livro de registro de empregados; - termo de rescisão contratual; - recibo de pagamento de salário (holerites), - cópias de cheques que serviram para pagamento de salários; - comprovantes de contas de FGTS relativas ao referido vínculo empregatício; - documentos do empregador em que constem assinaturas e dados preenchidos pela parte autora, etc; - Ficha Geral de Atendimento de Saúde demonstrando sua profissão da parte autora, caso haja informação que a vincule ao empregador. - CITAÇÃO, INSTRUÇÃO E PROVAS 1) Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 2) De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito será analisado de forma CONVENCIONAL, retornando à Secretaria para início da instrução, com providências para produção de provas, ou lançamento da CITAÇÃO do INSS para responder ou apresentar proposta de acordo , no prazo de 30 dias. 3) Apresentada contestação ou proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para impugnar a contestação ou se manifestar sobre a proposta, no prazo legal. 4) No procedimento comum, as partes serão intimadas para especificação de provas. 5) Havendo pedido de tutela antecipada , será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. 6) Independentemente de despacho e intimação, a Secretaria do Juízo analisará se estão preenchidos os requisitos legais, com a anotação do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita . TUTORIAL PARA ADESÃO À TRAMITAÇÃO ÁGIL Para aderir à Tramitação Ágil, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: ➡️a) Para começar a preencher os dados, clique no ícone mostrado na imagem a seguir: ➡️ b) Adicione todos os períodos (a serem discutidos em Juízo) em "+Adicionar período" antes de clicar em "salvar". Após salvar, não será possível alterar (incluir, excluir ou modificar) os períodos, pois a ferramenta de edição para o usuário ainda não está pronta. Só usuários internos poderão fazer mudanças depois: O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: ➡️c) Você precisa anexar pelo menos um documento para cada período informado. Para isso, clique no sinal de mais (+), como mostra a imagem: ➡️d) Depois, uma nova janela vai abrir. Nela, selecione os documentos que comprovam suas alegações, escolhendo os arquivos no seu computador. O sistema não permite adicionar um período sem anexar ao menos uma prova. Você deve juntar os documentos ao processo e indicar no Painel Previdenciário, no mínimo, a autodeclaração: Se precisar de provas em Juízo (perícia, audiência, expedição de ofício, etc.) para períodos de atividade especial ou urbano, anexe o comprovante de que tentou obter a prova na empresa, mas não conseguiu. Isso mostra que sua tentativa anterior falhou. ➡️e) Após adicionar todos os períodos e informar todos os documentos para cada período, clique em "salvar".

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Processo nº 5012039-23.2023.4.04.7005

ID: 299431871

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012039-23.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEFANO RODRIGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROLTI

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AÇÃO PENAL Nº 5012039-23.2023.4.04.7005/PR RÉU : ESTEFANO RODRIGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do eg. TRF da 4ª Re… AÇÃO PENAL Nº 5012039-23.2023.4.04.7005/PR RÉU : ESTEFANO RODRIGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do eg. TRF da 4ª Região com o trânsito em julgado do acórdão que deu parcial provimento à apelação. 1.1. Desse modo, após o julgamento deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais: Qualificação completa do condenado: ESTEFANO RODRIGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA , brasileiro, em união estável, natural de Iporã/PR, nascido em 30/6/1992, filho de Roseli Jose Nogueira de Oliveira e Neilo Reginaldo de Oliveira, portador do RG n.º 001905166 - SESP/MS, inscrito no CPF sob n.º 040.610.591-06, residente na Rua Projetada A, n.º 1102 - Jardim Primavera - CEP 87565-000, Cafezal do Sul/PR, telefone (44) 99906-8513. Dados da defesa: GIVANILDO JOSE TIROLTI, OAB/PR 53.727. Número do Processo Originário (Inquérito Policial / Procedimento Investigatório): 5009174-27.2023.4.04.7005 Delito: artigo 330 do Código Penal e artigo 334-A, caput e § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3° do Decreto-Lei n. 399/1968 c/c artigos 46 e 47 da Lei n.º 9.532/97. Local do Delito: Lindoeste/PR Data dos fatos: 6/6/2023 Suspensão do Processo: não houve. Pena definitiva: a) pena privativa de liberdade de 1 mês e 10 dias de detenção e ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa , cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato (06/06/2023 ) , a ser atualizado pelos índices oficiais até a data do pagamento; e b) pena privativa de liberdade de 2 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão. Pela regra do concurso material , o total de pena privativa de liberdade imposta ao réu corresponde a 2 anos, 5 meses e 8 dias de pena privativa de liberdade , dos quais 2 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão correspondem à reclusão , e por isso devem ser cumpridos primeiro, e 1 mês e 10 dias de detenção correspondem à pena de detenção , que deve ser cumprida na sequência; além da pena de 63 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos (06/06/2023 ) , que deverá ser atualizado pelos índices oficiais até a data do pagamento. Regime: aberto. Substituição da pena privativa de liberdade: por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, 2ª parte, CP), consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação (art. 43, IV, CP), e prestação pecuniária (art. 43, I, CP), esta fixada em 30 (trinta) salários-mínimos , vigentes ao tempo do pagamento. Custas: exigidas. Detração: o réu permaneceu recolhido entre 06/06/2023 e 07/06/2023. Valor da fiança: R$30.000,00 (trinta mil reais) Medidas constritivas: não há. Trânsito em julgado para a acusação: 14/5/2025 Trânsito em julgado para a defesa: 11/6/2025 2. Modifique-se a situação da parte ré para condenado - arquivado . 3. Expeça-se guia de execução definitiva (BNMP 3.0), instruindo-a com as peças processuais indispensáveis e proceda-se à instauração da execução penal. 4. Elabore-se o cálculo da pena de multa e requisite-se à Caixa Econômica Federal que utilize o valor apreendido e/ou depositado à título de fiança (CONTA n. 3935.005.86407301-4 - processo 5009174-27.2023.4.04.7005/PR, evento 15, COMP2 ) para pagamento da pena de multa e/ou custas processuais . 4.1 Os valores remanescentes deverão ser disponibilizados ao Juízo da Execução. Salienta-se que a transferência dos valores deverá ser realizada COM PROPORCIONALIDADE. 4.2 Caso insuficiente o saldo para quitação da pena de multa, intime-se , pessoalmente, o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores, nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 4.2.1 Se não houver o pagamento ou em caso de pedido de parcelamento, a Secretaria deverá expedir certidão da sentença condenatória que valerá como título judicial, e intimar o Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição do Processo de Execução da Pena de Multa. 4.2.2 Decorridos 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional. 4.3 Conforme dispõe a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, extrai-se que cabe ao juízo da ação penal a intimação da parte para pagamento das custas e da multa penal (art. 360). Em caso negativo, cabe ainda a expedição de certidão acerca dos valores devidos e a intimação do ente legitimado para promover a execução perante o juízo competente: Art. 360. Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o(a) condenado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de multa e de custas processuais. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023) § 1º Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do Código de Processo Penal. Se, por outro lado, não houver o pagamento por negativa ou silêncio do executado, será extraída certidão da sentença condenatória – consoante Anexo VIII da Consolidação Normativa –, que será assinada pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e valerá como título judicial. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023) § 2º A certidão será lançada no processo, onde ficará à disposição do Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição para a vara federal que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal . (Redação dada pelo Provimento nº 137/2023) No mais, a análise de qualquer oposição ao pagamento da pena de multa - tais como aquelas requeridas em razão do valor, indulto ou por qualquer outra razão - desborda da competência do juiz de conhecimento, competindo ao juízo da execução penal . Recentemente, o eg. TRF da 4ª Região, em interpretação aos dispositivos pertinentes da Consolidação Normativa, decidiu, inclusive, que os pedidos de parcelamento da pena de multa devem ser encaminhados ao juízo da execução penal, se já houver sido instaurada a execução penal: Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA . EXECUÇÃO PENAL NÃO INICIADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PENAL . 1. Nos termos do §1º do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do Código de Processo Penal. Se, por outro lado, não houver o pagamento por negativa ou silêncio do executado, será extraída certidão da sentença condenatória – consoante Anexo VIII da Consolidação Normativa –, que será assinada pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e valerá como título judicial. 2. Hipótese em que o condenado, espontaneamente e antes do início da execução penal, apresentou ao juízo da instrução pedido de isenção das custas processuais e da pena de multa feito, tendo o órgão ministerial se manifestou pelo indeferimento da isenção, mas favorável ao parcelamento. 3. Não tendo havido a expedição de carta de sentença para o início da execução penal propriamente dita, o pleito de parcelamento apresentado pelo condenado deve ser examinado pelo juízo da ação penal . 4. Conflito negativo de jurisdição conhecido e solvido para declarar a competência do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, o Juízo Suscitado. (TRF da 4ª Região - Conflito de Jurisdição 5025359-72.2024.4.04.0000/PR - Relator Desembargado Federal Luiz Carlos Canalli - 4ª Seção - unanime - Decisão 19/9/2024, grifo nosso). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA . COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JÁ DISTRIBUÍDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE . ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Uma vez distribuído o processo de execução penal, cabe ao Juízo adotar a providência de intimação pessoal do apenado para efetuar o pagamento dos valores devidos em razão da condenação, ou solicitar o seu parcelamento, no prazo de 10 dias, conforme previsto no art. 50 do Código Penal. Somente após o decurso desse prazo sem adimplemento, será extraída certidão da sentença condenatória, que ficará à disposição do Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição do processo de Execução da Pena de Multa , perante o Juízo da Execução Penal, na forma dos art. 164 e seguintes da LEP. 2. Apesar de terem um significado relevante na busca pela eficiência dos trabalhos do Poder Judiciário, as orientações da e. Corregedoria Regional não superam a previsão legal e o entendimento jurisprudencial acerca da competência e legitimidade para a execução da multa penal . 3. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Federal de Curitiba. (TRF da 4ª Região - Conflito de Jurisdição 5020500-13.2024.4.04.0000/PR - Relator Desembargador Federal Loraci Flores DE Lima - 4ª Seção - unanime - Decisão 15/8/2024, grifo nosso). Dessa sorte, exsurge que cabe ao juiz de conhecimento tão-somente conhecer do pagamento à vista da multa ou de pedido de parcelamento de tais valores, neste caso desde que não seja hipótese de distribuição simultânea de execução da pena privativa de liberdade (caso em que a competência para conhecimento do pedido de parcelamento também será do juízo da execução). Fora dos casos do parágrafo acima, havendo qualquer pedido relativo à multa, independentemente de novo despacho, a secretaria deverá promover a intimação do Ministério Público Federal para distribuir a execução da pena de multa, se ainda não houver sido feito, a fim de viabilizar a discussão da questão perante o juízo competente. 5. Cumpra-se a sentença no que concerne aos bens apreendidos: O aparelho celular (item 3 do auto de apreensão - processo 5009174-27.2023.4.04.7005/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , p. 10), por não interessar mais ao feito, deverá ser imediatamente devolvido, devendo a Defesa manifestar-se sobre a retirada no prazo recursal, mediante petição e agendamento prévio junto à Secretaria deste Juízo. Informe-se que, decorrido o prazo e não havendo interesse na restituição, será destruído antes da remessa deste feito ao Tribunal, em vista do baixo valor econômico. Fica autorizada a destruição pela Receita Federal do Brasil, caso adequado e necessário. Ainda, na eventualidade do advogado proceder à retirada, deverá juntar procuração atualizada, que lhe confira poderes específicos, com menção a este processo e à finalidade. 6. Cumpram-se os demais termos da sentença, nos termos do artigo 340 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, que prevê: Art. 340. Transitada em julgado a sentença condenatória criminal, em caso de regime aberto, com ou sem substituição, ou de qualquer um dos regimes, com substituição da pena privativa de liberdade, o Juízo de instrução deverá: a) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa, providenciando a intimação do executado para o seu pagamento nos termos do artigo 360; b) comunicar a condenação à Polícia Federal; c) comunicar a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos; d) expedir ficha individual do condenado, consoante Anexo I; e) distribuir o processo de execução penal, via SEEU; f) alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”; g) encaminhar ao Juízo da execução penal eventual valor de fiança e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação civil; h) determinar o apropriado descarte de substâncias químicas depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes; i) dar baixa na ação penal ou, excepcionalmente, caso não tenham sido alienados/destinados os bens e valores objeto de constrição judicial, prosseguir com os atos de alienação e/ou destinação de bens até a sua ultimação. 7. Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 8. Nada mais havendo, arquivem-se.

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Processo nº 5012039-49.2023.4.03.6100

ID: 279656028

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012039-49.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012039-49.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012039-49.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, a recorrente interpôs recursos extraordinário e especial. Abaixo passo a analisá-los: 1– RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela contribuinte com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. TEMA 1237/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes da incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário, e à compensação dos valores recolhidos ao erário no quinquênio que antecedeu a demanda, observada a prescrição quinquenal. 2. Os artigos 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que as contribuições para o PIS e COFINS, no regime não cumulativo, incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Em se tratando de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação cumulativo para as contribuições do PIS e da COFINS, a Lei n. 9.718/1998 prevê que a base de cálculo das exações será o faturamento, equivalente à receita bruta prevista no artigo 12 do Decreto-lei n. 1.598/77. 3. Os juros recebidos em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre indébitos tributários integram a receita bruta da pessoa jurídica e, nessa condição, compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O C. STJ definiu, no julgamento do REsp n. 2.065.817/RJ, a tese do Tema 1237/STJ: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas”. (REsp n. 2.065.817, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 25/6/2024). 5. Apelação da impetrante desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega violação a dispositivos constitucionais. Pretende seja afastada a tributação pelo PIS e pela COFINS da parcela atinente à Taxa SELIC e a outros índices de juros de mora e correção monetária aplicados na repetição de indébitos e levantamento de depósitos judiciais. É o relatório. DECIDO. No julgamento do tema 962 (RE 1063187 / SC) em regime de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” A ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido. Por outro lado, em recente julgamento pela sistemática da repercussão geral (RE 1438704 RG / CE – Tema 1.314), o Supremo Tribunal reputou infraconstitucional a questão atinente à tributação pelo PIS e pela COFINS da SELIC aplicada aos indébitos repetidos, considerando não haver afronta direta à Constituição Federal. O precedente, publicado em 22/08/2024, restou assim ementado: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. PIS e COFINS. Incidência sobre a taxa Selic em repetição de indébito. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário. Isso sob o fundamento de que os valores designam receitas totais (receita ou faturamento), que constituem a base de cálculo dessas contribuições sociais. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), em repetição de indébito tributário, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre taxa SELIC em repetição de indébito tributário demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. Nesse ponto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Acresça-se que, em julgamentos anteriores realizados fora da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já considerara infraconstitucional a discussão acerca da incidência de PIS e COFINS sobre os juros e correção monetária insertos na Taxa SELIC. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INSERTOS NA TAXA SELIC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional, decidiu que os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), providência vedada nesta fase processual. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1327705 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre a correção monetária inserta na Taxa SELIC demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoração da verba honorária. (STF, Segunda Turma, Ministro Rel. EDSON FACHIN, RE 1164545 AgR / SC, Julgamento: 29/11/2019, Publicação: 12/12/2019) (Grifei) Esse entendimento recai sobre a taxa Selic aplicada aos depósitos judiciais. No tocante aos demais índices de juros de mora e correção monetária, o recurso não merece trânsito, eis que a negativa se deu em razão do caráter genérico do pedido e da fixação da Taxa SELIC como indexador nas repetições de indébito. Os fundamentos não foram devidamente impugnados nas razões recursais. A ausência de impugnação específica às razões de decidir adotadas pelo acórdão que se pretende ver anulado ou reformado obsta a admissão do recurso especial interposto, por atrair a incidência das Súmulas n.º 283 e 284 do STF: "Súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." “Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse quadro, o recurso não merece o trânsito regular. A propósito, colaciono: Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do Recurso Extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar recurso extraordinário que não preenche os requisitos exigidos pela lei processual e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou Temas de Repercussão Geral. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030 e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Súmulas do STF 279, 280, 281, 282, 283, 284, 287, 454, 636, 735. Temas 339, 424, 660 e 895 da Repercussão Geral. (STF, Primeira Turma, ARE 1515915 AgR, Relator Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 09/12/2024, Publicação: 13/12/2024) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à matéria versada no Tema 1.314 e não o admito com relação às demais questões suscitadas. Int. 2– RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. TEMA 1237/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes da incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário, e à compensação dos valores recolhidos ao erário no quinquênio que antecedeu a demanda, observada a prescrição quinquenal. 2. Os artigos 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que as contribuições para o PIS e COFINS, no regime não cumulativo, incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Em se tratando de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação cumulativo para as contribuições do PIS e da COFINS, a Lei n. 9.718/1998 prevê que a base de cálculo das exações será o faturamento, equivalente à receita bruta prevista no artigo 12 do Decreto-lei n. 1.598/77. 3. Os juros recebidos em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre indébitos tributários integram a receita bruta da pessoa jurídica e, nessa condição, compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O C. STJ definiu, no julgamento do REsp n. 2.065.817/RJ, a tese do Tema 1237/STJ: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas”. (REsp n. 2.065.817, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 25/6/2024). 5. Apelação da impetrante desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega violação a dispositivos de lei federal. Pretende seja afastada a incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa SELIC e outros índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos indébitos repetidos e aos depósitos judiciais levantados. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2065817 / RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e REsp 2116065/SC (tema n.º 1.237) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 25/06/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. Desta constatação deflui que a pretensão do recorrente destoa da orientação firmada no referido julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial (Tema 1.237). Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0010871-54.2023.8.13.0452

ID: 280926352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010871-54.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR EDUARDO JOSE SANTOS VELOSO MARCELO PEREIRA DOS SANTOS MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA TAINAH SANTIAGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAINAH SANTIAGO DA SILVA

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ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA

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MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0010871-54.2023.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO JOSE SANTOS VELOSO CPF: 700.389.586-27 e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS denunciou HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO, devidamente qualificados, como incurso nas iras do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 09 de setembro de 2023, no período da tarde, na estrada que liga o povoado de Engenho à cidade de Perdigão/MG, próximo à granja Brasília, em Perdigão/MG, os denunciados, de forma voluntária e consciente, com animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e por meio insidioso e cruel, mataram Dyonata Cândido Soares. A denúncia foi recebida no dia 04/10/2024 (ID 10320664712). Citado, o réu Eduardo apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, tendo se reservado no direito de manifestar quanto ao mérito em momento processual oportuno (ID 10327381533). O acusado Harlei apresentou defesa prévia através de defensor dativo, reservando-se no direito de manifestar quanto ao mérito em sede de alegações finais (ID 10335101267). Aberta a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Lídia Aparecida Cândido, Marilene Gonçalves de Melo, Yuri Domingos Gonçalves de Oliveira, Ingrid da Silva Lima e Marcell Ulisses Rodrigues Galvão (ID 10365254714). A audiência de instrução e julgamento em continuação foi realizada no dia 19 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi ouvida a testemunha de acusada Marciano Teixeira de Oliveira e as testemunhas de defesa Willian Luiz Fernando, Henrique Lopes de Araújo Antônio, Marcos Rodrigues dos Santos e João Henrique Xavier dos Santos. Em seguida, foi colhido o depoimento do réu Harlei Alves dos Santos. O acusado Eduardo exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 10398611937). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais, por memoriais, pugnando, em apartada síntese, pela pronúncia dos acusados nos exatos termos da denúncia (ID 10420625101). A defesa do réu Harley ofertou alegações finais, pugnando, em suma, pela impronúncia do acusado pela ausência de provas da materialidade do delito, nos termos do art. 414 do CPP, bem como pela impronúncia do réu por ausência de indícios suficientes acerca da autoria delitiva, em razão da precariedade dos elementos probatórios. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, pugnou pelo decote das qualificadoras que são manifestamente improcedentes. Por fim, requereu a desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesão corporal ou vias de fato, porquanto o único fato confirmado pelas testemunhas presenciais, nos termos do art. 419 do CPP (ID 10437390831). A defesa do acusado Eduardo, em sede de alegações finais, requereu sua absolvição por ausência de elementos que demonstrem a materialidade do delito, bem como a inexistência de provas judicializadas que evidenciam os indícios mínimos da autoria do delito, nos termos do art. 414 do CPP. Guiado pelo princípio da eventualidade e da ampla defesa, em caso de pronúncia, a defesa pugnou pelo decote das qualificadoras. Pugnou, ainda, pela desclassificação do delito de homicídio, sustentando que não restou provado o crime descrito na denúncia, e o a concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 10442210813). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados. Os réus foram denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. No caso em apreço, embora o corpo da vítima não tenha sido localizado, inviabilizando a realização de exame necroscópico, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por um conjunto probatório robusto e coerente. Nesse sentido, destacam-se os depoimentos das testemunhas, os quais estão em consonância com o boletim de ocorrência (ID 10319960763, ff. 05/11 e 33/36; ID 10319972464, ff. 02/04), os termos de declarações (ID 10319960763, ff. 12/17; ID 10319972465, ff. 31/37), o auto de apreensão (ID 10319960763, fl. 38), o laudo de exame para detecção de vestígios de sangue latente (ID 10319972464, ff. 05/11), bem como o laudo pericial do local do delito (ID 10319972464, ff. 38/41). Soma-se a esse acervo a prova oral produzida sob o crivo do contraditório no curso da instrução penal. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para se cogitar absolvição por ausência de materialidade, haja vista que esta foi suficientemente demonstrada pelos meios de prova constantes nos autos, ainda que ausente o corpo da vítima, cuja localização não constitui condição indispensável à configuração do delito, nos termos da jurisprudência consolidada. Quanto aos indícios de autoria, os autos revelam a existência de indícios suficientes que apontam, ao menos nesta fase processual, para a responsabilização penal dos acusados, especialmente no que se refere à prática de ato doloso contra a vida da vítima. A testemunha Lidia Aparecida Cândida, em juízo, relatou: “(…) que é genitora da vítima; que Dyonata era usuário de drogas, mas que não sabe dizer se ele possuía alguma relação com os réus; que acredita que ele usava maconha e outras drogas; que ele trabalhava pra ela em sua banca na época dos fatos; que nos sábados ele trabalhava fazendo bico; que estava em casa e que quatro pessoas chegaram na sua casa, Marilene, o marido dela, o Yuri e a Ingrid; que eles chegaram lhe dano a noticia; que Marilene chegou lhe entregando o sapato de seu filho e contou que o Yuri e a Ingrid estava passando na estrada quando viu duas pessoas batendo nele; que o local era na estrada do lado da granja por voltas das 16:30 as 17:30; que antes dos fatos Dyonata ligou para ela e disse que estava vindo de Nova Serrana e que estava descendo do ônibus; que as pessoas que foram na sua casa lhe contaram que era o “Du cara de peixe” e o “Harley” que estava batendo no Dyonata; que conheceu o Eduardo quando ele era criança, porque sua mãe trabalhou para suas tias cuidando de sua mãe; que depois de adulto não o viu mais; que não sabe se o Dyonata tinha desavenças com alguém; que não conhece o Antônio Clementino de Souza; que não sabe dizer porque eles estavam agredindo o Jhonatan; que foi na delegacia prestar depoimento duas vezes. (promotor leu o depoimento de Lidia na delegacia); que era costume do Dyonata descer neste ponto de ônibus, até porque era o único ponto de acesso ate onde eles moravam; que soube que ele veio de Nova Serrana, pois ele passou no supermercado Rena e chegou uma notificação do pix, uma vez que o celular da vítima estava estragado; que não lembra de Dyonata dizer se desceu do ônibus, que isso pode ser uma dedução sua que ele tenha vindo de ônibus, mas que não sabe ao certo se foi de ônibus ou de carona; que ele lhe pediu um pix para pagar a passagem do ônibus, mas não chegou a gastar o dinheiro (promotor continuou a leitura do depoimento); que Marciano que tinha o costume de buscar Dyonata na entrada do engenho, mas que nesse dia seria outra pessoa; que ficou sabendo que seria Ingrid; que Ingrid então passou pela estrada do engenho e, em frente a granja, viu Dyonata sendo agredido por duas pessoas; que eles conheciam bem o Dyonata; que eles descreveram a roupa que ele estava e levaram o sapato dele pra ela; que eles falaram que tinha um gol quadrado branco parado no local; que Marilene ao ficar sabendo foi imediatamente para o local, mas não havia mais ninguém la; que Ingrid viu, contou para Marilene e ela foi imediatamente até o local, mas não tinha mais ninguém; que não sabe as horas que eles pegaram o sapato; que no dia seguinte Marilene teria ido ate a casa de Pinga e questionado onde estava o Dyonata, e que ele confirmou que teria agredido Dyonata, mas que teria deixado ele no local onde aconteceu as agressões; que ela conheceu Marilene neste dia; que parece que ela era amiga do Dyonata; que no dia, após ela ir até a delegacia e fazer a denúncia, os policiais falaram que iriam procurar os rapazes, que ela foi junto com eles em outro carro; que ficou um pouco pra cima e que viu a policia abordando eles e batendo a lanterna dentro do carro; que depois os policiais lhe disseram que abriram o porta malas do carro, mas que não foi aberto, que eles apenas bateram a lanterna la dentro; que a policia saiu, deu um volta no bairro e voltou de novo la e conversaram com eles; que depois que a policia sai, continuo sentada no mesmo lugar, pois tinha esperança do filho aparecer; que um dos indivíduos passou por ela, e acredita que ele não a conhecia; que depois foi até o local procurar pelo filho, mas não encontrou, localizando apenas o óculos dele; que encontrou o óculos do lado do sangue que estava no chão; que Ingrid e Yuri conhecia Dyonata, mas não sabe se eram amigos; que foi a Marcilene que chamou ela no portão de sua casa, mas que foram todos que lhe contaram o que aconteceu; (…) que não sabe se Ingrid parou o carro quando viu a confusão ou se passou direto; que não sabe se Dyonata tinha algumas desavenças; que viu a policia abordar os suspeitos no mesmo dia dos fatos, que estava anoitecendo; (…).” A testemunha Marilene Gonçalves de Melo, em juízo, relatou: “(...) que em um sábado depois das 15h seu ex-marido recebeu uma ligação do Dyonata pedindo carona, pois ele moravam na zona rural e isso era comum; que seu ex marido falou com ele que tinha acabado de chegar em casa, mas que o Yuri iria na casa dele dar uma carga na bateria e que no caminho daria carona ele; que Yuri e Ingrid chegou contando que Pinga, o Harley, e o cara de peixe, o Eduardo, estariam batendo no Dyonata perto da granja e que ele estavam muito machucado; que o Du estava só olhando e que o Pinga estava pulando na cabeça dele, agredindo ele; que pegou seu carro e foi socorrer ele; que quando chegou la só tinha a bota dele; que pegou a bota da vítima e foi até ao hospital, mas como ele não estava, foi até a casa da mãe dele; que ela e a mãe dele foram na policia e procuraram ele nos pastos; que a mãe dele identificou o calçado; que a Ingrid não conhecia tão bem o cara de peixe e Pinga, mas que o Yuri conhecia todos muito bem; que o carro dos meninos que estavam batendo no Dyonata parou na rua e que assim não teria como passar; que ficou o carro do Yuri, um caminhão e um outro vizinho la da cidade que viu o acontecido; que eles começaram a procurar desesperados, pois a vítima tinha um problema na cabeça; que correu um boato que o moço do caminhão tinha visto os meninos socorrer ele;que por isso acha que chegou la e não encontrou ele; que a estrada não é muito estreita, mas que eles jogaram o carro atravessando a rua; que pelo que ficou sabendo era o carro do Harlei; que é um carro branco e antigo, acha que é um gol quadrado; que o caminhão também viu essa situação; que Yuri e Ingrid lhe informou que era o Harley o Pinga que estava batendo, e que o Du cara de Peixe estava só olhando; que não sabe quais problemas de cabeça Dyonata tinha, mas sabe que ele já foi espancado outras vezes e ficou com essas sequelas; (...) que Dyonata era usuário de drogas; que sabe que Harlei e o du também era usuário; que ficou a noite toda com a mãe dele procurando o Dyonata; que elas estavam desesperadas; que foi na casa do Pinga procurar o Dyonata; que ele lhe disse que só tinha batido nele, porque ele jogou uma pedra no seu carro, que bateu e saiu correndo; que ela falou com ele que queria achar ele só pra enterrar; que no local dos fatos tinha uma grande poça de sangue, igual quando se mata um frango e deixa o sangue do pescoço cair no chão; que deve ter sido na hora das agressões; que pinga falou que só bateu no Dyonata, e ele saiu correndo; que Dyonata tinha essa mania de apanhar e sair correndo; (…) que a única coisa que viu foi a bota, um óculos e uma garrafa de pinga que estava no local; que foi o Yuri e a Ingrid que viu, e ela foi socorrer porque ele foi um menino criado junto com os dela; (…) que realmente tinha um caminhão que ia la fazer entrega; que esse comentário ouviu na praça de que o moço do caminhão viu os meninos prestando socorro ao Dyonata que não sabe dizer quem falou; que tinha o carro do Yuri, o caminhão e um outro carro de um senhor que disse que chegou a descer e pedir eles para não brigar, mas que a mulher do moço voltou ele pro carro; que isso foi o Yuri e a Ingrid que contou; que Yuri chegou na sua casa umas 4 e pouco; que foi logo em seguida atrás do Dyonata; que quando foi la estava claro; (…) que não sofreu ameaças dos meninos; (…) que Pinga disse que não viu o Dyonata; que Harlei falou que deixou Dyonata la; (…) que Dyonata foi andando sentido engenho; que ele foi andando ate a granja, local em que os meninos toparam com ele; (…) que como Perdigão é um cidade pequena e todo mundo sabe da vida de todo mundo; que quem falou com ela que achava que ele já estava morto foi o Yuri e a Ingrid, pois disseram que ele já não movimentava mais; (…).” A testemunha Yuri Domingues Gonçalves de Oliveira, em juízo, relatou: “(…) que é marido da Ingrid e que não ia dar carona pro Dyonata, que só o conhecia de vista; que passou la no dia mais que não viu; que tinha um pessoal na estrada mais que nem viu o que era; que passou rápido e não ficou reparando; que estava ele e sua esposa; que foram perto da casa da Marilene e veio embora; que não falou nada com ela em relação ao Dyonata; que conhece e Harlei e o du só de vista; que viu um pessoal na estrada mais não sabe falar se estavam brigando porque passou rápido; que não conhece o Dyonata e não tem amizade com ele, mas viu ele na cidade umas duas vezes; que não falou isso com a Marilene; que tava no seu carro e da casa dela veio pra sua casa; que não voltou no local; que não parou; que não viu nada, nenhum par de tênis; que esta falando a mesma coisa que falou na delegacia. (promotor leu o depoimento da delegacia); que não disse na delegacia que parou o veiculo na frente da granja de curioso, que não esta entendendo isso; que realmente foi na delegacia e prestou o depoimento, mas que não falou que parou o carro e viu um tênis ou pinga, pois hora nenhuma parou o carro; que não falou isso na policia civil; que não sabe porque eles colocaram isso no seu depoimento; que não esta com medo de ninguém; que um homem não tem que ter medo de outro, mas que isso esta errado; que não sabe se a Marilene esta querendo arrumar alguma coisa porque não voltou la, passou la na hora viu os caras brigando; que não sabe quem era porque passou rápido; que sua mulher estava ate passando mal e quase ganhando menino; que foi rápido e depois veio embora pra casa e não parou la; que conhecia o Dyonata só de vista e não tinha amizade; que é usuário de drogas mas que nunca foi preso; que não sabe se o Du ou o Harlei é usuário de drogas; que passou rápido e não reparou direito; que não tinha carro atrapalhando a passagem; que passou de presa; que não sabe se tinha caminhão; que não conhece o Eduardo; que não tem nada contra ele; que não viu ninguém; que não tem como falar que viu; que se não sabe se era o Eduardo que tava la porque passou rápido; que estava sentido o Engenho; que o pessoal que estava brigando estava pro canto; que no meio não tava porque passou rápido; que não sabe quantas pessoas tinha la; (…) que ela não voltou la com a Marcilene; que não contou nada pra Marcilene; que só falou que tinha gente brigando; que não foi na casa do Eduardo; que não foi na casa do Harlei; que não tem ninguém ameaçando ele; que la na policia não leu o depoimento, só assinou; (…).” A testemunha Ingrid da Silva Lima, em juízo, afirmou: “(…) que não conhecia o Dyonata; que não conhece o Harlei o Eduardo; que conhece a Marilene; que não sabe quem estava apanhando; que só passou no local da briga; que passou na rua e viu a confusão; que só comentou isso; que o marido dela foi la na casa dela; que são só conhecidos; que seu marido é conhecido de Marciano; que foram la atoa e veio embora; que estava perto do nascimento do filho; que só comentou da briga que viu no caminho; que não sabe quantas pessoas eram; que não lembra de ter visto carro parado; que passou rápido; que quando tava indo embora não parou o carro no local; que não conhece o Eduardo e o Jhonatan; que não foi pedido pra dar carona ao Dyonata porque seu carro era ate de dois lugares; que não sabe se tinha caminhão; que não sabe se tinha caro atrapalhando a passagem; que passou rápido; que não sabe informar da briga; que tinha gente la parecendo que tava brigando; que não sabe porque passou rápido; que falou pra Marilene que passou e tinha um movimento na rua; que não conhece o Dyonata; que não sabe porque ela voltou la; que só comentou e ela pegou o carro e foi no local; que eles vieram embora pra casa; que não parou o carro pra mostrar o local; que só falou que era perto da granja; que só veio embora; que não mostrou o lugar; que veio na frente; que nem sabe se ela parou la; que não foi com ela na casa de ninguém; que não conhece esse povo; que só foi na delegacia quando foi chamada; que não usa drogas; que não tem ninguém lhe ameaçando; que sabe que Marilene achou o sapato porque ela lhe contou; que não viu; que nunca citou esses nomes com ela; que não conhece eles; (…).” A testemunha Marcell Ulisses Rodrigues Galvão, investigador da polícia civil, em juízo, declarou: “(…) que atuou em algumas diligências nessa investigação; que fizeram bastantes diligências no sentido de encontrar o corpo, mas que as testemunhas, inclusive uma foi vítima de um homicídio recente, que foi testemunha ocular do fato, presenciou as agressões e inclusive mencionou que elas estavam passando dos limites de uma lesão corporal, pois eles se valeram de uma pedra de grande tamanho; que essa testemunha assassinada foi ouvida em cartório, mas não chegou entrevistá-la pessoalmente; que muitas pessoas levam as informações, mas possuem medo de represália, pois o pinga era conhecido pelo tráfico de drogas e por ser agressivo; que inclusive tem vários fatos relacionados a família dele por homicídios tentados e tudo mais; que na região tem um rio com uma ponte bem conhecida; que não abriu nenhum indício la, mas que é muito fácil os indícios se perderem porque existe um rio la e os próprios eventos da natureza pode chegar a prejudicar a manutenção do vestígio; que não chegou entrevistar pessoalmente o Eduardo; que a vítima era investigada em vários pequenos delitos de furto; que ele era usuário de drogas e para manter o vício praticava pequenos delitos; que o pessoal do tráfico de drogas fica irritado com esses comportamentos, pois acaba atraindo a atenção da polícia; que foi cogitada a possibilidade do Dyonata dever drogas ao Harlei e Eduardo, mas ninguém teve condições de afirmar com certeza; que investigou a vida pregressa dos acusados, especialmente do pinga, pois ele é conhecido no meio policial, possuindo envolvimento em vários crimes; que lamenta não ter localizado o corpo; que ele participou da apreensão do veículo; que o veículo foi encontrado próximo a residência de Pinga; que ele estava estacionado em uma rua deserta; que o veículo foi apreendido, pois existia a possibilidade deles terem usado o veículo para remover o corpo; que o fato dele ter escondido o veículo levantou suspeita; que quando a PM chegou na residência dele, eles não localizaram o veículo; que o veículo foi localizado alguns dias depois; que não tinha mandado de apreensão para o veículo; que o pessoal presenciou de fato só as agressões; que ninguém teve condições de afirmar que foi eles que mataram; que a testemunha que afirmou com veemência as agressões foi o Antônio, mas ele foi assassinado; que nesta investigação participou dano apoio a investigadora Natália; (…).” A testemunha Marciano Teixeira de Oliveira, em juízo, confirmou o depoimento prestado em sede policial e acrescentou: “(…) que Dyonata ligou pedido carona; que ele disse a Dyonata que já tinha chegado em casa; que pediu a Yuri que desse carona a Dyonata, caso topasse com ele no caminho; que depois chegou os populares da região falando que tinha pessoas brigando no caminho; que sua mulher foi no local e achou os trem la; que foram na casa da mãe dele pra levar ela a Perdigão; que depois foi só intimado na civil; que foi com sua mulher no local dos fatos depois de um tempo; que eles acharam um par de sapato, um garotinho de pinga e um maço de cigarro; que a mãe do Dyonata já tinha ligado procurando ele, pra ver se ele tinha chegado; que como ele ainda não tinha chegado, eles foram na casa dela para levá-la ao hospital, a fim de que visse se alguém havia dado entrada no hospital; que Yuri não falou que viu as agressões; que ele falou que tinham umas pessoas brigando no caminho; que ele não identificou ninguém; que ele não chegou a parar o carro; que na civil os policiais perguntaram a ele se foram o Du e o Harlei, mas ele disse que não tinha como falar, pois não tinha visto; que ninguém falou pra ele que foi o Du e o Harlei; que isso foi um boato que rolou la na região, o pessoal do bar; que isso foi comentário de bar; que primeiro ficou sabendo dessa briga no bar e que no dia que foi na delegacia que ele foi questionado se era o Dyonata; que foi la na delegacia que falaram nomes porque ate então não sabia quem era; que depois da delegacia que ficou sabendo que eram os dois que estavam sendo acusados do crime; que no bar falaram que tinha uma pessoa brigando na estrada; que não falaram nomes; que foi na delegacia que lhe informaram quem seria que estava brigando; que saiu os comentários da briga; que la não achava ninguém só os trem e depois de uns dias da policia que saiu esse comentário; (…)”. A testemunha Willian Luis Fernando, em juízo, ponderou: “(...) que no dia dos fatos esteve com o Du na parte da manha ate a parte da tarde; que o Eduardo tem um tio que mexe com empreiteira e que no dia chamou ele para bater a laje com eles; que eles chamaram ele as 7 horas da manha, e eles ficaram batendo essa laje até as 15h da tarde; que após ele chamou o Du pra ir ao engenho com ele de moto; que ele pegou o capacete emprestado com a irmã dele e eles foram pro engenho de moto; que tinha uns meninos bebendo la; que ele sentou na mesa com o Du; que até as 17h estava com o Du; que depois das 17h ele deixou o Du no Engenho e foi embora, pois tinha um compromisso; que os meninos era o Henrique; que o Pinga chegou la depois das 16h; que tinha outro menino sentado na mesa, mas não lembra o nome dele; que eles foram ao Engenho pra beber; que chegando la encontraram o Henrique e outro menino que não lembra o nome, que só conhece de vista; que sentaram na mesa juntos; que o Harlei chegou um pouco mais tarde; que ele estava no balcão; que chamou Harlei pra sentar com eles; que não lembra se foi 16:30 ou 17:30 que tinha um compromisso; que avisou o Du que não ia demorar porque tinha compromisso; que o Du falou que também tinha; (…) que o Pinga falou que depois levaria o Du embora, pois ele também tinha um compromisso; que conhecia o Dyonata só de vista; que veio embora pela estrada do Engenho; que não viu o Dyonata; que não viu ninguém brigando; que não sabe se o Du ou Harlei usam ou vendem drogas; que não é usuário de drogas; que Harlei chegou sozinho no bar; que essas fatos aconteceram no dia 09 de setembro de 2023; (…).” A testemunha Henrique Lopes de Araújos, em juízo, mencionou: “(…) que esteve com o Eduardo no dia 09 de setembro de 2023; que estava no Engenho com o Marcos, na parte da tarde; que chegou o Eduardo e o Willian de moto, que eles sentaram na mesa com ele; que eles ficaram bebendo cerveja e conversando; que não sabe o tempo certo; que o Wiliam foi embora e o Eduardo ficou mais um pouco; que depois o Harlei sentou la com eles; que o Eduardo foi embora com o Harlei; que foi por volta de 18h; que ele foi embora pra casa la pras 20hs; que já estava bem escuro quando foi embora; que conhecia Dyonata só de vista; que quando foi embora não viu nada na estrada; que não é usuário de droga; que eles foram embora de carro; que acha que era um gol branco mais não lembra; (…).” A testemunha Marcus Rodrigues dos Santos asseverou: “(…) que esteve com o Eduardo no dia dos fatos; que estava no bar chapando mais o Henrique; que o Du chegou la e começou a beber com eles; que não lembra a hora; que era a tardinha; que depois chegou o Harlei e sentou na mesa com eles; que não lembra a hora certinha; que não sabe se alguém ligou pra ele ir pra la; que ele e o Henrique ficaram la até anoitecer; que o Wiliam saiu mais cedo; que o Harlei foi embora com o Du; que não sabe de que eles foram embora; que já tava mais escuro quando o Harlei e o du foi embora; que não viu o Dyonata no Engenho esse dia; que chegou no Engenho mais ou menos na hora do almoço e saiu a tardinha; que foi embora no seu carro; que passou em frente a granja quando foi embora; que não viu nada no meio do caminho; que é escuro na frente dessa granja; que não viu o Dyonata; que não é usuário de drogas; que não sabe se o Eduardo é usuário; que não sabe se eles são os responsáveis pelo assassinato do Dyonata; (…).” A testemunha João Henrique Xavier dos Santos, em juízo, narrou: “(…) que dos fatos só sabe os boatos que ouviu na cidade de que o Dyonata tinha sumido; que uma semana antes ele chamou o Eduardo pra ajudar levantar o muro da sua casa, pois Eduardo trabalhava pro seu tio como pedreiro; que uma semana depois fez um churrasco na sua casa para comemorar e chamou o Eduardo; que estava ele, sua esposa, os pais dela e o Eduardo; que foi a tardinha por volta das 18.30; que o Eduardo chegou la assim que começou; que não sabe como ele foi; que ele ficou la no prazo de uma hora; que sua irmã ligou pra ele e ele saiu; que depois ele voltou; que ele saiu com a irmã dele; que depois a irmã dele levou ele de novo; que não sabe porque ele saiu; que ele ficou la até o final, sendo aproximadamente umas 22h; que ele que levou ele embora; que o Harlei não estava; que conhece ele só de vista; que não sabe se o Harlei ligou pra ele; que na casa dele o Harlei não foi; que conhece o Dyonata só por nome; que não viu o Dyonata esse dia e nem depois; que não é usuário de drogas; (…).” O acusado Harlei Alves dos Santos, vulgo Pinga, em juízo, declarou: “(...) que no dia dos fatos chegou no Engenho e que tinha uma galera la bebendo, o Eduardo e uns cara la; que eles o chamaram pra mesa; que ele sentou na mesa com eles pra beber; que o menino que levou o Eduardo foi embora; que ele perguntou se ele podia levar ele; que disse que poderia; que levou o Eduardo embora; que no meio do caminho passou um homem pedido pra parar o carro; que ele parou e que o homem perguntou se ele podia levar ele até o Engenho; que ele falou que não podia porque estava voltando; que o homem meio alterado chutou o seu carro; que ele desceu pra saber o que ele estava arrumando; que nessa hora o homem partiu pra cima dele; que deu nele uns empurrões; que ele empurrou de volta; que ele saiu lhe xingando pro lado do Engenho; que ele entrou no seu carro e foi embora; que conhecia esse cara só de vista; que seguiu seu caminho pra Perdigão; que não saiu mais pra rua; que esse homem que pediu carona ele não sabe quem é; que acha que é o Dyonata; que não conhece ele; que nesse momento não sabe se o Eduardo ficou no carro; que não lembra porque estava com raiva e bêbado; que não demorou nem 10 minutos; que foi questão só de uns empurrões por ele ter chutado seu carro; que acha que ele estava com uma garrafa de pinga ou água; que quando chegou em Perdigão deixou o Eduardo na casa da irmã dele e foi embora; que depois disso não entrou em contado com o Eduardo; que a Marilene foi na sua casa; que não sabe quem tava com ela; que ela perguntou se ele tinha trombado com o Dyonata; que ele disse que sim e que eles tiveram uma discussão porque ele tinha chutado o seu carro; que depois ele seguiu o caminho dele e ele seguiu o seu; que seu carro estava na porta da sua casa; que não autorizou a policia a pegar seu carro; que seu carro estava estragado no dia; que não estava ligando; que deixou o carro na rua da casa da sua mãe; que tem um mês que esta com esse carro; que tinha comprado esse carro de um colega; que esse colega comprou esse carro de um fazendeiro que mora perto de Araújos; que Dyonata hora nenhuma entrou no seu carro; (…).” Os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram a presença de indícios suficientes de que os acusados Harlei Alves dos Santos e Eduardo José Santos Veloso atentaram contra a vida da vítima Dyonata Cândido Soares, fato ocorrido nas imediações de uma granja localizada na estrada da comunidade do Engenho, zona rural do município de Perdigão/MG. Os indícios mínimos de autoria e materialidade extraem-se, em especial, do depoimento da testemunha Antônio Clementino de Sousa, colhido sob a forma de prova irrepetível, uma vez que o referido declarante veio a falecer cerca de um mês antes da audiência de instrução e julgamento, conforme certidão de óbito constante no ID 10411592426. Antônio relatou que transitava em direção à comunidade do Engenho quando, nas proximidades de uma granja, deparou-se com um veículo VW/Gol, em cujas proximidades estavam as pessoas identificadas como Pinga, Du Cara de Peixe e a vítima Dyonata. Narrou que presenciou os acusados agredindo a vítima com socos e chutes, já caída ao chão, e que, ao tentar intervir, foi também ameaçado e teve sua integridade posta em risco. Corroborando esse relato, o investigador de polícia Marcell Ulisses Rodrigues Galvão declarou que a testemunha Antônio Clementino relatou de forma coerente que os acusados estavam desferindo agressões físicas reiteradas contra a vítima, tendo inclusive mencionado que eles estavam extrapolado nas agressões. A testemunha Marilene Gonçalves de Melo também contribuiu para o reforço dos indícios ao afirmar que os indivíduos Yuri e Ingrid chegaram à sua residência logo após os fatos e relataram que haviam presenciado dois indivíduos agredindo a vítima nas proximidades da granja. Marilene, ao deslocar-se até o local, encontrou um dos sapatos da vítima e uma grande poça de sangue, evidência esta compatível com a narrativa das agressões. Ainda que as testemunhas Yuri Domingues Gonçalves de Oliveira e Ingrid da Silva Lima tenham relatado não ter presenciado diretamente as agressões, ambos confirmaram o contexto de confusão e violência, mencionando que havia uma briga na via pública nas imediações do local dos fatos, o que reforça o contexto de tumulto e agressividade no cenário imediatamente posterior à prática do crime. O próprio acusado Harlei Alves dos Santos confirmou ter tido um desentendimento com a vítima, embora tenha dito que apenas houve “troca de empurrões”. Adicionalmente, o laudo pericial realizado no veículo VW/Gol, de propriedade do acusado Harlei Alves dos Santos, registrou presença de vestígios de sangue identificados por quimiluminescência nos seguintes locais: tecido protetor do banco dianteiro direito (carona), banco do passageiro e compartimento do porta-malas, conforme documento ID 10319972464, ff. 05/11. Tais vestígios revelam compatibilidade com o deslocamento e ocultação de corpo, ainda que este não tenha sido localizado, o que reforça a materialidade do delito doloso contra a vida. Diante de tal acervo probatório, não há como se acolher pedido de absolvição sumária ou desclassificação da conduta imputada aos acusados para infração de menor potencial ofensivo, porquanto os elementos colhidos no curso da instrução processual apresentam indícios mínimos de que os denunciados teriam atentado contra a vida da vítima Dyonata Cândido Soares. Importa destacar, por fim, que a utilização do depoimento da testemunha falecida como elemento probatório válido não viola o art. 155 do Código de Processo Penal, uma vez que tal prova foi colhida de forma legal e revestida de caráter irrepetível, conforme reconhece de forma reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL E INQUISITORIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca do depoimento indireto (testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp n. 2.059.866/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) 2. No caso, a vítima sobrevivente relatou ao seu próprio pai (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio consumado e tentado, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). 3. Por outro lado, a vítima sobrevivente, no seu depoimento em sede policial, apontou ser o paciente o autor dos disparos de arma de fogo. Seu depoimento deixou de ser colhido em sede judicial em razão de seu falecimento no curso das investigações, o que tornou a prova irrepetível, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 879.330/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Dessa forma, entendo estarem presentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, aptos a satisfazer os requisitos legais para o juízo de admissibilidade da acusação, nos exatos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a pronúncia dos acusados, cabendo ao Conselho de Sentença, juízo natural da causa no procedimento do Tribunal do Júri, a apreciação aprofundada do conjunto probatório, a partir da formação de sua íntima convicção, sobre a procedência ou não da imputação penal. Importa ressaltar que a decisão de pronúncia não exige certeza quanto à autoria, tampouco prova robusta de todo o iter criminis, bastando, para o seu cabimento, um juízo de probabilidade, fundado em indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade. A exigência de certeza e demonstração plena da culpabilidade é reservada ao momento do julgamento final, em plenário, quando o mérito será efetivamente decidido pelos jurados. No que tange aos requisitos para a absolvição sumária, nos termos do art. 415 do CPP, tal providência somente seria possível se houvesse prova cabal de ausência do fato; não ser ele típico; existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ou existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, de modo que a pronúncia se impõe como medida processual adequada ao prosseguimento da persecução penal. Sobre os requisitos para a absolvição sumária: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA IMPRECISA. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. PLAUSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - Existindo nos autos indícios de materialidade e autoria, a lei prevê que o juiz deve proferir a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo res judicata. – A absolvição sumária, nos processos de competência do tribunal do júri, admite-se somente quando o denunciado faça prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - Existindo dúvida se o réu agiu, ou não, com animus necandi a desclassificação deve ser diferida para a fase do júri. - Na fase de pronúncia, a qualificadora só pode ser excluída quando se mostrar manifestamente improcedente e descabida, sem respaldo na prova dos autos. (TJMG, RESE 1.0512.04.022057-0/001(1), Relator Desembargador Doorgal Andrada, julgado em 19/05/2010, publicado em 02/06/2010). Quanto às qualificadoras do crime, é lição doutrinária e jurisprudencial que o seu reconhecimento ou não, submete-se ao exame crítico da prova em ambos os sentidos, com o acréscimo de que, a não ser em casos bastante claros, a faculdade para tal apreciação comunica-se com a soberania do Júri Popular. A propósito, o Tribunal de Justiça Mineiro já sumulou o tema: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes" (TJMG - Súmula 64). Em razão disso, as qualificadoras articuladas na denúncia somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Com relação a qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, §2º, inciso I do Código Penal, colhem-se elementos mínimos de que os acusados atentaram contra a vida da vítima em virtude de dívida relativa ao tráfico de drogas. A qualificadora do art. 121, § 2º, inciso III do CP, meio insidioso e cruel, uma vez que os elementos produzidos na ação penal demonstram indícios de que os acusados teriam ceifado a vida da vítima com socos e chutes, o que lhe causou sofrimento intenso. Em relação a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV do CP, recurso que dificultou a defesa da vítima, extrai-se que a vítima foi surpreendido pelos acusados quando estava trafegando pela via pública, dificultando qualquer chance de reação. Portanto, em razão dos indícios acima mencionados, entendo sustentável a manutenção das qualificadoras, a fim de que sejam analisadas pelos jurados no plenário do Júri. Assim, diante dos indícios da autoria do delito de tentativa de homicídio, é pertinente a pronúncia dos réus HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri local. DISPOSITIVO Pelo exposto, ex vi do art. 413 do CPP, PRONUNCIO os réus HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri local. Intimem-se pessoalmente os pronunciados HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO, o ilustre defensor e o Representante do Ministério Público (artigo 420 do Código de Processo Penal). Considerando o disposto no artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, MANTENHO as prisões preventivas de EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO e HARLEI ALVES DOS SANTOS, já qualificados nos autos, com fulcro nos fundamentos constantes da decisão de ID nº 10182747912 (ff. 17/22), proferida nos autos nº 5009711-06.2023.8.13.0452. Embora encerrada a instrução processual, persistem os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do CPP. Ressalte-se que a segregação cautelar dos pronunciados permanece necessária à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada pelas circunstâncias do crime narrado na denúncia. Dessa forma, entendo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se inadequada e insuficiente para acautelar os fins do processo penal, razão pela qual determino a manutenção das prisões preventivas, devendo os acusados permanecerem recolhidos na unidade prisional em que atualmente se encontram." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em Plenário, no prazo de 05 dias, juntar documentos e requerer eventuais diligências, na forma prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, junte-se CAC e FAC atualizadas do pronunciado. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana

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