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"5012149-06.2024.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 14 de 18

Processo nº 5012149-60.2025.8.13.0702

ID: 256058756

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012149-60.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAúDE E DE LIVRE ADMISSãO LTDA - UNICRED ALIANÇA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012149-60.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Área da Saúde e de Livre Admissão Ltda - UNICRED ALIANÇA CPF: 70.937.271/0001-53 RÉU: DROGARIA MEGAMAIS LTDA CPF: 21.118.130/0001-01 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DE LIVRE ADMISSÃO LTDA em face de DROGARIA MEGAMAIS LTDA e MANOEL FERNANDES DE FIGUEIREDO DA SILVA, todos qualificados. RECEBO a inicial, visto que preenchidos os requisitos legais. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 70.961,09 (setenta mil, novecentos e sessenta e um reais e nove centavos), nos termos do art. 829 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, sobre tais atos (art. 829, §1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). FIXO em 10% (dez por centos) os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado ou AR devidamente cumprido. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5012149-78.2024.8.21.0021

ID: 338684699

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012149-78.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012149-78.2024.8.21.0021/RS AUTOR : FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB SP172857) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o …

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Processo nº 5010015-06.2024.8.13.0699

ID: 294798746

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010015-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA MOREIRA DE FREITAS GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5010015-06.2024.8.13.0699 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5010015-06.2024.8.13.0699 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Irredutibilidade de Vencimentos] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): DENISE CRISTINA MOREIRA DE FREITAS GUIMARAES CPF: 036.190.456-82 DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra acórdão desta Turma Recursal, lastreando-se no art. 102, III, “a”, da Constituição da República e art. 1.029, I a III, do Código de Processo Civil. Contrarrazões recursais apresentadas. É o relatório. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal ou, ainda, que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Por força do art. 1.003, §5.º, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição dos recursos - inclusive o extraordinário e salvo embargos de declaração – é de 15 (quinze) dias. O art. 183 da Portaria Conjunta n.º 1.103/2020 dispõe que “concluído o julgamento, as partes consideram-se intimadas do resultado na própria sessão, ainda que ausentes seus procuradores”. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 549 (ARE 648629), fixou a seguinte tese: " a prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais". O Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, nesse cenário de overruling, alterou o enunciado 49 de sua súmula para dar-lhe a seguinte redação: “A prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública não tem aplicação no âmbito dos Juizados Especiais”. A sessão de julgamento foi realizada em 14/04/2025 e, excluindo-se o dia da sessão de julgamento, como termo a quo, e computando-se apenas os dias úteis (desconsiderando os feriados nacionais e suspensão do expediente forense, dias 16/04, 17/04, 18/04, 21/04, 01/05 e 02/05), o termo ad quem para a interposição de recurso extraordinário ocorreu em 13/05/2025.Todavia, o recurso extraordinário foi interposto em 19/05/2025. Diante do exposto, em juízo negativo de admissibilidade, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Transitada em julgado, devolva-se à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. DANIELE RODRIGUES MAROTA TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130

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Processo nº 5012149-68.2025.8.21.0013

ID: 316189736

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012149-68.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GETULIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012149-68.2025.8.21.0013/RS AUTOR : DANILO GETULIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – Defiro o benefício da gratuidade …

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Processo nº 5012149-91.2024.4.04.7003

ID: 308436437

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012149-91.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MUNIZ TORMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5012149-91.2024.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S/A (IMPETRANTE…

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Processo nº 5012149-29.2023.8.13.0056

ID: 311378873

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012149-29.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CHAVES MARTINS JORGE DISTRIBUIDORA CAMPOS - BARBACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CHAVES MARTINS JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5012149-29.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CARLOS HENRIQUE VIANA CHAVES ASSIS CPF: 036.408.266-63 e outros RÉU: MARIA CACILDA CHAVES CPF: 619.437.546-91 DECISÃO 1. Em resposta ao parecer do MP, esclareço que os herdeiros já tiveram vista dos autos às f. Num. 10382507352 - Pág. 1, ou seja, depois da decisão de ID 10377358156 e petições da Distribuidora Campos Barbacena Ltda., à exceção dos embargos, os quais serão analisados por mim adiante, com posterior intimação de todos os participantes do processo, que terão ciência deles e desta decisão. 2. Os embargos declaratórios são intempestivos, eis que às f. Num. 10377358156 - Págs. 1 e 2, eu apenas ratifiquei a decisão de f. Num. 10324395737 - Págs. 1 e 2, itens “5” e “6”, da qual os participantes do processo foram intimados em 15/10/2024 (f. Num. 10326751938 - Págs. 1 e 2). E é inegável que a embargante teve ciência da decisão primeira, pois se manifestou sobre ela às f. Num. 10364199467 - Pág. 1 a f. Num. 10364201923 - Pág. 2, tratando-a, equivocadamente, como despacho; e se, naquela ocasião, a Distribuidora Campos Barbacena Ltda. dela não recorreu, não pode assim fazer agora. 3. Apesar da intempestividade, de maneira a aclarar a situação, assevero que a este juízo não cabe mesmo a análise de ato entre pessoas vivas, não abarcado pelo Direito Sucessória, qual seja, a “compra e venda a fração de 1/14 ou 0,071428 ou 7,1428% dos imóveis, devidamente registrados em nome da falecida na matrícula 17.864 – AV-2”. Ao juízo sucessório cabe a análise da cessão de direitos hereditários que, como dito, “é incapaz de produzir efeitos, pois não observou a forma prescrita em lei (escritura pública, conforme o art. 1.793)”. 4. Os imóveis localizados na rua XV de Novembro, 273 e 277 podem ser retirados da partilha, acaso demonstrada a discussão do negócio nas vias ordinárias, ficando reservados à sobrepartilha, quando haja decisão sobre eles. 5. Quanto mais, as decisões de f. Num. 10377358156 – Págs. 1 e 2 e f. Num. 10324395737 – Págs. 1 e 2 devem ser cumpridas. 6. Intime-se os participantes do processo (inclusive o terceiro interessado) e o MP, cabendo à inventariante dar andamento ao feito, sob pena de remoção/extinção/arquivamento. Barbacena, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz(íza) de Direito Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5012149-63.2025.4.04.7001

ID: 314426845

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012149-63.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAROLINE GARCES ISIS VALENTINA GARCES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012149-63.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ISIS VALENTINA GARCES (Pais) ADVOGADO(A) : BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA (OAB PR100912) AUTOR : BEATRIZ CAROLINE GARCES…

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Processo nº 5012149-63.2025.4.04.7001

ID: 314110120

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012149-63.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAROLINE GARCES ISIS VALENTINA GARCES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012149-63.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ISIS VALENTINA GARCES (Pais) ADVOGADO(A) : BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA (OAB PR100912) AUTOR : BEATRIZ CAROLINE GARCES…

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Processo nº 5012149-18.2025.8.13.0134

ID: 334199076

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012149-18.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE PAULA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZI OLIVEIRA VIEIRA FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012149-18.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIANE DE PAULA FERNANDES CPF: 036.061.196-66 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Eliane Fernandes de Paula, em face de Banco Agibank S.A. A inicial veio acompanhada de documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Em síntese, é o relatório. Decido. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos. Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando o disposto no art. 334, CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/11/2025, às 17:00 horas, a ser realizada no CEJUSC, Sala 02. Caso as partes solicitem link para a audiência, desde já defiro e disponibilizo o link: Link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.cga3 Intime-se a parte autora a comparecer (arts. 334, § 3º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida na forma do art. 334, CPC e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Findo o prazo do art. 335, CPC, intime-se por ato ordinatório a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Destaco ainda que, caso a parte ré apresente contestação antes da realização da audiência de conciliação designada, deverá ser intimada a parte autora para impugnação no prazo de 15 dias, e após, aguardar os autos em Secretaria até realização da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, ocasião em que os autos devem vir conclusos para decisão de saneamento. Acaso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverão os autos virem conclusos para despacho. Cite-se/intime-se as partes. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5012149-82.2022.4.03.6100

ID: 338782760

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012149-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5012149-82.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5012149-82.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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