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Processo nº 5012267-87.2024.8.08.0030

ID: 259088536

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

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GUILHERME PAULO SILVA

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA MONTI SESANA

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LEANDRO FREITAS DE SOUSA

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FELIPE ROCHA GONSALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. 5012267-87.2024.8.08.0030 REU: DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO INVESTIGADO: LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DAVI DE JESUS LUZ, LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática de crimes previstos nas Leis n. 8.069/90, n. 10.826/03 e n. 11.343/06 Na data de 27/09/2024, fora proferida Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos réus DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA (ID 51630426). Citação pessoal dos acusados, nos ID’s 53045694, 53045922, 53248954, 53248825, 53507448, 53771133 e 54565898. Respostas às Acusação em favor dos acusados: I – WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, no ID 53607838; II – LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, no ID 54355044; III – JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, no ID 61864350; IV – RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, no ID 63451214; É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA. 2. Lado outro, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS foi decreta no ID 51630426, como medida de garantia da ordem pública, sendo que, em tal provimento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à gravidade concreta dos crimes supostamente praticados e ao risco concreto de reiteração delitiva. Para além disso, observo que a prisão cautelar dos acusados foi reavaliada e mantida no ID 52750174, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais decisões. Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Intime-se a d. advogada, Dra. ANA CAROLINA MONTI SESANA, OAB/ES n. 39.091, constituída pelo réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 55265598, para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a Resposta à Acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO OFÍCIO GABINETE N° 95/2025 DO: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares. AO: Exmo. Sr. Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Informações no Habeas Corpus n. 995777/ES (2025/0128155-4) Paciente: WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA Processo de origem n. 5012267-87.2024.8.08.0030 Atendendo Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que é Paciente WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. Na data de 27/09/2024, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, FRANCIELE SANTANA DE JESUS e LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA, imputando ao Paciente a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/90, c/c art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, ocasião em que requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente e dos 05 (cinco) primeiros denunciados (ID 51586122 – cópia anexa). Ainda na data de 27/09/2024, este Juízo, além de determinar a tramitação do expediente pelo rito ordinário – haja vista que a exordial acusatória também narrou a prática de crimes não previstos na Lei n. 11.343/06 – recebeu a denúncia, nomeando, desde já, Defensor Dativo para patrocínio da defesa técnica dos acusados, haja vista a ausência (naquele momento) da atuação da Defensoria Pública nesta Unidade Judiciária, bem como acolheu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 51630426 – cópia anexa). Em 15/10/2024, este Juízo, dentre outras providências, indeferiu requerimento defensivo e manteve o decreto prisional em curso (ID 52750174 – cópias anexas). Nas datas de 17/10/2024, 18/10/2024 e 24/10/2024, o Paciente e os corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, foram citados pessoalmente. Em 29/10/2024, a d. Defesa constituída do Paciente apresentou Resposta à Acusação. Na data de 31/10/2024, o corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA foi citado pessoalmente. Em 08/11/2024, juntou-se aos autos a Resposta à Acusação do corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA. Na data de 04/12/2024, fora proferida Decisão de saneamento e organização do processo, a qual, dentre demais providências, determinou a remessa do feito à Defensoria Pública, para apresentação de Resposta à Acusação em favor dos corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 55638174 – cópia anexa). Em 13/01/2025, este Juízo, dentre outras providências, determinou o encaminhamento de informações ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de instruir Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente (ID 61182450 – cópia anexa). Nas datas de 24/01/2025 e 18/02/2025, juntaram-se aos autos as Respostas à Acusação em favor dos réus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS. Especificamente, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar que, esta Vara Criminal possui competência para o julgamento de ações penais instauradas para apurar a suposta prática de crimes descritos nas Leis n. 9.503/97 e n. 11.343/06, além de processar e julgar os procedimentos que apuram a prática de crimes dolosos contra a vida (1ª e 2ª etapas do rito), sendo que 04 (quatro) meses do ano são destinados aos julgamentos pelo Plenário do Júri. Vale frisar, ainda, que neste Estado do Espírito Santo existem apenas 04 (quatro) Varas Criminais com tal competência, de maneira que, em virtude do porte e das peculiaridades da Comarca, a 1ª Vara Criminal de Linhares possui acervo praticamente igual ao dobro ou ao triplo das demais. Vejamos: a) a 1ª Vara Criminal de Linhares possui 4.487 processos; b) a 1ª Vara Criminal de São Mateus possui 1.842 processos; c) a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim possui 1.279 processos; d) a 1ª Vara Criminal de Colatina possui 1.152 processos. Para além disso, destaca-se que, por possuir, de forma privativa, as competências para julgamentos de crimes de homicídio e tráfico de drogas, esta 1ª Vara Criminal atualmente possui, aproximadamente, mais de 700 (setecentos) réus presos. De igual modo, observa-se que a presente Ação Penal tramita em face de 07 (sete) acusados, os quais foram citados, constituíram advogados e apresentaram Respostas à Acusação, em momentos distintos, devendo ser ressaltado ainda, que esta Unidade Judiciária não possuía Defensor(a) Público(a) designado(a), impondo, portanto, a necessidade de nomear Defensor Dativo para os acusados que não haviam constituído advogados. Assim sendo, verifica-se que a competência desta Unidade Judiciária, inclusive para a realização do Plenário do Júri, a pluralidade de acusados, a existência de, aproximadamente, mais de setecentos réus presos, a ausência de Defensor(a) Público(a) designado(a), são fatores que também devem ser levados em consideração, sendo certo que este Juízo, a cada novo provimento, envida esforços para elevar o feito à próxima etapa processual. Por fim, informo que, nesta data, este Juízo, além de determinar o encaminhamento das presentes informações a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, reavaliou e manteve o decreto prisional em curso, bem como determinou a intimação da d. Defesa do corréu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS para apresentação de resposta à acusação (cópia anexa). Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5012267-75.2025.8.24.0008

ID: 283415556

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NANDA MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO EDUARDO ESTEVAO

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ALLAN BERTOLDI

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LUIZ FILIPE MOSER CARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR : NANDA MALHAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485) ADVOGADO(A) : ALLAN BERTOLDI (OAB SC02448… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR : NANDA MALHAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485) ADVOGADO(A) : ALLAN BERTOLDI (OAB SC024484) ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO ESTEVAO (OAB SC071280) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 05/08/2025 10:30:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODA4YWY2NmMtMDllOS00NzRiLTk4ZjMtZTEzMjRlNDIyYzI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5012267-04.2025.8.24.0064

ID: 322880934

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-04.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR LONARDELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012267-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de proc… Procedimento Comum Cível Nº 5012267-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum, endereçada à Vara Cível de São José/SC, em que servidor da 1 a Vara Cível redistribuiu o processo à Unidade Estadual de Direito Bancário (ev. 5). 2. A declinação depende da análise da matéria e das regras de competência. Logo, não se enquadra no conceito de ato meramente ordinatório, passível de delegação a funcionário, a teor do art. 203, § 4 o , do Código de Ritos. 3. Ademais, conforme Resolução TJ n. 31, a presente unidade Estadual de Direito Bancário tem competência para processar e julgar ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil , conforme arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º. Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplinas desta Lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadoria ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando, nos mercados financeiros e de capitais, operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. [...]. Assim, tendo em vista que a parte autora não se trata de instituição subordinada ao Banco Central do Brasil , conforme informação obtida no site https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao, a presente unidade não detém competência para analisar o caso. 4. Diante do exposto, d etermino a devolução dos autos ao juízo aludido. Cumpra-se com urgência pois há pedido de tutela em aberto. Intime-se.

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Processo nº 5000095-62.2024.4.03.6117

ID: 313564135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000095-62.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO PEGORETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO STECCA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000095-62.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: MARCOS APARECIDO PEGORETI Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO STECCA NETO - SP239695 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000095-62.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: MARCOS APARECIDO PEGORETI Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO STECCA NETO - SP239695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Indefiro o pedido da parte autora constante na petição ID nº 354986389. PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial; caso não tenha havido exibição, o pedido será julgado com base no ônus da prova (art. 373, I, CPC). Assim, INDEFIRO o pedido de realização de perícia técnica em relação aos períodos de 26/03/2010 a 20/04/2011, 29/04/2011 a 05/09/2011, 08/09/2011 a 11/10/2012, 20/10/2012 a 30/06/2013, 06/08/2013 a 06/03/2014, 14/03/2014 a 26/05/2015 e 01/06/2015 a 18/08/2015. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001032-09.2023.4.03.6117

ID: 315418375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001032-09.2023.4.03.6117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ARO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ GOZO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001032-09.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: RAFAEL DE ARO FILHO Advogado do(a) AUTOR: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001032-09.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: RAFAEL DE ARO FILHO Advogado do(a) AUTOR: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Do exame detido da aba “expedientes” do sistema PJe, constata-se que o INSS não foi regularmente intimado do despacho constante no id. 332208681, tampouco teve assegurada a oportunidade de manifestação acerca da petição apresentada pelo autor no id. 341783570, por meio da qual informou que as empresas em que laborou teriam sido incorporadas pela Raízen Energia S/A, além de requerer a realização de perícia técnica. Nesse contexto, a decisão registrada sob o id. 346145485, que deferiu a produção de prova pericial, mostra-se viciada, configurando nulidade absoluta. Com a ulterior manifestação do INSS (id. 358043074), tem-se por restabelecido o contraditório, o que autoriza, a partir de agora, a apreciação de mérito da questão. Pois bem. Quando instado a prestar esclarecimentos sobre a situação dos antigos empregadores, o segurado consignou expressamente que “em relação aos pedidos, verifica-se claramente que os empregadores eram pessoas físicas, e portanto, as suas terras hoje estão arrendadas para a empresa RAIZEN ENERGIA S/A – UNIDADE SANTA CANDIDA, na cidade de Bocaina, nesta jurisdição” (id. 341783570). Dessa forma, resta corroborada a sucessão empresarial, encontrando-se ativa a empresa sucessora, qual seja, RAIZEN ENERGIA S/A – UNIDADE SANTA CANDIDA. 1) DISCORDÂNCIA SOBRE O CONTEÚDO DO PPP E/OU LTCAT Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial – Enunciado n. 203 do FONAJEF. Na hipótese de o segurado discordar do conteúdo do PPP e/ou LTCAT emitido pelo empregador, é seu dever ajuizar reclamação perante a Justiça do Trabalho, visando a compelir o tomador de serviços a cumprir corretamente a sua obrigação de fazer, ou seja, expedir ou retificar documento sobre condições ambientais do trabalho, para que a realidade do trabalho exposto a agentes nocivos seja fielmente retratada. Trata-se de demanda declaratória e imprescritível. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento, no julgamento do Recurso de Revista nº 0000219-62.2024.5.12.0050, cadastrado como Tema 132, de que a pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é imprescritível. Isso significa que não incide prazo prescricional para que o trabalhador demande judicialmente a correção ou obtenção desse documento, que tem natureza meramente declaratória e é fundamental para comprovar condições de trabalho perante a Previdência Social, especialmente para fins de aposentadoria especial. Essa jurisprudência está consolidada com base no artigo 11, § 1º, da CLT, que exclui da prescrição as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. O TST reafirmou que a retificação e entrega do PPP não se submetem ao prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pois a obrigação tem natureza declaratória e não patrimonial: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia se incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP. O Tribunal Regional pela prescrição sob o fundamento de que “considerando que a pretensão exposta na exordial visa à condenação da ré a proceder à retificação das informações contidas do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pelo reconhecimento de condições de trabalho diversas daquelas admitidas pela ré como vivenciadas pelas partes no curso do contrato, indene de dúvidas que a situação não se enquadra naquela prevista no § 1º do art. 11 da CLT”. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, afastar a prescrição pronunciada" (RR-0000219-62.2024.5.12.0050, Tribunal Pleno, null, DEJT 22/05/2025). O TRF da 3ª Região e as Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região possuem o mesmo entendimento: “A perícia judicial é desnecessária quando o autor possui ou pode obter documentos técnicos que comprovem a exposição a agentes nocivos, sendo a Justiça do Trabalho o foro adequado para questionamentos quanto à omissão ou inexatidão do PPP”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004412-07.2023.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 19/02/2025); “[...] . Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Portanto, alegações de que o PPP e/ou LTCAT exibido é omisso ou incorreto em relação às condições ambientais do trabalho não justificam a realização de perícia técnica no processo judicial previdenciário. 2) PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Esse o quadro, tendo em vista que a empresa sucessora está ativa, INDEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001896-35.2024.4.03.6336

ID: 315261020

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001896-35.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS DE PAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSIKA CRISTINA MOSCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001896-35.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: IVONETE MARTINS DE PAIVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001896-35.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: IVONETE MARTINS DE PAIVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JESSIKA CRISTINA MOSCATO - SP321937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora solicitou à empregadora Raizen S/A a retificação dos PPPs fornecidos pela empresa. Conforme id 359606846, noticiou que lhe fora entregue PPP relativo a período diverso. Além disso, apontou a existência de divergências e omissões nos formulários expedidos pela empregadora. Nessa esteira, requereu a intervenção do juízo direcionada à determinação de retificação e complementação dos PPPs, bem como de entrega de ficha de controle de equipamentos de proteção individual. No que respeita à discordância sobre o conteúdo do PPP, considero que não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial – Enunciado n. 203 do FONAJEF. Na hipótese de o segurado discordar do conteúdo do PPP e/ou LTCAT emitido pelo empregador, é seu dever ajuizar reclamação perante a Justiça do Trabalho, visando a compelir o tomador de serviços a cumprir corretamente a sua obrigação de fazer, ou seja, expedir ou retificar documento sobre condições ambientais do trabalho, para que a realidade do trabalho exposto a agentes nocivos seja fielmente retratada. Trata-se de demanda declaratória e imprescritível. Este é o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE . OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa .(TST - Ag-AIRR: 0100453-05.2017.5.01 .0341, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023). O TRF da 3ª Região e as Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região possuem o mesmo entendimento: “A perícia judicial é desnecessária quando o autor possui ou pode obter documentos técnicos que comprovem a exposição a agentes nocivos, sendo a Justiça do Trabalho o foro adequado para questionamentos quanto à omissão ou inexatidão do PPP”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004412-07.2023.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 19/02/2025); “[...] . Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Portanto a alegação de que o PPP exibido é omisso ou incorreto em relação às condições ambientais do trabalho não justifica a intervenção do juízo, no âmbito do processo judicial previdenciário, objetivando a retificação ou complementação dos formulários já presentes nos autos. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora. Vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. Decorrido, tornem conclusos. Intimem-se. Jahu-SP, datado(a) e assinado(a) eletronicamente.

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Processo nº 5012267-03.2024.8.24.0011

ID: 317692334

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012267-03.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS AMBROSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS VECHI

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ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-03.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JOSE LUIS AMBROSI ADVOGADO(A) : LETICIA DOS SANTOS VECHI (OAB SC050545) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-03.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JOSE LUIS AMBROSI ADVOGADO(A) : LETICIA DOS SANTOS VECHI (OAB SC050545) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO (OAB SC058678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por José Luís Ambrosi em face de Gilmar Caetano da Silva . Realizada a penhora do veículo Chevrolet/Celta 1.0L LT, de placas MKN-9C17, o executado impugnou-a, sob o argumento de que se trata de automóvel indispensável ao exercício de sua atividade econômica, visto trabalhar como motorista de aplicativo. A parte exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora, visto não estar demonstrado tal condição. A respeito do tema, o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil elucida: Art. 833 . São impenhoráveis : [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ; No caso em tela, o executado comprova que utiliza o veículo de placas MKN9C17 na plataforma de transporte Uber (evento 64 - DOC4), bem como demonstra que pelo menos desde novembro de 2024 realiza viagens através do aplicativo. Aqui, imperioso destacar alguns pontos trazidos pelo exequente no evento 69. Em que pese o executado possua outros três veículos em seu nome, dois deles possuem comunicação de venda e não foram penhorados (evento 62), sendo, inclusive, levantada a restrição Renajud. Quando ao terceiro veículo, um Fiat/Doblo (MEU-1A47) com alienação fiduciária, necessário esclarecer que este Juízo, em pesquisa ao sítio 1 da Uber, verificou que este modelo de automóvel só poderá ser utilizado com fabricação máxima de 2010. No ponto, o automóvel pertencente ao executado é datado de 2007, de modo que não pode ser utilizado na plataforma. A penhora implicaria em um expressivo empecilho à execução de sua atividade, o que resultaria em diminuição de seus rendimentos e prejudicaria, inclusive, a satisfação do débito executado. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO . RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM . OCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE COMPROVA LABORAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, UTILIZANDO O AUTOMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. V, DO CPC. PENHORA DESCONSTITUÍDA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (cf. 5015101-46.2023.8.24.0000, Saul Steil, 11/07/2023). Assim, considerando que o automóvel penhorado é o único capaz de ser empregue na execução de seu labor diário, o levantamento da penhora é medida imperativa. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do veículo de placas MKN9C17 e consequentemente determino o levantamento da restrição Renajud e da penhora de evento 71. Determino, contudo, a penhora de 30% dos recebíveis do executado junto à plataforma Uber. Expedir ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para que proceda o desconto de 30% nos recebíveis do executado até a quitação do débito, mediante depósito em conta vinculada aos autos. Determino, ainda, a penhora de 30% dos recebíveis do executado junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, instituição em que o devedor exerce a função de estagiário. Expedir Ofício. Intimar. 1. https://www.uber.com/global/pt-br/eligible-vehicles/?city=florianopolis&uclick_id=2bea9711-3a30-4622-b1ca-6c000b3d3d66

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raul Adolfo De Souza Pereira

ID: 330125336

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012267-73.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

IZABELLA MARIA DE REZENDE OLIVEIRA

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THALES HENRIQUE NUNES FRANCA

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5012267-73.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA CPF: 101.753.316-42 SENTENÇA Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA postulando a apreensão liminar do veículo alienado, fiduciariamente, em seu favor, em contrato de financiamento, conforme disposição do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, em conformidade com inicial de ID 10213531186. Em síntese, alega que concedeu ao requerido um financiamento garantido, fiduciariamente, com o seguinte bem abaixo descrito: MARCA/MODELO: YAMAHA/NMAX 160 ANO: 2022/2022 CHASSI: 9C6SG5910N0029145 PLACA: SCH4J82 COR: BRANCA RENAVAM: 1295778022 Sustenta que a parte requerida deixou de cumprir a obrigação, tornando-se inadimplente e incorrendo em mora. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10218989815 defere o pedido liminar postulado, bem como determina a citação do requerido para integrar a relação processual. Houve interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido conforme ID 10224888065. A decisão monocrática do Agravo de Instrumento DEFERE o pedido de efeito suspensivo, determinando que a agravada/autora restitua o veículo ao requerido ID 10227091966. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 10227095329, alegando, preliminarmente, a litispendência por coisa julgada – Autos de nº 5010616-40.2023.8.13.0701. Pondera sobre a abusividade no contrato devido à capitalização diária de juros sem indicação da taxa. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Termo de Restituição do veículo encontra-se em ID 10233594322. Decisão do Agravo de Instrumento deu provimento ao recurso em ID 1025832716. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10362873007. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10420616778, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Posteriormente os autos vieram a julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem enfrentadas nesta fase. As partes são legítimas. O feito está em ordem, livre de vícios e embaraços. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, ensejando o imediato julgamento do processo, em conformidade com o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Cuida de ação de busca e apreensão de veículo, lastreada no Decreto-Lei nº. 911/69, com garantia de alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário, achando-se o pedido inicial, devidamente, instruído (contrato, notificação), estando o feito regular. O requerido alegou em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto a cobrança excessiva e motivos para a revisão do valor das parcelas, sob o argumento de que houve abusividade da capitalização diária dos juros moratórios e remuneratórios, porquanto ausente informação a respeito das taxas, efetivamente, praticadas pela instituição financeira. Contudo, observa-se dos presentes autos, que a requerida obteve provimento ao recurso, (ID 10258327167), tendo o Eg. TJMG constatado a abusividade, em virtude da inexistência de indicação da efetiva taxa diária de juros remuneratórios praticada, em total dissonância com o dever de informação ao consumidor previsto no art. 46 do CDC, indeferindo a medida liminar de busca e apreensão. No mais, extrai-se que já houve sentença nos autos de nº 5010616-40.2023.8.13.0701, (mesmas partes e mesmo contrato) no qual restou reconhecida a abusividade da cláusula de capitalização diária pactuada ao tempo de normalidade do contrato, ora reconhecida, restando descaracterizada a mora do requerido, estando o processo arquivado definitivamente. Desse modo, a extinção da presente ação, sem a resolução do seu mérito, pela carência da ação, decorrente da falta de uma condição específica da ação, qual seja, a mora do requerido, é medida que se impõe. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico articulado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, nos termos e fundamentos retro. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5005186-34.2022.4.03.6302

ID: 320934410

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005186-34.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVA DINIZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005186-34.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SERGIO SILVA DINIZ Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005186-34.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SERGIO SILVA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO - SP221238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000142-34.2022.4.03.6302

ID: 326226859

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000142-34.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RILDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000142-34.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RILDO BATISTA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000142-34.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RILDO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO - SP221238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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