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Processo nº 5012363-54.2025.8.13.0313

ID: 306829966

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012363-54.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. L. ENZO CHAVES BATISTA LIBORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5012363-54.2025.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: E. C. B. L. CPF: ***.***.***-** RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita ao autor. 2) Verifica-se da certidão de triagem que o autor distribuiu, no mesmo dia, duas ações contra o banco réu, autos de nº 5012363-54.2025.8.13.0313 e 5012364-39.2025.8.13.0313. A primeira para discutir o contrato de cartão de crédito RMC e a segunda para discutir o contrato de cartão de crédito RCC. Os dois contratos estão averbados em seu benefício de pensão por morte previdenciária. Sendo as mesmas partes, os mesmos fundamentos e pedidos (vício de consentimento no momento da contratação, nulidade do contrato ou a necessidade de sua conversão em empréstimo consignado tradicional e indenização por danos morais), não se justifica o fracionamento de demandas. Destaque-se que em ambos os processos o autor está pedindo danos morais. Até o valor atribuído a ambas as demandas é o mesmo: R$ 20.743,68. Ante o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ainda para se atender ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), à parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de incluir os pedidos formulados nos autos de nº 5012364-39.2025.8.13.0313, visto que não será admitido o fracionamento abusivo de demandas e esta é a que foi primeiro distribuída. Esclareço desde já que a última ação distribuída será extinta sem resolução de mérito. À Secretaria para que junte cópia desta decisão naquele feito. 3) No mesmo prazo do item anterior, à parte autora para que: a) esclareça se recebeu o(s) cartão(ões) de crédito impugnado(s); b) esclareça se fez/faz compras no(s) cartão(ões) de crédito do réu; c) esclareça se recebeu de valores vinculados ao(s) cartão(ões). Em caso positivo, deverá informar as datas se os valores. Consigne-se que poderá ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, caso altere a verdade dos fatos. 4) Em seguida, façam-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5012364-75.2025.8.24.0008

ID: 323969267

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA PAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012364-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS MOREIRA PAES ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALES…

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Processo nº 5012364-69.2024.8.21.0016

ID: 335862523

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-69.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012364-69.2024.8.21.0016/RS RELATOR : GUILHERME EUGENIO MAFASSIOLI CORREA AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada …

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Paulo Ricardo Eltz x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 306557029

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-86.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO ELTZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIR DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MANINI NEUMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012364-86.2022.8.21.0033/RS AUTOR : PAULO RICARDO ELTZ ADVOGADO(A) : VANIR DE MATTOS (OAB RS032692) ADVOGADO(A) : LUCIANO MANINI NEUMANN (OAB RS082374) RÉU : FACEBOOK SE…

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Processo nº 5012364-38.2024.8.21.3001

ID: 309403572

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-38.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012364-38.2024.8.21.3001/RS RELATOR : VALKIRIA KIECHLE RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 5012364-64.2023.8.21.0029

ID: 298481009

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-64.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ALMEIDA STEINHORST

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SILVA DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012364-64.2023.8.21.0029/RS RELATOR : JOSE FRANCISCO DIAS DA COSTA LYRA AUTOR : WILLIAN ALMEIDA STEINHORST ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE AVILA (OAB RS104274) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5012364-25.2025.8.24.0930

ID: 298396483

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012364-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012364-25.2025.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50203353220238240930/SC) RELATOR : LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOS…

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Processo nº 5012364-97.2025.8.24.0033

ID: 297861500

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-97.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE MORAIS GRANADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON DE MORAIS GRANADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012364-97.2025.8.24.0033/SC RELATOR : Juliano Rafael Bogo AUTOR : EMERSON DE MORAIS GRANADO ADVOGADO(A) : EMERSON DE MORAIS GRANADO (OAB SC015145) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5012364-49.2024.4.04.7009

ID: 294426163

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-49.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-49.2024.4.04.7009/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Evento 4: " 3. (...) Deverá, ainda, especificar as provas que pretende prod…

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Processo nº 5012364-93.2024.8.21.0008

ID: 312279423

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012364-93.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012364-93.2024.8.21.0008/RS RELATOR : LUCIA RECHDEN LOBATO EXEQUENTE : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB…

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