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Processo nº 5014084-12.2023.8.24.0020

ID: 327076691

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5014084-12.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO SOMMARIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5014084-12.2023.8.24.0020/SC APELANTE : LUCAS VIEIRA SANTIAGO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) DESPACHO/DECISÃO Lucas Vieira Sant… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5014084-12.2023.8.24.0020/SC APELANTE : LUCAS VIEIRA SANTIAGO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) DESPACHO/DECISÃO Lucas Vieira Santiago interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 24, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 18, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal, relativamente à tese de " NULIDADE DO PROCESSO. DA POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ", trazendo a seguinte fundamentação: "O tribunal de segundo grau entendeu que a proposta de acordo de não persecução penal é ato de discricionariedade vinculada do representante ministerial, bem como que, além do acusado não preencher o requisito legal introduzido pela Lei n. 13.964/2019, sequer seria possível oferecer tal acordo depois de recebida a denúncia, e não há o que se falar em nulidade do processo pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal [...]. Não obstante, tem-se que possível a proposta de acordo de não persecução penal, sendo medida suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Apesar de se tratar de ato discricionário do Ministério Público, tem-se que teria que apresentar fundamentação para a não aplicação do instituto, não bastando a mera menção de que não se aplica o instituto ao caso. Importante trazer à baila, ainda, a decisão recente (18/09/2024) do plenário do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento. Assim, de acordo com a tese aprovada, nos processos penais em andamento na data da publicação do julgamento (18/09/2024), o Ministério Público, por iniciativa própria, a pedido da defesa ou do magistrado da causa, deverá se manifestar sobre o cabimento do acordo na primeira oportunidade em que atuar nos autos. O caso concreto (Habeas corpus n. 185913) tratava de um réu condenado à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias por tráfico de drogas, sendo que a maioria do Plenário concedeu o habeas corpus para suspender os efeitos da condenação e determinar ao Ministério Público que avaliasse o cabimento do ANPP [...]. Assim, com base na decisão do STF, tem-se que é possível a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) nos casos de processo em andamento, desde que requerida na primeira oportunidade em que atuar nos autos. Desta forma, tem-se que possível a proposta de acordo não persecução penal, razão pela qual, tem-se que imperiosa a vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, na forma do designado pelo art. 28-A do Código de Processo Penal". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente, sem alegar qualquer violação , relativamente à tese " DA NULIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 ", traz a seguinte fundamentação: "O tribunal de segundo grau entendeu que não seria possível a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que o apelante responde a outros processos criminais, aspecto este que, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, desautoriza que o representante ministerial proponha referido benefício [...]. Não obstante, há interesse na suspensão condicional do processo, desde que excluída a condição de reparação do dano. O art. 89 da Lei nº 9.099/95 estabelece como condição a reparação do dano, salvo impossibilidade de referida reparação. No caso, não há condições de adimplir referido montante de R$ 105.385,22 (cento e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), o que demonstra que possível a exclusão de referida condição, que neste caso, deixa de ser condição obrigatória. Como se trata de proposta de aplicação de benefício legal para evitar o prosseguimento de persecução criminal in judicio, plenamente viável a análise da proposta sem referida condição financeira, na forma do preceituado pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95. Por estas razões, imperiosa a designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente, sem alegar qualquer violação , relativamente à tese " DA NULIDADE DO PROCESSO. DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRÁTICA DO MESMO TIPO PENAL. HIPÓTESE DE CONEXÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 83 DO CPP ", traz a seguinte fundamentação: "O tribunal de segundo grau entendeu não ser caso de reunião dos processos pela conexão para um julgamento único, reconhecendo-se a continuidade delitiva, uma vez que se trata de matéria afeta ao juízo da execução, inclusive porque um dos demais processos a que responde já se encontra na fase de execução penal [...]. Não obstante, tem-se que imperiosa a reunião dos processos (0901973-32.2018.8.24.0020, 5003292-04.2020.8.24.0020, 5012467- 22.2020.8.24.0020 e 5003457-46.2023.8.24.0020), já que envolvem os mesmos fatos (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90), em continuidade delitiva (CP, art. 71). Assim, tem-se que foram deflagradas 05 (cinco) ações penais em desfavor de LUCAS VIEIRA SANTIAGO , envolvendo os mesmos fatos (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90), em continuidade delitiva (CP, art. 71), visando apurar a prática de não recolhimento de ICMS. Primeiro, tem-se o acusado restou denunciado nos presentes autos de nº 5014084-12.2023.8.24.0020, que foi recebida aos 17/07/2023, pela prática de 12 (doze) crimes, em que se apura fatos praticados nas datas de 10/02/2020, 10/03/2020, 13/04/2020, 11/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 13/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020 e 11/01/2021. Segundo, tem-se o acusado restou denunciado nos autos da ação penal de nº 5003292-04.2020.8.24.0020, que foi recebida aos 27/03/2020, pela prática de 06 (seis) crimes, encontrando-se o processo de conhecimento em fase recursal, em que se apura fatos praticados nas datas de 20/02/2018, 22/06/2018, 09/08/2018, 26/09/2018, 21/11/2018 e 27/03/2019. Terceiro, tem-se o acusado restou denunciado nos autos da ação penal de nº 5012467-22.2020.8.24.0020, que foi recebida aos 27/07/2020, pela prática de 12 (doze) crimes, encontrando-se o processo de conhecimento aguardando audiência, em que se apura fatos praticados nas datas de 11/02/2019, 11/03/2019, 10/04/2019, 10/05/2019, 10/06/2019, 10/07/2019, 12/08/2019, 10/09/2019, 10/10/2019, 11/11/2019, 10/12/2019 e 10/01/2020. Quarto, tem-se que o acusado restou denunciado nos autos da ação penal de nº 5003457-46.2023.8.24.0020, que foi recebida aos 10/04/2023, pela prática de 04 (quatro) crimes, encontrando-se o processo de conhecimento na sua fase instrutória, em que se apura fatos praticados nas datas de 10/02/2021, 10/03/2021, 12/04/2021 e 10/05/2021. Quinto, tem-se que o acusado restou denunciado nos autos da ação penal de nº 0901973-32.2018.8.24.0020, que foi recebida a ação penal aos 19/10/2018, pela prática de 05 (cinco) crimes, em que se apura fatos praticados nas datas de 10/10/2017, 09/11/2017, 14/11/2017, 06/12/2017 e 20/02/2018. Constata-se que se trata de 05 (cinco) processos criminais envolvendo o mesmo agente e o mesmo tipo penal, que apuram fatos ocorridos nas datas de 10/10/2017, 09/11/2017, 14/11/2017, 06/12/2017, 20/02/2018, 20/02/2018, 22/06/2018, 09/08/2018, 26/09/2018, 21/11/2018, 11/02/2019, 11/03/2019, 27/03/2019, 10/04/2019, 10/05/2019, 10/06/2019, 10/07/2019, 12/08/2019, 10/09/2019, 10/10/2019, 11/11/2019, 10/12/2019, 10/01/2020, 10/02/2020, 10/03/2020, 13/04/2020, 11/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 13/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020, 11/01/2021, 10/02/2021, 10/03/2021, 12/04/2021 e 10/05/2021, o que demonstra que se trata de crime continuado. Desta forma, percebe-se que se trata de crime continuado, sendo que a ação penal de nº 0901973-32.2018.8.24.0020 foi recebida em data anterior (19/10/2018), tornando-se prevento para a análise dos fatos imputados nesta nova ação penal, na forma do preceituado pelo art. 83 do Código de Processo Penal: [...] Não se trata de litispendência, uma vez que não se trata de procedimentos criminais instaurados pelo mesmo fato, mas sim, de fatos idênticos praticados de forma continuada, ou seja, trata-se de fatos análogos praticados em continuidade delitiva, uma vez que os fatos são concernentes ao mesmo tipo penal de não recolhimento de ICMS. Por estas razões, por se tratar de continuidade delitiva, deve haver avocação dos presentes autos, com a juntada do caderno processual ao outro processo em andamento (0901973-32.2018.8.24.0020), na forma do art. 82 do Código de Processo Penal, onde há manifestação judicial pretérita, ocorrendo a prevenção. Desta forma, não se permite que crimes praticados em continuidade delitiva tramitem de forma separada, sendo imperiosa a instrução conjunta, para que haja sentença única, evitando-se condenações distintas e que gerariam prejuízo ao acusado. Como ainda não há sentença proferida nos outros autos, tem-se que imperiosa a aplicação do disposto no art. 82 do Código de Processo Penal: [...] Sendo assim, torna-se imprescindível a avocação, com a juntada dos cadernos processuais dos autos dos processos criminais de n. 0901973-32.2018.8.24.0020, 5003292-04.2020.8.24.0020, 5012467- 22.2020.8.24.0020 e 5003457-46.2023.8.24.0020, para que não haja configuração de bis in idem, em face da fictio juris do art. 71 do Código Penal, podendo ser prejudicial para o acusado, que teria que aguardar a execução penal para pleitear a unificação das penas, na forma do preceituado pelo art. 66, III, a, da Lei nº 7.210/84, o que em decorrência de processos distintos, pode gerar a aplicação das penas por meio de cúmulo aritmético (CP, art. 69)". Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, relativamente à tese de " FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO COBRADO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 ", trazendo a seguinte fundamentação: "O tribunal de segundo grau entendeu não ser caso de absolvição do recorrente por atipicidade da conduta [...]. Não obstante, tem-se que a conduta do acusado (ora recorrente) não se amolda ao crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por falta das elementares do tipo penal contra a ordem tributária. Primeiro, não há demonstração da existência do dolo específico, no sentido de que o acusado tinha a intenção de não recolher referido ICMS. Pelo contrário, o acusado fez parcelamentos tributários para honrar seus compromissos com o fisco, porém, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu pagá-los. Como dito pelo acusado em audiência, efetuou vendas para uma empresa da região – Metalúrgica DS Ltda. - que não lhe pagou e entrou em recuperação judicial, nada mais recebendo dela desde então. Por isso, não conseguiu honrar seus débitos/parcelamentos. Além disso, em depoimento (prova emprestada apresentada pelo Ministério Público – evento 49) o contador/testemunha Venicio Salvaro disse que o acusado lhe pediu para fazer os parcelamentos e que este não conseguiu mais pagar por dificuldades financeiras, inclusive citando a pandemia de COVID que causou muitos problemas financeiros às empresas do Brasil e do mundo. Assim fica claramente demonstrado que o acusado tinha intenção de pagar os débitos tributários, quando pediu para seu contador fazer os parcelamentos junto ao fisco, só não conseguindo pagá-los por motivos alheios à sua vontade (COVID e pedido de recuperação judicial do seu principal cliente). Demonstrando, assim, a ausência de dolo específico por parte do acusado. Destaca-se que imperiosa a demonstração da existência de um contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, para que se possa configurar o tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, consoante orientação jurisprudencial do C. STF. Aliás, a corrente majoritária seguiu o entendimento do relator, Ministro Roberto Barroso, para quem o valor do ICMS cobrado do consumidor não integra o patrimônio do comerciante, o qual é mero depositário desse ingresso de caixa que, depois de devidamente compensado, deve ser recolhido aos cofres públicos. O ministro, contudo, frisou que, para caracterizar o delito, é preciso “comprovar a existência de intenção de praticar o ilícito (dolo). Não se trata de criminalização da inadimplência, mas da apropriação indébita. Estamos enfrentando um comportamento empresarial ilegítimo”. Para o Ministro Dias Toffoli, a ausência de recolhimento do imposto não caracteriza mero inadimplemento fiscal, uma vez que o ICMS não pertence ao contribuinte, trata-se de mero ingresso temporário em sua contabilidade. O ministro fez a mesma ressalva no sentido de que, para caracterização do delito, há que se demonstrar a consciência e a vontade explicita e contumaz do contribuinte de não cumprir suas obrigações com o fisco. Ou seja, para a configuração da prática delituosa, indispensável a narrativa do dolo do agente quanto a esse resultado específico pontuado no tipo penal, sob pena de ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal. [...] Segundo, trata-se de débito fiscal, passível de execução fiscal por parte do Estado, não se podendo buscar a cobrança de referido ICMS por meio de processo criminal, até porque se trata de dívida fiscal declarada pela empresa, não havendo qualquer conduta fraudulenta a configurar sonegação fiscal. Terceiro, tem-se que a conduta do acusado é atípica, já que contribuinte direto do ICMS que declarara devidamente suas operações tributáveis, deixando apenas de recolher o valor do tributo, configurando mero inadimplemento da obrigação tributária e não o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. Até mesmo porque não há tributo cobrado de terceiro consumidor. Aliás, o contribuinte do ICMS é o próprio comerciante, sendo que se trata de fato atípico, por falta das elementares que integram o tipo penal. Não se trata de conduta que visava o não recolhimento do ICMS, mas, ao contrário, estava-se buscando o pagamento do imposto estadual, através de parcelamentos efetuados pela pessoa jurídica. [...] À vista disso, tem-se que o acusado não estava deixando de recolher tributo descontado de terceiro. O tributo é devido por ele (em nome próprio). Ele está, simplesmente, incidindo em inadimplemento. Inadimplemento que poderá acarretar o dever de pagar, além do tributo, a multa, os juros e a correção monetária, sendo que a Fazenda Pública, neste caso, deverá executá-lo, nos termos da Lei n. 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais). [...] Desta forma, não houve uma situação em que o consumidor, como contribuinte, passa os valores a serem recolhidos ao erário a um terceiro intermediário, no caso o empresário, o qual simplesmente detém precariamente os valores para ulterior repasse aos cofres públicos. Na verdade, o consumidor paga o valor embutido no preço ao longo das várias operações de que o bem foi objeto e o empresário, sujeito passivo direto da obrigação tributária, deve apurar, declarar e recolher o ICMS por ele devido e não um suposto tributo devido por outrem do qual tinha apenas uma posse precária. Logo, porque se a conduta criminalizada no art. 2º, II, da Lei n. 8137/90 é a apropriação indébita de tributo descontado ou cobrado de terceiro, e na sistemática do ICMS o tributo é devido pelo comerciante e em seu nome deve ser recolhido aos cofres públicos, por certo o requerente não cometeu o ilícito penal, uma vez que nunca ágil com má fé, no sentido de dolosamente lesar o erário. Tem-se que, para que se configure o delito, mesmo considerando sua constitucionalidade, necessário a demonstração da má-fé do agente, mediante fraude ou outro ardil, deixando de recolher o imposto devido ao Estado a título de ICMS, na condição de substituto tributário. [...] Quarto, tem-se que relevante a alteração da Lei Estadual nº. 17.878/2019 e do Decreto Estadual nº 434/2020, que conferiu nova redação ao artigo 111-B, I, da Lei nº 3.938/1966 e alterou o regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, com a inclusão do Capítulo LXX, modificando o entendimento e interpretação do conceito de devedor contumaz, para restringir a persecução penal aos contribuintes do ICMS que deixassem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto declarado relativo a 08 (oito) períodos de apuração, sucessivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ou que tivesse créditos tributários inscritos em dívida ativa, relativamente à totalidade dos seus estabelecimentos neste Estado, em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo que o acusado não se enquadra nessa concepção de devedor contumaz. Como os requisitos seriam cumulativos, já que a inadimplência deve ser igual ou superior a oito períodos, nos últimos doze meses, e de valor superior a um milhão de reais e embora a inadimplência no caso tenha ultrapassado oito períodos, o valor devido não se enquadraria naquele estabelecido para configuração da contumácia, segundo ditames legais". Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do recurso esbarra na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". Vejamos: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO" ( AgRgAREsp n. 2.340.288, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma , DJe de 15.08.2023 ). (Negritei e sublinhei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO. ANPP MOTIVADAMENTE RECUSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO" ( EDclAgRgAREsp n. 1.724.717, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma , DJEN de 25.06.2025 ). (Negritei e sublinhei) Ponto não admitido. Quanto às segunda e terceira controvérsias , a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. A citação de passagem de artigos legais, isoladamente, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal , sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas. Pontos não admitidos. Quanto à quarta controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções da Corte Superior de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/ 1990. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONSIDERADAS IRRELEVANTES. POSSIBILIDADE. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. TIPICIDADE. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA CARACTERIZADOS. OITO AÇÕES DELITUOSAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" ( STJ, AgRgAREsp n. 2.746.062, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 07.04.2025 ). (Negritei e sublinhei) Portanto, o ponto deve ser inadmitido como preconiza a Súmula 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 24, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5012467-02.2022.4.03.6315

ID: 324187615

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-02.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX FERNANDES CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5012467-02.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIO LUIZ VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de prescrição, pois não há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, bem como rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991. Afasto a preliminar de incompetência absoluta alegada pelo INSS, tendo em vista o autor ter informado em sua petição inicial acerca da renúncia expressa aos valores que excederem o limite de 60 salários mínimos, definidos como teto fixador da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. De início, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. DO DIREITO Pretende a parte autora ver reconhecido seu direito à obtenção do benefício assistencial previsto no inc. V do art. 203 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. O art. 20, parágrafo § 1º da Lei 8.742, de 1993, acima descrito, estabelece como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213, de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto, sendo elas o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais e irmão não emancipado de qualquer condição. Por sua vez, o Decreto 6.214, de 2007, ao regulamentar o benefício de prestação continuada da assistência social, assim dispôs: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) V - família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1o do art. 20 da Lei no 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Portanto, o benefício postulado é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem dele necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições. No entanto, para a concessão desse benefício, se faz necessário o preenchimento de dois únicos requisitos: i) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e ii) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. DO CASO CONCRETO Perícia médica. No presente caso, foi realizada perícia médica (ID 298469238), informando que o autor possui quadro depressivo leve desde 20.09.2021 (CID10: F32.3). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito informa que o autor não possui impedimento de longo prazo, não estando incapaz para exprimir sua vontade, bem como para a vida independente. O perito conclui a perícia atestado o seguinte: "Comprova diagnóstico de Depressão Não há impedimento de longo prazo. Há incapacidade parcial e temporária para o desempenho laboral da atividade habitual em razão de estado depressivo e seu tratamento. Data de início da doença e da incapacidade em 20/09/2021 restrição quanto a trabalhos especiais (altura, espaço confinado, operação de maquinário). Não apresenta prejuízo para a vida independente ou atos da vida civil." Oportunizada vista às partes, o autor requereu o julgamento da ação, com a sua procedência (ID 322939094). O INSS, por sua vez, requereu a improcedência da ação, ante a ausência de impedimento do autor na DER (ID 323267050). Dessa forma, a ausência de demonstração da situação de deficiência da parte autora impossibilita a concessão do benefício, pois ausente esse requisito exigido pela lei. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, não restou comprovada a deficiência/incapacidade do autor, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado, motivo pelo qual o pleito formulado não merece acolhimento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Jugasa Comercial De Veiculos S/A x Criciumatrans Transportes Ltda

ID: 291813167

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012467-80.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUGASA COMERCIAL DE VEICULOS S/A

Polo Passivo:

CRICIUMATRANS TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTORIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012467-80.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : JUGASA COMERCIAL DE VEICULOS S/A ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) EXECUTADO : CRICIUMATRANS TRANSPORTES LTDA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012467-80.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : JUGASA COMERCIAL DE VEICULOS S/A ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) EXECUTADO : CRICIUMATRANS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : VICTORIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA (OAB SP490860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de valores apresentada pelo executado, conforme registrado nos Eventos 72.1 e 86.1 . A parte executada sustenta que a constrição recaiu sobre montante que seria destinado ao pagamento dos salários de seus funcionários. Aduz, ainda, que os valores bloqueados em sua conta bancária são inferiores a 40 salários mínimos, razão pela qual seriam impenhoráveis, nos termos da legislação vigente. Requereu, ao final, a revogação da medida constritiva. O contraditório foi devidamente instaurado nos Eventos 79.1 e 93.1 , ocasião em que a parte exequente refutou os argumentos apresentados, asseverando que a tese da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos não se aplica à pessoa jurídica. Alegou, ademais, que a executada não comprovou, de forma idônea, a destinação salarial dos valores constritos. DECIDO . Trata-se de impugnação à penhora, na qual as partes discutem a eventual impenhorabilidade dos valores constritos no Evento 64.1 . Desde já, adianto que não assiste razão à parte executada/impugnante. De início, registro que o Superior Tribunal de Justiça entende pela não aplicação da impenhorabilidade de valores depositados em conta até 40 salários mínimos às pessoas jurídicas (artigo 833, X, do CPC), verbis : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 66-67, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). 3. O exame da ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Assim, a alegação de impenhorabilidade com fundamento na tese de que o montante bloqueado seria inferior a 40 salários mínimos revela-se incabível. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS,PELO SISTEMA SISBAJUD, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO QUE TERIA RECAÍDO SOBRE O LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. REGULAMENTO DO SISBAJUD (PORTARIA N. 3/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) QUE PREVÊ NO ARTIGO 17, § 2º, A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDIR SOBRE LIMITE DE CRÉDITO. DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU INDEVIDAMENTE SOBRE A VERBA EM QUESTÃO. ENCARGO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA QUE PREJUDICARIA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA QUE APRESENTOU O RELATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E OS CUSTOS MENSAIS. VALOR CONSTRITO QUE É ÍNFIMO QUANDO COMPARADO AOS GASTOS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. VALOR CONSTRITO QUE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CONTEMPLA PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE O SEU OBJETIVO É APENAS RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DE PESSOA FÍSICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE É MEDIDA IMPERIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073862-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). Ademais, entendo que a executada não comprovou que os valores bloqueados afetaram o a atividade empresarial ou seriam destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários - ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do CPC. É que ela juntou apenas cinco contratos de experiência, os quais não guardam correlação com o montante integral bloqueado. Ressalte-se, ainda, que o extrato bancário juntado no Evento 86-DOC2 revela transferências via PIX a terceiros, sem qualquer justificativa ou vinculação funcional apresentada pela empresa. Outrossim, não há sequer prova de que os funcionários da executada deixaram de receber seus salários naquele mês por ocasião do bloqueio aludido ou que a atividade empresarial restou impactada de forma relevante pelo ato. Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade restou desprovida de comprovação idônea. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a tese de impenhorabilidade suscitada pela parte executada e MANTENHO a penhora do valor de R$ 52.582,03 (cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e três centavos), bloqueado no Evento 64.1 . Intimem-se. Proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado para subconta judicial vinculada ao processo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para expedição de alvará.

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Processo nº 5012467-67.2025.8.09.0051

ID: 313759736

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5012467-67.2025.8.09.0051Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5012467-67.2025.8.09.0051Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca SindicalRecorrido(a): Ademir Jose BiscassiJuiz Relator: Márcio Morrone Xavier DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.Na petição inicial, o autor alega que, desde julho de 2023, vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo SINDNAP - FS, totalizando R$165,00 no segundo semestre de 2023 e R$70,60 nos dois primeiros meses de 2024. Afirma que nunca autorizou a filiação ao sindicato, tampouco usufruiu de qualquer serviço oferecido, tendo, inclusive, procurado o INSS e o PROCON para cancelar os descontos e requerer a restituição, a qual foi negada. Diante disso, requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$235,60), indenização por danos morais no valor de R$7.500,00 e a não renovação dos descontos nos anos seguintes.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré à restituição em dobro do valor de R$ 117,80, totalizando R$ 235,60, referentes a descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. Além disso, reconheceu o abalo moral decorrente da conduta ilícita da ré, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00.No recurso inominado, o recorrente alega que comprovou a regularidade da contratação com diversos documentos, incluindo biometria facial e assinatura eletrônica, e que a autora não trouxe provas suficientes para contestar a adesão. Sustenta que não houve vício de consentimento nem má-fé, e que a condição de idosa não impede a validade do ato. Argumenta também que não há dano moral indenizável e que o valor fixado é excessivo. Por fim, pede a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, alternativamente, que a restituição seja feita de forma simples.Na decisão proferida no evento nº 28, foi admitido o recurso interposto, com o reconhecimento de sua tempestividade. Determinou-se, ainda, a remessa dos autos à Turma Recursal para o regular processamento do feito.A parte recorrida, Ademir Jose Biscassi, foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certidão do evento n.º 24, porém permaneceu silente.É o Relatório. Decido.Preliminarmente, cumpre destacar que é plenamente viável o julgamento monocrático do recurso, conforme disposto nos artigos 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, bem como nos Enunciados nº 102 e 103 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Isso porque a matéria em questão já está amplamente consolidada na jurisprudência das Cortes Superiores, além de ser pacífica nesta Turma Julgadora.Outrossim, é facultado ao relator, no exercício de sua competência monocrática, conceder ou negar provimento ao recurso, quando prevalecer entendimento majoritário na turma, em analogia à Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Preliminarmente, no que tange à alegação do recorrido de incompetência do Juizado Especial, observa-se que a pretensão da parte ré de afastar a competência sob o argumento de incompatibilidade com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, não se sustenta. Ademais, a controvérsia posta nos autos versa, essencialmente, sobre a própria existência da relação contratual, questão que pode ser satisfatoriamente resolvida a partir da análise da prova documental constante dos autos e dos depoimentos das partes, sem necessidade de dilação probatória incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais.No mérito, a controvérsia cinge-se à validade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor.Ao analisar os autos, observa-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes que autorizasse os descontos efetuados. A documentação apresentada, embora contenha supostos registros eletrônicos de adesão, não se mostra apta a comprovar a regularidade da contratação, tampouco a anuência do autor. A alegada autorização é identificada apenas por um ID alfanumérico e não possui assinatura digital qualificada nem qualquer meio técnico que permita a verificação inequívoca da manifestação de vontade do suposto contratante, o que a torna manifestamente insuficiente para demonstrar a contratação válida e segura exigida em casos dessa natureza.Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.A ausência de prova de contratação válida implica o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo, portanto, ilegítimos os descontos efetuados no benefício do autor.Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores pagos, em dobro, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."No caso, não se verifica qualquer engano justificável, tampouco houve tentativa de resolução espontânea pela parte ré. Assim, correta a sentença ao fixar a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação.Quanto à indenização por danos morais, não assiste razão à parte recorrente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, sem a devida autorização, configuram abalo moral presumido, caracterizando-se como dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo extrapatrimonial.A situação se agrava diante da condição de vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa e economicamente dependente do benefício previdenciário. A conduta da ré, ao realizar descontos sem respaldo contratual, afronta a dignidade da pessoa humana, o que excede o mero aborrecimento cotidiano.Nesse sentido, é o entendimento consolidado nos Juizados Especiais: “Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.” (Súmula nº 12 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás). “A disponibilização e cobrança abusiva de serviços não solicitados enseja dano moral e restituição em dobro dos valores, invertendo-se o ônus da prova.” (Súmula nº 10 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás)Dessa forma, o valor fixado a título de danos morais, R$ 3.500,00, mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5333231-21.2024.8.09.0088, Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/10/2024; Recurso Inominado nº 5781951-98.2024.8.09.0137; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Recurso Inominado Cível, 5728489-33.2024.8.09.0169, Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/06/2025; 2ª Turma Recursal, rel. Vitor Umbelino Soares Junior, julgado em 26/03/2025; Recurso Inominado nº 5665141-07.2024.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 17/12/2024; Recurso Inominado nº 5928852- 68.2024.8.09.0029, 3ª Turma Recursal, rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 03/04/2025.Ante o exposto, recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95; Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier,Juiz Relator. L1

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Processo nº 5012467-49.2025.4.04.7000

ID: 274991445

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012467-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSME JOSE BOA SORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012467-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : COSME JOSE BOA SORTE ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012467-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : COSME JOSE BOA SORTE ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5012467-24.2017.8.13.0702

ID: 300831778

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012467-24.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PL NAVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PARREIRA DE ARAUJO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012467-24.2017.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: PL NAVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 18.580.721/0001-83 RÉU: ANTONIO MARCO DE MELO SILVA CPF: 866.285.696-91 Vistos etc. Foi proferido o despacho de id.10385009377. A parte exequente apresentou a petição de id.10408767010, para constrição de bens pelos sistemas conveniados. Verifico que foi encaminhada a intimação para mesmo endereço da citação (id.8011828003), nos moldes dos arts.513 e 523 do CPC, a qual, precisou ser devolvida em razão de parte executada haver se mudado (id.10117598672). Para situação como essa, por força do art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 513, §3º, do CPC, presume-se válida a intimação (certidão de id.10214741308). I) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. II) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. III) Da pesquisa via SNIPER: A parte exequente postula providências de pesquisa pelo sistema SNIPER. O SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Se, com as pesquisas pelo SISBAJUD, nem pelo RENAJUD, NÃO forem encontrados bens suficientes para garantir a execução, desde já defiro o requerimento de pesquisa via SNIPER. O(A) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES. Em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias. IV) Da pesquisa pelo INFOJUD: Conforme os itens acima, ainda haverá diligências tendentes a localizar bens para penhora. Destarte, por enquanto, não é adequada pesquisa pelo INFOJUD. Oportunamente, tornem conclusos para análise de eventual reiteração de requerimento de informações pelo sistema INFOJUD. V) Do requerimento de providência pelo CNIB: O CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos moldes do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n.39, de 25.07.2014, tem apenas “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, estabelecendo o seguinte: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Mais ainda, é enfatizado pelo §1º do art. 2º acima especificado que: § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. – destaquei com negrito e grifei. Portanto, o instrumento do CNIB não pode ser utilizado para a finalidade pretendida pela parte exequente. Neste sentido há predominante orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SUPORTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CNIB, enquanto banco nacional de ordens de indisponibilidade, configura um sistema alimentado por outros, que previamente permitiram a localização e constrição de bens passíveis de suportar a responsabilidade patrimonial, tornados indisponíveis por determinação judicial ou mesmo administrativa. Não se trata, portanto, de sistema cujo desiderato é propiciar, ele próprio, a localização bens passíveis de ensejar as ordens de constrição ou indisponibilidade. Sua atuação, vale repetir, ocorre num segundo momento quando já proferida a ordem de indisponibilidade à qual deve ser conferida publicidade. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.1.0000.20.079921-1/001. Relator Des. Otávio Portes. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 10/02/2021. Data da publicação da súmula: 11/02/2021) – destaquei com negrito e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE BENS - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - UTILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Deve ser reformada a decisão que defere a constrição de bens das executadas/agravantes por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por desvirtuar a função do sistema que possui como finalidade, apenas, receber e divulgar as ordens de indisponibilidades já decretadas (Art. 2º, do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 39, de 25 de julho de 2014). (Agravo de Instrumento n.1.0000.16.092728-1/004. Relator Des. Amorim Siqueira. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 17/08/2021. Data da publicação da súmula: 23/08/2021) – destaquei com negrito e grifei. Destarte, INDEFIRO o requerimento de utilização do CNIB. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5012467-82.2024.4.03.6201

ID: 334102513

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-82.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GAUTO RIOS SENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAN RIOS SENO

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012467-82.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012467-82.2024.4.03.6201 REQUERENTE: GABRIEL GAUTO RIOS SENO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: NATHAN RIOS SENO - MS21265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade ou de auxílio-acidente, bem como a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001, bem como, quanto à renúncia da parte autora ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, cumpre consignar que a competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Lei deste Juizado, não se confunde com a execução de sentença, momento em que é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com data do início da incapacidade (DII) em 11/03/2023 e data de cessação do benefício (DCB) em 30/09/2024. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, não há necessidade de realização de perícia médica em outra especialidade, sendo qualquer médico habilitado à avaliação da incapacidade, uma vez que não se trata de efetuar o tratamento da enfermidade. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização suscitado pela parte-autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença. 2. O aresto combatido considerou que não estariam satisfeitos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, em razão de plena capacidade laborativa atestada em laudo pericial, rejeitando a realização de perícia por médico especialista. (...) 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional "graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina" (art. 6º). 10. Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que "é dever do perito psiquiatra, bem como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). 11. Vê-se, assim, que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista (ou de outra especialidade). (...) (TNU, PEDILEF 0506363-67.2012.4.05.8400, Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DJ 05/12/2014, g.n.) E ainda: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. DESCABIMENTO. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil). - O exame médico deve ser realizado por médico perito de confiança do juízo. Trata-se, antes de qualquer especialização, de médico capacitado para realização de perícia médica judicial, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte. Não se constata, in casu, que falte conhecimento técnico ao perito nomeado. - Ademais, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131 do CPC). Desta forma, "o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial para a formação de sua convicção, devendo analisar os aspectos sociais e subjetivos do autor para decidir se possui ou não condições de retornar ao mercado de trabalho". Precedentes desta Corte. - Agravo de fls. 61/69 não conhecido. Agravo de fls. 53/60 a que se nega provimento. (grifo nosso) (TRF3, AI 0020845-77.2013.4.03.0000, 8ª Turma, Des. Fed. Therezinha Cazerta, DJ 10/01/2014) A respeito da prova emprestada, qual seja, perícia médica realizada em 10/09/2024 nos autos 5009850-86.2023.4.03.6201, por meio do qual o postulante requereu o pagamento de seguro DPVAT, nota-se que foi realizada em data anterior à perícia realizada no presente feito (24/02/2025), sendo que, neste cenário, entendo que prevalece o entendimento neste feito proferido pelo expert, que avaliou a situação médica mais atualizada do autor. Considerando que a parte autora esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho - NB 31/643.209.160-1 entre 11/03/2023 e 11/09/2023, presumem-se preenchidos os requisitos inerentes à qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a ausência de doença/lesão preexistente à (re)filiação ao RGPS. Conclui-se, assim, que é devido o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/643.209.160-1 a partir de 12/10/2023, dia seguinte à data de cessação, com data de cessação (DCB) em 05/02/2024, data em que foi concedido o benefício NB 31/647.772.261-9, que vigeu até 30/09/2024. Ressalto, por fim, que o fato de a parte autora ter trabalhado quando já incapacitada não é óbice ao recebimento do benefício, pois, uma vez negado, nada podia fazer para manter sua subsistência, a não ser trabalhar, ainda que sem condições físicas para tanto. Nesse sentido, a Súmula n. 72 da TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Quanto ao pedido de condenação em danos morais, são pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dolosa ou culposa por parte do agente (tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se indagar de dolo ou culpa); dano experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. No caso em análise, então, em que se verifica erro da administração, a jurisprudência do TRF3 se encontra alinhada no sentido de que é indevida a indenização por danos morais na ausência de abuso de direito ou má-fé por parte da autarquia previdenciária, senão vejamos: (...) 6. A reparação por dano moral tem seu fundamento no suposto ato ilícito praticado pela Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, exsurgindo daí o nexo causal entre a lesão suportada pelo segurado e seu alegado direito. No que se refere ao dano moral suscitado, entendo que a conduta do INSS não é passível de indenização, na medida em que decorre de equívoco na valoração dos documentos apresentados na via administrativa, inexistindo abuso de direito ou má-fé. (...) (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5001136-07.2017.4.03.6183. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/06/2023) O conjunto probatório não demonstrou a ocorrência de ato abusivo por parte do INSS, vez que não há evidências de conduta irregular no decorrer do procedimento administrativo relativo ao benefício em análise, apenas mera divergência de entendimento entre os peritos médicos, ou seja, da autarquia previdenciária e aquele atuante perante este juízo. Deste modo, indevido o pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária para o trabalho NB 31/643.209.160-1 a partir de 12/10/2023, dia seguinte à data de cessação, com cessação (DCB) em 05/02/2024. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Julgo IMPROCEDENTE, contudo, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que se trata de parcelas atrasadas de benefício previdenciário, em observância ao art. 100 da CF/1988. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5012467-52.2025.8.24.0018

ID: 299107371

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012467-52.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANALICE TERESINHA MANTOVANI SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MARCIO NOVAKOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012467-52.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ANALICE TERESINHA MANTOVANI SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCIO NOVAKOWSKI (OAB SC030512) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora é isenta … Procedimento Comum Cível Nº 5012467-52.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ANALICE TERESINHA MANTOVANI SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCIO NOVAKOWSKI (OAB SC030512) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único); 2. Estabelece o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.311/2022: " Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. " Ou seja, há previsão legal de citação do INSS para contestação no processo se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia, ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial, o que ocorrer somente após a juntada do laudo pericial. Lado outro, sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo após oitiva do autor, sem necessidade de citação do réu. Inexiste menção sobre citação da autarquia para comparecimento à audiência de conciliação, até porque se mostra contrária à própria previsão de que, sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo, e porque a realização de acordo se mostra mais viável após instrução probatória quando necessária. Portanto, de acordo com a normativa legal, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, postergo a citação do INSS para após a juntada da prova pericial judicial no caso do art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/91, se for favorável à parte autora e, desde logo, DEFIRO a realização da perícia a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa; 2.1. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Médico Delfino Souza Neto , com endereço profissional na Avenida Fernando Machado, n. 455-D, Clínica Docctor Med, Centro, Chapecó - SC, CEP: 89802-110, telefone (49) 9 8801-5881, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 2.2. Na forma da Resolução CNJ n. 232/2016, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), justificando o valor tendo em vista a quantidade e complexidade dos quesitos, a possibilidade de ultrapassar até 5 (cinco) vezes o valor máximo da tabela (art. 2º, § 4º) e o fato de que a definição daqueles valores se deu ainda em 2016 sem atualização. Os honorários devem ser antecipados pelo INSS até a data da perícia (Lei n. 13.876/2019, art. 1º, § 7.º, II). Após apresentação do laudo e eventual complemento, expeça-se alvará ao perito; 2.3. O prazo para a entrega do Laudo é de 60 (sessenta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 465, caput ); 2.4. O perito será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar a aceitação à nomeação ou justificar o declínio e, aceitando o encargo, indicar o dia e horário de realização dos trabalhos, a ocorrer no endereço constante no tópico 2.1 . Comunicada a data no processo, intimem-se as partes na pessoa dos procuradores, advertindo-se que a parte autora não será intimada pessoalmente, salvo requerimento expresso e justificado de seu procurador . 2.5. Apresente a parte autora quesitos e indicação de assistentes técnicos. Havendo apresentação de quesitos suplementares durante a diligência, deverá o Chefe de Cartório dar ciência à parte contrária (CPC, art. 469, parágrafo único). 2.6. De acordo com a Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, como quesitos do Juiz, deverá o(a) Perito(a) responder, nos moldes do Formulário de Perícia (como os quesitos ora apresentados seguem padrão recomentado pelo Conselho Nacional de Justiça em atendimento de proposta de trabalho da Procuradoria-Geral Federal, ficam indeferidos todos os quesitos padronizados eventualmente apresentados pelo réu nestes autos) : I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo; b) Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a); b) Estado civil; c) Sexo; d) CPF; e) Data de nascimento; f) Escolaridade; g) Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame; b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1) Qual a queixa que a parte apresenta no ato da perícia? 2) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 3) Qual é a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 4) Esta doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) A doença/moléstia ou lesão torna a parte incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade da parte é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Qual é a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) a parte? 9) Qual é a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se a parte está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, a parte necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) A parte autora está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que a parte se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE 1) A parte autora é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se a parte reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3) A parte apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pela parte para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8) Face à sequela, ou doença, a parte autora está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedida de exercer a mesma atividade; b) impedida de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválida para o exercício de qualquer atividade? VII - OUTROS: Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo elaborado pelo INSS, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, como prevê o § 1º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. 3. Após a juntada do laudo, SE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, cite-se a parte adversa, na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá, inclusive, apresentar proposta de acordo; 4. Sendo a perícia contrária aos interesses da parte autora, intime-se-a para manifestação e retornem conclusos; 5. Todas as partes devem ser intimadas de todos os atos processuais.

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Processo nº 5012467-67.2025.8.09.0051

ID: 256990952

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5012467-67.2025.8.09.0051 Requerente(s): Ademir Jose Biscassi Requerido(s): Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical Trata-se de restituição de importâncias pagas cumulada com indenização por danos morais movida por ADEMIR JOSE BISCASSI em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Aduziu o autor que a partir de julho de 2023 passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, sob a denominação “SINDNAP-FS”. Narra a parte autora que somando os valores cobrados, estes chegam à importância de R$117,80, e que os descontos jamais foram autorizados, fatos que ensejaram na procura ao poder judiciário para requerer a restituição em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais no importe de R$7.500,00. O réu em sua defesa alega preliminarmente ausência de interesse de agir; incompetência dos juizados especiais; impugnação ao valor da causa; no mérito esclareceu a natureza jurídica da Associação, assevera que a autora promoveu a assinatura da ficha de filiação e uma autorização para os descontos, que o negócio jurídico é válido e que inexiste ato ilícito, motivos que dão ensejo a devolução em dobro e ausência de dano moral. Delimitada a controvérsia, passo a decidir. PRELIMINARES PROCESSUAIS Alega a ré que a autora é carecedora do direito de agir, visto que não houve requerimento administrativo para que cessassem as cobranças. Porém, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, tendo em vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição, disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal - CF, que não condiciona o acesso ao Poder Judiciário à tentativa de resolução administrativa do problema. Igualmente, deve ser afastada a alegada incompetência dos juizados especiais cíveis. A ré afirma que é preciso a realização de perícia grafotécnica nos documentos carreados, produção de prova documental com expedição de ofícios para bancos, cartórios, etc., para coleta de material gráfico para análise pericial, pois eventual julgamento de mérito não pode lhe enriquecer sem justa causa. Ocorre, porém, que a preliminar não merece guaria, uma vez que sequer existe assinatura do autor para que seja realizada a perícia grafotécnica em documentos. Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa sob o fundamento de que ao atribuir à causa a importância de R$ 7.735,60 (sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) atuou em dissonância com o que dispõe o art. 292 do CPC. Novamente a preliminar não merece guarida, uma vez que o valor atribuído a causa corresponde a exata soma do pedido de restituição em dobro e dos danos morais pleiteados. Logo, afasto todas as preliminares arguidas. No mais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não havendo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo maduro e apto ao julgamento antecipado da lide. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência. MÉRITO No mérito, não se pode olvidar que a presente lide gira em torno de relação de consumo, figurando a parte Autora como consumidora hipossuficiente e a parte Ré como fornecedora de serviço, devendo ser aplicado o sistema consumerista de proteção. Ainda, é imperioso ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Logo, neste contexto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o Autor mensalmente possuiu valores retidos em seu benefício sob a denominação “SINDNAP-FS”. A ré, a fim de comprovar a efetivação do negócio jurídico anexa aos autos a ficha de filiação e autorização de desconto (evento 12, arquivo 14). Entretanto, a assinatura não possui nenhuma certificação de cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Soma-se a isso o fato de que a mera juntada aos autos documento de identidade do autor não comprova a suposta contratação. Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos, não havendo nenhuma certificação nos moldes mencionados alhures no documento apresentado pela ré. É fato que a autorização apresentada não possui assinatura digital, mas apenas um ID em código alfanumérico que não permite identificar sua autoria, documento que não comprova a validade dos descontos realizados mensalmente nos proventos do autor. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. Em resumo dos fatos, narra a autora que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e, no mês de abril de 2022, percebeu duas transferências para sua conta bancária, sendo uma no valor de R$ 7.000,20, e outra no valor de R$ 8.621,31. Alega que, ao investigar, foi informada que se tratavam de dois empréstimos consignados, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 190,00 e R$ 234,00, respectivamente. Informa que pelo empréstimo ter sido realizado sem o seu consentimento, entrou em contato com a requerida, via whatsapp, para solicitar o cancelamento e, não conseguindo, ajuizou a presente demanda, depositando o valor recebido em conta judicial. Assim, requer a declaração de inexistência do débito, o ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.2. Após o regular trâmite processual, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender demonstrada a validade do débito e a legitimidade da ré para cobrá-lo (evento 15).3. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado a fim de reformar o decisum, pugnando pela condenação da requerida à restituição dobrada dos valores descontados de seu benefício, além de indenização por danos morais (evento nº 18).4. No caso em apreço, embora a instituição financeira defenda a regularidade da contratação, não se desincumbiu do ônus de comprovar, uma vez que o contrato apresentado não possui assinatura digital, mas apenas um ID em código alfanumérico que não permite identificar sua autoria (evento nº8, documento 2). Ademais, a alegação de validade baseada em selfie e geolocalização é frágil e apresenta imprecisões, pois não se pode assegurar que a selfie apresentada tenha sido registrada para esta finalidade específica, e o georreferenciamento, apesar de situar-se na mesma cidade, não corresponde a localização exata do endereço da autora, devendo-se reconhecer, portanto, a invalidade do ato.5. No mesmo sentido, importante salientar que a autora comprovou não ter solicitado ou autorizado o empréstimo, uma vez que não utilizou o crédito disponibilizado, procedendo com o depósito do valor em conta judicial (evento nº5, documentos 2 e 3). A não utilização do montante, somado ao depósito judicial e propositura da ação, tornam crível que, de fato, não houve a realização de empréstimo.6. Assim, o ressarcimento do valor descontado do benefício previdenciário da autora é devido, tendo direito a receber o dobro, conforme estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Nesse contexto, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676608/RS em 21/10/2020, fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa ao Consumidor.7. No entanto, com relação ao pleito de indenização por danos morais a tese não convence, pois a autora não enfrentou transtornos extraordinários ao ponto de ferir a esfera de sua personalidade e, não havendo maiores consequências daí advindas, deve tal fato ser considerado como mero aborrecimento da vida cotidiana.8. No que se refere ao valor depositado em conta judicial, deve ser liberado em favor da parte requerida, retendo-se os valores necessários para cumprimento da repetição do indébito em dobro.9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de restituição em dobro, perfazendo o total de R$ 5.088,00, com correção monetária desde a data do respectivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, liberando o depósito judicial em favor da parte requerida apenas no que exceder referido montante, já que o saldo deve aguardar a fase de cumprimento de sentença para entrega a quem de direito.10. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.11. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5484558-08.2022.8.09.0177, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifei). Dessa maneira, não desincumbiu a ré de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, diante da ausência de comprovação de pactuação entre as partes, depreende-se que as provas colacionadas aos autos se mostram suficientes para o acolhimento do pedido de restituição EM DOBRO dos valores indevidamente descontados do benefício do autor. Com relação aos danos morais, a Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º, X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação. O dano moral, pois, implica na avaliação dos motivos, das circunstâncias, das consequências, da situação de fato, do grau de culpa e da compensação à parte lesada e visa o desestímulo à repetição do ato, pelo causador da lesão moral e a integral reparação aos danos causados. Ora, ao ter descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem jamais os ter autorizado, sendo necessário procurar o poder judiciário para solucionar o imbróglio causado pela ré, é capaz de causar danos morais, em razão da perda de tempo útil. Essa situação não pode ser encarada como um mero aborrecimento, sob pena de legitimar esse tipo de comportamento irregular, capaz de gerar estresse e aborrecimento além do mero dissabor aceitável no cotidiano. Portanto, impõe-se reconhecer que o fato ora debatido foi capaz de superar a esfera do mero aborrecimento e causar ao homem médio - ficção jurídica criada para servir de média a todos os seres humanos - os sentimentos acima mencionados. Com relação à quantificação do montante devido, considerando-se, por um lado, o caráter pedagógico da imposição ao pagamento da indenização, que visa a dissuadir a prática de condutas danosas; e, de outro, o papel reparatório que possui frente ao lesado, deve ser fixado no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, aplico o artigo 487, inciso I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, para a) CONDENAR a Ré a restituir ao Autor os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a quantia de R$ 117,80 (cento e dezessete reais e oitenta centavos centavos), que em dobro, correspondem ao valor de R$ 235,60 (duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré a indenizar ao autor, em danos morais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, com incidência de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, com termo inicial da prolação da presente sentença. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Pimentel E Associados Advocacia x Jose Antonio Pitz

ID: 308811299

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012467-68.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PIMENTEL E ASSOCIADOS ADVOCACIA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO PITZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ROMARIO LUIZ COAN

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GUILHERME PACHECO COAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012467-68.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : PIMENTEL E ASSOCIADOS ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) EXECUTADO : JOSE ANTONIO PITZ ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012467-68.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : PIMENTEL E ASSOCIADOS ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) EXECUTADO : JOSE ANTONIO PITZ ADVOGADO(A) : ROMARIO LUIZ COAN (OAB SC013411) ADVOGADO(A) : GUILHERME PACHECO COAN (OAB SC057488) DESPACHO/DECISÃO 1. DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado , visto que a fase de cumprimento da sentença foi instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios em outros 10%, ambos sobre o débito atualizado (CPC, art. 523, caput e § 1º). — Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo acima referido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (CPC, art. 523, § 2º). — Advirta-se a parte executada de que, " transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação " (CPC, art. 525). 2. DA IMPUGNAÇÃO 2.1. Em havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte impugnante/executada para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas do cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 290 do CPC e art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018), exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. 2.2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos os autos em seguida. 3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - DISPOSIÇÕES GERAIS Por outro lado, caso não haja satisfação do débito e decorra in albis o prazo de impugnação , intime-se a parte ativa (mediante ato ordinatório) para apresentar cálculo atualizado da dívida e requerer o que de direito, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. Desde logo, buscando conferir efetividade a esta fase de cumprimento de sentença, bem assim tendo em conta que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas eletrônicos que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (art. 4º do CPC), ficam deferidas as seguintes providências, desde que haja requerimento expresso da parte exequente (caso tal pleito contemple mais de uma das medidas abaixo discriminadas, o cumprimento deverá ocorrer sucessivamente, isto é, um ato por vez, conforme ordem sequencial indicada pela parte ativa ): 4. DO SISTEMA SISBAJUD 4.1. Decorridos os prazos de pagamento e impugnação, caso haja requerimento de penhora via Sisbajud, expeça-se ato ordinatório para intimação da parte ativa, facultando-lhe que, a bem do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), preencha e junte aos autos o formulário contido no seguinte link : http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet) 1 , no prazo de 30 (trinta) dias. As instruções para tanto seguem em nota de fim de texto 2 . — Embora o procedimento tangente ao uso formulário não seja de caráter obrigatório, seu atendimento voluntário pela parte ativa em momento oportuno viabilizará o exame dos autos com maior agilidade (e, se for o caso, assim também o cumprimento da ordem pretendida), prestigiando a celeridade processual. 4.2. Em seguida, indisponibilizem-se ativos financeiros (via Sisbajud) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC ( se assim pleiteado pela parte ativa , fica autorizado o cumprimento da ordem na modalidade “ teimosinha ”, pelo período máximo disponibilizado). — Desde logo, esclareço que " os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como 'Não Resposta', serão cancelados " (art. 10, § 1º, do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), parâmetro aqui utilizado por analogia. 4.3. Caso restem frustradas as tentativas de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e/ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. 4.4. Por outro lado, se houver bloqueio de valores pertencentes a mais de um devedor de modo a ultrapassar o quantum total da dívida, aguarde-se o oferecimento de impugnação à penhora (ou o decurso do prazo correspondente) para posterior decisão a respeito da liberação de valores excedentes. 4.5. Em havendo constrição, no todo ou em parte, ao final do período de tentativas (circunstância em que os valores deverão ser transferidos para subconta judicial, por analogia ao art. 10, caput , do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), e após a juntada da documentação proveniente do sistema Sisbajud (suficiente à redução da penhora on-line a termo), intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à penhora (art. 854, § 3º, do CPC). — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a ) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b ) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c ) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 5 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput , do CPC, totalizando, então, 10 dias). 4.6. Fica desde logo ciente a parte executada de que, na hipótese de impugnação, deverá instruir eventual tese de impenhorabilidade com os extratos bancários fornecidos pela instituição financeira em que operada cada constrição, relativamente aos 60 (sessenta) dias anteriores ao bloqueio, sob pena de rejeição da impugnação. 4.7. Em havendo impugnação à penhora, independente de nova conclusão e em observância ao que dispõe o art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos em seguida. 4.8. Diversamente, caso não haja impugnação à penhora , determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados bancários da própria parte exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for o caso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. 5. DO SISTEMA RENAJUD 5.1. Decorridos os prazos de pagamento e impugnação, caso haja requerimento para utilização do sistema Renajud, promova-se consulta ao mencionado sistema para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando-se o resultado nos presentes autos (nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição, deverá ser juntado o detalhamento dos veículos), a respeito do que a parte exequente deve ser intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Caso se trate de veículo gravado com qualquer restrição, a parte ativa deverá indicar, no prazo retro, se ainda assim pretende a respectiva penhora, bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC). Em se tratando de alienação fiduciária, deverá a parte ativa explicitar os dados do credor fiduciário (denominação, CNPJ e endereço, a fim de viabilizar a respectiva intimação). 5.2.1. Fornecidos os dados de eventual credor fiduciário, requisitem-se informações a respeito do quantum total do contrato de financiamento, bem como número de prestações avençadas, com os respectivos valores, e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, a respeito do que a parte ativa deverá oportunamente ser intimada para manifestação, informando se almeja a penhora dos respectivos direitos aquisitivos, caso em que deverá ser feita a conclusão dos autos. 5.3. Por outro lado, localizados veículos sem restrição, e havendo requerimento de penhora pela parte ativa no prazo supra (item 5.1), deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da referida constrição, bem como restrição de transferência. 5.3.1. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade poderá, se for o caso, ser oportunamente apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Por isso, localizados diversos veículos, deverá a parte ativa requerer a penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito, ficando desde logo ciente de que poderá ser responsabilizada por eventual excesso de penhora. 5.4. Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 5.5. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a ) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b ) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c ) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput , do CPC, totalizando, então, 30 dias). 5.6. Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.7. De outro lado, caso não haja impugnação à penhora, diga a parte exequente quanto às prerrogativas insculpidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indique leiloeiro oficial (art. 883 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indicação pelo Juízo. 6. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 6.1. Decorridos os prazos de pagamento e impugnação, caso haja requerimento, expeça-se termo de penhora relativamente ao bem imóvel especificado pela parte exequente e registrado em nome da parte devedora indicada, desde que já citada, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. — Caso não conste nos autos a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 6.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora perante o registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. No caso de a parte exequente ser beneficiária da gratuidade da justiça, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. 6.3. Em havendo credor pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, intime-se-o acerca da penhora, consoante art. 799 do CPC. 6.4. Intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a ) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b ) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c ) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput , do CPC, totalizando, então, 30 dias). 6.5. Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.6. Expeça-se mandado para avaliação do bem imóvel, após o que, com a respectiva juntada, devem ser intimadas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente, inclusive, manifestar-se quanto às prerrogativas estabelecidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indicar Leiloeiro Oficial (art. 883 do CPC), sob pena de indicação pelo Juízo. 7. DO SISTEMA INFOJUD 7.1. Decorridos os prazos de pagamento e impugnação, sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente, autorizo a consulta ao sistema Infojud, nos termos do art. 1º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de que se obtenha cópia de eventual declaração emitida em nome da parte executada (deve ser juntada a declaração mais recente). 7.2. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, preservando-se o necessário sigilo. 7.3. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o resultado da consulta (ou sobre eventual ausência de declarações), em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921 do CPC). 8. DO SISTEMA SNIPER Decorridos os prazos de pagamento e impugnação, caso haja requerimento, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, juntando-se o resultado aos autos e intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921 do CPC). 9. DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Decorridos os prazos de pagamento e impugnação, caso haja requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada suficientes para assegurar o pagamento do débito sub judice (art. 523, § 3º, do CPC), devendo o Oficial de Justiça intimar a parte devedora acerca de tais atos. 10. DOS SISTEMAS SREI, CCS, SIMBA E CENSEC Indefiro, desde logo, a utilização dos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e Censec (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), porquanto as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, já que os demais sistemas anteriormente deferidos (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper) já abrangem todas as espécies de bens – ativos financeiros, móveis e imóveis –, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. 11. DA SUSPENSÃO DE CNH OU BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro também a suspensão de carteira nacional de habilitação ou bloqueio de passaporte e cartões de crédito, porque tais medidas, "[...] além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015939-57.2021.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 22/09/2022). 12. DO IMPULSO PROCESSUAL 12.1. Em caso de inércia da parte exequente quanto às intimações oportunamente exaradas, o processo deverá ser suspenso pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC. 12.2. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos, nos moldes do art. 921, § 2°, do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se assim requerer. Intime-se. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital. 1. Embora o procedimento tangente ao uso formulário não seja de caráter obrigatório, seu atendimento voluntário pela parte ativa em momento oportuno viabilizará o exame dos autos com maior agilidade (e, se for o caso, assim também o cumprimento da ordem pretendida), prestigiando a celeridade processual. Caso opte por assim proceder a tempo e modo, a parte ativa fica desde logo ciente de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão espelhadas no sistema correspondente. Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão, se for o caso, sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como, verbi gratia, multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. As instruções são as seguintes: A) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; B) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader, ou qualquer outro de preferência da parte). Atenção: a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; C) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; D) "imprimir" o arquivo editado em PDF; E) promover a juntada do arquivo editado no processo.

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