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Processo nº 5051592-87.2024.8.08.0024

ID: 334666924

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5051592-87.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5051592-87.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP COATOR: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JAILSON SOARES - SP325613 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (matriz) e AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (filial), em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a determinação para que a autoridade coatora se abstenha de negar a emissão de nota fiscal eletrônica ao consumidor final, bem como eventual apreensão de mercadorias como meio coercitivo para exigência de tributos. Sustentam as impetrantes, na inicial de ID 56336603, em síntese, que: a) são empresas privadas do ramo varejista de produtos alimentícios, que realizam vendas online por meio de marketplaces e site próprio, enviando mercadorias a clientes em todo o país, inclusive consumidores finais não contribuintes de ICMS. Nessa condição, são obrigadas ao recolhimento do diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) aos estados de destino, como o Ceará; b) estão sofrendo restrições ilegais por parte da autoridade fiscal do Estado do Ceará, que estaria condicionando a autorização de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e ameaçando apreender mercadorias como forma coercitiva para forçar o recolhimento do imposto. Tal prática, segundo as impetrantes, contraria a Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como meio de cobrança de tributos; c) diante da iminência de prejuízos operacionais e comerciais, impetraram o presente mandado de segurança para garantir o livre exercício de suas atividades econômicas, com a imediata liberação das mercadorias e autorização para emissão de NF-e, conforme assegurado pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Requereram, assim: (i) a concessão da medida liminar inaudita altera pars para que, diante da presença de todos os requisitos ensejadores de sua concessão, se determine a IMEDIATA abstenção da Autoridade Coatora na denegação de autorização de emissão de NF-e destinadas a consumidores finais deste Estado e/ou eventual apreensão de mercadorias como meio coercitivo para exigência de tributos, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos contra as impetrantes que sejam sabidamente ilegais e/ou qualquer outra medida coercitiva e ilegal para recolhimento de tributo; (ii) no mérito, seja ao final julgado procedente o pedido, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e concedendo-se a segurança em definitivo. A inicial de ID 56336603 veio acompanhada dos documentos de ID 56336611 a 56336612. Decisão no ID 56509636, determinando a notificação da autoridade coatora para prestar informações que julgar pertinentes. Informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo no ID 61375878, aduzindo que: a) as empresas impetrantes não anexaram aos autos procuração devidamente assinada, bem como, não fizeram o recolhimento das custas iniciais; b) as impetrantes não apresentaram qualquer prova pré-constituída que comprove as alegações trazidas aos autos; c) não cabe a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 266; d) a empresa AFC Comércio Varejista de Componentes Eletrônicos LTDA, não está na iminência de ter a emissão de NF-e negada ou mercadorias apreendidas pelo Estado do Ceará. Ressalta-se que não é tecnicamente possível bloquear a emissão de notas fiscais apenas para uma unidade federativa específica, como o Ceará, pois qualquer bloqueio afeta todas as operações da empresa. Ademais, não há nenhum registro de medidas fiscais restritivas contra a impetrante, como bloqueio de emissão de documentos fiscais ou apreensão de mercadorias, nos termos do RICMS/CE. Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 61552353, para aduzir que a intervenção do órgão não se faz necessária. Despacho no ID 64104860, determinando a intimação do autor para realizar o recolhimento das custas e regularizar o instrumento de mandato. Petição do Impetrante no ID 65202500 colacionando aos autos o instrumento de procuração outorgado, bem como o comprovante de pagamento das custas processuais. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. I) DAS PRELIMINARES As preliminares de irregularidades processuais foram superadas com oa juntada da procuração e pagamento das custas processuais, conforme se infere do contido nos IDS, 65202500, 65205606, 65202502 e 65205605. No que tange às demais preliminares têm-se que averiguadas as circunstâncias do caso em tela e em razão dos princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, bem como dos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, cuja dicção dispõe da dispensabilidade do exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, deixo de examinar as questões preliminares, passando-se à análise do mérito. II) DO MÉRITO. Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2019, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Helly Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Fixadas tais premissas, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no ato administrativo impugnado consistente na denegada a autorização de uso/emissão de NF-e destinadas a consumidor final não contribuinte domiciliados em outros estados, além de suposta apreensão de mercadorias como meio coercitivo para recolhimento de imposto. De um lado, os Impetrantes sustentam que a Autoridade Coatora não pode utilizar a apreensão das mercadorias e denegação da autorização de emissão de NF-e como forma de pagamento do tributo. Em sentido contrário, a Autoridade Coatora defende que não há qualquer evidência nos autos que comprove tal alegação, bem como, não há qualquer registro de ocorrência de medidas passíveis de bloqueio dos documentos mencionados. Ao analisar detidamente os autos, constata-se a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à suposta apreensão de mercadoria como tentativa de imposição ao pagamento do referido imposto. Essa fragilidade compromete o exercício do contraditório e impede a análise segura do mérito da impetração. De todo modo, deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.º 001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se não fora juntado qualquer documento que ateste a pretensão do impetrante, sendo claro que tal ausência compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do suposto procedimento administrativo impugnado e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental. Por todas as razões acima, restando evidente a legalidade que reveste o ato administrativo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelas impetrantes. RESOLVO o mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO as partes autoras ao pagamento das custas iniciais remanescentes, caso existentes. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5007789-20.2025.8.08.0024

ID: 306009360

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007789-20.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL VIANA ANACLETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5007789-20.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL VIANA ANACLETO - ES36823 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência impetrado por ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a revogação de Ato Administrativo de reclassificação no processo seletivo para contratação temporária de professores no Edital 40/2024. Sustenta na inicial de ID 64357580, em síntese, que: a) é professora e candidata às vagas no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024; b) após enviar toda a documentação exigida, foi surpreendida com sua reclassificação para a última posição do certame, sob o argumento de que não encaminhou o verso da carteira de trabalho; c) a decisão administrativa é desproporcional e representa excesso de formalismo, pois os dados constantes no verso da carteira — como nome, filiação, data de nascimento e CPF — já estavam devidamente comprovados por outros documentos válidos apresentados. Tal exigência afronta o artigo 3º, §1º, da Lei 13.726/2018, que veda a exigência de informações já comprovadas por outros meios; d) a reclassificação baseada unicamente na ausência do verso da carteira de trabalho, quando os dados já estavam demonstrados por outros documentos, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo que a Jurisprudência do TJES também reconhece a ilegalidade de eliminações fundadas em formalismo excessivo quando os documentos apresentados atingem a finalidade prevista no edital. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente afastado o Ato Administrativo que impediu a Impetrante de participar do Ato de Escolha de Vagas, determinando-se a sua reintegração imediata ao Processo Seletivo na posição em que foi originalmente classificada, de forma a não prejudicar seu direito à escolha de vaga e à conclusão regular do certame. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade do Ato Administrativo que impediu a Impetrante de participar do Ato de Escolha, determinando-se sua inclusão no Processo Seletivo e o aceite definitivo da documentação apresentada, em conformidade com o Edital. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A inicial de ID 64357580 veio acompanhada dos documentos de ID 64357581 a 64357585. Decisão proferida no ID 64564875 indeferindo o pedido liminar, bem como deferindo o pedido de justiça gratuita. Petição da Impetrante no ID 64585098, aduzindo que: a) em caso idêntico ao seu, o mesmo Magistrado deferiu liminar e concedeu a segurança à candidata Priscila Rocha Milanez no processo nº 5052778-48.2024.8.08.0024, reconhecendo a ilegalidade da reclassificação promovida no certame regido pelo Edital nº 40/2024. Naquele caso, entendeu-se que a ausência do verso da carteira de trabalho não justificava a penalidade administrativa, especialmente porque a candidata já havia apresentado outros documentos suficientes e possuía vínculos anteriores com o Estado; b) a decisão anterior aplicou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao formalismo excessivo (art. 3º, §1º, da Lei nº 13.726/2018), o que, segundo a autora, torna a presente negativa um tratamento desigual a casos idênticos. Tal conduta violaria o princípio da isonomia e geraria insegurança jurídica, em afronta direta ao art. 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição Federal, além do art. 926 do CPC, que impõe ao Judiciário o dever de manter coerência, estabilidade e integridade em sua jurisprudência. Informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo, no ID 66203689, no qual sustenta que: a) o edital de abertura do concurso que exigia tal requisito foi publicado em 19/09/2024, e o mandado de segurança só foi impetrado em 17/01/2025, ou seja, após o prazo legal de 120 dias para impetração do mandado de segurança; ocorreu decadência, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito; b) o impetrante apontou como autoridade coatora o Superintendente Regional de Educação, que não tem competência para praticar ou corrigir o ato impugnado, sendo que o processo seletivo é regido pelo Edital nº 40/2024, cuja coordenação geral é de competência da Comissão Central instituída pela Portaria nº 921-S/2024, e não do Superintendente Regional de Educação; c) o controle judicial de atos administrativos somente é cabível diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não se verifica na presente hipótese, logo, conclui-se que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por inadequação da via; d) o edital vincula tanto os candidatos quanto a própria Administração, impossibilitando a relativização dos critérios estabelecidos sem comprometer a segurança jurídica e a isonomia do certame; conclui-se que a reclassificação da impetrante foi um ato administrativo legal e vinculado, inexistindo margem para concessão da segurança pretendida; e) a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que candidatos que não cumprem as exigências editalícias não podem ser beneficiados posteriormente; conclui-se que a impetrante descumpriu sua obrigação ao não apresentar corretamente os documentos exigidos, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança; f) o fato de o candidato já ter tido vínculo com a SEDU não o exime de cumprir com as obrigações previstas no edital; conclui-se que a reclassificação da impetrante decorreu exclusivamente do não atendimento às exigências editalícias, sendo perfeitamente legal e válido, razão pela qual a pretensão da parte impetrante merece ser rejeitada; g) admitir que a impetrante seja reintegrada sem ter cumprido os requisitos do edital violaria os princípios da impessoalidade e da igualdade entre candidatos previstas nos artigos 5º e 37, caput, da CF, prejudicando aqueles que seguiram todas as exigências corretamente. Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sob ID 67355013, para aduzir que a intervenção do órgão não se faz necessária. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. I) DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. No que tange às preliminares, têm-se que averiguadas as circunstâncias do caso em tela e em razão dos princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, na forma do disposto nos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, cuja dicção dispõe da dispensabilidade do exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, deixo de examinar as questões preliminares, passando-se à análise do mérito. II) DO MÉRITO Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2009, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Helly Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Extrai-se do entendimento supramecionado que, embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Vale pontuar, ademais, que nas questões voltadas a concurso público devem ser levadas em consideração as disposições previstas no edital, o qual é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso. A propósito, a jurisprudência do e. TJES: O edital é a lei interna do concurso público e de processos seletivos simplificados, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (…). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100170067316, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data da Publicação no Diário: 17/12/2018). Fixada tal premissa, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no aAo Administrativo impugnado consistente na reclassificação da Impetrante no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, pela ausência de apresentação do verso da carteira de trabalho. De um lado, a Impetrante sustenta que as razões apresentadas pela Autoridade Coatora, não se justificam, visto ser desnecessário e desarrazoado exigir um documento em que as informações, segundo ele, já se encontram no Banco de Dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos. Em sentido contrário, a Autoridade Coatora defende que a reclassificação do impetrante seguiu estritamente o edital nº 40/2024, por ausência da apresentação do verso da carteira de trabalho, sendo ato administrativo vinculado e legal. Sustenta que não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção judicial, sob pena de violação à separação dos poderes. Devo ressaltar, de pronto que, embora tenha havido deferimento da tutela nos autos do processo nº 5052778-48.2024.8.08.0024, é imprescindível destacar que, naquela oportunidade, o escritório responsável pela impetração juntou o inteiro teor do edital impugnado, o que possibilitou ao juízo uma análise mais aprofundada e precisa das disposições editalícias aplicáveis ao caso concreto. Situação diversa se verifica nos presentes autos, em que tal documento não foi devidamente colacionado pela parte impetrante, impedindo o magistrado de realizar o necessário cotejo entre os documentos apresentados e as exigências editalícias. Assim, não cabe falar em violação ao princípio da isonomia ou à coerência jurisprudencial, na medida em que a ausência de elementos probatórios essenciais impede a formação de um juízo seguro quanto à similitude das situações, não sendo razoável exigir decisão de mesma natureza sem o devido substrato fático e normativo. No prsete caso, verifica-se a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo, visto que a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à regularidade das exigências editalícias e à efetiva entrega dos documentos no prazo estipulado. Essa fragilidade compromete o exercício do contraditório e impede a análise segura do mérito da impetração. De todo modo, deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.o001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se que o edital do certame — peça fundamental para a compreensão do contexto e da legalidade do ato administrativo questionado — não foi juntado aos autos. Da mesma forma, não há prova de que os documentos anexados no processo são efetivamente os mesmos enviados por meio do sistema e-Docs, como alegado pelo impetrante. Tal ausência compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do procedimento administrativo e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental. Por todas as razões acima, restando evidente a legalidade que reveste o Ato Administrativo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante. RESOLVO o mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gerci Alexandre Pereira e outros

ID: 291661394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paiçandu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003741-42.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GERCI ALEXANDRE PEREIRA PEDRO HENRIQUE BUENO CARDOSO RONALDO ANTUNES

Conclusão

Advogados:

ELBA CARLA TURATTO IGNATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLYNTON JUNIOR BRIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLMIRYANN VITTORIA SILVA AQUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7790 - E-mail: pndu-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003741-42.2024.8.16.0210 Processo: 0003741-42.2024.8.16.0210 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 23/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EVANI EVALD BUENO PAULO ROBERTO CAVALIERI Réu(s): GERCI ALEXANDRE PEREIRA PEDRO HENRIQUE BUENO CARDOSO RONALDO ANTUNES 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu agente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Inquérito Policial n. 0003741-42.2024.8.16.0210, ofereceu denúncia em desfavor de GERCI ALEXANDRE PEREIRA (“zebrão”), brasileiro, estado civil não informado, comerciante, portador do RG nº 4.074.930-6/PR, inscrito no CPF nº 549.691.409-44, natural de Doutor Camargo/PR, nascido em 15/01/1966, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade na data dos fatos, filho de Corina Bezerra Pereira e de Onofre Alexandre Pereira, residente na Avenida Andirá, nº 1.095, “Bar do Zebrão”, Centro, em Doutor Camargo/PR, como incurso nas sanções do art. 180, §1º, (Fato 06) e do art. 288, caput, (Fato 07) ambos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do mencionado Códex; PEDRO HENRIQUE BUENO CARDOSO (“Pedrinho”), brasileiro, estado civil não informado, desempregado, portador do RG nº 13.975.567-7/PR e inscrito no CPF nº 108.693.179-38, natural de Maringá/PR, nascido em 31/10/2004, com 19 (dezenove) anos de idade na data dos fatos, filho de Luciana Bueno e de Adilson Martins Cardoso, residente na Rua Benjamin Lopes da Silva, nº 263, Jardim América, em Doutor Camargo/PR, como incurso nas disposições do art. 155, §1º, c/c o art. 61, inciso II, alínea “h” (Fato 01); art. 155, §1º e §4º, inciso II (escalada), c/c o art. 61, inciso II, alínea “h” (Fatos 02 e 03); art. 155, §4º, inciso II (abuso de confiança), c/c o art. 61, inciso II, alíneas “e” e “h”, (Fato 05); e o art. 288, caput, (Fato 07), todos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do referido Códex e; RONALDO ANTUNES, brasileiro, estado civil não informado, mecânico, portador do RG nº 9.671.053-4/PR, inscrito no CPF nº 042.193.119-12 e no RJI/CNJ nº 224263728-75, natural de Doutor Camargo/PR, nascido em 17/06/1983, com 41 (quarenta e um) anos de idade na data dos fatos, filho de Cenira Teixeira de Lima e de Aparecido Antunes, residente na Rodovia PR-323 – João Jorge Saad, nº 1, Chácara São Pedro, Zona Rural, em Doutor Camargo/PR, como incurso nas sanções do art. 180, caput, (Fato 04) e art. 288, caput (Fato 07), ambos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do citado Códex; pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 No dia 29 de setembro de 2024, entre as 05h e às 06h, ou seja, durante o período de repouso noturno, na residência localizada na Rua Castelo Branco, nº 555, Centro, em Doutor Camargo, neste Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado PEDRO HENRIQUE BUENO CARDOSO, conhecido como “Pedrinho”, de forma consciente e voluntária, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, 03 (três) botijões de gás de cozinha de 13kg (treze quilogramas) cheios, avaliados em R$340,00 (trezentos e quarenta reais), totalizando R$1.020 (mil e vinte reais), de propriedade da vítima Paulo Roberto Cavalieri (cf. termos de depoimentos de seqs. 1.5/1.6, termo de declaração de seqs. 1.11/1.12; imagens de câmera de segurança de seqs. 1.36/.1.41; boletim de ocorrência de seq. 1.59 e laudo pericial de seq. 52.3). Conforme se depreende dos autos, o ofendido se trata de pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Ao que consta, o denunciado arrebentou o cadeado do portão da residência de Paulo e furtou 03 (três) botijões de gás de cozinha de 13kg (treze quilogramas) que estavam na caçamba do veículo estacionado na garagem. FATO 02 Em 13 de outubro de 2024, por volta das 04h30min, ou seja, durante o período de repouso noturno, no estabelecimento comercial “Paulete Gás”, situado na Avenida Andirá, nº 573, Centro, em Doutor Camargo, neste Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado PEDRO HENRIQUE BUENO CARDOSO, conhecido como “Pedrinho”, de forma consciente e voluntária, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante escalada, consistente em pular o muro da empresa, subtraiu para si 01 (um) botijão de gás de 13kg (treze quilogramas) cheio, avaliado em R$340,00 (trezentos e quarenta reais), de propriedade de Paulo Roberto Cavalieri (cf. termos de depoimentos de seqs. 1.5/1.6, termo de declaração de seqs. 1.11/1.12, imagens de câmera de segurança de seqs. 1.35 e 1.44/1.49; boletim de ocorrência de seq. 1.58 e laudo pericial de seq. 52.3). Conforme se depreende dos autos, o ofendido se trata de pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Segundo informações do caderno investigatório, o ofendido recebeu uma ligação da vizinha de sua empresa, “Paulete Gás”, informando que 01 (um) indivíduo entrou em seu estabelecimento e furtou 01 (um) botijão de gás de cozinha de 13kg (treze quilogramas). Diante de tais informações, Paulo verificou as imagens de câmera de segurança e identificou o homem como sendo Pedro Henrique Bueno Cardoso, vulgo “Pedrinho”. FATO 03 Na data de 23 de outubro de 2024, por volta das 05h, ou seja, durante o período de repouso noturno, no estabelecimento comercial “Paulete Gás”, situado na Avenida Andirá, nº 573, Centro, em Doutor Camargo, neste Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado PEDRO HENRIQUE BUENO CARDOSO, conhecido como “Pedrinho”, de forma consciente e voluntária, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante escalada, consistente em pular o muro da empresa, subtraiu para si 04 (quatro) botijões de gás de cozinha de 13kg (treze quilogramas) cheios, avaliados em R$340,00 (trezentos e quarenta reais) cada um, totalizando R$1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), de propriedade de Paulo Roberto Cavalieri (cf. termos de depoimentos de seqs. 1.5/1.6, termos de declaração de seqs. 1.11/1.12 e 1.17/1.18, autos de exibição e apreensão de seqs. 1.7, 1.9/1.10; auto de avaliação de seq. 52.5, mídias de seqs. 1.33/1.34; imagens de câmera de segurança de seqs.1.42/1.43, fotografias de seqs. 1.51/1.56 e boletins de ocorrência de seqs. 1.32 e 1.57). Conforme se depreende dos autos, o ofendido se trata de pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Durante a noite, o denunciado pulou o muro do estabelecimento comercial do ofendido e subtraiu 04 (quatro) botijões de gás de cozinha de 13kg (treze quilogramas). Tão logo foram cientificados da ocorrência, os policiais civis, ao analisar as imagens de câmera de segurança apresentadas pela vítima, identificaram o autor do delito como sendo Pedro Henrique Bueno Cardoso, conhecido como “Pedrinho”, razão pela qual se deslocaram até a residência do acusado. Ao chegar no local, a equipe foi atendida pela genitora de Pedro, Luciana Bueno, a qual informou que ele estava dormindo e franqueou a entrada dos policiais. Ao ser questionada, Luciana afirmou que Pedro chegou de madrugada com 02 (dois) botijões de gás de cozinha cheios e os guardou no quarto, motivo pelo qual o denunciado foi abordado e preso em flagrante. Interpelado, Pedro esclareceu que o terceiro botijão subtraído estava no terreno ao lado do “Paulete Gás” e que tinha deixado o botijão naquele local para buscar posteriormente, o que foi confirmado pelos agentes em diligências. FATO 04 Em 22 de outubro de 2024, em horário não especificado nos autos, na residência localizada na Rodovia PR-323 – João Jorge Saad, nº 1, Chácara São Pedro, Zona Rural, em Doutor Camargo, neste Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado RONALDO ANTUNES, agindo dolosamente, adquiriu, transportou e influiu para que terceiro, de boa-fé, adquirisse 02 (dois) botijões de gás de cozinha de 13kg (treze quilogramas) cheios, avaliados em R$340,00 (trezentos e quarenta reais) cada, totalizando R$680,00 (seiscentos e oitenta reais), que sabia ser produto de crime, a saber furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada – art. 155, §1º e §4º, incisos I e II, do Código Penal (cf. termos de depoimentos de seqs. 1.5/1.6, termos de declaração de seqs. 1.11/1.12 e 1.17/1.18, autos de exibição e apreensão de seqs. 1.7, 1.9/1.10; auto de avaliação de seq. 52.5, mídias de seqs. 1.33/1.34; imagens de câmera de segurança de seqs.1.42/1.43, fotografias de seqs. 1.51/1.56 e boletins de ocorrência de seqs. 1.32 e 1.57). No momento da prisão em flagrante de seu filho, Luciana comunicou que Pedro vendeu 02 (dois) botijões para Ronaldo Antunes, ensejando, assim, o deslocamento da equipe até o endereço deste. Chegando no logradouro, o denunciado alegou que não comprou os objetos furtados, mas que apenas os transportou e vendeu para Loan. Dessa maneira, a equipe se dirigiu à moradia de Loan, local em que foram localizados os 02 (dois) botijões de gás cheios, os quais foram recuperados. FATO 05 Em data não especificada, mas certo que no mês de setembro de 2024, na casa situada na Avenida Andirá, nº 1.045, Centro, em Doutor Camargo, neste Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado PEDRO HENRIQUE BUENO CARDOSO, conhecido como “Pedrinho”, de forma consciente e voluntária, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante abuso de confiança, subtraiu para si 01 (um) botijão de gás de cozinha de 13kg (treze quilogramas) vazio, avaliado em R$340,00 (trezentos e quarenta reais), de propriedade de sua avó, Evani Evald Bueno (cf. termos de depoimento de seqs. 1.5/1.6; auto de exibição e apreensão de seq. 1.8; auto de avaliação de seq. 52.5; termo de declaração de seqs. 1.14/1.15 e boletim de ocorrência de seq. 1.32). Segundo consta, a casa de Evani fica ao lado da residência de Pedro, o qual, valendo-se do fácil acesso que tinha à casa de sua avó, subtraiu para si 01 (um) botijão de gás de cozinha de 13kg (treze quilogramas) da ofendida. Além disso, verifica-se que Evani é avó materna de Pedro, isto é, ascendente, assim como é maior de 60 (sessenta) anos. Enquanto empreendiam diligências investigativas, a equipe policial foi informada pela avó de Pedro, Evani Evald Bueno, que ele havia furtado 01 (um) botijão de gás de cozinha de 13kg (treze quilogramas) de sua propriedade e vendido para Zebrão, apelido de Gerci Alexandre Pereira. Se não bastasse, a ofendida esclareceu que Gerci é proprietário de um bar situado na esquina de sua casa e que ele costuma comprar inúmeros objetos furtados. Além disso, afirmou que foi ao mencionado estabelecimento no fito de reaver seu botijão, momento em que Zebrão asseverou que apenas devolveria o bem caso recebesse em troca o valor que havia pago a Pedro. FATO 06 Em datas e horários não clarificados nos autos, no estabelecimento comercial localizado na Avenida Andirá, nº 1.095, “Bar do Zebrão”, Centro, em Doutor Camargo, neste Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado GERCI ALEXANDRE PEREIRA, agindo dolosamente, adquiriu, no exercício de atividade empresarial, 01 (um) botijão de gás de cozinha de 13kg (treze quilogramas) vazio, avaliado em R$340,00 (trezentos e quarenta reais), cinquenta reais), que sabia ser produto de crime, a saber, furto qualificado pelo abuso de confiança – art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal (cf. termos de depoimento de seqs. 1.5/1.6; auto de exibição e apreensão de seq. 1.8; auto de avaliação de seq. 52.5; termo de declaração de seqs. 1.14/1.15; fotografias de seqs. 1.50 e 1.56 e boletim de ocorrência de seq. 1.32). Diante das informações repassadas por Evani, os policiais se deslocaram ao “Bar do Zebrão”, cujo proprietário é Gerci Alexandre Pereira, ocasião em que foi localizado o botijão de gás de cozinha de propriedade de Evani, razão pela qual foi dada “voz de prisão” para Gerci, o qual informou que compra reciclagem. FATO 07 Em data não especificada, mas certo que no corrente ano, em Doutor Camargo, neste Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, os denunciados GERCI ALEXANDRE PEREIRA, vulgo “Zebrão”, PEDRO HENRIQUE BUENO CARDOSO, conhecido por “Pedrinho”, e RONALDO ANTUNES, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, uns aderindo à conduta ilícita dos outros, com consciência e vontade, de modo estável e permanente, associaram-se entre si para o fim específico de cometer crimes, mormente patrimoniais (cf. termos de depoimento de seqs. 1.5/1.6; boletins de ocorrência de seqs. 1.32 e 1.57/1.59). Depreende-se dos autos que tal associação ocorreria mediante divisão de tarefas, sendo que Pedro era responsável pela prática dos crimes de furto, enquanto Gerci e Ronaldo, adquiriam, transportavam e induziam terceiros de boa-fé, mediante a venda da res furtiva. Por fim, insta mencionar que Gerci praticava a conduta delituosa no exercício de atividade empresarial. A denúncia foi recebida em mov. 69.1, em data de 04/11/2024. O Réu Pedro Henrique Bueno Cardoso, citado, apresentou Resposta à Acusação (mov. 160.1), em síntese, se reservando a apresentar suas teses de mérito após a instrução processual. O Réu Ronaldo Antunes, citado, apresentou Resposta à Acusação (mov. 167.1), em síntese, arguiu inépcia parcial da denúncia, eis que não há individualização clara das condutas imputadas ao denunciado, ainda, afirmou que não há justa causa para o delito de receptação e, no mérito, afirmou que, quanto ao crime de associação criminosa, há ausência de elementos típicos do tipo e, em razão da presunção de inocência, requereu a absolvição sumária do acusado. O Réu Gerci Alexandre Pereira, citado, apresentou Resposta à Acusação (mov. 193.1), em síntese, pugnou pela rejeição sumária da denúncia em razão da ausência de justa causa para continuação da ação penal e inexistência de conjunto probatório coeso e, subsidiariamente, produção de provas. Não se verificou nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 365. Em substituição às alegações orais, apresentaram as partes memoriais finais. O Ministério Público (mov. 372.1), em síntese, pugnou pela absolvição do réu Gerci Alexandre Pereira, aos fatos denunciados em seu desfavor, em razão da ausência de confirmação de autoria e materialidade e insuficiência probatória quanto à tal acusado. Por outro lado, em relação ao réu Pedro Henrique Bueno Cardoso, pugnou por sua condenação aos crimes narrados aos fatos 01, 02 e 03 e, absolvição, quanto aos fatos 05 e 07, tudo, em conformidade ao conjunto probatório apresentado nos autos. Por fim, quanto ao réu Ronaldo Antunes, pugnou pela absolvição do acusado à participação do fato 07, e condenação ao denunciado no fato 04, diante da confirmação de autoria e materialidade em relação à tal delito. A Defesa do Réu Pedro Henrique Bueno Cardoso apresentou alegação finais (mov. 377.1) argumentando a incidência do princípio da insignificância, aplicação da menoridade relativa, pedido de internação compulsória. Por fim, pugnou pela absolvição. A Defesa de Ronaldo Antunes apresentou alegações finais (mov. 378.1) argumentando a fragilidade probatória e ausência de dolo na receptação. Argumenta ainda, a inexistência de organização criminosa e aplicação do in dubio pro reo. Por fim, requereu reconhecimento da forma culposa e/ou absolvição. A Defesa de Gerci Alexandre Pereira (mov. 379.1) argumentando a ausência de elementos que indiquem crime de receptação. Por fim, pugnou pela absolvição do acusado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o resumo. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a parcial procedência do pedido contido na exordial. FATOS 01, 02 e 03: Dos crimes de furto qualificado – Réu Pedro Henrique Bueno Cardoso. A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4) Termo de Depoimento (movs. 1.5/1.6), auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.7/1.10), Termos de Depoimentos (movs. 1.11/1.15), Auto de Entrega (mov. 1.16), Termos de Depoimentos (movs. 1.17/1.18), Termo de Interrogatório (movs. 1.19/1.31), Boletim de Ocorrência n° 2024/1326635 (mov. 1.32), Vídeos (movs. 1.33/1.34), Imagem do Furto (mov. 1.35), Vídeos da Câmera de Segurança (movs. 1.36/1.49), Imagens (movs. 1.50/1.56), Boletim de Ocorrência n° 2024/1325482 (mov. 1.57), Boletim de Ocorrência n° 2024/1283721 (mov. 1.58), Boletim de Ocorrência n° 2024/1221336 (mov. 1.59), Auto de Prisão em flagrante Delito (mov. 52.1), Ordens de Serviços (movs. 52.2/52.3), Termo de Promessa Legal (mov. 52.4), Auto de Avaliação (mov. 52.5) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 52.1). A autoria, por sua vez, recai sobre o Acusado, a despeito de negar os fatos. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro o seguinte. Em sede de prova oral, as vítimas, inqueridas em audiência de instrução e julgamento narraram o seguinte: Paulo Roberto Cavalieri (mov. 365.1) narrou que possui uma revenda de gás e que o acusado foi até sua residência, onde ocorreu o primeiro furto. Ele afirmou que o local possui câmeras de segurança que registraram a ação. Após o furto em sua casa, o mesmo indivíduo teria invadido seu estabelecimento comercial. A vítima informou que procurou a Polícia Civil de Paiçandu, onde o suspeito foi detido. Afirmou que conhece Gerci Alexandre Pereira (vulgo Zebrão), Pedro Henrique Bueno Cardoso (conhecido como Pedrinho) e Ronaldo Antunes. Explicou que, por se tratar de uma cidade pequena, todos se conhecem, e que os acusados já haviam frequentado seu comércio como clientes, embora nunca tenham trabalhado com ele. A vítima relatou que, após a apreensão, Pedro Henrique passou a denunciar outras pessoas que teriam comprado os produtos furtados. O fato um ocorreu entre 5h e 6h da manhã, como exposto na câmera de segurança. Ao ver as imagens, reconheceu imediatamente o autor e procurou a polícia. A vítima expos que Pedro Henrique teria subtraído três botijões de gás de 13 kg, avaliados em R$ 340,00 cada, totalizando R$ 1.020,00, e disse que os botijões estavam na caçamba de sua caminhonete, estacionada na garagem de sua residência. Em relação ao segundo fato, confirmou que Pedro Henrique pulou o muro para acessar o local, sendo este superior a dois metros de altura, conforme exigência dos bombeiros. Informou, que somando os botijões levados de sua casa e do comércio, o total foi de oito unidades, todas devolvidas posteriormente. Sobre o terceiro fato, a vítima afirmou que não se recordava exatamente do que foi levado, mas acreditava que foram três botijões, ressaltando que tudo estava registrado no boletim de ocorrência. Expos, que teve perdas relacionadas aos dias de trabalho e ao desgaste emocional, afirmando que sua empresa é organizada e que a situação lhe causou transtornos. Estimou um prejuízo material entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Afirmou que sua certeza era apenas quanto à autoria dos furtos por Pedro, conforme registrado nas filmagens. A vítima declarou que sabia apenas que Pedro Henrique cometia os furtos, mas não tinha conhecimento de quem comprava os botijões, e nem imaginava que havia uma associação entre os acusados. Evani Evald Bueno (mov. 365.2) narrou em resumo, que não se recorda dos fatos. Afirmou que avó do acusado Pedro Henrique Bueno Cardoso. Relatou que Pedro chegou em casa de forma agressiva, exigindo dinheiro para comprar drogas, e que, diante da situação, ficou nervosa e mencionou que ele poderia levar o botijão. Expos que foi a primeira vez que o neto fez isso. Informou que Pedro não morava com ela, mas em uma residência próxima. Não viu a hora que o botijão foi levado, pois estava sonolenta devido aos remédios, e só notou a ausência do item no dia seguinte. Explicou que possuía dois botijões, um em uso e outro de reserva, e que o subtraído era o de reserva. Os Policiais ouvidos em audiência de instrução relataram o seguinte: Claudinei Ramos Romero, ouvido no mov. 365.3, expondo, em síntese que se recordava da vítima Paulo ter comparecido ao plantão da delegacia para registrar um boletim de ocorrência, informando que, na madrugada anterior, seu comércio de gás havia sido alvo de furto, com a subtração de alguns botijões. A vítima possuía imagens de câmeras de segurança, as quais apresentou a equipe policial e indicou o possível autor. A Polícia Civil, em contato com a Polícia Militar de Doutor Camargo, obteve o endereço do suspeito, conhecido por praticar delitos de forma reiterada na cidade. A equipe policial se dirigiu ao endereço indicado, onde foi recebida por uma senhora de idade, a qual confirmou que ele estava dormindo no local e que havia chegado com um ou dois botijões. Essa mesma senhora também informou que o neto teria levado um botijão de sua residência e o vendido por R$ 100,00, supostamente para comprar drogas, já que era usuário de entorpecentes. Em seguida, os policiais se dirigiram a outro estabelecimento, um bar, onde localizaram o proprietário, que confirmou ter comprado um botijão do suspeito. No local, também foram encontrados fios de energia sem comprovação de origem, os quais foram apreendidos. Afirmou que o muro do estabelecimento comercial, da vítima Paulo, possui mais de dois metros de altura. A Polícia Militar local já tinha conhecimento de que o denunciado cometia pequenos furtos com frequência, para adquirir e usar drogas. Relatou que não conhecia os receptadores. Afirma não se recordar de ter sido encontrado algum objeto com o Ronaldo. Cleber Ronaldo Biliato, ouvido no mov. 365.4, relatou que a vítima compareceu à delegacia para registrar um boletim de ocorrência após ter seu comércio de gás furtado durante a madrugada. Ela apresentou imagens de câmeras de segurança nas quais reconheceu o autor do furto, uma pessoa já conhecida na cidade por práticas delituosas. Com base nessas informações, a Polícia Civil, em conjunto com a Polícia Militar de Doutor Camargo, localizou o suspeito em sua residência, onde foi encontrado dormindo, junto com um ou dois botijões de gás. A senhora que o recebeu, possivelmente sua avó, autorizou a entrada dos policiais e informou que o neto havia levado um botijão de sua casa e o vendido por R$ 100,00 para comprar drogas. A vítima reconheceu os botijões encontrados como sendo de sua propriedade. Em diligência posterior, os policiais foram até um bar onde o proprietário confirmou ter comprado um botijão do suspeito. No local, também foram encontrados fios de energia sem comprovação de origem. O suspeito, o proprietário do bar e a senhora foram encaminhados à delegacia, juntamente com os objetos apreendidos. Confirmou que o muro do comércio da vítima, utilizado para a escalada durante o furto, tinha mais de dois metros de altura. Sobre a avó do suspeito, afirmou que, na ocasião, ela disse que o neto havia pegado o botijão para vender e consumir drogas, embora em juízo ela tenha apresentado uma versão diferente. Informou que, embora não conhecesse pessoalmente os envolvidos, a Polícia Militar local já tinha conhecimento de que o suspeito cometia pequenos furtos com frequência. Disse ainda que a avó do suspeito teria reconhecido um botijão vazio encontrado no bar, possivelmente por alguma marca ou característica específica, embora ele não se recordasse dos detalhes, pois não estava diretamente envolvido nessa parte da investigação. Ederaldo Hernandes Huss, ouvido no mov. 365.5, relatou ter pouca lembrança dos detalhes da ocorrência, mas afirmou que participou do atendimento a uma situação no município de Doutor Camargo. Recordou-se de que estiveram na casa de uma senhora, possivelmente avó do suspeito, que informou que ele havia deixado um botijão em sua residência. Não se recordava do nome do rapaz envolvido. Também mencionou que participou da condução do proprietário de um estabelecimento comercial, identificado como o bar do "Lebrão" ou "Zebrão", localizado na avenida principal da cidade. Esse comerciante foi levado à delegacia no mesmo dia dos fatos. A testemunha lembrou-se ainda de terem ido a um local onde eram vendidos botijões de gás. No local, havia um botijão jogado do outro lado do muro, aparentemente pronto para ser retirado, embora não soubesse em que circunstâncias isso ocorreu. Segundo o relato da senhora, o neto teria levado um botijão de sua casa e o vendido para consumir drogas. A testemunha afirmou que já havia atendido outras ocorrências envolvendo Pedro, mas não conhecia os demais envolvidos. Disse ainda que, conforme se recordava, uma pessoa teria ajudado Pedro a transportar os botijões em um veículo, mas não soube afirmar se havia algum tipo de associação entre eles. Sobre o bar visitado, reiterou que a ida ao local estava relacionada aos botijões de gás e que o proprietário foi conduzido à delegacia. A testemunha mencionou que, se não estivesse enganada, a avó do suspeito foi levada ao bar e reconheceu um dos botijões. Questionado sobre como esse reconhecimento foi feito, sugeriu que poderia haver algum detalhe ou característica que permitisse a identificação, mas afirmou não se lembrar com precisão, pois não estava inteiramente envolvido na investigação. Henrique Itakura Monteiro, ouvido no mov. 365.7, afirmou que teve conhecimento do estabelecimento Paulete Gás ter sido furtado o, sendo subtraídos quatro botijões de gás. Segundo informações, o proprietário, o senhor Paulo, havia verificado as imagens das câmeras de segurança e reconhecido o autor do furto como sendo o senhor Pedro Henrique. Por volta do meio-dia, o comandante do destacamento entrou em contato por telefone solicitando apoio à Polícia Civil para a prisão de Pedro Henrique, que estaria em frente à sua residência. A equipe policial se deslocou até o local e, ao chegar, constatou que a Polícia Civil já havia efetuado a prisão do suspeito. De acordo com informações repassadas por um policial civil, a mãe de Pedro Henrique autorizou a entrada dos agentes em sua residência. Ela relatou que o filho havia chegado durante a madrugada com dois botijões e, em conversa com ele, foi informado que um terceiro botijão havia sido deixado próximo ao Leste Gás, local onde foi posteriormente encontrado. A mãe também informou que, na noite anterior, Pedro Henrique teria vendido dois botijões a um cidadão chamado Ronaldo Antunes. Além disso, a avó de Pedro Henrique, senhora Ivani, relatou que ele havia subtraído um botijão de sua residência e o vendido ao proprietário do bar vizinho, conhecido como Bar do Zebrão, cujo dono é o senhor Gersi. No momento da chegada da equipe policial, a Polícia Civil já se encontrava no interior do referido bar, onde foi localizado o botijão pertencente à senhora Ivani, além de alguns fios de cobre. Segundo relatos, a senhora Ivani tentou reaver o botijão, mas o senhor Gersi teria exigido o pagamento de R$ 100 para devolvê-lo. Ronaldo afirmou que não havia ficado com os botijões, mas que os havia colocado em seu carro e vendido ao borracheiro Luan. A equipe se dirigiu a residência do Luan, onde foram encontrados dois botijões. As informações foram repassadas à Polícia Militar pelos policiais civis. Ouviu diversos relatos de vítimas apontando Pedro Henrique como autor de furtos. Destacou também que Ronaldo confirmou ter transportado os botijões em seu carro para vendê-los ao borracheiro Luan. Raphael Henrique de Carvalho, ouvido no mov. 365.8, relatou que a vítima Paulo compareceu à delegacia para relatar mais um furto ocorrido em seu estabelecimento, ele apresentou imagens de câmeras de segurança que registraram o furto de botijões de gás durante a madrugada. Nas imagens, foi possível identificar Pedro Henrique como o autor do crime. O suspeito, com cerca de 18 ou 19 anos, já era conhecido da equipe policial por envolvimento em diversas ocorrências na cidade. A mãe do acusado informou que o filho havia chegado em casa com dois botijões de gás, os quais estavam em seu quarto. Os policiais localizaram os botijões, acordaram o suspeito e deram voz de prisão. Ao ser questionado sobre os demais botijões, Pedro Henrique afirmou ter furtado três: dois foram levados para casa e o terceiro teria sido deixado em um terreno ao lado do depósito, com a intenção de buscá-lo posteriormente. A mãe do suspeito informou que ele havia vendido dois botijões na noite anterior para um indivíduo chamado Ronaldo, que utilizava tornozeleira eletrônica. A equipe localizou Ronaldo, que confirmou ter transportado os botijões, mas alegou não os ter comprado. Segundo ele, apenas ajudou Pedro Henrique, colocando os botijões em seu carro e levando-os até a borracharia de um homem chamado Luan, que teria adquirido os itens. A equipe então conduziu Ronaldo e se dirigiu à residência de Luan, onde foram encontrados dois botijões de gás. Luan também foi detido. A avó do acusado Pedro, afirmou que o neto havia subtraído seu botijão de gás e o vendido ao vizinho, conhecido como Zebrão, proprietário de um bar. A equipe foi até o estabelecimento e questionou o comerciante, que inicialmente negou a posse do botijão. No entanto, a avó do suspeito, que acompanhava a diligência, afirmou que havia tentado reaver o botijão, mas Zebrão exigira o pagamento de R$ 100 para devolvê-lo. No local, havia diversos botijões, e a senhora reconheceu um deles como sendo de sua propriedade. Também foram encontrados aproximadamente 20 a 21 kg de fios de cobre picados, com características típicas de produtos de receptação. Diante disso, o comerciante, identificado como Gerci, foi conduzido à delegacia. A versão da mãe de Pedro Henrique, de que o filho nunca havia cometido furtos anteriormente, foi considerada inconsistente diante dos fatos apurados. Ronaldo, por sua vez, negou ter recebido qualquer valor pelos botijões, afirmando apenas ter ajudado no transporte. Victor Ortiz Mantovani, ouvido no mov. 365.9, relatou que equipe policial estava devidamente escalada para serviço no município de Doutor Camargo quando recebeu um pedido de apoio da Polícia Civil. A solicitação consistia no deslocamento até um bar onde, segundo informações, haviam sido localizados alguns objetos suspeitos. Durante a ação, foi repassada à equipe a informação sobre a pessoa que teria vendido um dos botijões ao dono do bar. Enquanto a Polícia Civil permanecia no estabelecimento realizando buscas e mantendo o comerciante sob custódia, a equipe da Polícia Militar deslocou-se até uma propriedade rural com o objetivo de localizar o indivíduo mencionado. No sítio indicado, os policiais conseguiram localizar o botijão de gás e realizar a apreensão do objeto, conduzindo o suspeito à delegacia, juntamente com o proprietário do bar. Informou que não conhecia os acusados. Saliente-se, nesse ponto, que os depoimentos prestados por membros do corpo policial gozam de regular credibilidade, mormente quando as informações coletadas estão coesas com o material cognitivo trazido ao caderno processual. Deve-se destacar, também, que a sequência da narrativa, a menção a detalhes, a espontaneidade, a ausência de contradições entres as palavras dos policiais e a inexistência de prova em sentido contrário são dados suficientes para tornar os depoimentos prestados por esta prova relevante e confiável, especialmente por terem sido ofertados com obediência às garantias do devido processo legal e pelo pressuposto de que, na qualidade de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade. Neste sentido, E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ORDEM LEGAL DIRIGIDA AO APELANTE QUE, AO INVÉS DE ACATÁ-LA, DECIDIU PELA TENTATIVA DE FUGA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIA E QUE NÃO APRESENTA A INCONSISTÊNCIA APONTADA PELA DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. NECESSIDADE. PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO INERENTE AO TIPO PENAL MAJORADO. VALOR DO PREJUÍZO QUE NÃO SUPERA UM SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE. PROVIMENTO COM ADEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DA SENTENÇA QUANTO ÀS AÇÕES PENAIS APONTADAS PARA CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR QUE SE INICIA COM O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0042911-27.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.05.2025). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E QUE EVIDENCIOU, DE FORMA SEGURA, A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A RES FURTIVA ESTAVA ABANDONADA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, AINDA QUE A PENA TENHA SIDO FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004117-70.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.05.2025). Prosseguindo, Idivaldo Alfaiate Pardo, testemunha da defesa, ouvido no mov. 365.10, afirmou que vendeu um botijão de gás ao Gersi. Não se recorda quando a venda ocorre, mas acredita que cerca de um ano e meio atrás. Por fim, ressaltou que o botijão vendido estava vazio. Aparecido Jose Figueiredo, testemunha da defesa, ouvido no mov. 365.11, relatou que vendeu fios ao senhor Gersi. Afirmou que trabalha na área de construção civil e que, com frequência, ele e seus colegas reúnem materiais provenientes das obras. Durante uma reforma realizada no cartório localizado na praça, foram retirados alguns fios. Informou que esses fios eram antigos, oriundos de construções já abandonadas, e que, por esse motivo, decidiu vendê-los ao referido senhor Gersi. Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado que fez o uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 365.13). Tem-se, assim, que a negativa do Réu se mostra isolada do conjunto probatório. Este, por seu turno, é robusto e coeso, percebendo-se que a prova oral é clara ao imputar a prática delitiva ao Acusado. Isso porque, os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em Juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante à Autoridade Policial. Extrai-se dos elementos de provas colhidos durante a fase investigativa e posteriormente sobre o crivo do contraditório e ampla defesa que o acusado realizou ao menos três furtos nas datas de 29/09/2024 (Fato 01), 13/10/2024 (Fato 02) e 23/10/2024 (Fato 03), cujo objetivo era os botijões de gás que estavam no estabelecimento comercial “Paulete Gás” e outros que estavam na residência do proprietário do referido estabelecimento. Nesse contexto, verifica-se que o modus operandi do acusado era sempre o mesmo, qual seja, adentrar no estabelecimento e na residência no período noturno, conforme é possível visualizar das câmeras de segurança instaladas nos locais onde furtos ocorreram (movs. 1.33/1.49). Nota-se que o depoimento das testemunhas em especial da vítima não deixa dúvidas da conduta criminosa do acusado. Nessa perspectiva, a vítima Paulo relatou que identificou o acusado Pedro por meio das câmeras de segurança de sua residência e de seu estabelecimento comercial. Afirmou em juízo que as testemunhas foram enfáticas em apontar a autoria ao acusado. Além disso, verifica-se que o acusado estava realizando esses furtos por se tratar de produto de fácil revenda, ou seja, ele vendia os botijões furtados para arrecadar dinheiro e com isso comprar drogas visando manter o vício. Logo, restou suficientemente comprovado que o acusado praticou os furtos descritos nos fatos 01, 02 e 03 da denúncia, não havendo outros elementos que afaste tal conclusão. Prosseguindo, passo à análise das qualificadoras e das majorantes do furto. Em relação ao FATO 01 verifica-se a presença tão somente da causa de aumento de pena do repouso noturno, bem como, agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do CP. Quanto aos FATO 02 e 03 verifico a presença da qualificadora da escalada e a causa de aumento de pena do repouso noturno, bem como agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do CP. Assim, passo a deliberar. Quanto a qualificadora da escalada, restou suficientemente comprovada nos autos tendo em vista os depoimentos prestados pelas partes, bem as fotos e vídeos do acusado pulando muro e adentrando dentro do estalecimento comercial. Outrossim sobre a causa de aumento de pena pelo crime ter sido praticado durante o repouso noturno, as provas carreadas nos autos, em especial os depoimentos dos policiais militares, bem como o depoimento da vítima, demonstram que o crime ocorreu no período noturno, ou seja, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1° do Código Penal. Destaca-se que, existe uma divergência quanto a possiblidade de aplicação da causa de aumento de pena do repouso noturno com o furto qualificado. Todavia, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1888756, de que, há incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto na forma qualificada. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. ” (STJ, 3ª Seção, REsp 1.888.756, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/6/2022). Neste sentido, é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA. ART. 155, §1º E §4º, INC. II, DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO MEDIANTE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Inviabilidade. VALOR DO BEM FURTADO QUE ULTRAPASSA 10% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO E qualificação do delito QUE EVIDENCIAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. TEMA 1087 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE EM SE TRATANDO DE FURTO QUALIFICADO. PENA READEQUADA COM MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, §3º DO CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O CABÍVEL SE CONSIDERADO SOMENTE O MONTANTE DE PENA CORPORAL IMPOSTO. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO E fixação de honorários AO defensor dativo. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000813-78.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 10.07.2023) Desse modo, conquanto no presente caso esteja caracterizada a presença da majorante relativa ao repouso noturno, o fato de o delito ser qualificado pela escalada impede a incidência da referida causa de aumento de pena, que deve ser, outrossim, transferida para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, consoante se depreende: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU POR AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVAS – PALAVRA DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE – BAGATELA - NECESSIDADE DE ANALISAR CONCOMITANTEMENTE OS QUATRO REQUISITOS EXIGIDOS PELAS CORTES SUPERIORES – VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ACUSADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE – INJUSTO QUE FOI PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – MEDIDAS DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA CAUSA DO REPOUSO NOTURNO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA TESE FIXADA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.087) – PRECEDENTES – NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA QUE GUARDE PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO, DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO, E FIXAÇÃO DE ESTIPÊNDIO AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0000311-74.2021.8.16.0085 - GRANDES RIOS - REL.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 06.07.2024). Por fim, a Defesa argumenta necessidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Entretanto, a tese não comporta acolhimento. O direito penal, à luz do princípio da intervenção mínima, não deve dispensar atenção às bagatelas. Neste sentido, nos casos em que a lesividade ao bem jurídico objeto da tutela for ínfima de modo a se revelar incapaz de lesar o interesse protegido, inexistira conduta típica. Os Tribunais Superiores reconhecem a tese da inexistência de tipicidade para os delitos de bagatela. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todavia, tem condicionado a exclusão da tipicidade material com respaldo no princípio da bagatela à análise e reconhecimento dos seguintes pressupostos objetivos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 844412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 9.10.2004). Neste cenário, o critério para reconhecimento da tipicidade material deve considerar a importância do com base nas concretudes trazidas pelo caso que se analisa. Assim, esse princípio deve ser analisado sob a ótica do caso em concreto, levando em consideração as suas especificidades. Verifica-se que o acusado para cometer o crime incorreu na causa de aumento de pena do repouso noturno e a qualificadora da escalada, demonstrando uma conduta agressiva e grau de reprovabilidade elevado. A propósito o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É IRRISÓRIO E SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL À APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. REINCIDÊNCIA QUE DEMONSTRA NÃO SER REDUZIDO O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE SODALÍCIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COM POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. IMEDIATA RESTAURAÇÃO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMÁTICA SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 453.000). SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001114-87.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.02.2023). Deste modo, conforme fundamentação apresentada, inaplicável o referido princípio no caso em comento. As provas constantes dos autos, não demonstram que os fatos foram forjados para incriminar o réu, de modo que não logrou desincumbir-se do seu ônus probatório, conforme estipula o art. 156 do Código de Processo Penal. Sendo assim, o pedido absolutório defensivo não comporta acolhimento, seja pela suficiência de provas, seja pela confirmação da autoria. O tipo penal tem como bem juridicamente tutelado é o patrimônio. Classificado doutrinariamente como crime material, mister que a conduta do agente produza um resultado exterior. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade de subtrair coisa móvel, não sendo admitido sua modalidade culposa. Ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo se impõe. FATO 04 – Crime de receptação – Réu Ronaldo Antunes A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4) Termo de Depoimento (movs. 1.5/1.6), auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.7/1.10), Termos de Depoimentos (movs. 1.11/1.15), Auto de Entrega (mov. 1.16), Termos de Depoimentos (movs. 1.17/1.18), Termo de Interrogatório (movs. 1.19/1.31), Boletim de Ocorrência n° 2024/1326635 (mov. 1.32), Vídeos (movs. 1.33/1.34), Imagem do Furto (mov. 1.35), Vídeos da Câmera de Segurança (movs. 1.36/1.49), Imagens (movs. 1.50/1.56), Boletim de Ocorrência n° 2024/1325482 (mov. 1.57), Boletim de Ocorrência n° 2024/1283721 (mov. 1.58), Boletim de Ocorrência n° 2024/1221336 (mov. 1.59), Auto de Prisão em flagrante Delito (mov. 52.1), Ordens de Serviços (movs. 52.2/52.3), Termo de Promessa Legal (mov. 52.4), Auto de Avaliação (mov. 52.5) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 52.1). A autoria, por sua vez, recai sobre o Acusado, a despeito de negar os fatos. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro o seguinte. Em sede de prova oral, as vítimas, inqueridas em audiência de instrução e julgamento narraram o seguinte: Paulo Roberto Cavalieri (mov. 365.1) narrou que possui uma revenda de gás e que o acusado foi até sua residência, onde ocorreu o primeiro furto. Ele afirmou que o local possui câmeras de segurança que registraram a ação. Após o furto em sua casa, o mesmo indivíduo teria invadido seu estabelecimento comercial. A vítima informou que procurou a Polícia Civil de Paiçandu, onde o suspeito foi detido. Afirmou que conhece Gerci Alexandre Pereira (vulgo Zebrão), Pedro Henrique Bueno Cardoso (conhecido como Pedrinho) e Ronaldo Antunes. Explicou que, por se tratar de uma cidade pequena, todos se conhecem, e que os acusados já haviam frequentado seu comércio como clientes, embora nunca tenham trabalhado com ele. A vítima relatou que, após a apreensão, Pedro Henrique passou a denunciar outras pessoas que teriam comprado os produtos furtados. O fato um ocorreu entre 5h e 6h da manhã, como exposto na câmera de segurança. Ao ver as imagens, reconheceu imediatamente o autor e procurou a polícia. A vítima expos que Pedro Henrique teria subtraído três botijões de gás de 13 kg, avaliados em R$ 340,00 cada, totalizando R$ 1.020,00, e disse que os botijões estavam na caçamba de sua caminhonete, estacionada na garagem de sua residência. Em relação ao segundo fato, confirmou que Pedro Henrique pulou o muro para acessar o local, sendo este superior a dois metros de altura, conforme exigência dos bombeiros. Informou, que somando os botijões levados de sua casa e do comércio, o total foi de oito unidades, todas devolvidas posteriormente. Sobre o terceiro fato, a vítima afirmou que não se recordava exatamente do que foi levado, mas acreditava que foram três botijões, ressaltando que tudo estava registrado no boletim de ocorrência. Expos, que teve perdas relacionadas aos dias de trabalho e ao desgaste emocional, afirmando que sua empresa é organizada e que a situação lhe causou transtornos. Estimou um prejuízo material entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Afirmou que sua certeza era apenas quanto à autoria dos furtos por Pedro, conforme registrado nas filmagens. A vítima declarou que sabia apenas que Pedro Henrique cometia os furtos, mas não tinha conhecimento de quem comprava os botijões, e nem imaginava que havia uma associação entre os acusados. Evani Evald Bueno (mov. 365.2) narrou em resumo, que não se recorda dos fatos. Afirmou que avó do acusado Pedro Henrique Bueno Cardoso. Relatou que Pedro chegou em casa de forma agressiva, exigindo dinheiro para comprar drogas, e que, diante da situação, ficou nervosa e mencionou que ele poderia levar o botijão. Expos que foi a primeira vez que o neto fez isso. Informou que Pedro não morava com ela, mas em uma residência próxima. Não viu a hora que o botijão foi levado, pois estava sonolenta devido aos remédios, e só notou a ausência do item no dia seguinte. Explicou que possuía dois botijões, um em uso e outro de reserva, e que o subtraído era o de reserva. Os Policiais ouvidos em audiência de instrução relataram o seguinte: Claudinei Ramos Romero, ouvido no mov. 365.3, expondo, em síntese que se recordava da vítima Paulo ter comparecido ao plantão da delegacia para registrar um boletim de ocorrência, informando que, na madrugada anterior, seu comércio de gás havia sido alvo de furto, com a subtração de alguns botijões. A vítima possuía imagens de câmeras de segurança, as quais apresentou a equipe policial e indicou o possível autor. A Polícia Civil, em contato com a Polícia Militar de Doutor Camargo, obteve o endereço do suspeito, conhecido por praticar delitos de forma reiterada na cidade. A equipe policial se dirigiu ao endereço indicado, onde foi recebida por uma senhora de idade, a qual confirmou que ele estava dormindo no local e que havia chegado com um ou dois botijões. Essa mesma senhora também informou que o neto teria levado um botijão de sua residência e o vendido por R$ 100,00, supostamente para comprar drogas, já que era usuário de entorpecentes. Em seguida, os policiais se dirigiram a outro estabelecimento, um bar, onde localizaram o proprietário, que confirmou ter comprado um botijão do suspeito. No local, também foram encontrados fios de energia sem comprovação de origem, os quais foram apreendidos. Afirmou que o muro do estabelecimento comercial, da vítima Paulo, possui mais de dois metros de altura. A Polícia Militar local já tinha conhecimento de que o denunciado cometia pequenos furtos com frequência, para adquirir e usar drogas. Relatou que não conhecia os receptadores. Afirma não se recordar de ter sido encontrado algum objeto com o Ronaldo. Cleber Ronaldo Biliato, ouvido no mov. 365.4, relatou que a vítima compareceu à delegacia para registrar um boletim de ocorrência após ter seu comércio de gás furtado durante a madrugada. Ela apresentou imagens de câmeras de segurança nas quais reconheceu o autor do furto, uma pessoa já conhecida na cidade por práticas delituosas. Com base nessas informações, a Polícia Civil, em conjunto com a Polícia Militar de Doutor Camargo, localizou o suspeito em sua residência, onde foi encontrado dormindo, junto com um ou dois botijões de gás. A senhora que o recebeu, possivelmente sua avó, autorizou a entrada dos policiais e informou que o neto havia levado um botijão de sua casa e o vendido por R$ 100,00 para comprar drogas. A vítima reconheceu os botijões encontrados como sendo de sua propriedade. Em diligência posterior, os policiais foram até um bar onde o proprietário confirmou ter comprado um botijão do suspeito. No local, também foram encontrados fios de energia sem comprovação de origem. O suspeito, o proprietário do bar e a senhora foram encaminhados à delegacia, juntamente com os objetos apreendidos. Confirmou que o muro do comércio da vítima, utilizado para a escalada durante o furto, tinha mais de dois metros de altura. Sobre a avó do suspeito, afirmou que, na ocasião, ela disse que o neto havia pegado o botijão para vender e consumir drogas, embora em juízo ela tenha apresentado uma versão diferente. Informou que, embora não conhecesse pessoalmente os envolvidos, a Polícia Militar local já tinha conhecimento de que o suspeito cometia pequenos furtos com frequência. Disse ainda que a avó do suspeito teria reconhecido um botijão vazio encontrado no bar, possivelmente por alguma marca ou característica específica, embora ele não se recordasse dos detalhes, pois não estava diretamente envolvido nessa parte da investigação. Ederaldo Hernandes Huss, ouvido no mov. 365.5, relatou ter pouca lembrança dos detalhes da ocorrência, mas afirmou que participou do atendimento a uma situação no município de Doutor Camargo. Recordou-se de que estiveram na casa de uma senhora, possivelmente avó do suspeito, que informou que ele havia deixado um botijão em sua residência. Não se recordava do nome do rapaz envolvido. Também mencionou que participou da condução do proprietário de um estabelecimento comercial, identificado como o bar do "Lebrão" ou "Zebrão", localizado na avenida principal da cidade. Esse comerciante foi levado à delegacia no mesmo dia dos fatos. A testemunha lembrou-se ainda de terem ido a um local onde eram vendidos botijões de gás. No local, havia um botijão jogado do outro lado do muro, aparentemente pronto para ser retirado, embora não soubesse em que circunstâncias isso ocorreu. Segundo o relato da senhora, o neto teria levado um botijão de sua casa e o vendido para consumir drogas. A testemunha afirmou que já havia atendido outras ocorrências envolvendo Pedro, mas não conhecia os demais envolvidos. Disse ainda que, conforme se recordava, uma pessoa teria ajudado Pedro a transportar os botijões em um veículo, mas não soube afirmar se havia algum tipo de associação entre eles. Sobre o bar visitado, reiterou que a ida ao local estava relacionada aos botijões de gás e que o proprietário foi conduzido à delegacia. A testemunha mencionou que, se não estivesse enganada, a avó do suspeito foi levada ao bar e reconheceu um dos botijões. Questionado sobre como esse reconhecimento foi feito, sugeriu que poderia haver algum detalhe ou característica que permitisse a identificação, mas afirmou não se lembrar com precisão, pois não estava inteiramente envolvido na investigação. Henrique Itakura Monteiro, ouvido no mov. 365.7, afirmou que teve conhecimento do estabelecimento Paulete Gás ter sido furtado o, sendo subtraídos quatro botijões de gás. Segundo informações, o proprietário, o senhor Paulo, havia verificado as imagens das câmeras de segurança e reconhecido o autor do furto como sendo o senhor Pedro Henrique. Por volta do meio-dia, o comandante do destacamento entrou em contato por telefone solicitando apoio à Polícia Civil para a prisão de Pedro Henrique, que estaria em frente à sua residência. A equipe policial se deslocou até o local e, ao chegar, constatou que a Polícia Civil já havia efetuado a prisão do suspeito. De acordo com informações repassadas por um policial civil, a mãe de Pedro Henrique autorizou a entrada dos agentes em sua residência. Ela relatou que o filho havia chegado durante a madrugada com dois botijões e, em conversa com ele, foi informado que um terceiro botijão havia sido deixado próximo ao Leste Gás, local onde foi posteriormente encontrado. A mãe também informou que, na noite anterior, Pedro Henrique teria vendido dois botijões a um cidadão chamado Ronaldo Antunes. Além disso, a avó de Pedro Henrique, senhora Ivani, relatou que ele havia subtraído um botijão de sua residência e o vendido ao proprietário do bar vizinho, conhecido como Bar do Zebrão, cujo dono é o senhor Gersi. No momento da chegada da equipe policial, a Polícia Civil já se encontrava no interior do referido bar, onde foi localizado o botijão pertencente à senhora Ivani, além de alguns fios de cobre. Segundo relatos, a senhora Ivani tentou reaver o botijão, mas o senhor Gersi teria exigido o pagamento de R$ 100 para devolvê-lo. Ronaldo afirmou que não havia ficado com os botijões, mas que os havia colocado em seu carro e vendido ao borracheiro Luan. A equipe se dirigiu a residência do Luan, onde foram encontrados dois botijões. As informações foram repassadas à Polícia Militar pelos policiais civis. Ouviu diversos relatos de vítimas apontando Pedro Henrique como autor de furtos. Destacou também que Ronaldo confirmou ter transportado os botijões em seu carro para vendê-los ao borracheiro Luan. Raphael Henrique de Carvalho, ouvido no mov. 365.8, relatou que a vítima Paulo compareceu à delegacia para relatar mais um furto ocorrido em seu estabelecimento, ele apresentou imagens de câmeras de segurança que registraram o furto de botijões de gás durante a madrugada. Nas imagens, foi possível identificar Pedro Henrique como o autor do crime. O suspeito, com cerca de 18 ou 19 anos, já era conhecido da equipe policial por envolvimento em diversas ocorrências na cidade. A mãe do acusado informou que o filho havia chegado em casa com dois botijões de gás, os quais estavam em seu quarto. Os policiais localizaram os botijões, acordaram o suspeito e deram voz de prisão. Ao ser questionado sobre os demais botijões, Pedro Henrique afirmou ter furtado três: dois foram levados para casa e o terceiro teria sido deixado em um terreno ao lado do depósito, com a intenção de buscá-lo posteriormente. A mãe do suspeito informou que ele havia vendido dois botijões na noite anterior para um indivíduo chamado Ronaldo, que utilizava tornozeleira eletrônica. A equipe localizou Ronaldo, que confirmou ter transportado os botijões, mas alegou não os ter comprado. Segundo ele, apenas ajudou Pedro Henrique, colocando os botijões em seu carro e levando-os até a borracharia de um homem chamado Luan, que teria adquirido os itens. A equipe então conduziu Ronaldo e se dirigiu à residência de Luan, onde foram encontrados dois botijões de gás. Luan também foi detido. A avó do acusado Pedro, afirmou que o neto havia subtraído seu botijão de gás e o vendido ao vizinho, conhecido como Zebrão, proprietário de um bar. A equipe foi até o estabelecimento e questionou o comerciante, que inicialmente negou a posse do botijão. No entanto, a avó do suspeito, que acompanhava a diligência, afirmou que havia tentado reaver o botijão, mas Zebrão exigira o pagamento de R$ 100 para devolvê-lo. No local, havia diversos botijões, e a senhora reconheceu um deles como sendo de sua propriedade. Também foram encontrados aproximadamente 20 a 21 kg de fios de cobre picados, com características típicas de produtos de receptação. Diante disso, o comerciante, identificado como Gerci, foi conduzido à delegacia. A versão da mãe de Pedro Henrique, de que o filho nunca havia cometido furtos anteriormente, foi considerada inconsistente diante dos fatos apurados. Ronaldo, por sua vez, negou ter recebido qualquer valor pelos botijões, afirmando apenas ter ajudado no transporte. Victor Ortiz Mantovani, ouvido no mov. 365.9, relatou que equipe policial estava devidamente escalada para serviço no município de Doutor Camargo quando recebeu um pedido de apoio da Polícia Civil. A solicitação consistia no deslocamento até um bar onde, segundo informações, haviam sido localizados alguns objetos suspeitos. Durante a ação, foi repassada à equipe a informação sobre a pessoa que teria vendido um dos botijões ao dono do bar. Enquanto a Polícia Civil permanecia no estabelecimento realizando buscas e mantendo o comerciante sob custódia, a equipe da Polícia Militar deslocou-se até uma propriedade rural com o objetivo de localizar o indivíduo mencionado. No sítio indicado, os policiais conseguiram localizar o botijão de gás e realizar a apreensão do objeto, conduzindo o suspeito à delegacia, juntamente com o proprietário do bar. Informou que não conhecia os acusados. Saliente-se, nesse ponto, que os depoimentos prestados por membros do corpo policial gozam de regular credibilidade, mormente quando as informações coletadas estão coesas com o material cognitivo trazido ao caderno processual. Deve-se destacar, também, que a sequência da narrativa, a menção a detalhes, a espontaneidade, a ausência de contradições entres as palavras dos policiais e a inexistência de prova em sentido contrário são dados suficientes para tornar os depoimentos prestados por esta prova relevante e confiável, especialmente por terem sido ofertados com obediência às garantias do devido processo legal e pelo pressuposto de que, na qualidade de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade. Neste sentido, E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL) E DE ADQUIRIR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO (ART. 311, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADQUIRIR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO DE ADULTERAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E HARMÔNICOS AO AFIRMAREM QUE A PLACA DA MOTOCICLETA ERA FALSA E PERTENCIA A OUTRO VEÍCULO. ADEMAIS, EM QUE PESE A NUMERAÇÃO DO MOTOR E A NUMERAÇÃO DE CHASSI NÃO ESTIVESSEM COM VISÍVEIS SINAIS DE ADULTERAÇÃO, O CONTEXTO DO CASO CONCRETO INDICA QUE O APELADO ADQUIRIU E CONDUZIU A MOTOCICLETA CIENTE DA ADULTERAÇÃO. POLICIAL MILITAR DECLAROU QUE O RÉU AFIRMOU TER CONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES DO VEÍCULO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DA SEGURANÇA QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (CONHECIMENTO DE QUE A MOTOCICLETA ERA PRODUTO DE CRIME) ALIADAS AO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES A DEMONSTRAREM QUE O APELANTE, EM VERDADE, TINHA CIÊNCIA QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014200-37.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.06.2025). Por fim, o acusado Ronaldo Antunes foi interrogado (mov. 365.14) declarando que residi na zona rural do município de Doutor Camargo, especificamente na Chácara São Pedro, onde vive com sua mãe, seu filho, um tio com deficiência. Não possui filhos menores. Declarou exercer a atividade de diarista, realizando serviços diários, com uma renda mensal aproximada de R$ 1.200,00, a profissão está que exerce até hoje. Informou ter estudado até o oitavo ano do ensino fundamental. Relatou já ter sido condenado pelo crime de contrabando, estando atualmente em cumprimento de pena com o uso de tornozeleira eletrônica, sob responsabilidade da Vara Criminal de Maringá. Em relação aos fatos investigados, explicou que conhece o indivíduo Pedro, por se tratar de uma cidade pequena onde todos se conhecem. Afirmou que, no dia do ocorrido, encontrava-se no bar do senhor Gérsi quando Pedro lhe pediu uma carona para levar dois botijões de gás até a borracharia do senhor Luan. Relatou que Pedro retirou os botijões de dentro de sua própria residência e os colocou no porta-malas do veículo. Os botijões foram deixados na propriedade do Luan. No dia seguinte, foi abordado pela polícia em sua residência, por volta do horário do almoço, sendo acusado de ter adquirido os botijões, o que negou veementemente. Afirmou que apenas prestou carona a Pedro, sem saber que os botijões poderiam ter origem ilícita. Tem-se, assim, que a negativa do réu se mostra isolado do conjunto probatório. Este, por seu turno, é robusto e coeso, percebendo-se que a prova oral é clara ao imputar a prática delitiva ao Acusado. Isso porque, os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante a Autoridade Policial. Conforme consta nos autos, o acusado Pedro Henrique Cardoso estava realizando diversos furtos no estabelecimento comercial “Paulete Gás”. Para tanto, atuava sempre no período noturno a fim de que nenhum morador identificasse a sua identidade. Restou claro nos autos que o objetivo dos furtos dos botijões de gás era a venda ou troca em entorpecentes. Logo, era necessário realizar o transporte para os receptadores dos produtos furtados. Por conseguinte, a melhor forma encontrada pelo acusado Pedro foi levar os produtos furtados até o bar do Sr. Gerci Alexandre Pereira (vulgo “zebrão”), onde poderia negociar a venda da res furtiva. Neste momento, as provas produzidas neste procedimento dão conta de que o acusado Ronaldo Antunes estaria auxiliando Pedro Henrique na venda dos botijões furtados. Acerca dessa lógica, o próprio acusado Ronaldo afirmou em Juízo que teria colocado dois botijões de gás no porta malas de seu veículo e se deslocou até a borracharia de Loan Nascimento Reis, que comprou os produtos, objeto do crime. Ainda que não existam elementos probatórios que demonstrem a participação direta do acusado Ronaldo na subtração dos bens realizada por Pedro Henrique, sua conduta ao transportar a res furtiva subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, que tipifica o crime de receptação dolosa. Trata-se de delito de conteúdo múltiplo ou de ação múltipla (crime de tipo misto alternativo), cuja configuração exige a prática de apenas uma das condutas descritas no tipo legal. Ao viabilizar a circulação do produto do crime, mesmo sem ter concorrido para o furto, o agente contribui para a consolidação da vantagem ilícita, aderindo de forma consciente e voluntária ao resultado criminoso, o que caracteriza o dolo exigido para a configuração do delito. Tenha-se presente, ainda, que nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema, cabe ao agente que é surpreendido com o objeto de origem criminosa o ônus de comprovar a sua boa-fé: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO RECURSAL QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA DEFESA. IMPRECISÃO OU DEFICIÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO PODE PREVALECER EM DETRIMENTO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DE PROVAS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A PLENA CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À ILICITUDE DO OBJETO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILEGAL DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009323- 59.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.05.2022). CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 155 E ARTIGO 180, “CAPUT”, AMBOS DO CP) - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE FURTO EM SUA MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DA POSSE DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA – ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. CRIMINAL - 0008233-18.2015.8.16.0170 - TOLEDO - REL.: DESEMBARGADOR CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO - J. 08.08.2019). Compreende-se que a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o acusado não se desincumbiu. Além disso, “quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes” (STJ, AgRg no HC n. 446.942/SC e AgRg no AREsp n. 1.239.066/RS). A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. ACUSADO QUE TRANSPORTAVA TORAS DE MADEIRA PROVENIENTES DE CRIME PATRIMONIAL (FURTO). PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. RÉU QUE, ADEMAIS, REALIZOU O TRANSPORTE DAS MADEIRAS RECEPTADAS, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EQUIPARADA, VISANDO LUCRAR COM A CONDUTA PRATICADA. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A REINCIDÊNCIA TAMBÉM FOI MANEJADA PARA VALORAR OS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE, CUJA PENA FOI FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA.I (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005126-96.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA –INSISTÊNCIA NA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PRÁTICA DE CONDUTA TÍPICA – INDICADORES EXTERNOS DO DOLO – COMPRA INFORMAL DO VEÍCULO, DE VENDEDOR DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO – CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO INEXISTENTE – CONTRATO, RECIBO OU NOTA FISCAL NÃO APRESENTADOS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM DEMONSTRADA – BOA-FÉ NÃO VERIFICADA – EXEGESE DO C. PROC. PENAL, ART. 156 – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM MATÉRIA DE ‘RECEPTAÇÃO’, O ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO DESPONTA A PARTIR DE ELEMENTOS EXTERNOS, IMBRICADOS AO CONTEXTO NO QUAL PRATICADA A CONDUTA CORRESPONDENTE A UM DOS VERBOS DO TIPO PLURINUCLEAR. É DIZER: SE O AUTOMOTOR FORA ADQUIRIDO DE MODO CLANDESTINO, POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO, DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO E, OUTROSSIM, À MÍNGUA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, RECIBO OU NOTA FISCAL, REMANESCENDO INIDENTIFICADO O VENDEDOR, SOBRESSAEM-SE, BEM DE VER, ELEMENTOS ‘QUANTUM SATIS’ SUFICIENTES A DEMONSTRAR O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA. (TJPR - 4ª C. CRIMINAL - 0001637-08.2013.8.16.0099 - JAGUAPITÃ - REL.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 18.07.2022). Sendo assim, o pedido absolutório defensivo não comporta acolhimento, seja pela suficiência de provas, seja pela confirmação da autoria. Pratica do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Constata-se ser tipo misto, trazendo diversos verbos, dentre eles adquirir. O tipo penal tem como bem juridicamente tutelado o patrimônio. Além disso, o crime de receptação se configura quando autor adquire coisa que sabe ser produto de crime, ou seja, necessita de um crime antecedente, no caso em análise, o furto. Ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo se impõe. FATOS 05 e 06 – Crime de furto qualificado e receptação qualificada – Réus Pedro Henrique Cardoso e Gerci Alexandre Pereira. O conjunto probatório não é coeso, e está a indicar a improcedência do pedido contido na exordial em relação aos delitos imputados nos fatos 05 e 06. Diante da análise do presente caderno processual, a conclusão é de que o pedido condenatório referente ao crime de furto qualificado e receptação qualificada narrados na inicial acusatória deve ser julgado improcedente. A afirmação segundo a qual é preferível absolver um culpado a condenar um inocente, além de ser hospedada no sentido de justiça inerente a todos nós, constitui cláusula a guiar a decisão do julgador, sempre cioso de sua responsabilidade. Daí a necessária inclusão, no processo penal, do princípio do favor rei, sempre presente nas absolvições dubitativas, em que a dúvida, expressada no brocardo in dubio pro reo, sempre favorece o acusado. Especificamente quanto ao non liquet, isto é, à dúvida do julgador para a resolução do conflito de interesses, vários incisos do art.386, do Código de Processo Penal, preveem hipóteses de absolvições dubitativas, em indiscutível reverência ao princípio do favor rei. À toda evidência, no processo penal não há lugar para conjecturas e deduções. O Estado deve trazer à baila elementos concretos, prova decisiva a respeito da prática de um ilícito penal. Faz-se necessário ressaltar que, a prova que sustenta o pronunciamento judicial é aquela produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo a interferência ou influência de elementos colhidos na fase inquisitiva, eis que destinados exclusivamente à formação da opinio delicti da acusação. Admitir elemento inquisitorial em detrimento de prova judicializada é efetivamente abandonar a garantia do devido processo legal. Não pode o julgador apoiar-se no inquérito. Deve se curvar sempre ao que foi colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A corroborar com isso, a lição do professor Aury Lopes Júnior: “Partindo dessa distinção, conclui-se facilmente que o inquérito policial somente gera atos de investigação e, como tais, de limitado valor probatório. Seria um contrassenso outorgar maior valor a uma atividade realizada por um órgão administrativo, muitas vezes sem nenhum contraditório ou possibilidade de defesa e ainda sob o manto do segredo. Somente são considerados atos de prova e, portanto, aptos a fundamentarem a sentença, aqueles praticados dentro do processo, à luz da garantia da jurisdição e demais regras do devido processo penal. (in Direito Processual Penal – 15. ed. – São Paulo, editora Saraiva, 2018). Ademais, consigno que a produção probatória não se confunde com a mera ratificação de declarações prestadas administrativamente, na medida em que o art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juízo forme sua convicção pela apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Portanto, dada a sua estrutura inquisitiva, o inquérito policial somente pode gerar elementos de investigação, e nunca servir de prova para a condenação do acusado. Pois bem. No caso dos autos, os elementos colhidos durante a instrução criminal revelaram-se insuficientes para embasar um decreto condenatório. Isso porque, não restou claramente esclarecido nos autos a intenção dos acusados em subtrair o bem e adquirir produto advindo de furto. Com efeito, há consideráveis divergências no depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial e em audiência de instrução, sendo que em sua oitiva, a vítima manifesta não se lembrar com precisão do ocorrido, assim, não se recordando de ver o réu Pedro retirar o botijão de sua residência, apresentando assim várias versões conflitantes do acontecido, em uma delas disse até que autorizou a levada do botijão pelo neto. Assim, em relação ao réu Gerci, seu depoimento converge com a testemunha Luciane e Idivaldo que confirmaram ter vendido um botijão de gás ao acusado, somando-se a isso a negatória dos dois réus em relação aos crime lhe imputados, com efeito, ante a impossibilidade de chegar a uma clara e inequívoca conclusão de que o acusado Pedro praticou o crime de furto, consequentemente, que o acusado Gerci incidiu no delito de receptação, percebe-se então que a inquirição em Juízo não ratificou os elementos indiciários colhidos perante à Autoridade Policial, não tendo assim restado claro os fatos ora imputados aos réus, ensejada pelas contradições oferecidas e demais provas possíveis alicerçar a condenação. Diante desse cenário, não há nos autos provas robustas a fim de ensejar uma possível condenação, tendo-se um conjunto probatório frágil e incoeso. Neste contexto, efetivamente há dúvidas diante dos elementos informativos colhidos perante a Autoridade Policial, tem-se haverem provas insuficientes para a condenação. A esse respeito, é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, §§1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. EM QUE PESE EXISTAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS, HÁ DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE NÃO REVELAM DE FORMA SEGURA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA QUE O BEM ERA PRODUTO DE FURTO. ACUSADO QUE ADQUIRIU A BICICLETA POR VALOR RAZOÁVEL, SEM QUE PUDESSE SUSPEITAR SOBRE A SUA ORIGEM. RÉU QUE MARCOU COM O PROPRIETÁRIO DO BEM, POSSÍVEL COMPRADOR, EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE TAMBÉM NÃO CORROBORAM COM A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA. PROCESSO DECISÓRIO QUE DEVE ESTAR PAUTADO EM UMA ANÁLISE INTEGRAL DAS PROVAS COLETADAS. ESTADO DE DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ATRAI APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. EM SE TRATANDO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, FAZ-SE IMPERIOSA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE DETINHA CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA COISA, O QUE PODE DAR-SE PELO COTEJO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO, INCLUINDO A CONDUTA DO ACUSADO, JÁ QUE NÃO SE PODE PENETRAR EM SEU FORO ÍNTIMO E DESSA FORMA AFERIR-SE O DOLO DE MANEIRA DIRETA.2. NO PROCESSO PENAL, A CONDENAÇÃO EXIGE FIRMEZA DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO E DE SUA DINÂMICA, PARA ALÉM DA FIRMEZA DE SUA DESCRIÇÃO; À ABSOLVIÇÃO, BASTA A DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA OU DA SUA ATIPICIDADE, OU MESMO A DUBIEDADE DESTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 3. SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO APONTA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, INSTAURA-SE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA TAL COMO NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL É DE SER CONFIRMADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROCLAMADA EM PRIMEIRO GRAU. 4. CONSIDERANDO-SE QUE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’ RECLAMA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL NO PROCESSO, A APLICABILIDADE DO REFERIDO PRECEITO SE MOSTRA IMPERIOSA QUANDO A PROVA ORAL COLHIDA REVELA UM CONJUNTO DE INDICATIVOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS DA PRÁTICA CRIMINOSA, FORTALECENDO A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 5. ABSOLVE-SE O RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, QUANDO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO SE REVELA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA, MÁXIME QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS NÃO DEMONSTRAM QUE O RÉU AGIU CIENTE DA ILICITUDE DO BEM, SENDO QUE, DIANTE DA DÚVIDA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.6. NÃO SE EVIDENCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O RÉU DEVERIA PRESUMIR QUE O BEM TINHA ORIGEM ILÍCITA, POR SUA NATUREZA OU PELA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR E O PREÇO, OU PELA CONDIÇÃO DE QUEM A OFERECE (ARTIGO 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL), O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO DO APELADO POR RECEPTAÇÃO CULPOSA.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0005272-45.2023.8.16.0196 - CURITIBA - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 24.03.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE ABSOLVEU AS RÉS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA PARA A CONDENAÇÃO, ‘IN TOTUM’, PELO CRIME IMPUTADO ÀS RÉS NA PEÇA INCOATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME. PROVAS ORAIS QUE DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DELITO EM QUESTÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DAS RÉS. RELATOS DOS INFORMANTES, FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA, QUE NÃO SÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ANÁLISE DAS IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO CONFIRMA A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DAS ACUSADAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ATO DE ESCONDER DEBAIXO DA VESTIMENTA, TRÊS ROLOS DE FIOS COM CEM METROS DE CUMPRIMENTO E PESANDO APROXIMADAMENTE DE OITO A DEZOITO QUILOGRAMAS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITIVA QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE APURADOS E INVESTIGADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA ‘RES FURTIVA’ NA POSSE DAS ACUSADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA. PROCESSO DECISÓRIO QUE DEVE ESTAR PAUTADO EM UMA ANÁLISE INTEGRAL DAS PROVAS COLETADAS. ESTADO DE DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ATRAI APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. ARTIGO 386, INCISOS II E VII, DO CPP. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM 2º GRAU. 1. NO PROCESSO PENAL, A CONDENAÇÃO EXIGE FIRMEZA DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO E DE SUA DINÂMICA, PARA ALÉM DA FIRMEZA DE SUA DESCRIÇÃO; À ABSOLVIÇÃO, BASTA A DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA OU DA SUA ATIPICIDADE, OU MESMO A DUBIEDADE DESTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO APONTA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, INSTAURA-SE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME TAL COMO NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL, NA ESPÉCIE, É DE SER CONFIRMADO O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PROCLAMADO EM PRIMEIRO GRAU. 3. CONSIDERANDO-SE QUE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’ RECLAMA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL NO PROCESSO, A APLICABILIDADE DO REFERIDO PRECEITO SE MOSTRA IMPERIOSA QUANDO A PROVA ORAL COLHIDA REVELA UM CONJUNTO DE INDICATIVOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS DA PRÁTICA CRIMINOSA, FORTALECENDO A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 4. NO CASO, OS RELATOS DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA RESULTAM ISOLADOS DOS DEMAIS ELEMENTOS AMEALHADOS NOS AUTOS DE ORIGEM, ALÉM DE DISCREPANTE EM RELAÇÃO À ANÁLISE DAS IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA. OS INFORMANTES NOTICIARAM QUE UMA DAS ACUSADAS TERIA ESCONDIDO A ‘RES FURTIVA’, QUE PESAVA DE OITO A DEZOITO QUILOGRAMAS, DENTRO DE SUA VESTIMENTA, O QUE NÃO PARECER SER CRÍVEL DIANTE DO VÍDEO NO QUAL É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A ACUSADA ROSA ANDA NORMALMENTE PELA LOJA, SEM NENHUMA DIFICULDADE APÓS A SUPOSTA SUBTRAÇÃO DOS FIOS.5. ABSOLVE-SE A RÉS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, QUANDO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO SE REVELA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA, MÁXIME PELA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, PELO QUE, DIANTE DA DÚVIDA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.6. COM FULCRO NO ARTIGO 22, §§1º E 2º, DA LEI FEDERAL N. 8.906, DE 04.07.1994 (LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), DEVEM SER FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DA RÉ, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.7. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0003624-17.2019.8.16.0181 - MARMELEIRO - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2024) Diante deste cenário de incertezas, não havendo provas suficientes para sustentar o édito condenatório, entendo que a dúvida favorece ao acusado, razão pela qual, invocando o princípio in dubio pro reo, afastando-se o perigo de lesão ao direito de liberdade e a injustificável prevalência do jus puniendi, em observação à regra do art. 386, VII, do CPP. FATO 07: Crime de associação criminosa – Réus Gerci Alexandre Pereira, vulgo “Zebrão”, Pedro Henrique Bueno Cardoso, “Pedrinho”, e Ronaldo Antunes. O conjunto probatório não é coeso, e está a indicar a improcedência do pedido contido na exordial em relação ao delito de associação criminosa, imputado aos réus. Diante da análise do presente caderno processual, a conclusão é de que o pedido condenatório referente ao crime de furto qualificado e receptação qualificada narrados na inicial acusatória deve ser julgado improcedente. A afirmação segundo a qual é preferível absolver um culpado a condenar um inocente, além de ser hospedada no sentido de justiça inerente a todos nós, constitui cláusula a guiar a decisão do julgador, sempre cioso de sua responsabilidade. Daí a necessária inclusão, no processo penal, do princípio do favor rei, sempre presente nas absolvições dubitativas, em que a dúvida, expressada no brocardo in dubio pro reo, sempre favorece o acusado. Especificamente quanto ao non liquet, isto é, à dúvida do julgador para a resolução do conflito de interesses, vários incisos do art.386, do Código de Processo Penal, preveem hipóteses de absolvições dubitativas, em indiscutível reverência ao princípio do favor rei. À toda evidência, no processo penal não há lugar para conjecturas e deduções. O Estado deve trazer à baila elementos concretos, prova decisiva a respeito da prática de um ilícito penal. Faz-se necessário ressaltar que, a prova que sustenta o pronunciamento judicial é aquela produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo a interferência ou influência de elementos colhidos na fase inquisitiva, eis que destinados exclusivamente à formação da opinio delicti da acusação. Admitir elemento inquisitorial em detrimento de prova judicializada é efetivamente abandonar a garantia do devido processo legal. Não pode o julgador apoiar-se no inquérito. Deve se curvar sempre ao que foi colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A corroborar com isso, a lição do professor Aury Lopes Júnior: “Partindo dessa distinção, conclui-se facilmente que o inquérito policial somente gera atos de investigação e, como tais, de limitado valor probatório. Seria um contrassenso outorgar maior valor a uma atividade realizada por um órgão administrativo, muitas vezes sem nenhum contraditório ou possibilidade de defesa e ainda sob o manto do segredo. Somente são considerados atos de prova e, portanto, aptos a fundamentarem a sentença, aqueles praticados dentro do processo, à luz da garantia da jurisdição e demais regras do devido processo penal. (in Direito Processual Penal – 15. ed. – São Paulo, editora Saraiva, 2018). Ademais, consigno que a produção probatória não se confunde com a mera ratificação de declarações prestadas administrativamente, na medida em que o art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juízo forme sua convicção pela apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Portanto, dada a sua estrutura inquisitiva, o inquérito policial somente pode gerar elementos de investigação, e nunca servir de prova para a condenação do acusado. Pois bem. No presente caso, não há prova bastante da existência desse ânimo associativo e nem da estabilidade e permanência. Como visto, no caderno processual não há nenhum elemento de prova suficiente para corroborar com a narrativa da acusação acerca da associação entre os acusados. Isto porque, em que pese esteja comprovada a existência dos furtos e da receptação, a prova colhida sob o crivo do contraditório se mostrou insuficiente para demonstrar qualquer associação estável e permanente entre os envolvidos. Deste modo, os elementos contidos nos autos não foram capazes de indicar a existência de entidade criminosa entre os envolvidos que projete tempo, que demonstre certa estabilidade em termos de organização e de permanência temporal e divisão de tarefas. Noutras palavras, não há como afirmar, com segurança necessária, que os réus praticaram o delito de associação criminosa com divisão de tarefas para furtos e venda dos produtos. Como se sabe, na esfera penal é preciso que haja prova contundente das condutas imputadas. Logo, não havendo juízo de certeza, impossível se torna a condenação, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. A proposito o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4.º, II C/C ART. 71, CP), LAVAGEM DE ATIVOS (ART. 1.º, CAPUT, LEI N.º 9.613/98) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP). 1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.1. R.T.B.S.. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE ATIVOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1.2. C.C.S. E K.E.S.. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS. ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1.3. D.A.V.G.. ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, LAVAGEM DE ATIVOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÃO 1. RECURSO DA DEFESA DE C.C.S., K.E.S. E R.T.B.S.. 1. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. 1.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE R.T.B.S.. NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DE VALORES POR CUIDADORA DE IDOSOS. FUNCIONÁRIA QUE RESIDIA HÁ MAIS DE 6 ANOS COM A VÍTIMA. CONTEXTO DE ISOLAMENTO SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. AMPLO ACESSO A DADOS E RECURSOS FINANCEIROS DA IDOSA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E SAQUES DAS CONTAS DA VÍTIMA INCOMPATÍVEIS COM SEUS GASTOS ORDINÁRIOS. PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRADA PELA VASTA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA NO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. ART. 171 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA PELA VÍTIMA DOS VALORES DESPOJADOS DO SEU PATRIMÔNIO. ACUSADA QUE SE VALEU DA CONFIANÇA NELA DEPOSITADA PARA SUBTRAIR QUASE UM MILHÃO DE REAIS DE CONTAS BANCÁRIAS DA VÍTIMA SEM O CONHECIMENTO DESTA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, §4.º, II, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE C.C.S., K.E.S. E R.T.B.S.. ACOLHIMENTO. “OCULTAÇÃO” NECESSÁRIA À CONSUMAÇÃO DO DELITO NÃO CONFIGURADA. PRODUTO DO CRIME NÃO DISTANCIADO DE SUA ORIGEM. MOVIMENTAÇÕES DOS PROVENTOS DO CRIME EM CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS À ACUSADA R.T.B.S. E A SEUS PARENTES PRÓXIMOS. TRANSAÇÕES CONSISTENTES EM MERO USUFRUTO DO PRODUTO DO CRIME MEDIANTE AQUISIÇÃO DE BENS PELA ACUSADA E SUAS FILHAS. EXAURIMENTO DOS DELITOS ANTECEDENTES DE FURTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSADAS QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE ATIVOS. 3. READEQUAÇÃO DA PENA DE R.T.B.S.. REDUÇÃO – DE OFÍCIO – DA PENA DE MULTA A FIM DE ASSEGURAR A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE C.C.S. E K.E.S. DO DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO DELITO COMO CONSEQUÊNCIA DAS ABSOLVIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÕES 2 E 3. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. 1. PLEITO CONDENATÓRIO DE C.C.S., K.E.S. E D.A.V.G. PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELEVANTES POR PARTE DOS CORRÉUS NO DESDOBRAMENTO CAUSAL DA PRÁTICA DELITIVA. IMPUTAÇÃO QUE SE AMPARA BASICAMENTE NA IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE OS CORRÉUS CONCORRERAM NA SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. 2. PLEITO CONDENATÓRIO DE D.A.V.G. PELO CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. “OCULTAÇÃO” NECESSÁRIA À CONSUMAÇÃO DO DELITO NÃO CONFIGURADA. PRODUTO DO CRIME NÃO DISTANCIADO DE SUA ORIGEM. MOVIMENTAÇÕES DOS PROVENTOS DO CRIME EM CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS À ACUSADA R.T.B.S. E A SEUS PARENTES PRÓXIMOS. TRANSAÇÕES CONSISTENTES EM MERO USUFRUTO DO PRODUTO DO CRIME MEDIANTE AQUISIÇÃO DE BENS PELA ACUSADA E SUAS FILHAS. EXAURIMENTO DOS DELITOS ANTECEDENTES DE FURTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE C.C.S., K.E.S. E R.T.B.S. QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE ATIVOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE D.A.V.G.. 3. PLEITO CONDENATÓRIO DE C.C.S., K.E.S., R.T.B.S. E D.A.V.G. POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. ÚNICA CONDENAÇÃO REMANESCENTE DE FURTO QUALIFICADO. DELITO IMPUTADO A R.T.B.S. EM AUTORIA INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DOS CORRÉUS NOS CRIMES IMPUTADOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DE “TRÊS OU MAIS PESSOAS” PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000424-52.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 07.10.2024) Diante deste cenário de incertezas, não havendo provas suficientes para sustentar o édito condenatório, entendo que a dúvida favorece aos acusados, razão pela qual, invocando o princípio in dubio pro reo, afastando-se o perigo de lesão ao direito de liberdade e a injustificável prevalência do jus puniendi, em observação à regra do art. 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia (mov. 55.1), para o fim de: a) CONDENAR o acusado PEDRO HENRIQUE BUENO CARDOSO, como incurso nas sanções do artigo 155, §1° (FATO 01), artigo 155, §1° e §4°, inciso II (FATOS 02 e 03), ambos do Código Penal. Incidindo, ainda, o disposto no art. 69, CP. b) CONDENAR o acusado RONALDO ANTENES, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. 3.2. Ainda, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia (mov. 55.1), a fim de: a) ABSOLVER o acusado GERCI ALEXANDRE PEREIRA (vulgo “Zebrão”), em relação aos crimes disposto nos artigos 180, §1º, (Fato 06) e do artigo 288, caput, (Fato 07) ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. b) ABSOLVER o acusado PEDRO HENRIQUE BUENO CARDOSO, em relação aos crimes disposto nos artigos 155, §4°, inciso II (FATO 05) e artigo 288, caput, (Fato 07) ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. c) ABSOLVER o acusado RONALDO ANTUNES, em relação ao crime disposto no artigo 288, caput, (Fato 07) ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Passo a dosar as respectivas penas a lhes serem aplicadas, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 4.1.1. RÉU: PEDRO HENRIQUE BUENO CARDOSO FATO 01: Crime de furto majorado repouso noturno (art. 155, §1°, do Código Penal). I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se os vetores descritos no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal (STJ, HC 447857/RS). Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, não desborda do ordinário inerente ao tipo penal. Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência, ainda que superadas pelo período depurador (STF, Tema 150). Ausentes. Conduta social: é a postura social do indivíduo no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. Circunstâncias: : são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. Consequências: as consequências que decorrem da conduta criminosa do réu são inerentes ao crime e não merecem qualquer valoração em prejuízo do réu. Comportamento da vítima: não aplicável em relação a esse tipo penal. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes, partindo-se da pena base. Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade prevista no artigo 65, inciso I, do CP, eis que o acusado era menor de 21 anos na data dos fatos (nascido em 31/10/2004). Assim, atenuou a pena em 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa. Agravantes: Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do CP, eis que a vítima do furto Sr. Paulo Roberto Cavalieri possui 67 anos (nascido em 26/01/1958). Assim, aumento a pena em 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa. Assim, uma vez que a atenuante da menoridade relativa em conjunto com a agravante do delito praticado contra vítima maior de 60 anos é de natureza subjetiva, ou seja, diz respeito à personalidade do agente, nos termos do artigo 585 do STJ promovo a compensação. Por conseguinte, fixo a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Causas de diminuição: não há. Causas de aumento: presente a causa de aumento de pena prevista no §1° do art. 155, eis que o acusado cometeu o crime durante o repouso noturno, nos termos da fundamentação. Assim, aumento a pena 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. FATO 02: Crime de furto qualificado majorado repouso noturno (art. 155, §1º e §4º, inciso II, do Código Penal. I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se os vetores descritos no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal (STJ, HC 447857/RS). Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, não desborda do ordinário inerente ao tipo penal. Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência, ainda que superadas pelo período depurador (STF, Tema 150). Ausentes. Conduta social: é a postura social do indivíduo no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. Circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, conforme exposto anteriormente, o crime foi praticado durante o repouso noturno, hora em que tantos os funcionários quanto os proprietários do estabelecimento comercial se recolheram para descansar, valendo-se do acusado da diminuição ou precariedade de vigilância para o intento criminoso. Assim, aumento a pena base em 03 (três) meses e 01 (um) dia-multa. Consequências: as consequências que decorrem da conduta criminosa do réu são inerentes ao crime e não merecem qualquer valoração em prejuízo do réu. Comportamento da vítima: não aplicável em relação a esse tipo penal. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato, fixo a pena base em 02 (dois) anos 03 (três) meses e 11 (onze) dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes, partindo-se da pena base. Atenuantes: presente a atenuante da menoridade prevista no artigo 65, inciso I, do CP, eis que o acusado era menor de 21 anos na data dos fatos (nascido em 31/10/2004). Assim, atenuou a pena em 04 (quatro) meses 15 (quinze) dias e 02 (dois) dias-multa. Agravantes: não há. Entretanto, considerando a súmula 231 do STJ fixo a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Causas de diminuição: não há. Causas de aumento: não há. Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. FATO 03: Crime de furto qualificado majorado repouso noturno (art. 155, §1º e §4º, inciso II, do Código Penal. I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se os vetores descritos no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal (STJ, HC 447857/RS). Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, não desborda do ordinário inerente ao tipo penal. Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência, ainda que superadas pelo período depurador (STF, Tema 150). Ausentes. Conduta social: é a postura social do indivíduo no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. Circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, conforme exposto anteriormente, o crime foi praticado durante o repouso noturno, hora em que tantos os funcionários quanto os proprietários do estabelecimento comercial se recolheram para descansar, valendo-se do acusado da diminuição ou precariedade de vigilância para o intento criminoso. Assim, aumento a pena base em 03 (três) meses e 01 (um) dia-multa. Consequências: as consequências que decorrem da conduta criminosa do réu são inerentes ao crime e não merecem qualquer valoração em prejuízo do réu. Comportamento da vítima: não aplicável em relação a esse tipo penal. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato, fixo a pena base em 02 (dois) anos 03 (três) meses e 11 (onze) dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes, partindo-se da pena base. Atenuantes: presente a atenuante da menoridade prevista no artigo 65, inciso I, do CP, eis que o acusado era menor de 21 anos na data dos fatos (nascido em 31/10/2004). Assim, atenuou a pena em 04 (quatro) meses 15 (quinze) dias e 02 (dois) dias-multa. Agravantes: não há. Entretanto, considerando a súmula 231 do STJ fixo a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Causas de diminuição: não há. Causas de aumento: não há. Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CONCURSO DE CRIMES Verifica-se que o réu, mediante mais de uma conduta, praticou 03 (três) ilícitos, de maneira que incide o disposto no art. 69 do Código Penal, referente ao concurso material, aplicando-se as penas cumulativamente. Assim, fixo a pena final em 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. REGIME Tendo em vista o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, deve o réu iniciar o cumprimento da pena, provisoriamente, em regime semiaberto (art. 33, §2°, alínea "b" do Código Penal). DA PENA DE MULTA Nos termos do art. 72 do Código Penal, já tendo submetido a pena de multa ao sistema trifásico de aplicação da pena acima (STJ, HC 35580/PR), torno a pena de multa definitiva em 33 (trinta e três) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, forte art. 49, §2º do CP. DETRAÇÃO Deixo de considerar o tempo cumprido de prisão preventiva para fins de determinação do regime inicial diante da ausência de outros elementos, objetivos e subjetivos, que devem ser melhor aferidos pelo Juízo da Execução, afastando, assim, o disposto no art. 387, §2º do CPP. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Diante do quantum aplicado, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. 4.8. SUSPENSÃO DA PENA do 77. Diante do quantum aplicado, incabível a suspensão da pena, nos termos do art. 77 do CP. 4.9. PRISÃO PREVENTIVA Considerando o quantum de pena aplicado o regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) e ausente vagas no sistema carcerário para início do cumprimento da pena aplicada, revogo a prisão preventiva ora decretada contra o acusado. Ademais, esclareço que o cumprimento da pena deverá ser harmonizado pelo Juízo da execução. Expeça-se alvará de soltura. 4.6. REPARAÇÃO DE DANOS No que diz respeito à reparação de danos, tendo em vista que não foi obedecido o contraditório nesse aspecto, além de não haver pedido expresso quanto ao tema nem outros elementos aptos, deixo de fixar valor mínimo, afastando o disposto no art. 387, IV do CPP. 4.1.2. RÉU: RONALDO ANTUNES I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se os vetores descritos no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal (STJ, HC 447857/RS). Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, não desborda do ordinário inerente ao tipo penal. Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência, ainda que superadas pelo período depurador (STF, Tema 150). O réu é reincidente, consoante atesta sua certidão do Sistema Oráculo do mov. 368.1. Contudo, deverá ser analisada na próxima fase. Conduta social: é a postura social do indivíduo no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. Consequências: as consequências que decorrem da conduta criminosa do réu são inerentes ao crime e não merecem qualquer valoração em prejuízo do réu. Comportamento da vítima: não aplicável em relação a esse tipo penal. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes, partindo-se da pena base. Atenuantes: não há. Agravantes: Presente a circunstância agravante tipificada no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que ele possui condenação nos autos n° 5000253-53.2021.4.04.7004, transitado em julgado em 23/09/2021. Razão pela qual agravo a pena em 02 (dois) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa. Assim, fixo a pena provisória em 01 (um) ano 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Causas de diminuição: não há Causas de aumento: não há. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. IV. Pena de Multa Nos termos do art. 72 do Código Penal, já tendo submetido a pena de multa ao sistema trifásico de aplicação da pena acima (STJ, HC 35580/PR), torno a pena de multa definitiva em 12 (doze) dias-multas. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, forte art. 49, §2º do CP. REGIME Em que pese o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, extrai-se dos autos que existem vetores desfavoráveis, considerando a conduta praticada pelo réu, a sua reincidência em crimes desta natureza, pelo que deve iniciar o cumprimento da pena, provisoriamente, em regime semiaberto (art. 33, §2°, alínea “b” do Código Penal). DETRAÇÃO Sendo o réu reincidente, afasta-se o disposto no art. 387, §2º do CPP (STJ, AgRg em HC 424470/SP). SUBSTITUIÇÃO DE PENA Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. SUSPENSÃO DA PENA do 77 Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. PRISÃO PREVENTIVA Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, eis que foi condenado à pena que se livra solto, respondeu o processo criminal em liberdade, e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. REPARAÇÃO DE DANOS No que diz respeito à reparação de danos, tendo em vista que não foi obedecido o contraditório nesse aspecto, além de não haver pedido expresso quanto ao tema nem outros elementos aptos, deixo de fixar valor mínimo, afastando o disposto no art. 387, IV do CPP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Observado o Segredo de Justiça, publique-se, registre-se, intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações à Delegacia de Polícia, Distribuidor, Instituto de Identificação, Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF), vítima (art. 201, §2º do CPP). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Transitado em julgado, expeça-se Guia de Execução Definitiva, remetendo-se, forte art. 674 do CPP. Expeça-se alvará de soltura em relação ao acusado Pedro Henrique Bueno Cardoso, se por outra razão não deva permanecer detido. Determino a restituição dos botijões de gás, bem como os fios elétricos apreendidos aos respectivos proprietários devendo ser certificado nos autos. Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo em favor do Defensor(a) nomeado(a) DRA. ALLMIRYANN VITTORIA SILVA AQUINO OAB/PR 101907 a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e ELBA CARLA TURATTO IGNATTI OAB/PR 117326 a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base na Resolução Conjunta 06/2024 SEFA/PGE-PR. Consigno que nos termos de recente julgamento de recurso repetitivo, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Serve a presente como certidão. Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR, arquivando-se oportunamente. Paiçandu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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