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Banco Do Brasil S/A x Ari Fernando Foletto

ID: 298515258

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012705-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARI FERNANDO FOLETTO

80

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI

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MADY MARTINS SAGGIN

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EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

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FELIPE ALVES SANMARTIN

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5012705-61.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 637) RELATOR: Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI AGRAVADO: ARI FERNANDO FOLETTO ADVOGADO(A): FELIPE ALVES SANMARTIN (OAB RS058266) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A): MADY MARTINS SAGGIN (OAB RS088405) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5012705-06.2024.4.02.5110

ID: 329697014

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012705-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA REGINA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR WILSON BARBOSA

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VITOR GONCALVES FREIXO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012705-06.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JULIA REGINA MENDES ADVOGADO(A) : VALDIR WILSON BARBOSA (OAB RJ197251) ADVOGADO(A) : VITOR GONCALVES FREIXO (OAB RJ203779) …

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Inara Goncalves x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 339373456

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012705-02.2020.4.04.7208

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INARA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Acórdão

Advogados:

LUCAS MOMBACH LIMBERGER

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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TIAGO MONTRONI

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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PEDRO WALICOSKI CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5012705-02.2020.4.04.7208/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : INARA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) APE…

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Processo nº 5012705-21.2021.4.03.6100

ID: 308796299

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012705-21.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO LOPES DA ROCHA

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HUMBERTO LUCAS MARINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012705-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FLEURY S.A., FLEURY CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012705-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FLEURY S.A., FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012705-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FLEURY S.A., FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (315895258) opostos pela Impetrante contra o acórdão (312752632) proferido pela c. Primeira Turma desta Corte. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. Com contrarrazões (316125502). O MPF manifestou-se ciente do acórdão embargado e que não interporá recurso (315183020). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012705-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FLEURY S.A., FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO V O T O Não assiste razão à embargante. Não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: “Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal”. Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).(...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão colegiada, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5012705-21.2021.4.03.6100 Requerente: FLEURY S.A. e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária (patronal, RAT e terceiros) sobre verbas salariais pagas aos empregados. Alegação de vícios no enfrentamento de argumentos deduzidos pela parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem a rejeição ou acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Conforme jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que tenha encontrado fundamento suficiente para a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configurados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamentada a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 03/08/2016; STJ, EDcl no MS 21315, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5012705-31.2024.8.24.0075

ID: 308592658

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012705-31.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL DURANTE MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

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THAINA DE OLIVEIRA VARGAS

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DAN CARGNIN FAUST

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012705-31.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : MARIA RAQUEL DURANTE MOTA ADVOGADO(A) : THAINA DE OLIVEIRA VARGAS (OAB SC068909) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : WAS…

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Processo nº 5012705-10.2025.8.13.0105

ID: 277562374

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-10.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE TERESINHA BLANQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GARCIA

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VALTEMIR ROCHA COUTINHO JUNIOR

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MATEUS VINICIUS MIRANDA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5012705-10.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIENE TERESINHA BLANQUE CPF: 833.914.956-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Sobre a improcedência liminar e a decadência, dispõem o art. 332, §1º, e o art. 487, p.u., ambos do CPC, o seguinte: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Já os artigos 9º e 10 do CPC ecoam o princípio da vedação da decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 . Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Estabelecidas essas diretrizes, verifico, a princípio, que houve a decadência do direito de se anular a contratação questionada, pois ela ocorreu em 2020 e a demanda foi ajuizada em 2025; afinal, o prazo para se anular contratos com base em vício do consentimento é de 4 (quatro) anos, a contar da realização do negócio jurídico (art. 178, II, do CCB). Desse modo, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade da improcedência liminar do pedido em função da decadência. Cumpra-se. Int. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM

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Processo nº 5003684-06.2021.4.03.6105

ID: 317591381

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003684-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO CESAR URBANO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL

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PEDRO SILVA VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003684-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003684-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO APELADO: FLAVIO CESAR URBANO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL - SP351551-A, PEDRO SILVA VILAS BOAS - SP365106-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para determinar ao réu que deixe de aplicar a sanção administrativa ao autor e que exclua do prontuário a infração em questão, bem como para condená-lo ao pagamento de danos morais de R$20.000,00, atualizado pela Tabela da Justiça Federal desde a data da citação e acrescido de juros moratórios de 0,5% desde referida data e extinguiu o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte apelante requer o provimento do recurso para reforma da sentença recorrida e inversão do ônus processual. Com contrarrazões vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. A parte apelada confessa que sofreu uma punição ética disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, referente ao Processo Disciplinar nº 2017/003454, tendo sido aplicado a pena de Censura, cumulada com multa no valor de 02 (duas) anuidades. Ao requerer cópias do Processo Disciplinar nº 2017/003454, após intimação da condenação, recebeu de forma equivocada cópia da AED - apuração ético disciplinar nº 2017/003454, que consta como requerido JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS e alega que o encaminhamento de autos diversos teria gerado danos morais. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, o que não se presume, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37 , § 6º da CF/88 ). O simples encaminhamento de processo equivocado, por si só, sem qualquer comprovação de existência de dano, não configura dano moral, porquanto trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. No Id 292165460 o autor quis fazer crer que a penalidade que confessa ter sofrido é referente a AED - apuração ético disciplinar nº 2017/003454, quando maliciosamente digitaliza conjuntamente e sequencialmente a condenação sofrida no Processo Disciplinar nº 2017/003454 como como consequência da AED - apuração ético disciplinar nº 2017/003454, o que facilmente se verifica apenas pela ausência de numeração sequencial das folhas. Não se observa, portanto, qualquer violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral a ser reparado não merecendo prosperar o pedido de indenização por danos morais em decorrência do encaminhamento de processo equivocado. Noutro giro, deve ser mantida a condenação do Processo Disciplinar nº 2017/003454. Impõe-se, portanto, a reforma da r. sentença. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação com inversão da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5012705-20.2025.8.13.0231

ID: 305573554

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012705-20.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012705-20.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATHAN PAULINO SILVA CPF: 067.264.126-73 RÉU/RÉ: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 RÉU/RÉ: FUNDACAO FELICE ROSSO CPF: 17.214.149/0012-29 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiências CONCILIATÓRIAS - 2º J.D. - A Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 24/07/25 às 15:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 QRCODE: INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores a comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha informados. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com, NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA. Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juiz(a), serão descartados os documentos físicos quando os autos forem digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso o interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012705-69.2024.4.04.7108

ID: 338127638

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012705-69.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOI SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI TEREZINHA PAVLAK CHIYOSHI

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NADIESCA PAVLAK PUPERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012705-69.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : MARIA ELOI SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : Sirlei Terezinha Pavlak Chiyoshi (OAB RS011989) ADVOGADO(A) : NADI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012705-69.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : MARIA ELOI SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : Sirlei Terezinha Pavlak Chiyoshi (OAB RS011989) ADVOGADO(A) : NADIESCA PAVLAK PUPERI (OAB RS063076) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida . II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, razão pela qual deverá ser adotada prioritariamente . Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED), devendo esta ser opção excepcional . Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

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Processo nº 5012705-89.2025.8.21.0039

ID: 293342284

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-89.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012705-89.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012705-89.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte requerente da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, CTPS digital 1 , declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento e de eventual cônjuge. Caso não tenha(m) declarado imposto de renda, deverá vir aos autos, comprovante de seus rendimentos e de eventual cônjuge. E, se também não tiver como comprovar rendimentos, deverá juntar cópia da última fatura de cartão de crédito, de sua titularidade e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento . 1.1. Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta-corrente não é hábil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2. Estando desempregado (a), sendo autônomo(a) ou “do lar”, assim como isento (a) de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isento (a) de IR ( file:///C:/Users/flore/Downloads/Declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20isento%20de%20imposto%20de%20renda%20(2).pdf ); (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 , podendo ser obtida na internet ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp ); e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal 3 nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ). 2. A fim de auxiliar o(a) procurador(a) da parte, segue passo-a-passo de como obter o comprovante que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal nos últimos dois exercícios: (i) Abra o seu navegador de internet e acesse o endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ; (ii) Preencha as informações solicitadas relativas à parte requerente da gratuidade a qual se deseja emitir o comprovante de não declarante de IRPF. É necessário preencher os campos “CPF”, “Data de Nascimento”, “Exercício”, e em seguida marcar a opção “sou humano”, conforme imagem abaixo. Com tudo preenchido, clique em “CONSULTAR”: (iii) Após abrir a página com as informações, confirme os dados circulados e verifique se apareceu a mensagem “Atenção: Não há informação para o exercício informado” em uma janela em destaque. Em caso positivo, basta tirar um “print” da tela, em que apareçam todas as informações constantes da imagem abaixo. É essencial que os dados da parte (CPF e data de nascimento) e o exercício a que se refere a consulta apareçam no “print” com a mensagem de que não há declaração na base de dados para o exercício informado. Dessa forma, mesmo que não exista uma certidão específica a ser expedida nesses casos, será possível o(a) procurador(a) comprovar que seu(ua) cliente não declara IR nos últimos dois anos. 3. Com a manifestação retornem conclusos para apreciação. Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais.

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