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Processo nº 5013559-54.2022.4.03.6302

ID: 263100472

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013559-54.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANA DE OLIVEIRA MORAZOTTI

Acórdão

Advogados:

NAIARA MORILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013559-54.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013559-54.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LILIANA DE OLIVEIRA MORAZOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413-A, NAIARA MORILHA - SP354207-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013559-54.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LILIANA DE OLIVEIRA MORAZOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413-A, NAIARA MORILHA - SP354207-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013559-54.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LILIANA DE OLIVEIRA MORAZOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413-A, NAIARA MORILHA - SP354207-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de ação objetivando a condenação do INSS à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão no período básico de cálculos, dos valores recebidos a título de vale alimentação, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário-de-benefício, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de procedência, recorre a ré, pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido vertido na inicial. Contrarrazões da recorrida pela manutenção da sentença. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. O recurso da ré não comporta provimento. A controvérsia limita-se a saber se os valores pagos pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – FAEPA, terceira à relação empregatícia, integram ou não a base de cálculo do salário-de-contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário-de-benefício. A parte autora recebeu em pecúnia verba denominada “auxílio-alimentação”. Somente não integram o salário-de-contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). Enfatizo, que os documentos anexados com a inicial dão conta dos valores recebidos, a título de auxílio-alimentação da FAEPA. No caso concreto, acompanho as razões expendidas no douto voto da lavra do Juiz Federal Clécio Braschi da 2ª Turma Recursal de São Paulo em sessão de julgamento realizada em 04 de junho de 2019 (Processo n. 0006790-57.2018.4.03.6302) sobre o caso: “(...) Segundo declaração exibida pela parte autora, prestada pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, declaração essa que se presume verdadeira, na falta de prova em sentido contrário, a parte autora recebeu, efetivamente, da Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, valores a título de auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 7.254/1991, do Estado de São Paulo. Tal declaração, dotada de fé-pública, supre a ausência de exibição dos demonstrativos mensais de pagamento de salários. Não há nos autos que autorize presumir a falsidade da declaração produzida pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo de que efetivamente pagou à parte autora, a título de auxílio-alimentação, os valores que fez constar, devidamente discriminados por competências, da declaração juntada aos autos deste processo. Tal verba tem natureza salarial e deve integrar o salário-de-contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário-de-benefício. Somente não integram o salário-de-contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que os valores dessa verba foram pagos pelo empregador no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fato extintivo do direito. De resto, a comprovação de que os valores recebidos pela parte autora, a título de auxílio-alimentação, não decorreram do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT restou demonstrada, sem nenhuma dúvida, pelo fato de que um dos requisitos previstos na Lei nº 7.254/1991, do Estado de São Paulo, para o pagamento dessas verbas, é ser o trabalhador “beneficiado com base em Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei Federal n. 6.321, de 14 de abril de 1976” (artigo 4º, inciso V). Ou seja, a autora só recebeu os valores do auxílio-alimentação porque não os recebera no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da Súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse mesmo sentido tem decido o Superior Tribunal de Justiça: por exemplo, AgInt no REsp 1603152/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. Inclusive se pago por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets: AgInt nos EDcl no REsp 1724339/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018. Assim, trata-se de verba que integra o salário-de-contribuição. Não tem relevo jurídico, com o devido e máximo respeito, o fato de a parte autora ser empregada contratada no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e os valores do auxílio-alimentação terem sido pagos pela Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Isso porque o recebimento do auxílio-alimentação, pela autora, decorreu, nos termos da Lei Estadual 7.524/1991, do vínculo de emprego mantido entre ela e o do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e da prestação de serviços, pela parte autora, a esta pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º da CLT: considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Portanto, presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT e decorrendo o pagamento do auxílio-alimentação do vínculo de emprego mantido entre a parte autora e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, pouco importa o fato de essa verba, por questões orçamentárias de repasse de recursos pelo Estado de São Paulo a suas autarquias e fundações, ter sido efetivado pela Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. O que importa é o fato de o auxílio-alimentação ter sido recebido pela autora em razão do vínculo de emprego mantido entre ela e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, nos termos do artigo 3º da CLT, o que confere a tal verba caráter de verba trabalhista e, portanto, salarial. Não tem relevo jurídico quem pagou a verba, e sim o motivo de seu pagamento (a prestação de serviços pela autora ao empregador Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo) e o fato de ele ter decorrido da relação de emprego mantida nos termos do artigo 3º da CLT. Nesse sentido é pacífica, aliás, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Por todos, cito este julgamento do TST: “O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que o auxílio-alimentação pago pela FAEPA aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto tem natureza salarial e integra a remuneração do empregado, aplicando-se ao caso o entendimento perfilhado na Súmula nº 241. Precedentes” (...). A matéria já foi por diversas vezes submetidas ao exame deste Tribunal Superior, tendo-se firmado posição de que a mencionada parcela reveste-se natureza salarial e integra à remuneração do empregado, independentemente de ser pago pela FAEPA, aplicando-se ao caso o entendimento perfilhado na Súmula nº 241” (...) (RR - 207600-63.2009.5.15.0153 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização fixou tese no seguinte sentido (Tema nº 244): I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Anoto que o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto/FAEPA, editou a seguinte Portaria: Portaria HCRP/Faepa – 197, de 18-12-2007 O Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e o Diretor Executivo da Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - Faepa: Considerando que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCRP, com a interveniência da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - Faepa, de há muitos anos tem firmado com a Secretaria de Estado da Saúde convênio para prestação de serviços médico hospitalares e ambulatoriais a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrareferência do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando que em função dessa interveniência atendem os pacientes que procuram o Hospital empregados exclusivamente admitidos por este ou que têm duplo contrato de trabalho, ou seja, com o HCRP e com a Faepa ou, ainda, empregados exclusivamente admitidos pela Faepa; Considerando que também em função da interveniência o SUS efetua à Faepa pagamento dos serviços prestados à população no âmbito do HCRP, de acordo com as tabelas de valores baixadas pelo Ministério da Saúde; Considerando que a Faepa como entidade privada, criada para apoiar o ensino, a pesquisa e a assistência, em especial do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, com a anuência do HCRP destina parte desse valor recebido do SUS para pagar uma importância mensal representada por “vales alimentação” a cada um dos empregados que trabalham no âmbito do HCRP (quer sejam empregados exclusivamente admitidos por este ou que têm duplo contrato de trabalho - HCRP e Faepa ou sejam empregados exclusivamente admitidos por ela - Faepa), com fins de incentivo; Considerando que a lei estadual nº 9.185, de 21 de novembro de 1.995, inseriu o artigo 4º-A, na lei estadual nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, abrindo a possibilidade de ser pago aos empregados das autarquias vinculadas à Secretaria Estadual da Saúde um Prêmio de Incentivo mensal, com base em recursos financeiros provenientes do Sistema Único de Saúde, desde que o empregado não esteja percebendo ou venha a perceber vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, retribuída também com base em recursos financeiros provenientes do SUS; Considerando que o HCRP nunca implementou o pagamento desse Prêmio de Incentivo, vez que os empregados que trabalham no âmbito do Hospital (quer sejam empregados exclusivamente admitidos por este ou que têm duplo contrato de trabalho - HCRP e Faepa ou sejam empregados exclusivamente admitidos por ela - Faepa), recebem importância mensal, representada por “vales alimentação”, paga pela Faepa, com fins de incentivo, com suporte nos recursos financeiros provenientes do SUS; Considerando que a Justiça do Trabalho, como exemplificado pelas decisões prolatadas nos processos números 952/04, 1.150/04 e 1.445/04 que tramitaram perante a 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, tem entendido sistematicamente que o fornecimento desses “vales alimentação” pela Faepa aos empregados do HCRP consubstancia pagamento de salários e tem determinado ao Hospital o pagamento dos reflexos noutros títulos trabalhistas, tais como férias, FGTS, INSS, e outros; Considerando, pelas razões acima, a conveniência e oportunidade de se rever a forma de concessão do benefício aos servidores, mediante a transformação do “vale alimentação” fornecido pela Faepa, em dinheiro, acrescido de uma vantagem pecuniária, instituindo-se o Prêmio de Incentivo nos moldes definidos pelo Estado, com adequação à realidade institucional, resolvem baixar a presente Portaria: Artigo 1º - Fica instituído o Prêmio de Incentivo a ser pago aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e aos empregados da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. § 1º - Os recursos financeiros para fazer face ao Prêmio de Incentivo ora criado serão os provenientes do Sistema Único de Saúde, recebidos por força do convênio para execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contra-referência do Sistema Único de Saúde - SUS, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCRP, com a Interveniência da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - Faepa. § 2º - o valor mensal concedido pela Faepa representado por “vales alimentação” a cada um dos empregados que trabalham no âmbito do HCRP (quer sejam empregados exclusivamente admitidos por este ou que têm duplo contrato de trabalho - HCRP e Faepa ou sejam empregados exclusivamente admitidos pela Faepa), com fins de incentivo, fica absorvido pelo valor do Prêmio de Incentivo de que trata o caput. Artigo 2º - o valor do Prêmio de Incentivo a ser creditado na conta corrente dos beneficiários, será diferenciado por função de acordo com a tabela abaixo: Níveis Funções Valor I Funções de nível básico R$ 450,00 II Funções de nível médio R$ 520,00 III Funções de nível universitário e de preenchimento em comissão R$ 670,00 IV Médicos R$ 1.065,00 § 1º - o anexo da presente portaria relaciona o nome de cada uma das funções que se enquadram em cada um dos níveis acima. § 2º - Os servidores contratados pelo Hospital receberão o Prêmio de Incentivo até o dia 25 de cada mês, em Folha específica do HCRP. § 3º - para que não haja prejuízo futuro aos servidores, relacionado às verbas de natureza previdenciária, em função da forma de cálculo utilizada pela Previdência para concessão de aposentadoria, os servidores que tenham duplo vínculo (com o Hospital e com a Faepa) receberão o Prêmio de Incentivo pelo Hospital. § 4º - Os funcionários da Faepa receberão o Prêmio de Incentivo em Folha de Pagamento da Faepa, no último dia útil de cada mês, de acordo com as especificidades definidas em Resolução a ser baixada pela Diretoria da Fundação. Artigo 3º - Não farão jus ao recebimento do Prêmio de Incentivo no mês aqueles empregados que tiverem sofrido suspensão disciplinar; Artigo 4º - Perderá o Prêmio de Incentivo parcialmente o empregado que tiver 01 (uma) ou mais faltas injustificadas, sendo que será descontado 25 % (vinte e cinco por cento) por falta ocorrida dentro do mês anterior; Artigo 5º - o Prêmio de Incentivo será reduzido em 1/30 ávos por dia de: a) Falta Justificada; b) Licença Especial; c) Afastamento pelo INSS por auxílio-doença, auxílio-acidente ou por doença profissional, visto que esses afastamentos suspendem o contrato de trabalho; d) Afastamento com ou sem prejuízo dos salários para participação em cursos e outros eventos no exterior; e) Afastamento ou comissionamento para prestação de serviços em outro órgão público; f) Afastamento para Campanha Eleitoral; g) Afastamento por Licença Adoção, tendo em vista que nesse período o servidor fica com o contrato suspenso junto ao Hospital e passa a receber do INSS; h) Suspensão de Contrato de Trabalho por interesse do empregado, anuída pelo Hospital. § 1º - Nas situações acima citadas, para apurar o valor que o servidor deverá receber, deverá ser dividido o Valor do Prêmio por 30 e multiplicado pela quantidade de dias trabalhados no mês. § 2º - Será considerada para fins de desconto a freqüência do mês anterior ao pagamento do Prêmio. Artigo 6º - a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2.007. Na hipótese, trata-se de auxílio-alimentação recebido anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, com habitualidade, por meio de tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, de modo que, conforme a tese firmada no Tema 244 da TNU, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado e reflete no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Adoto o entendimento, majoritário nesta 1ª Turma Recursal de São Paulo, de que tal verba, mesmo quando paga por terceiro sem relação com o vínculo empregatício, deve integrar o salário-de-contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário-de-benefício. São nesse sentido os julgamentos dos Recursos Inominados nº 0011708-07.2018.4.03.6302 e 0013348-45.2018.4.03.6302, de relatoria da e. Juíza Federal Flavia de Toledo Cera. O STJ entende que, se o vale-alimentação é pago habitualmente e em dinheiro, estando ou não a empregadora inscrita em Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho, há incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela (precedentes: AgInt no REsp 1660232/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 29/05/2017; AgInt no REsp 1621787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 1449369/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). De seu turno, a controvérsia também está no termo inicial da revisão do benefício para fins de pagamento de atrasados, tendo em vista que a parte ré alega que foram apresentados documentos novos. No caso em apreço, observo que a parte autora formulou pedido administrativo de revisão antes do ajuizamento da presente ação (ID 309135021, pedido de revisão de 30 de setembro de 2022). Portanto, não se trata de documento novo apresentado somente quando da propositura da demanda. A esse respeito, firmou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento de que, a despeito do modo deficiente com que o segurado tenha instruído o processo administrativo, a Data do Início do Benefício (DIB) deve sempre coincidir com a Data de Entrada do Requerimento (DER), quando nessa mesma data tenham sido implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, por se tratar de direito adquirido do segurado. Confira-se, nesse sentido, o precedente que será seguido neste voto, proferido em sede de incidente de uniformização de jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2º., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (PET 9582, Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/09/2015). Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização tem posicionamento consolidado no sentido de que a concessão de aposentadoria gera efeitos a partir da data do requerimento administrativo quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pelo segurado desde então, ainda que a sua comprovação somente tenha sido possível em juízo. Tal orientação está cristalizada na Súmula 33 desta TNU, “in verbis”: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. Da mesma forma, ainda que deduzido posterior pedido de revisão administrativa ou judicial do valor do salário de benefício e da respectiva renda mensal inicial, os efeitos financeiros de eventual acolhimento do pedido devem retroagir à DER da concessão do benefício e não a data do pedido revisional, sendo irrelevante a insuficiência de documentos no processo administrativo. Mais recentemente, o Tema 102 da Turma Nacional de Uniformização preceitua que: “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.” No mesmo sentido, trago o seguinte julgado PEDLEF n. 5016600-50.2020.4.02.5001: “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCREMENTO DE RMI DE APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, COM EFEITOS FINANCEIROS CONCEDIDOS SOMENTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO REVISIONAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE A DIB E A DER DA REVISÃO. IRRELEVÂNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTES NO PRIMEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA RMI MAIOR DESDE A DER ORIGINAL. BASTA O CUMPRIMENTO, NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DOS REQUISITOS DO DIREITO À RENDA MAJORADA. TEMA 102 DA TNU. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DIB. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TNU EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PARADIGMAS. DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. INCIDENTE PROVIDO.” (Publicado em 27/11/2023, Relatora LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI). Portanto, no caso em concreto, a sentença não compota reparos eis que, tendo havido pedido de revisão na via administrativa, deve ser concedida a revisão do benefício de aposentadoria com DIB da revisão na DER da concessão do benefício originário, observando-se, no entanto, a prescrição quinquenal. Assim, irretocável a sentença atacada. No tocante às demais matérias contidas no recurso, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013559-54.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LILIANA DE OLIVEIRA MORAZOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413-A, NAIARA MORILHA - SP354207-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5012783-44.2023.4.03.6100

ID: 308298985

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-44.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIO JOSE MAURICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-44.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUSSARA ALVES DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-44.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUSSARA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIO JOSE MAURICIO - SP364459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012783-23.2023.4.03.6301

ID: 298005513

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-23.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAERCIO FERREIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-23.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELAIDE OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-23.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELAIDE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO FERREIRA VANDERLEI - SP347545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012783-15.2021.4.03.6100

ID: 298387136

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-15.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL RODRIGUES PASSOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ESTER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-15.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MIZAEL RODRIGUES PASSOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-15.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MIZAEL RODRIGUES PASSOS Advogado do(a) AUTOR: ESTER DE SOUZA - SP372622 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012783-79.2025.8.21.0008

ID: 312787344

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-79.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-79.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-79.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação revisional, na qual a parte autora, pessoa jurídica, postula a readequação dos juros remuneratórios pactuados. Em sede de tutela de urgência, pugna pela abstenção da requerida em inclui-la em cadastro de inadimplentes e que seja constituída em mora. É o breve relato. Passo a decidir. A teor do que dispõe o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim sendo, para sua concessão, a tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito e isso, ao menos nesta fase processual, não se observa no caso em apreço. Segundo lição de FREDIE DIDIER JR., em "Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 593": A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo da demora estiver configurado antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer indício de que o negócio jurídico tenha sido pactuado de forma ilícita ou irregular. Diante disso, entendo imprescindível a angularização da relação processual com a oportunização do contraditório à requerida, bem como a dilação probatória para a melhor averiguação acerca da existência ou não da contratação que ensejou o apontamento negativo que a parte autora postula seja cancelado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar data para a realização de audiência prévia de conciliação, ante a expressa manifestação de desinteresse da parte autora, sendo evidente a inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Do mandado deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Caso postulado pela parte autora, e verificada a necessidade, autorizo, com base no art. 11 do Ato nº 030/2020-CGJ, a tentativa de citação da parte ré pelo meio eletrônico e/ou telefônico, medida a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda, no decorrer da tramitação do presente feito, as partes poderão postular a designação de audiência de conciliação, caso tenham interesse na solução consensual da lide. Intimem-se.

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Processo nº 5012783-20.2023.4.03.6302

ID: 326706334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PASCHOALI MIGUEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIS VIANNA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-20.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KATIA PASCHOALI MIGUEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-20.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KATIA PASCHOALI MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: THAIS VIANNA SILVA - SP400310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007397-18.2025.4.04.7205

ID: 322402544

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007397-18.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CORREA DA SILVA CLAUDINEI FERREIRA CORREA MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007397-18.2025.4.04.7205/SC EMBARGANTE : AMANDA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007397-18.2025.4.04.7205/SC EMBARGANTE : AMANDA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EMBARGANTE : CLAUDINEI FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EMBARGANTE : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo os embargos à execução. 2- Requerem os embargantes a suspensão da execução de título extrajudicial, em face da decisão que que deferiu o processamento da recuperação judicial da executada MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e determinou a suspensão de todas as ações pelo prazo de 180 dias. 3 - Nos autos da ação de título executivo extrajudicial 5012246-76.2024.4.04.7202 foi proferido o seguinte despacho (Evento 20 - DESPADEC1 dos referidos autos): 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AMANDA CORREA DA SILVA eCLAUDINEI FERREIRA CORREA 2 - No Evento 13 foi anexada cópia da decisão proferida nos autos do pedido de Recuperação Judicial 5012783-96.2024.8.24.0019/SC, que tramita na Comarca de Concórdia, deferindo o processamento da recuperação judicial de MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. 3 - Intimada a CAIXA para se manifestar sobre a decisão da Recuperação Judicial, esta requereu o "prosseguimento regular da presente execução, sobretudo com relação aos sócios que, diante da natureza da modalidade empresarial adotada, não estão abrangidos pelo Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo. Com relação à empresa, a persecução dos bens deve se limitar a atos de penhora e restrições, tendo ciência a exequente de que não poderá se apropriar de eventuais valores e bens encontrados nestes autos" (Evento 18 - PET1). 4 - A decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial 5012783-96.2024.8.24.0019, datada de 14-12-2024, dispôs: Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial da(s) empresa(s) MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AMANDA CORREA DA SILVA , CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA na forma do art. 52 da Lei n.º 11.101/2005 e, por consequência: (...) 6. DETERMINO a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda e seus sócios solidários de responsabilidade ilimitada , pelo período inicial, de 180 (cento e oitenta) dias corridos na forma do art. 6º da LREF, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; Em relação à empresa MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, durante o período inicial de 180 dias, estão suspensas todas as execuções. Em relação aos sócios CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA (avalistas - Evento 1 - CONTR9 a 11), o recebimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções contra os seus avalistas, salvo disposição contrária no plano de recuperação judicial, o que não consta da decisão anexada ao Evento 13. A empresa executada é uma sociedade de responsabilidade limitada, não se enquadrando a situação dos sócios/executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA na condição de "responsabilidade ilimitada", referida na decisão que deferiu a recuperação judicial. A regra da suspensividade não alcança as execuções promovidas em face dos coobrigados, consoante se extrai do § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios co ntra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Neste sentido tem decidido o TRF da 4a. Região: Ementa APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. PROSSEGUIMENTO. 1. A decisão recorrida foi proferida de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que, ainda que o plano de recuperação judicial opere a novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias ficam mantidas. 2. De acordo com a tese firmada no julgamento referente ao Tema 885 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (TRF4, AC 5005720-34.2017.4.04.7204, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN , julgado em 09/04/2025) 5 - Assim, deetermino o prosseguimento da presente execução em face dos executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA (avalistas) e suspendo a execução em relação MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, pelo prazo inicial de 180 dias. 6 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução. 7 - Por ora, citem-se os executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 e seguintes do CPC), e, intimem-se estes para, querendo, no prazo de 15 dias, oporem embargos à execução, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. 8 - (...)" 4 - Assim, conforme determinado nos autos da Execução de Título Extrajudicial, a execução já está suspensa relativamente à executada MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, a qual sequer foi citada. 5 - Quanto aos executados AMANDA CORREA DA SILVA e CLAUDINEI FERREIRA CORREA já ficou decidido na execução que ((Evento 20 - DESPADEC1 dos referidos autos): Em relação aos sócios CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA (avalistas - Evento 1 - CONTR9 a 11), o recebimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções contra os seus avalistas, salvo disposição contrária no plano de recuperação judicial, o que não consta da decisão anexada ao Evento 13. A empresa executada é uma sociedade de responsabilidade limitada, não se enquadrando a situação dos sócios/executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA na condição de "responsabilidade ilimitada", referida na decisão que deferiu a recuperação judicial. A regra da suspensividade não alcança as execuções promovidas em face dos coobrigados, consoante se extrai do § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios co ntra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." 6 - Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução em relação aos executados AMANDA CORREA DA SILVA e CLAUDINEI FERREIRA CORREA , porquanto nos termos do art. 919, §1º, do CPC , o efeito suspensivo aos embargos só será deferido desde que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 7 - Como não há penhora nos autos da Execução nº 50122467620244047202, devem os atos executórios prosseguirem em relação aos executados AMANDA CORREA DA SILVA e CLAUDINEI FERREIRA CORREA . 8 - Intime-se a Caixa para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação aos presentes embargos. 9 -Altere-se o "Nível de Sigilo" do documento anexado no Evento 1 - INIC1 (atualmente em "Segredo de Justiça") para "Sem sigilo", em virtude de ausência de pedido neste sentido. 10 - Intimem-se os embargados.

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Processo nº 5012783-91.2022.4.04.9999

ID: 304832675

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012783-91.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO TOMAZINI

Acórdão

Advogados:

MARCELO BARDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA BLAU BARDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012783-91.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : PAULO TOMAZINI ADVOGADO(A) : MARCELO BARDEN (OAB RS059293) ADVOGADO(A) : ALINE REG… Apelação Cível Nº 5012783-91.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : PAULO TOMAZINI ADVOGADO(A) : MARCELO BARDEN (OAB RS059293) ADVOGADO(A) : ALINE REGINA BLAU BARDEN (OAB RS057754) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA especial. aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. AGENTES QUÍMICOS. SÍLICA LIVRE. CALOR. TRABALHADOR EM OLARIA. TRABALHADOR EM CERÂMICA. ENQUADRAMENTO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. A partir de 03/12/1998 e tratando-se de agentes químicos previstos no Anexo nº 11 da NR-15, que regula atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista, o reconhecimento da especialidade deve observar os limites quantitativos constantes do referido Anexo, à exceção de casos especiais (como agentes com absorção cutânea, cujos limites não são aplicáveis nos termos da própria normativa, e agentes reconhecidamente cancerígenos). Para os períodos anteriores, bem como para os agentes químicos previstos no Anexo nº 13 da NR-15, admite-se o reconhecimento da atividade especial independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.), sendo suficiente, para tanto, a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho). 4. Permite o reconhecimento da especialidade da atividade que exige a a exposição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") , independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. 5. A atividade laboral exposta ao calor acima de 28ºC, desde que irradiado de fontes artificiais, é considerada insalubre para os fins previdenciários, conforme prevê o Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64. A partir da vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7°C ou pesada - 25°C), para exposição contínua. 6. As atividades do trabalhador em cerâmica, exercidas até 28/04/1995, podem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional (códigos 2.5.2 ou 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64). 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). A partir de 09/12/2021, deve ser observada para fins de atualização monetária e juros de mora, de acordo com art. 3º da EC 113/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 8. Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497, caput , do CPC e considerando que os recursos excepcionais, em princípio, não possuem efeito suspensivo (TRF4, Terceira Seção, Questão de Ordem na AC 200271000503497, Rel. p/ acórdão Celso Kipper, j. 09/08/2007), assim como eventuais embargos de declaração (art. 1.026 do CPC), o julgado deve ser cumprido imediatamente no tocante à implantação/revisão do benefício da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, da apelação do INSS e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5012783-59.2025.8.24.0020

ID: 297016710

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-59.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE FIDELIS CONSTANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012783-59.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Recebo a inicial. Nos termos do art. 300, caput , do CPC, "a tutela de urgência… Procedimento Comum Cível Nº 5012783-59.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Recebo a inicial. Nos termos do art. 300, caput , do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", razão pela qual, para concessão da medida liminar, é necessária a presença de material comprobatório que corrobore a possibilidade concreta de que assiste razão à pretensão inicial e o risco de prejuízo à parte ou ao resultado da tutela jurisdicional. E, aqui, a resposta é negativa. Isso porque, analisando-se o processo administrativo, o PROCON expediu as notificações necessárias e assegurou o contraditório pela parte autora, não se verificando ilegalidade ou ausência de fundamentação capaz de permitir, por ora, a sustação da multa imposta pelo referido órgão de proteção, tampouco a suspensão da inscrição em dívida ativa ou a formalização de protesto. Frisa-se, ainda, que as teses de nulidade do processo administrativo e de vício de legalidade, motivação e competência, assim como as alegações de estrito cumprimento das normas consumeristas, já foram enfrentadas e rejeitadas em várias ações em trâmite neste Juízo (v. autos n. 5030966-49.2023.8.24.0020, n. 5030976-93.2023.8.24.0020 e n. 5012550-04.2021.8.24.0020). Além disso, o inconformismo da parte autora depende, no mínimo, do exercício do contraditório e ampla defesa pelo requerido, ressaltando-se que o ato administrativo ostenta presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, inexistindo, nesta etapa de cognição sumária, indícios de vício, ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido liminar. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DO PROCON. FUNÇÃO FISCALIZADORA E PUNITIVA. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. MUDANÇA DE RITO PROCEDIMENTAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Procon, na condição de órgão fiscalizador, possui legitimidade e competência para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, quando caracterizadas as hipóteses de transgressão aos direitos do consumidor . 2. Não caracterizadas ilegalidades ou irregularidades no procedimento administrativo que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário, não há como reconhecer a nulidade da multa corretamente arbitrada objetivando coibir transgressões aos direitos do consumidor. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a superveniente alteração de procedimento em fase recursal, afastando a adoção do rito do Juizado Especial Fazendário (Lei n. 12.153/2009), enseja o arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. 4. Sentença mantida. Honorários recursais cabíveis. (TJSC, Apelação n. 5012550-04.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-11-2022). (grifou-se). Assim, impõe-se o indeferimento do pedido liminar. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput , do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a prática forense demonstra que, apesar da possibilidade de composição do litígio, as partes têm manifestado desinteresse e a designação de audiência para tal finalidade vem se mostrando infrutífera, contrariando a própria celeridade processual. Cite-se, com as advertências legais. Da contestação, intime-se a parte contrária para réplica. Ao Ministério Público para eventual manifestação de interesse. Após, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5012783-81.2025.8.24.0045

ID: 306382496

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012783-81.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEDRONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA

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CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-81.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SIMONE PEDRONI ADVOGADO(A) : CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB SC019150) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-81.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SIMONE PEDRONI ADVOGADO(A) : CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB SC019150) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) DESPACHO/DECISÃO 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (c) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (d) a ação em que candidato aprovado em concurso pede nomeação para cargo público pode tramitar no Juizado, desde que o valor da causa seja inferior ao teto de 60 salários mínimos (cf. TJSC, Ap. Cível n. 0300589-23.2018.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.11.2018); (e) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. 2. Não há pedido de gratuidade da justiça. 3. A fumaça do bom direito está presente. Há indícios de que a dívida protestada pode ter sido quitada pela autora. O perigo de demora é evidente. A persistência da cobrança pode gerar dano de difícil reparação à autora, manchando sua reputação e cerceando o seu crédito. Assim sendo, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. DETERMINO que o réu providencie a baixa de eventual registro negativo que tenha feito em órgão de proteção ao crédito em desfavor da autora, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação desta decisão. OFICIE-SE ao Cartório competente para que suspenda imediatamente os efeitos do(s) protesto(s) lançado(s) em desfavor da autora. 4. DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. 5. CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias. Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). Não havendo essa opção disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). 6. Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). 7. INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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