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Processo nº 5002404-97.2024.4.02.5110

ID: 295429362

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002404-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTHIAGO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002404-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : RODRIGO SANTHIAGO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI (OAB RJ219115) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 39: …

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Processo nº 5012104-97.2024.4.02.5110

ID: 316774872

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012104-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MACEDO NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA MARIA COSTA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012104-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DAMIANA MACEDO NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA COSTA SANTOS (OAB RJ077000) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012104-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DAMIANA MACEDO NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA COSTA SANTOS (OAB RJ077000) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5000464-97.2024.4.02.5110

ID: 321387289

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000464-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO INACIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN NARCISO ARIMATEA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000464-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : AUGUSTO INACIO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 86 : Trata-se d…

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Processo nº 5012783-59.2025.4.04.7001

ID: 308945654

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-59.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANITA APARECIDA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-59.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANITA APARECIDA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA (OAB PR100912) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-59.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANITA APARECIDA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA (OAB PR100912) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008030-97.2024.4.02.5110

ID: 276137587

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008030-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO GABRIEL DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008030-97.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : ROBERTO GABRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA (OAB RJ169672) DESPACHO/DECISÃO Conforme comprova o documento do Even… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008030-97.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : ROBERTO GABRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA (OAB RJ169672) DESPACHO/DECISÃO Conforme comprova o documento do Evento 13, OUT3 e Evento 13, OUT4, o executado realizou o parcelamento da CDA que embasa a presente execução fiscal, tendo o parcelamento como data de adesão o dia 16/12/2024. De acordo com as informações do site inscreve fácil, o deferimento se deu em 25/12/2024. O bloqueio em contas de sua titularidade foi realizado em 13 de maio de 2025, conforme extrato SISBAJUD (Evento 12, SISBAJUD1), POSTERIORMENTE , portanto, à adesão da executada ao parcelamento. Assim, na data da constrição a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa, não se justificando a manutenção do bloqueio. Ressalte-se ter sido este o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desta forma, PROCEDA-SE ao desbloqueio de todos os valores incidentes sobre as contas de titularidade do executado (valor total R$ 49.369,82) (Evento 12, SISBAJUD1). Tendo em vista a informação de adesão da parte executada a parcelamento e considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, SUSPENDO o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma já determinada. No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

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Processo nº 5008030-97.2024.4.02.5110

ID: 276137623

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008030-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO GABRIEL DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008030-97.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : ROBERTO GABRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA (OAB RJ169672) DESPACHO/DECISÃO Conforme comprova o documento do Even… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008030-97.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : ROBERTO GABRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA (OAB RJ169672) DESPACHO/DECISÃO Conforme comprova o documento do Evento 13, OUT3 e Evento 13, OUT4, o executado realizou o parcelamento da CDA que embasa a presente execução fiscal, tendo o parcelamento como data de adesão o dia 16/12/2024. De acordo com as informações do site inscreve fácil, o deferimento se deu em 25/12/2024. O bloqueio em contas de sua titularidade foi realizado em 13 de maio de 2025, conforme extrato SISBAJUD (Evento 12, SISBAJUD1), POSTERIORMENTE , portanto, à adesão da executada ao parcelamento. Assim, na data da constrição a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa, não se justificando a manutenção do bloqueio. Ressalte-se ter sido este o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desta forma, PROCEDA-SE ao desbloqueio de todos os valores incidentes sobre as contas de titularidade do executado (valor total R$ 49.369,82) (Evento 12, SISBAJUD1). Tendo em vista a informação de adesão da parte executada a parcelamento e considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, SUSPENDO o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma já determinada. No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

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Processo nº 5012880-97.2024.4.02.5110

ID: 320992132

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012880-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BENEDITO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA MAROTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012880-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : EVANDRO BENEDITO ARAUJO ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Cumprida a ob… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012880-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : EVANDRO BENEDITO ARAUJO ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Cumprida a obrigação de fazer e juntados os cálculos (evento 64), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos , sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5012977-97.2024.4.02.5110

ID: 296115819

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012977-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL BUSCK DE BRITO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012977-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DENISE SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) DESPACHO/DECISÃO Diante da informaç… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012977-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DENISE SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5000464-97.2024.4.02.5110

ID: 298759374

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000464-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO INACIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN NARCISO ARIMATEA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000464-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : AUGUSTO INACIO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000464-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : AUGUSTO INACIO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) ", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - Evento 77: intime-se o autor para manifestação quanto aos depósitos realizados. Prazo: 10 (dez) dias. II.1 - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta). Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). II.2 – Havendo discordância, remetam-se os autos ao i. Contador do Judicial, para elaborar os devidos cálculos nos termos do art. 52, II, da Lei N.º 9099/95. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias . III – Havendo concordância pela parte exequente com os cálculos do contador, intime-se a parte executada nos termos do art. 523 do CPC e nos demais termos do item II.1; IV – Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item II.1. V - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , intime-se a instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica, nos termos do item II.1 . VI – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito. Oportunamente, caso necessário , voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5010843-97.2024.4.02.5110

ID: 307422244

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010843-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010843-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : VICTOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010843-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : VICTOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda. Com relação à obrigação de fazer , deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão , devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador. INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte. A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto. Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), s ob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.

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