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Processo nº 5016493-62.2023.4.02.5110

ID: 298164611

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016493-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016493-62.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (O… Apelação Cível Nº 5016493-62.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em definir se a parte impetrante, pessoa jurídica que atua no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, possui direito de utilizar os custos de aquisição de combustíveis (Gasolina “C” - mistura da Gasolina “A” com o Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC) em forma de crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como se possui direito ao ressarcimento, restituição e/ou compensação dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizados pela Taxa Selic, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, oriundos das aquisições realizadas a partir da entrada em vigor da MP nº 1.063/2021, convertida na Lei nº 14.292/2022. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.894.741/RS (Tema 1093), firmou o entendimento no sentido da impossibilidade da constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. 3. Diferentemente do que alega a apelante, as alterações legislativas realizadas pela Lei nº 14.292/22 na Lei nº 9.718/98 não tornaram a tributação do álcool anidro adicionado plurifásica. O §13-A, inserido no art. 5º da Lei nº 9.718/98, previu que apenas o distribuidor pode se creditar do álcool anidro adicionado à gasolina, não fazendo referência ao varejista. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 14.292/2022, na Lei nº 9.718/1998, permitiram tão-somente ao distribuidor, na incidência não cumulativa, a apuração de créditos do PIS e da Cofins na aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, tendo em vista a incidência dessas contribuições na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado (art. 5º, §§ 4º-C e 13-A da Lei nº 9.718/1998). Além disso, o álcool anidro é considerado insumo para a produção da gasolina "C" pelo distribuidor. 5. Quanto ao varejista, o mesmo é tributado à alíquota zero, de sorte a manter a lógica do sistema de incidência monofásica, que, como já afirmado, não fora revogado pela alteração promovida pela Lei nº 14.292/2022. 6. O art. 17 da Lei nº 11.033/04, que assegurou a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e à COFINS, ainda que a revenda não fosse tributada, não revogou tacitamente os dispositivos da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, que vedam o creditamento dessas contribuições pelos contribuintes varejistas de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica. 7. O tema analisado foi objeto, inclusive, de manifestação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual firmou a compreensão de que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS, impedindo, dessa forma, que a empresa pudesse aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS, estando sujeita ao regime monofásico de tributação (EDv nos EAREsp 1109354/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 03/05/2021). 8. O caso concreto amolda-se ao que restou decido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.093, vinculados aos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e nº 1.895.255/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fulminando por completo os argumentos expendidos no recurso, não havendo que se falar em possibilidade de creditamento, como deseja a apelante. 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Landimara Do Nascimento Duarte Da Silva x Gsa Engenharia E Urbanismo Ltda - Me

ID: 324272530

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012827-63.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

DIEGO GOMES DUMMER

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RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEFANI DE SOUSA GONCALVES

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ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012827-63.2023.8.08.0030 REQUERENTE: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625, STEFANI DE SOUSA GONCALVES - ES31189 REQUERIDO: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO GOMES DUMMER - ES16617, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DESPACHO 1. Tendo em vista a designação de audiência de instrução para a realização de oitiva de testemunhas, ficam intimadas as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão, cientes que, conforme artigo 34 da Lei n.º 9.099/95, poderão arrolar até o máximo de 03 (três) testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo. 2. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Endereço: Avenida Valdir Sartório, 840, casa 03, Vila Izabel, LINHARES - ES - CEP: 29909-520 Nome: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Comendador Rafael, 781, - de 570 a 1278 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-050 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120614452392900000033576394 01 - PROCURACAO LANDIMARA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120614452415100000033576399 02 - DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 23120614452434200000033576402 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 23120614452456100000033576403 04 - CONTRATO Documento de comprovação 23120614452477500000033576404 Petição (outras) Petição (outras) 23120615070445500000033580446 05 - NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 23120615070466000000033580450 06 - RESPOSTA NOTIFICACAO Documento de comprovação 23120615070485800000033580451 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120708084892900000033618035 Despacho Despacho 23121114234641600000033634359 Intimação - Diário Intimação - Diário 23121508471741600000034033395 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121508471755500000034033396 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011113255060500000034671215 ID 35594056 Aviso de Recebimento (AR) 24011113255078200000034671217 Contestação Contestação 24020718040412000000036108876 0 - CONTESTACAO - LANDIMARA_compressed-16-33 Contestação em PDF 24020718040440300000036108878 01 - PROCURAÇÃO - GSA 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020718040466900000036108884 03 - Contrato Social Documento de Identificação 24020718040489500000036108888 04 - CNPJ - GSA Documento de Identificação 24020718040515900000036108889 05 - CERTIDAO JUCEES atualizada 2024 GSA Documento de Identificação 24020718040531600000036108890 06 - CNH Guilherme Documento de Identificação 24020718040550000000036108891 06.1 - Comprovante de Residencia Guilherme Documento de Identificação 24020718040574900000036108893 07 - CONTRATO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040591100000036108894 08 - ANEXO - ENTREVISTA DE FECHAMENTO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040634800000036108895 08.1. Termo de entrega de chaves - Landimara Documento de comprovação 24020718040669600000036108896 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-1-7 Documento de comprovação 24020718040693000000036108898 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-8-13 Documento de comprovação 24020718040723700000036108902 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-14-19 Documento de comprovação 24020718040752500000036108904 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-20-27 Documento de comprovação 24020718040777800000036109510 10 - ATAS - ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO Documento de comprovação 24020718040801200000036109512 11 - Boleto Condominio - Vila Isabel Documento de comprovação 24020718040822700000036109515 11.1. Relatório GSA - Pagamento de Taxas Condominiais de Unidades nao vendidas Documento de comprovação 24020718040844700000036109518 12 - Prestacao de Contas Condominiais - TESS - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040865600000036109521 13 - COMPARATIVO DE PRECO - TAXA CONDOMINIAL DE OUTROS CONDOMINIOS Documento de comprovação 24020718040888200000036109525 14 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA OBRA VILA ISABEL - GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA Documento de comprovação 24020718040905100000036109527 15 - HABITE-SE - 1 E 2 ETAPA - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040921500000036109529 16.1. BOOK DE VENDAS - LINK Documento de comprovação 24020718040939900000036109530 18. PRECEDENTE TJES - INCOMPETENCIA - VALOR DO CONTRATO Documento de comprovação 24020718040960600000036109531 Juntada de Documentos Petição (outras) 24020817032296400000036177825 8. Instituicao de Condominio - Res. Vila Isabel - Registrada_compressed Documento de comprovação 24020817032328700000036177829 16. Manual do Proprietaario - Vila Isabel GSA Urbanismo_Atualizado_compressed Documento de comprovação 24020817032373200000036177838 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020914435301400000036226690 Intimação - Diário Intimação - Diário 24020914464094100000036227563 Procuração Petição (outras) 24022816422394000000037054923 Réplica Réplica 24030714554605100000037527721 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24030810483030800000037572523 Intimação - Diário Intimação - Diário 24030810594374600000037572550 Petição (outras) Petição (outras) 24040214354620500000038803579 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040317192357200000038904176 Petição (outras) Petição (outras) 24041916581391000000039776751 Petição (outras) Petição (outras) 24061418490712400000042752156 Sentença 5012851-91.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490737000000042752160 Sentença 5012853-61.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490751400000042752161 Sentença 5012891-73.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490766800000042752162 Sentença 5012904-72.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490787100000042752163 Sentença 5012859-68.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490801500000042752164 Petição (outras) Petição (outras) 24062715081750600000043468581 Petição (outras) Petição (outras) 24062716575516300000043488423 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575542400000043488430 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575568200000043488436 Sentença Sentença 24071610510728100000043054993 Intimação - Diário Intimação - Diário 24073115151428500000045409795 Petição (outras) Petição (outras) 24081210503686300000046044251 0 - PETICAO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) em PDF 24081210503697800000046048914 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503716300000046048916 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503734700000046048919 Recurso Inominado Recurso Inominado 24081615330438300000046434769 01. Guia Recurso Inominado Documento de comprovação 24081615330463000000046434776 01. Guia Recurso Inominado - Pgto Documento de comprovação 24081615330478400000046434783 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082015263904100000046610236 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082015295496400000046611177 Contrarrazões Contrarrazões 24090517313905300000047665458 SUBSTABELECIMENTO - STEFANI DE SOUSA GONCALVES - OAB-ES 31.189.docx (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090517313932900000047665461 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090609483105800000047679716 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24090609590150700000047679741 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090613505800000000058556152 Petição (outras) Petição (outras) 24091617143200000000058556153 03. Sentença - precedente Documento de comprovação 24091617143200000000058556154 Despacho Despacho 24120217152500000000058556155 Petição (outras) Petição (outras) 25012110380700000000058557356 04. GSA Engenharia. Hiario Conceição. Recurso Inominado. Provido Documento de comprovação 25012110380700000000058557357 Despacho Despacho 25021915074900000000058557358 Petição (outras) Petição (outras) 25022011394500000000058557359 04. GSA Engenharia. Leolir. 5012835. Sentença Documento de comprovação 25022011394500000000058557360 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25022113360600000000058557361 Ementa Ementa 25022115154900000000058557365 Relatório Relatório 25022115154900000000058557363 Acórdão Acórdão 25022115154900000000058557362 Voto do Magistrado Voto 25022115154900000000058557364 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25032715312500000000058557366 Decisão Decisão 25062517591706400000062632779 Decisão Decisão 25062517591706400000062632779

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Landimara Do Nascimento Duarte Da Silva x Gsa Engenharia E Urbanismo Ltda - Me

ID: 309380900

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012827-63.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DIEGO GOMES DUMMER

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RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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STEFANI DE SOUSA GONCALVES

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ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012827-63.2023.8.08.0030 REQUERENTE: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625, STEFANI DE SOUSA GONCALVES - ES31189 REQUERIDO: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO GOMES DUMMER - ES16617, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DECISÃO 1. Inicialmente, considerando o Acórdão proferido pelo Egrégio Colegiado Recursal, constante no ID 65960109, o qual anulou a Sentença e determinou a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a AIJ para a data de 12/08/2025, às 17h, visando a realização da prova testemunhal requerida pela ré, cujo ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 2. Ficam a requerente LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA e o requerido GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA intimados, por intermédio de seus advogados, acerca deste provimento. 3. Ressalto que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, cabendo à parte que arrolou disponibilizar o link, ID e Senha para a participação do ato. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Endereço: Avenida Valdir Sartório, 840, casa 03, Vila Izabel, LINHARES - ES - CEP: 29909-520 Nome: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Comendador Rafael, 781, - de 570 a 1278 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-050 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120614452392900000033576394 01 - PROCURACAO LANDIMARA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120614452415100000033576399 02 - DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 23120614452434200000033576402 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 23120614452456100000033576403 04 - CONTRATO Documento de comprovação 23120614452477500000033576404 Petição (outras) Petição (outras) 23120615070445500000033580446 05 - NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 23120615070466000000033580450 06 - RESPOSTA NOTIFICACAO Documento de comprovação 23120615070485800000033580451 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120708084892900000033618035 Despacho Despacho 23121114234641600000033634359 Intimação - Diário Intimação - Diário 23121508471741600000034033395 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121508471755500000034033396 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011113255060500000034671215 ID 35594056 Aviso de Recebimento (AR) 24011113255078200000034671217 Contestação Contestação 24020718040412000000036108876 0 - CONTESTACAO - LANDIMARA_compressed-16-33 Contestação em PDF 24020718040440300000036108878 01 - PROCURAÇÃO - GSA 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020718040466900000036108884 03 - Contrato Social Documento de Identificação 24020718040489500000036108888 04 - CNPJ - GSA Documento de Identificação 24020718040515900000036108889 05 - CERTIDAO JUCEES atualizada 2024 GSA Documento de Identificação 24020718040531600000036108890 06 - CNH Guilherme Documento de Identificação 24020718040550000000036108891 06.1 - Comprovante de Residencia Guilherme Documento de Identificação 24020718040574900000036108893 07 - CONTRATO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040591100000036108894 08 - ANEXO - ENTREVISTA DE FECHAMENTO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040634800000036108895 08.1. Termo de entrega de chaves - Landimara Documento de comprovação 24020718040669600000036108896 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-1-7 Documento de comprovação 24020718040693000000036108898 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-8-13 Documento de comprovação 24020718040723700000036108902 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-14-19 Documento de comprovação 24020718040752500000036108904 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-20-27 Documento de comprovação 24020718040777800000036109510 10 - ATAS - ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO Documento de comprovação 24020718040801200000036109512 11 - Boleto Condominio - Vila Isabel Documento de comprovação 24020718040822700000036109515 11.1. Relatório GSA - Pagamento de Taxas Condominiais de Unidades nao vendidas Documento de comprovação 24020718040844700000036109518 12 - Prestacao de Contas Condominiais - TESS - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040865600000036109521 13 - COMPARATIVO DE PRECO - TAXA CONDOMINIAL DE OUTROS CONDOMINIOS Documento de comprovação 24020718040888200000036109525 14 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA OBRA VILA ISABEL - GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA Documento de comprovação 24020718040905100000036109527 15 - HABITE-SE - 1 E 2 ETAPA - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040921500000036109529 16.1. BOOK DE VENDAS - LINK Documento de comprovação 24020718040939900000036109530 18. PRECEDENTE TJES - INCOMPETENCIA - VALOR DO CONTRATO Documento de comprovação 24020718040960600000036109531 Juntada de Documentos Petição (outras) 24020817032296400000036177825 8. Instituicao de Condominio - Res. Vila Isabel - Registrada_compressed Documento de comprovação 24020817032328700000036177829 16. Manual do Proprietaario - Vila Isabel GSA Urbanismo_Atualizado_compressed Documento de comprovação 24020817032373200000036177838 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020914435301400000036226690 Intimação - Diário Intimação - Diário 24020914464094100000036227563 Procuração Petição (outras) 24022816422394000000037054923 Réplica Réplica 24030714554605100000037527721 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24030810483030800000037572523 Intimação - Diário Intimação - Diário 24030810594374600000037572550 Petição (outras) Petição (outras) 24040214354620500000038803579 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040317192357200000038904176 Petição (outras) Petição (outras) 24041916581391000000039776751 Petição (outras) Petição (outras) 24061418490712400000042752156 Sentença 5012851-91.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490737000000042752160 Sentença 5012853-61.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490751400000042752161 Sentença 5012891-73.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490766800000042752162 Sentença 5012904-72.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490787100000042752163 Sentença 5012859-68.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490801500000042752164 Petição (outras) Petição (outras) 24062715081750600000043468581 Petição (outras) Petição (outras) 24062716575516300000043488423 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575542400000043488430 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575568200000043488436 Sentença Sentença 24071610510728100000043054993 Intimação - Diário Intimação - Diário 24073115151428500000045409795 Petição (outras) Petição (outras) 24081210503686300000046044251 0 - PETICAO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) em PDF 24081210503697800000046048914 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503716300000046048916 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503734700000046048919 Recurso Inominado Recurso Inominado 24081615330438300000046434769 01. Guia Recurso Inominado Documento de comprovação 24081615330463000000046434776 01. Guia Recurso Inominado - Pgto Documento de comprovação 24081615330478400000046434783 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082015263904100000046610236 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082015295496400000046611177 Contrarrazões Contrarrazões 24090517313905300000047665458 SUBSTABELECIMENTO - STEFANI DE SOUSA GONCALVES - OAB-ES 31.189.docx (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090517313932900000047665461 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090609483105800000047679716 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24090609590150700000047679741 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090613505800000000058556152 Petição (outras) Petição (outras) 24091617143200000000058556153 03. Sentença - precedente Documento de comprovação 24091617143200000000058556154 Despacho Despacho 24120217152500000000058556155 Petição (outras) Petição (outras) 25012110380700000000058557356 04. GSA Engenharia. Hiario Conceição. Recurso Inominado. Provido Documento de comprovação 25012110380700000000058557357 Despacho Despacho 25021915074900000000058557358 Petição (outras) Petição (outras) 25022011394500000000058557359 04. GSA Engenharia. Leolir. 5012835. Sentença Documento de comprovação 25022011394500000000058557360 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25022113360600000000058557361 Ementa Ementa 25022115154900000000058557365 Relatório Relatório 25022115154900000000058557363 Acórdão Acórdão 25022115154900000000058557362 Voto do Magistrado Voto 25022115154900000000058557364 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25032715312500000000058557366

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Jandira Dos Santos Nunes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295938712

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5012904-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JANDIRA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126… Procedimento Comum Cível Nº 5012904-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JANDIRA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignável. A causa, salvo engano, insere-se entre aquelas que o Tribunal de Justiça do Estado, através da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022, definiu como de competência da Vara Especializada de Direito Bancário. A respeito desse tema, trago à colação recentes decisões do TJSC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL/BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO C/ RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE MODALIDADE CONTRATUAL. I - CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo Cível (suscitante) e Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário (suscitado) em ação anulatória com restituição de valores e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinação da competência para julgar a ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável "RMC", com a condenação do Banco Requerido ao pagamento indenizatório por danos morais e devolução em dobro dos valores pagos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a disputa possa envolver vício de consentimento, assunto típico do Direito Civil, observa-se que há confirmação da existência de relação jurídico-bancária diferente daquela acordada inicialmente. Questão que revela a necessidade de averiguar os meandros do ajuste de vontades para verificar eventual responsabilidade da instituição financeira pela prática do apontado ilícito. Esta matéria justifica a competência da Vara Especializada. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência da Unidade Bancária para processar e julgar a ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005393-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-3-2025) - grifei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITADO). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Cível (Suscitante) e Juízo Bancário (Suscitado). 2. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III - RAZÕES EM DECIDIR 4. A parte autora alega a inexistência de contratação regular e, subsidiariamente, busca a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. 5. A análise do caso requer a interpretação do contrato bancário e a averiguação da legalidade da modalidade de crédito aplicada, incluindo a validade do ajuste do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 6. Aplicabilidade da segunda parte do Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados. IV - DISPOSITIVO 7. Competência do Juízo Bancário. 8. Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005532-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-4-2025) - grifei. Sendo assim, declino da competência em favor da Unidade Estadual de Direto Bancário , para onde os autos devem ser encaminhados após as necessárias anotações. Intime(m)-se.

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Processo nº 5012904-31.2024.8.08.0000

ID: 319472595

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012904-31.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA TESCH COELHO RITA DE CASSIA OFRANTE

Intimação - Diário

Advogados:

JACSON LAVANHOLE

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JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012904-31.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANO SELIA REPRESENTANTE: CARMEN LUCIA SELIA AGRAVADO: FABIANA MARIA BRAGA, NILZA TESCH COELHO, RITA DE CASSIA OFRANTE PROCURADOR: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO, JACSON LAVANHOLE Advogados do(a) AGRAVANTE: MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921-A, HURIEL COSTA ESPANHOL - ES33261-A, Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921-A, HURIEL COSTA ESPANHOL - ES33261-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625-A, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627-A Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492-A Advogado do(a) AGRAVADO: JACSON LAVANHOLE - ES26435-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE LUCIANO SÉLIA contra a decisão contida no evento 37166299 do processo referência, e integrada pela decisão do evento 47610033, proferida pelo douto magistrado da 2ª Vara Cível de Nova Venécia, que, em sede de ação de indenização por benfeitorias, ajuizada por FABIANA MARIA BRAGA, em face do agravante, de NILZA TESCH COELHO e de RITA DE CASSIA OFRANTE, no que interessa ao recurso, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão autoral e prosseguiu com o feito. Em suas razões recursais, acostadas no evento 9651678, o agravante alega, em síntese, que: I) a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não analisou a prescrição alegada de maneira adequada; II) a ação autônoma proposta anteriormente não suspendeu o prazo prescricional, visto que não constituiu em mora o devedor nem instaurou lide processual válida; III) a ausência de citação válida do espólio na ação anterior torna inviável a suspensão da prescrição; IV) mesmo que se considere a interrupção da prescrição pela ação autônoma, a suspensão ocorre apenas uma vez, e o prazo voltou a fluir a partir de janeiro de 2018, configurando a prescrição quando a presente ação foi proposta em 29 de outubro de 2018, e o espólio foi citado apenas em 22 de junho de 2022; V) a autora tinha plena ciência do falecimento do Sr. Luciano Sélia, mas, ainda assim, incluiu-o como parte na ação, o que gerou mora na citação regular do espólio. Com fulcro nessas afirmações e no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil1, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. No caso concreto, ainda que se verifique que a decisão de origem não enfrentou de forma pormenorizada os argumentos do agravante, salientou que o ajuizamento de ação probatória autônoma teve o poder de suspender o prazo prescricional, que somente retornou a fluir com o trânsito em julgado, o que denota que entendeu que não houve o transcurso do prazo prescricional considerando o período de tramitação da ação cautelar, motivo pelo qual afasto a alegação de ausência ou negativa de prestação jurisdicional. Consoante a jurisprudência sedimentada do c. STJ, “Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte”2. Superado esse ponto, noto que a agravada FABIANA MARIA BRAGA promoveu ação de produção antecipada de provas em 23.09.2014 (fl. 138) (nº nº 0003888-73.2014.8.08.0038), aduzindo que identificou rachaduras em seu imóvel, que se constitui uma unidade autônoma em uma edificação composta por salas comerciais e apartamentos. Assim, contratou engenheiro civil para realização de análise técnica para definição da origem do problema e a possibilidade de solução, o qual lavrou laudo em 16.09.2013 (fls. 154/160v), de modo que a recorrida ajuizou a demanda com o fito de demonstrar da mesma forma, porém através de prova técnica imparcial, a origem do problema e a possibilidade de solução. Nesse contexto, a agravada possui ciência inequívoca dos danos à estrutura de seu imóvel desde 16.09.2013, sendo que a prescrição foi interrompida com o despacho do juiz que ordenou a citação do recorrente na ação cautelar3, proferido em 25.09.2014 (fls. 161v/162v). O trânsito em julgado da demanda autônoma sobreveio apenas em 26.11.2021, conforme consulta ao sistema de segunda instância deste egrégio Tribunal de Justiça, o que reiniciou o transcurso da prescrição, nos moldes do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Desta feita, pelo que se depreende dos autos nesse momento processual, o ajuizamento da ação indenizatória em 30.10.2018 não estava alcançada pela prescrição trienal incidente in casu (art. 206, §3º, V do Código Civil), eis que a prescrição se encontrava interrompida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes, inclusive os agravados para apresentarem contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2 STJ; AgInt-REsp 2.084.473; Proc. 2023/0237355-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 03/10/2024. 3 CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CAUTELAR. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. […] 3. Ajuizada ação cautelar preparatória contra um dos réus solidários, a interrupção do prazo prescricional prejudica ambos, conforme dispõe o art. 204, § 1º, do CC/2002. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.736.786/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023.)

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Denise Lago Pereira Haas e outros x Brognoli Imoveis Grupo Brognoli Ltda e outros

ID: 324123049

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-28.2020.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LAGO PEREIRA HAAS EMILIO ANTONIO HAAS

Polo Passivo:

BROGNOLI IMOVEIS GRUPO BROGNOLI LTDA GABRIELLA FRANCA HERMENEGILDO

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE LAGO PEREIRA HAAS

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SANDRO LOPES GUIMARÃES

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ARTUR REFATTI PERFEITO

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ANDRE MACHADO COELHO

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MARTHA KONESCKI

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LUIZ GUILHERME VIEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI

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DANIEL REMOR BASCHIROTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5012904-28.2020.8.24.0064/SC AUTOR : EMILIO ANTONIO HAAS ADVOGADO(A) : DENISE LAGO PEREIRA HAAS (OAB SC042172) AUTOR : DENISE LAGO PEREIRA HAAS ADVOGADO(A) : DENISE LAGO … Procedimento Comum Cível Nº 5012904-28.2020.8.24.0064/SC AUTOR : EMILIO ANTONIO HAAS ADVOGADO(A) : DENISE LAGO PEREIRA HAAS (OAB SC042172) AUTOR : DENISE LAGO PEREIRA HAAS ADVOGADO(A) : DENISE LAGO PEREIRA HAAS (OAB SC042172) RÉU : GABRIELLA FRANCA HERMENEGILDO ADVOGADO(A) : DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI (OAB SC006894) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME VIEIRA DOS SANTOS (OAB SC051992) ADVOGADO(A) : MARTHA KONESCKI (OAB SC055123) RÉU : BROGNOLI IMOVEIS GRUPO BROGNOLI LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) ADVOGADO(A) : ARTUR REFATTI PERFEITO (OAB SC030211) ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à decisão prolatada nos presentes autos, promovo o agendamento de audiência de instrução e julgamento para 8/10/2025, às 16:30 horas , a ser realizada na modalidade de videoaudiência . 2. Deverão as partes e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone atrelados ao aplicativo WhatsApp, bem assim de seus procuradores e das testemunhas por si arroladas, para comunicações que se mostrarem necessárias no decorrer do ato. 3. Com 30 (trinta) minutos de antecedência, os participantes deverão acessar o lobby (informando seu nome completo) para aceitação do ingresso na audiência e a realização de testes de compatibilidade, na qual permanecerão com câmera e microfone habilitados até o momento de sua participação no ato. 4. O acesso ocorrerá por meio do link único disponibilizado no tópico "Audiência", localizado no campo "Ações", que poderá ser copiado mediante clique no ícone de cópia (). O acesso também poderá ser feito por meio do ID n. "278 108 497 321" e da senha "Bt7bg3fM" no seguinte endereço: <https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting?>. 5. Cientifica-se aos interessados que alguns smartphones não suportam o acesso às reuniões na versão web do Teams, de modo que, nesses casos, faz-se necessário o download do aplicativo no aparelho. Nesta hipótese, é dever da parte, do advogado e/ou da testemunha promover a instalação do aplicativo em tempo hábil para sua participação na solenidade. 6. Incumbe ao advogado encaminhar às testemunhas que arrolou o link para conexão à audiência (CPC, art. 455, § 1º). 7. São requisitos obrigatórios para a participação na audiência o acesso a equipamento tecnológico capaz de transmitir instantaneamente sons e imagens ambientais, como computadores e smartphones dotados de microfone e câmera, bem como a disponibilidade técnica de conexão à internet. 8. É de exclusiva responsabilidade das partes assegurar-se de que as testemunhas a serem ouvidas e aqueles que participarão da solenidade tenham acesso a equipamentos e conectividade à rede mundial de computadores próprios para o ato, bem assim que sejam evitadas interferências externas de sons durante a realização da videoaudiência. 9. Poderão as partes, os procuradores e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, requer seja autorizada sua participação, ou das testemunhas por si arroladas, a partir de uma das salas passivas do Poder Judiciário de Santa Catarina, com a indicação do fórum de Justiça ao qual pretendem comparecer no dia e na hora da solenidade, pedido este cujo deferimento dependerá da disponibilidade da sala passiva. 10. Acaso algum dos litigantes tenha requerido o depoimento pessoal da parte contrária, deverá a parte interessada na oitiva qualificar o depoente (nome, CPF ou CNPJ e endereço) e, acaso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, efetuar o recolhimento das custas postais ou de diligência, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 11. Eventuais dúvidas serão recebidas e dirimidas exclusivamente por meio da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição (gabinete), disponível no endereço <http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/>. Audiências no Microsoft Teams – Manuais para usuários externos: – Advogado ; – Cidadão ; – Vídeo-tutorial do público externo .

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Allianz Seguros S/A x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 332811228

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-90.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5012904-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUBROGAÇÃO SECURITÁRIA em desfavor de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. Contestação ofertada ao ID 42801911, alegando incompetência, inépcia da petição inicial e, no mérito, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica ao ID 43065818. Despacho de provas ao ID 50144431, tendo a requerente (ID 51783957) pleiteado pela inversão do ônus da prova, dentre outras deliberações, e; a demandada (ID 53355825), por sua vez, manifestou interesse na produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto o relatório, DECIDO como segue. Alegou a demandada que, ante a regra do art. 53, IV, “a”, do CPC, a competência territorial é do local dos fatos, in casu, o município de Vila Velha/ES, onde ocorreram os danos. Todavia, a presente demanda fora ajuizada na comarca da Capital, equivocadamente, motivo pelo qual infiro a alegação da contestante merecer acolhimento. Explico. A dicção do art. 53, inciso IV, “a”, do CPC, aduz que: Art. 53. É competente o foro: [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; [...]. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANALTO) (Destaquei) Neste sentido, compulsando os autos, depreendo que o lugar do fato fora o município de Vila Velha/ES, consoante documento de ID 24383512 (fls. 10 e 12), que informa o local do dano ser o endereço onde a segurada do demandante reside. Portanto, reconheço que a comarca da Capital não seja o foro competente ao processamento e julgamento desta demanda. Vejamos como entendeu nosso E. TJES, em recente julgado, a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. OSCILAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restringe-se a insurgência do presente recurso quanto à validade, ou não, da seguradora ajuizar ação de ressarcimento de danos causados em decorrência de oscilação de rede elétrica perante à Comarca da Capital embora tenham os fatos ocorrido em locais distintos (Serra, Guarapari e Marechal Floriano), já tendo esta eg. Corte Estadual, ao analisar questão similar à ora posta, assentado que apesar de válida a cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu (art. 327 do CPC), isto - por si só - não afastaria a devida observância das regras de competência, sobretudo quando devidamente arguida a questão em sede de contestação. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES; Agravo de Instrumento 5011398-54.2023.8.08.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Julg. 01/03/2024) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO DE COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. A REGRA ESPECÍFICA PREPONDERA SOBRE A GENÉRICA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida pela Seguradora em virtude dos prejuízos relativos a suposta variação/oscilação de tensa elétrica na rede de distribuição de energia administrada pela Concessionária ora agravante. 2. Desta feita, em se tratando de demanda indenizatória deve preponderar a regra específica do artigo 53, IV, “a” do CPC, o qual estabelece como competente o lugar do ato/ fato para a ação de reparação de dano sobre a regra genérica disposta no artigo 53, III, “a” do CPC, que estabelece a competência do local da sede da pessoa jurídica nas ações em que esta for ré. 3. Portanto, considerando que os fatos que originaram o dano objeto da ação ocorreram no Município de Vila Velha/ES (endereço do condomínio do edifício segurado), exsurge a incompetência territorial do juízo de origem, devendo os autos serem remetidos à redistribuição a uma das Varas Cível da Comarca de Vila Velha. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória/ES, 20 de maio de 2024. RELATOR (TJES; Agravo de Instrumento 5001640-17.2024.8.08.0000; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo Alvarenga da Fonseca; Julg. 04/06/2024) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 327, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em apreço busca a Agravante ver-se ressarcida dos prejuízos causados por oscilações da rede elétrica a dois de seus segurados, um localizado no Município de Vitória e outro no Município de Vila Velha. 2. A cumulação de pedidos em face do mesmo réu deve observar a regra de competência para ambos os pedidos, segundo a expressa disposição do art. 327, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Agravo de Instrumento 5011625-44.2023.8.08.0000; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 19/02/2024) (Destaquei) Consoante verifica-se dos julgados supra ementados, o posicionamento iterado de nosso Tribunal de Justiça é por reconhecer a incompetência territorial quando a ação regressiva é ajuizada no foro distinto ao do que ocorreu o dano. Infiro, portanto, que melhor razão assiste à ré quanto à incompetência territorial alegada, haja vista o local do dano ter se procedido em foro diverso ao de Vitória. Ante o exposto, passo à conclusão: ACOLHO a preliminar arguida para DECLINAR a competência deste Juízo ao processamento e julgamento da presente demanda. DETERMINO a redistribuição do feito ao Juízo Cível da Comarca de Vila Velha/ES, com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes desta Decisão, após, REDISTRIBUA-SE Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

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Derli Fernandes Cardozo x Banco Bmg S.A

ID: 313603862

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012904-31.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERLI FERNANDES CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JURANDIR GONÇALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012904-31.2022.8.21.0035/RS EXEQUENTE : DERLI FERNANDES CARDOZO ADVOGADO(A) : JURANDIR GONÇALVES (OAB RS015565) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012904-31.2022.8.21.0035/RS EXEQUENTE : DERLI FERNANDES CARDOZO ADVOGADO(A) : JURANDIR GONÇALVES (OAB RS015565) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Amanda Soares Guimaraes x Jaquelline Guimaraes Martins

ID: 312502483

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5012904-52.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOARES GUIMARAES

Polo Passivo:

JAQUELLINE GUIMARAES MARTINS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUSOE LOURES DE ALMEIDA MOURA

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CARLOS VINICIUS RAMOS LOPES

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BRUNO ALEXANDRE NUNES PEREIRA

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LUCILIO CORREA DA MOTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012904-52.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: AMANDA SOARES GUIMARAES CPF: 114.169.976-10 RÉU: JAQUELLINE GUIMARAES MARTINS CPF: 704.068.476-49 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de incidente de remoção de inventariante proposto por Amanda Soares Guimarães em face de Jaquelline Guimarães Martins, no âmbito do inventário dos bens deixados por Joana D’Arc Guimarães da Silva, processo originário de n.º 5003837-05.2020.8.13.0433. A requerente, que também é herdeira, alega desídia e má condução da inventariança por parte da requerida, apontando ausência de prestação de contas, omissão quanto à existência de bens móveis e saldos bancários, recebimento de aluguéis sem repasse, perda de prazos processuais e consequente arquivamento do inventário principal. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios. Determinada a citação da requerida, esta apresentou contestação, juntando documentos e contestando os fatos. Impugnação à contestação em ID 10298762824. O Ministério Público, intimado, manifestou-se no sentido de que não vislumbra hipótese de intervenção obrigatória no feito. Foram juntadas certidões extraídas do processo originário, comprovando o arquivamento por decurso de prazo, além de documentos bancários, recibos, declarações e manifestações das partes. É a síntese do necessário. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Autoriza o Código de Processo Civil o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes e mostrar-se desnecessária a dilação probatória. Essa é a situação verificada neste processo. Cuida-se de pedido de remoção de inventariante formulado por Amanda Soares Guimarães em face de Jaquelline Guimarães Martins, no curso do inventário dos bens deixados por Joana D’Arc Guimarães da Silva (processo n.º 5003837-05.2020.8.13.0433). A autora requer a destituição da inventariante sob a alegação de omissão no dever de prestar contas, ocultação de bens, recebimento exclusivo de aluguéis, desídia processual que teria causado o arquivamento do inventário, bem como quebra de confiança entre as partes. O Código de Processo Civil, em seu art. 622, dispõe que o inventariante será removido quando: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. A jurisprudência, contudo, é clara ao exigir que a medida de remoção seja excepcional, devendo ser fundada em prova robusta e inequívoca de conduta dolosa, lesiva ou negligente grave, e não baseada unicamente em dissenso familiar ou paralisação do processo por motivos eventuais. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - ARTIGO 622 DO CPC/15 - CONDUTAS DESABONADORAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO. A remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. A existência de litígios e animosidades entre os herdeiros não constitui fato ensejador da remoção do inventariante em sede inicial do processo. Não existindo prova robusta acerca da conduta negligente da inventariante na administração do espólio, até o presente momento, a manutenção da decisão é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.086100-2/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) No caso em apreço, a análise dos autos do inventário revela que Jaquelline Guimarães Martins foi regularmente nomeada inventariante, firmou termo de compromisso e apresentou as primeiras declarações dentro do prazo legal, indicando os bens do espólio e relacionando os herdeiros. A alegação de omissão ou ocultação de bens não se sustenta diante da descrição minuciosa dos imóveis deixados pela falecida, incluindo matrícula, avaliação e localização, conforme consta nas declarações e na escritura de inventário anexa ao processo conexo. Ainda, as manifestações posteriores da inventariante, com juntada de documentos como declarações de imposto de renda e extratos bancários, demonstram disposição em prestar esclarecimentos sobre a administração do espólio. Quanto ao argumento de recebimento indevido de aluguéis por parte da inventariante, verifica-se que foram juntados contratos de locação (ID 10277817514), não havendo comprovação de que os valores foram apropriados ilicitamente ou utilizados em prejuízo dos demais herdeiros. Pelo contrário, os extratos apresentados indicam movimentações compatíveis com a manutenção dos bens e com as despesas do espólio. Não consta qualquer prova concreta de que a inventariante tenha se beneficiado em detrimento dos demais interessados, tampouco houve qualquer ordem judicial anterior para a prestação formal de contas que tenha sido descumprida. É certo que o inventário passou por arquivamento em razão do decurso de prazo. Todavia, o mero arquivamento do feito, sem reiteração de intimação específica ou prazo judicial para providências urgentes, não pode ser interpretado como desídia gravíssima a justificar a remoção. Ademais, observa-se que a requerida constituiu recentemente novos procuradores para representá-la nos autos, o que corrobora a tese de que eventual inércia anterior no andamento processual pode ter decorrido por falha do patrono anteriormente constituído, não sendo possível imputar à inventariante, de forma automática, a responsabilidade pelo arquivamento, sobretudo diante da ausência de dolo ou prejuízo comprovado ao espólio. Noutro giro, ainda que haja dissenso entre os herdeiros, o que se extrai das diversas procurações juntadas aos autos pela autora, o conflito familiar isolado não autoriza a remoção. A mera existência de desentendimento entre sucessores desacompanhada de elementos que indiquem que a animosidade prejudica algum dos herdeiros ou o regular andamento do processo é insuficiente para afastar a inventariante do encargo. Por fim, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela inexistência de interesse público relevante e pela ausência de elementos que justificassem sua intervenção no feito, o que reforça o caráter estritamente patrimonial da controvérsia e a ausência de irregularidades materiais. Diante disso, conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar conduta irregular, dolosa ou negligente de gravidade suficiente a justificar a substituição da inventariante. Ao contrário, a requerida vem demonstrando esforço em cumprir suas obrigações legais e processuais, mantendo-se diligente na administração do espólio. Assim, a medida extrema da remoção não encontra respaldo legal, tampouco amparo nos fatos ou na jurisprudência dominante, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Amanda Soares Guimarães no presente incidente de remoção de inventariante, mantendo Jaquelline Guimarães Martins no exercício da inventariança nos autos do inventário n. 5003837-05.2020.8.13.0433. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Traslade-se ao inventário a presente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5013292-62.2023.4.02.5110

ID: 319597336

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013292-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013292-62.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : MICHELLE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013292-62.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : MICHELLE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. Trata-se de ação proposta por MICHELLE ALVES DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da parte ré em danos morais, assim como ao pagamento de indenização a título de dano material que engloba: indenização para pagamento de aluguel temporário ou diária em hotel enquanto ocorrer as reformas/construção; mudança e eventuais gastos e obras de recuperação do imóvel. No evento 9.1 , houve determinando a intimação da parte autora para INCLUIR a construtora no pólo passivo. A decisão do evento 19.1 determinou a intimação da parte para juntar aos autos cópia do contrato de financiamento celebrado perante a CEF. No evento 23.1 a parte autora requereu a dilação de prazo para cumprimento da decisão do evento 19.1 . A decisão do evento 25.1 reconsiderou a decisão do evento 9.1 , no tocante à determinação de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. No evento 30.1 a parte autora requereu nova dilação de prazo para cumprimento da decisão do evento 19.1 . Decido. Da incompetência dos juizados especiais federais – perícia complexa De acordo com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, julgamento e execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. A interpretação dos dispositivos mencionados indica que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade da Justiça Federal, com valor até 60 salários mínimos, exceto nos casos descritos no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. Embora o art. 12 da Lei nº 10.259/01 permita prova pericial nos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91 do FONAJEF afirma que eles são incompetentes para julgar causas que exijam perícias complexas ou caras, fora do conceito de exame técnico. No caso dos autos, diante da alegação de que os vícios construtivos ocasionaram danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Mina Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar a causa dos danos e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. Ressalte-se, por oportuno, a existência de julgados do TRF2 em conflito de competência que afirmam a incompetência dos Juizados Federais para resolver ações que necessitem de perícia judicial complexa . Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL CÍVEL. PERÍCIA COMPLEXA . INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo MM. Juízo do 13º Juizado Especial Federal face a decisão do MM. Juízo da 14ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ que determinou a remessa dos autos à livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais por entender que "(...) Considerando que o conteúdo econômico do pedido está em consonância com o valor atribuído à causa e que este se encontra nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando que o Autor e a Ré podem ser partes no Juizado Especial Federal (...) considerando, ainda, que a incompetência, em razão do valor, é de natureza absoluta, reconheço a incompetência deste Juízo." Por sua vez, sustenta o MM. Juízo Suscitante que "(...) a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não se traduz, indistintamente, em óbice ao processamento do feito perante os Juizados. Não à toa a Lei nº 10.259/2001, em seu art. 12, admite a realização de exame técnico. Disso se depreende que a apuração da complexidade da causa pauta-se na natureza do exame técnico exigido para resolução do mérito. Em se tratando, especificamente, de ação em que se apontam diversos vícios construtivos que, supostamente, atingem a estrutura do condomínio edilício, seu exame ganha maiores dimensões. Na presente hipótese, portanto, não se pode ignorar que a constatação de complexidade e onerosidade na produção de prova pericial em engenharia sobrepõe-se ao valor atribuído à causa, inferior ao limite de sessenta salários mínimos, e enseja a incompetência deste juízo. (...)." 2. Após a análise detida dos autos, vislumbro a ocorrência de incompetência do Juizado para julgar o presente litígio, tendo em vista que a demanda não se enquadra no conceito constitucional de "causa cível de menor complexidade", à luz do disposto no art. 98, I da CF, devendo tal complexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada a solução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante os Juizados Especiais. 3. Assim, diante da evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas, forçoso reconhecer a incompetência do 13º JEF do Rio de Janeiro, no caso em questão, para processar e julgar o presente feito. Bem apontou o juiz do 13º Juizado Especial Federal: "Em se tratando, especificamente, de ação em que se apontam diversos vícios construtivos que, supostamente, atingem a estrutura do condomínio edilício, seu exame ganha maiores dimensões. Na presente hipótese, portanto, não se pode ignorar que a constatação de complexidade e onerosidade na produção de prova pericial em engenharia sobrepõe-se ao valor atribuído à causa, inferior ao limite de sessenta salários mínimos, e enseja a incompetência deste juízo". Neste sentido, encontra-se a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PERÍCIA COMPLEXA - INAPLICABILIDADE - ART.2º DA LEI Nº 9.099/95. I - Inaplicável a produção de perícia complexa no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do art.2º, da Lei nº 9.099/95; II - A criação dos Juizados Especiais cujo escopo é dar maior celeridade àquelas causas de menor complexidade, busca afastar a apreciação por um Juiz togado e o funcionamento pleno da máquina estatal do Poder Judiciário com todas as suas conseqüências; III - Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo da 37ª Vara Federal, do Rio de Janeiro, para processar e julgar o feito. TRF2, Processo: 2005.02.01.013340-3 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA. 4. Conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5003591-81.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 04/07/2023, DJe 18/07/2023 11:58:33) Assim, diante da incompetência dos juizados especiais federais, convolo o feito para o rito ordinário, devendo a Secretaria promover a alteração para ‘PROCEDIMENTO COMUM’. Defiro o prazo derradeiro de 10 dias requerido pela parte autora no evento 30.1 para colacionar aos autos o contrato firmado com a parte ré, conforme determinado na decisão do evento 19.1 . Cumprido, cite-se a CEF nos termos da decisão do evento 19.1 .

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