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Cooperativa De Eletrificacao Anita Garibaldi x Allianz Seguros S/A

ID: 331685602

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003431-04.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003431-04.2024.8.24.0282/SC APELANTE : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) APELADO : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) AD… Apelação Nº 5003431-04.2024.8.24.0282/SC APELANTE : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) APELADO : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI em face da sentença de procedência proferida na "Ação de ressarcimento de danos" proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 31, SENT1 ): Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI. Em síntese, alegou que o segurado Aroldo Porto Larroyd firmou contrato de seguro com a autora requerente, mediante Apólice de Seguros n. 517720222M140110161. Disse que, no dia 27 de janeiro de 2023, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, esta fornecida pela Concessionária de Energia COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO ANITA GARIBALDI. Tal evento, que a concessionária de energia deu origem, causou danos em bens de propriedade do segurado, quais sejam, DVR, câmera, fonte colmeia e bomba de piscina. Por tal motivo, o segurado foi indenizado em 17/03/2023, no valor total de R$ 4.463,70 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta centavos). Asseverando que os danos ocorreram em razão da falha no serviço prestado pela ré, a qual é responsável civilmente pela reparação, requereu a condenação da demandada ao pagamento de R$ 4.463,70 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta centavos), que foram pagos ao segurado para ressarci-lo dos prejuízos sofridos. Citada (evento 14) a ré apresentou contestação (evento 16), a qual arguiu, preliminarmente, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, alegou que inexistiu falha nos serviços prestados pela Requerida capaz de gerar os danos apontados pela autora. Réplica no evento 22. Intimados sobre as provas que pretendiam produzir (evento 23), a requerente pugnou o julgamento antecipado da lide (evento 28) e a requerida postulou a produção de prova pericial e oral (evento 27). É o relatório. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JUGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALLIANZ SEGUROS S/A. para condenar a Concessionária ré a lhe reembolsar a quantia de R$ 4.463,70 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024), a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24), a partir da citação (CC, art. 405). CONDENO a Concessionária ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte ré interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 48, APELAÇÃO1 ): a) "No evento 27 a Recorrente postulou a realização de perícia nos equipamentos danificados, a fim de comprovar a inexistência de nexo de causalidade com sua atividade e confirmar a impugnação dos laudos unilaterais juntados com a inicial."; b) "O Juízo de 1º grau julgou antecipadamente a lide, sem analisar o pedido de dilação probatória da Recorrente."; c) "Assim, deve ser anulada a sentença, tendo em vista o cerceamento de defesa e o prejuízo suportado pela Recorrente."; d) "Todavia, quanto ao CDC, o fato de a Recorrida ter indenizado o segurado não implica sub-rogação dos direitos processuais assegurados ao mesmo."; e) "Todavia, analisando detidamente a contestação e os documentos que a acompanharam, é possível concluir que a Recorrente cumpriu o contido na Súmula 32 desse E. TJSC."; f) "Não bastasse isso, como demonstra o relatório emitido nos termos das Regras e Procedimento de Distribuição – PRODIST – Módulo 9, anexo à Resolução Aneel nº 956/2021 (docs. 05 até 08, do ev. 16), inexistiu anomalia/perturbação na rede de distribuição na data indicada." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 48, APELAÇÃO1 ): ANTE TODO O EXPOSTO, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso de Apelação, para reformar a r. sentença de 1º grau, julgando improcedentes os pedidos da inicial e invertendo o ônus sucumbencial. Intimada, a parte autora exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 55, CONTRAZAP1 ): a) "Doutos Julgadores, os fundamentos da R. Sentença de Primeiro Grau são irretocáveis, porquanto, esclarecem que as provas trazidas pela Apelada são provas suficientes para comprovar os danos causados ao consumidor/segurado e, em especial o nexo de causalidade e o dever da Concessionária/Apelante, em ressarcir os danos suportados pela Apelada."; b) "O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz."; c) "No presente caso, não se faz necessária a prova pericial, eis que a prova documental é, sim, suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito da Requerente."; d) "No presente caso, a origem dos danos e o nexo de causalidade com as falhas na prestação do serviço da Demandada estão devidamente comprovados nos autos, em atendimento ao que determina o artigo 373, inciso I, do CPC."; e) "A Requerida não apresentou qualquer prova hábil que derruísse o conjunto probatório da seguradora, desatendendo ao que determina o artigo 373, inciso II, do CPC."; f) "Ora, uma das claras consequências produzidas por esta disposição é a de que, caso a Concessionária não apresente os cinco relatórios listados no ato normativo supra colacionado, estará descumprindo as normas da ANEEL, não podendo negar o ressarcimento pelos danos elétricos." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 55, CONTRAZAP1 ): Diante do exposto e, nos termos da fundamentação supra e, pelas irretocáveis fundamentações do MM. Julgador de Primeiro Grau, postula-se seja negado provimento à Apelação formulada, condenando-se a Apelante, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios recursais. Requer, por fim, o cadastramento do Advogado Ferdinando Damo, inscrito na OAB/SC 0947, no sistema informatizado, a fim de que as intimações sejam emitidas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Passa-se à análise das preliminares. 1.1. Cerceamento de defe sa A parte ré/apelante pretende, inicialmente, por meio do recurso, a anulação da sentença impugnada, a fim de reconhecer o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para abertura da instrução processual. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 370, caput e § 1º, do CPC, cabe ao juiz determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No ponto, "certo é que, se os elementos trazidos aos autos autorizarem o julgamento antecipado, cumpre ao magistrado, desde logo, apreciar a pretensão deduzida na exordial, fazendo-se, por tal motivo, prescindível qualquer outra providência. Nesse pensar, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado ao caderno processual era suficiente para formar a convicção do Juízo a quo, impunha-se o pronto deslinde do feito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0301792-86.2019.8.24.0039, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2023). Sobre o tema, cita-se precedente desta Corte: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO FIXO ORTODÔNTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA DIVERGÊNCIA NO LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PROVA REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. LAUDO PERICIAL A CONFIRMAR QUE O TRATAMENTO ELEITO FOI ADEQUADO AO CASO DA CONSUMIDORA E A TÉCNICA FOI UTILIZADA DE FORMA CORRETA. AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA DENTISTA EVIDENCIADA PELA PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide, dado ser o magistrado o destinatário das provas. (TJSC, Apelação n. 0307484-17.2015.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2021) Na hipótese dos autos, os documentos apresentados pelas partes foram suficientes para instruir a demanda e embasar o entendimento proferido pelo magistrado a quo . Assim, rejeita-se a preliminar. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo julgou procedente a pretensão da parte autora/apelada com base em fundamentos assim expostos ( evento 31, SENT1 ): DECIDO Julga-se antecipadamente a lide, pois não há necessidade de produzir prova pericial ou testemunhal. A prova documental arregimentada é suficiente para ensejar o enfrentamento dos pedidos iniciais e para a entrega de uma segura prestação jurisdicional, conforme preceitua o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832/RJ, DJU 17-9-90, p. 9.513). A propósito, já decidiu o eg. TJSC que "não se caracteriza o cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do juiz, permitindo-lhe o julgamento antecipado da lide" (TJSC, Apelação Cível n. 2000.015938-7, Rel: Des. Sérgio Paladino). Ainda: "Pode o juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual" (TJSC, Apelação Cível nº 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Eder Graf). Nesse sentido, registre-se que "se a questão de fato gira em torno apenas de interpretação de documentos já produzidos pelas partes; (...) se os fatos arrolados pelas partes são incontroversos; (...) o juiz não pode promover a audiência de instrução e julgamento, porque estaria determinando a realização de ato inútil e, até mesmo, contrário ao espírito do Código" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 42.ed., Forense: Rio de Janeiro, 2005, p.375). E, em conformidade com os artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, cumpre ao julgador, como destinatário das provas, a prerrogativa de ordenar sua produção ou de indeferir aquelas inúteis ao deslinde da controvérsia. Preliminar: Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo A concessionária ré sustenta que o comprovante de pagamento de indenização ao segurado anexado aos autos (evento 1, documentação 3, página 29) é incapaz de comprovar cabalmente a quitação da obrigação, visto que é preenchido unilateralmente pela seguradora autora. Sem razão a ré. Analisando o documento mencionado, verifica-se presente todos os dados bancários necessários, tanto do segurado beneficiado quanto da segurado autora, o que demonstra o cumprimento dos requisitos legais pertinentes para se legitimar a pretensão regressiva ora buscada. Portanto, afasto a preliminar arguida. Inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se à analise do mérito. Mérito Ab initio , convém destacar, conforme assinala o art. 786 do Código Civil, que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” , o que legitima o pleito da autora na condição de sub-rogada nos direitos do segurado. Nessa esteira, colhe-se da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal: “O segurado tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” De outro norte, tratando-se de ação de responsabilidade voltada contra prestadora de serviço público, jungida está a análise da demanda aos ditames do § 6º do art. 37 da CRFB. Assim, calcada a pretensão da parte autora na responsabilidade civil de ente que presta serviço público, prescinde-se do exame da culpa, ao que lhe resta comprovar a existência dos danos e ligá-los à ação ou omissão da concessionária do serviço. O fato supostamente causador dos danos deve ser avaliado sob a disciplina da responsabilidade civil objetiva, a qual independe da comprovação de culpa (arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor). Sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos, Silvio Rodrigues leciona: Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito civil, v. IV, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10). Para o surgimento do dever de indenizar, em caso de responsabilidade objetiva, é necessária a presença de três pressupostos: a) ação ou omissão, b) relação de causalidade e c) dano. Comprovados os danos, a concessionária somente se exime da responsabilidade quando configuradas causas excludentes do nexo de causalidade (como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima). A parte autora acostou ao feito os documentos demonstrando que os itens DVR, câmera, fonte colmeia e bomba de piscina restaram danificados em razão de oscilações na rede de energia elétrica (evento 1, documentação 3, páginas 25 e 26). A concessionária ré, por sua vez, afirma que os danos não decorreram dessa circunstância. Contudo, não obstante o esforço empreendido pela ré, seus argumentos não são suficientes para retirar a credibilidade dos documentos apresentados pela autora. Em razão da distribuição do ônus da prova, não há se falar em impossibilidade de inversão do ônus nesse caso, já que a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe a parte ré. Diante dos laudos apresentados pela autora, incumbia à parte ré demonstrar que a unidade consumidora não apresentou eventos históricos de interrupção de fornecimento de energia ou oscilação por descargas de energia na data do suposto sinistro. Porém, a demandada não apresentou qualquer elemento específico apto a afastar a conclusão dada quando da elaboração dos laudos. A ré limitou-se a acostar aos autos um único documento que não demonstra todos os itens determinados pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL e módulo 9 do PRODIST, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. o processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST [ art. 205 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL] 6.1 O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado .6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de:a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos;b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora;c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência;d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora;e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros.[módulo 9 do PRODIST - grifei. Ainda, estabelece o enunciado da Súmula n. 32, aprovado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC na sessão ordinária de 13/2/19: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Além disso, a parte autora apresentou laudos técnicos no (evento 1, documentação 3, páginas 25 e 26), em que é atestado que a queima dos equipamentos ocorreram por oscilação na rede elétrica, veja-se: Nesse passo, diante dos laudos apresentados pela autora, competia à parte ré demonstrar que a unidade consumidora não apresentou eventos históricos de interrupção de fornecimento de energia ou oscilação por descargas de energia na data do suposto sinistro, ônus pelo qual não se desincumbiu. Deste modo, não restou afastado o nexo causal entre a conduta da ré responsável pelo fornecimento de energia e os danos causados nos bens dos segurados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CELESC E COMPANHIA SEGURADORA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO E SOBRE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. ART. 37, §6º DA CF E ART. 14, § 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. SÚMULA N. 55 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE APRESENTAR AO MENOS INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA N. 32 DESTA CORTE. RELATÓRIOS LIGADOS APENAS À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO INSUFICIENTE PARA TAL FIM, POIS EM DESACORDO COM AS NORMATIVAS DA ANEEL PARA AVERIGUAÇÃO DE PERTURBAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 414/2010 E MÓDULO 9 DO PRODIST. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, DEMONSTRA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (DANO) E O NEXO CAUSAL POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012904-22.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2023 - grifei). No tocante a alegação da ré acerca da necessidade de produção de prova pericial em relação aos bens danificados, afirmando que os documentos produzidos unilateralmente pela seguradora não substituem a prova técnica. Entendo que a produção de prova pericial torna-se desnecessária no caso concreto, uma vez que os laudos periciais anexados no evento 1, DOCUMENTACAO3 foram confeccionados por empresas terceiras de assistência técnica especializada, desvinculadas desta, o que demonstra a confiabilidade e suficiência da prova documental trazida pela parte autora para comprovar os danos nos equipamentos. Sobre a ausência de perícia, tem-se que é lícito ao magistrado dar-se por satisfeito com outros documentos de prova apresentados, sem que isso importe em violação ao disposto no art. 472 do CPC: " o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes ". Dessa forma, verifica-se que estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil (defeitos do serviço, dano e nexo causal), deve a concessionária de serviço público ser, portanto, condenada a pagar o valor informado na inicial. In casu , a parte ré/apelante insurge-se contra a sentença de procedência, na qual foi acolhido o pleito de ressarcimento da quantia desembolsada pela autora/ora apelada na reparação de danos elétricos suportados pelo segurado. Assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos do segurado AROLDO PORTO LARROYD na data de 30/11/2022 ( evento 1, INIC1 ) e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelante, a fim de identificar se resta caracterizado eventual direito de regresso da seguradora apelada na quantia de R$ 4.463,70 ( evento 1, DOCUMENTACAO3 , fl. 29) paga ao segurado em razão dos danos elétricos ocorridos. Inicialmente, impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.282, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva." . Portanto, a seguradora, após o pagamento de indenização por sinistro, não adquire as prerrogativas processuais do consumidor, dentre as quais se inclui a inversão do ônus da prova. Ademais, in casu não se justifica a inversão ope judicis do ônus da prova, tendo em vista que a seguradora apelante possui capacidade técnica, bem como não se caracteriza vulnerabilidade ou hipossuficiência de modo a justificar a facilitação da defesa de seus direitos. Além disso, sobre a impossibilidade de inversão ope judicis do ônus da prova em caso de ausência de situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE DETÉM AMPLA CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL. DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040414-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Nesse sentido, se revela incabível a inversão do ônus da prova no presente caso. Prossigo. Da análise dos autos, verifica-se que a autora/apelada juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado. Foram acostados aos autos dois laudos técnicos de empresas diferentes, um atestando que "O APARELHO GRAVADOR DE VÍDEO, CÂMERAS E FONTES CITADOS A CIMA QUEIMARAM APÓS UMA DESCARGA ATMOSFÉRICA, OS MESMOS NÃO SÃO VIÁVEIS AO CONSERTO." ( evento 1, DOCUMENTACAO3 , fl. 11) e o outro informando que "[...] queimou por DESCARGA ATMOSFÉRICA (raios) na energia elétrica no dia 30 de novembro, ocasionando a queima do produto citado acima." ( evento 1, DOCUMENTACAO3 , fl. 13). A partir da análise da supracitada documentação, observa-se que o sinistro suportado pelo segurado, com a perda de equipamentos, ocorreu em razão de descarga atmosférica. Por outro lado, constata-se que a apelante acostou parecer técnico referente à rede elétrica do segurado. Tal documento informa como conclusão que "De acordo com as informações coletadas nos sistemas que monitoram os eventos e consequentemente a qualidade de fornecimento de energia da Cergal, não encontramos nenhum registro ou ocorrência de interrupção que pudesse ter afetado o consumidor reclamante." ( evento 16, PARECER5 , fl. 2). O supramencionado parecer técnico não contém informações suficientes para demonstrar a ausência do nexo de causalidade, tendo em vista que está em desconformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. In casu , verifica-se que a documentação trazida aos autos pela apelante ( evento 16, PARECER5 , evento 16, PARECER6 , evento 16, PARECER7 , evento 16, PARECER8 e evento 16, PARECER9 ) está em desacordo com os procedimentos dispostos no item 26, Módulo 9 do PRODIST, e, portanto, não possui o condão de demonstrar a regularidade no abastecimento de eletricidade na residência do segurado na data do sinistro. Ainda que na data e hora do sinistro tivesse ocorrido algum evento da natureza, este não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, já que são fenômenos que estão dentro da previsibilidade que as concessionárias de energia elétrica devem ter como risco de sua atividade, sendo fortuito interno. Sobre o tema, veja-se o teor da Súmula 11 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica, porque evento previsível e ínsito à atividade, não configura caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço" . Para afastar a responsabilidade da concessionária apelada seria necessário haver nos autos a comprovação de situação que efetivamente se caracterize como caso fortuito ou força maior, ou ainda prova de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, o que não foi demonstrado. Ademais, a responsabilidade civil da apelada é objetiva, por força do artigo artigo 37, §6º da CRFB, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Sendo assim, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, a apelada/autora se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, de demonstrar que os danos em equipamentos do segurado AROLDO PORTO LARROYD ocorreram em razão de descarga atmosférica. Por outro lado, a apelante/ré não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Daí o desprovimento do recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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