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Processo nº 5012969-08.2023.8.13.0134

ID: 334219415

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012969-08.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIRCINHA NICACIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA VINHA DE SOUSA

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LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE DE SOUZA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUZA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Processo nº 5012969-73.2025.8.24.0023

ID: 299965303

Tribunal: TJSC Órgão: Central de Mandados - Florianópolis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5012969-73.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIELE ABREU NIGELSKI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AFONSO ALMEIDA TEIXEIRA

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JULIO CEZAR DALCOL

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Carta Precatória Cível Nº 5012969-73.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARIELE ABREU NIGELSKI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : jose afonso almeida teixeira (OAB PR048441) ADVOGADO(A) : Juli…

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Processo nº 5012969-27.2025.8.13.0105

ID: 294075509

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012969-27.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDITH MENDES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARIA MOL ALVES

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ANTONIETA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5012969-21.2024.8.13.0183

ID: 283538521

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012969-21.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SORAIA CRISTINA BRETAS LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA IVONE SILVA

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RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5012969-21.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Gratificações de Atividade, Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: SORAIA CRISTINA BRETAS LOBO CPF: 031.895.946-19 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 DESPACHO Visto, etc. Intimem-se as partes para que digam se tem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento virtual, especificando as provas que pretendem produzir em audiência, justificando-as, sob pena de indeferimento. Para tanto, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando o reiterado posicionamento do Ministério Público nos feitos desta natureza perante este Juizado Especial da Fazenda Pública quanto à inexistência de interesse público ou social a exigir intervenção no feito e com fulcro nos princípios da celeridade e economia processual, que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei n. 9.099/95), desnecessária a abertura de vistas ao órgão Ministerial. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, considerando, ainda, que o juiz de direito deverá cuidar para que sejam encaminhados, ao juiz leigo que lhe é vinculado, processos em número suficiente à obtenção da produtividade mínima prevista no art. 11 da Resolução do Órgão Especial nº 792, de 2015, nos termos do art. 86, §1º, do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais [Portaria Conjunta n. 1103/PR/2020], encaminhe-se estes autos conclusos ao i. Juiz Leigo vinculado a este Juízo. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. WILSON DUARTE TAVARES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5012969-63.2025.8.21.0021

ID: 318863868

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família da Comarca de Passo Fundo Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5012969-63.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUSA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANI VERSA BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Guarda de Família Nº 5012969-63.2025.8.21.0021/RS REQUERIDO : VANUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : STEFANI VERSA BRUNETTO (OAB RS125014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido da procuradora da ré ( ev…

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União - Fazenda Nacional x M A Engenharia E Assessoria Em Seguranca E Saude Ltda

ID: 314909522

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012969-16.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012969-16.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M A ENGENHARIA E ASSESSORIA E… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012969-16.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA EDITAL Nº 510016571057 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50129691620254025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA, CNPJ: 26145214000140, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 58.706,03 (cinquenta e oito mil, setecentos e seis reais e três centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 19414653052202425.. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 01/07/2025. Eu, LETICIA GUIMARAES DE CASTRO, WZ5, expedi e eu, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a). MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, o assinei. CHAVE DO PROCESSO: 484432309325

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Geraldino Sangaletti x Nelson Antonio Antunes

ID: 336234775

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-14.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINO SANGALETTI

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO ANTUNES

Ato ordinatório

Advogados:

VOLMIR DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AISLAN GONCALVES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUDVIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-14.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : GERALDINO SANGALETTI ADVOGADO(A) : FELIPE LUDVIG (OAB SC034275) EXECUTADO : NELSON ANTONIO ANTUNES ADVOGADO(A) : VOLMIR DE MOURA (…

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Processo nº 5012969-82.2025.8.24.0020

ID: 294693047

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012969-82.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EXTERKOETTER DA SILVA PAMELA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO SILVA RIETH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012969-82.2025.8.24.0020/SC AUTOR : EDUARDO EXTERKOETTER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) AUTOR : PAMELA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(…

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Processo nº 5012969-71.2024.8.13.0134

ID: 256050710

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012969-71.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VEREDINA MARIA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012969-71.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VEREDINA MARIA PINHEIRO DE SOUZA CPF: 242.945.436-04 RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 43.012.440/0001-71 DESPACHO O artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal estabelece que a publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida por meio de lei, quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem. Nos termos do artigo 189, caput e incisos, do Código de Processo Civil, os atos processuais são, via de regra, públicos, excepcionando-se aqueles que tramitam em segredo de justiça, nas seguintes hipóteses: (i) quando o exigir o interesse público ou social; (ii) quando versarem sobre Direito de Família; (iii) quando contiverem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e (iv) quando tratarem de arbitragem. Com o avanço das tecnologias, observa-se a constante evolução do modus operandi de estelionatários, sendo notória a ocorrência de fraudes e golpes praticados por meio de redes sociais. Todavia, o fato de terceiro ter se passado por advogada, com o intuito de aplicar golpes em clientes, utilizando-se de informações obtidas na internet, por si só, não configura motivo suficiente para justificar o sigilo de todos os processos em que a profissional atua. Infelizmente, a douta advogada não é a única a ter sua imagem indevidamente utilizada para a prática de atos ilícitos. Assim, a concessão do pedido implicaria a necessidade de tratamento isonômico a todos os advogados em situação análoga, o que violaria o princípio da publicidade dos atos processuais, na ausência de qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Compete, portanto, aos advogados orientar seus constituintes acerca da recorrente prática de falsários, bem como adotar as medidas cabíveis nas esferas criminal e cível, por meio das ações pertinentes. Pelo exposto, indefiro o pedido. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do recurso. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Cassio Leandro Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 261114175

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032757-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO LEANDRO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032757-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CASSIO LEANDRO PINHEIRO CPF: 073.593.996-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 357 do CPC passo ao saneamento e organização do processo. - Ilegitimidade passiva: O requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista a ausência de relação jurídica com a parte autora. Considerando o contrato juntado pelo autor em ID 10143313567, onde se constata a existência de contrato firmado entre o autor e o requerido, rejeito a preliminar arguida. - Impugnação ao valor da causa: Apesar dos argumentos da parte ré quanto ao valor da causa, razão não lhe assiste. Conforme art. 291 do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Além disso, o inciso II, do art. 292, do CPC, prevê que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Desse modo, considerando que a parte autora discute percentual de juros aplicável no contrato e não há como estabelecer o valor controvertido, mostra-se adequado a utilização do valor total das parcelas do contrato. Passando ao exame do mérito do feito, a controvérsia do feito concerne no questionamento quanto a taxa de juros prevista no contrato e o percentual efetivamente aplicado pela instituição financeira. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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