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Processo nº 5174462-64.2025.8.21.7000

ID: 334400732

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174462-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174462-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : GLECI TERESI… Agravo de Instrumento Nº 5174462-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. MESMO JUÍZO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos por conexão nos autos da ação revisional de contrato bancário, determinando à parte autora que emendasse a inicial da primeira ação distribuída, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas ajuizadas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a reunião de processos por conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso que tem hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC, não estando entre elas a possibilidade de impugnação de decisão que determina a emenda à inicial para reunião de ações. 4. Mesmo considerando a flexibilização do princípio da taxatividade pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.696.396/MT e n.º 1.704.520/MT (Tema 988), não se vislumbra, no caso, urgência que justifique a mitigação da regra. 5. Eventual prejuízo decorrente da decisão agravada poderá ser eficazmente impugnado por meio de recurso de apelação, caso a petição inicial venha a ser indeferida pelo juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, I, 932, III, 1.015, 1.019; CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a", XXXV, LXXIV, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT (Tema 988); TJRS, AI n.º 51106089620258217000, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO contra decisão que determinou a reunião de processos por conexão nos autos da ação revisional de contrato bancário n.º 5012614-66.2024.8.21.0028 ajuizada em face do BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que as ações apontadas pelo juízo de primeiro grau possuem pedidos e causas de pedir completamente distintos, por se tratarem de negócios jurídicos independentes. Argumenta que cada uma das ações distribuídas possui como objeto um contrato diferente, referente a empréstimos entabulados em datas diferentes, para contratação de valores distintos, sendo que a referência do Banco Central do Brasil para cada uma das operações é diversa. Aduz que não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os pedidos sejam decididos separadamente, já que a revisão de um dos contratos não influirá na alteração automática nos termos do outro. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando o normal prosseguimento da ação, afastando qualquer conexão com as demais ações ajuizadas pela autora. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É de ser decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. A decisão contra a qual se insurge a parte agravante está assim redigida ( evento 8, DESPADEC1 ): Em consulta a este sistema processual eproc, verifiquei que, na mesma data, a autora propôs 11 (onze) ações em face da instituição financeira ré, visando revisar as cláusulas de contratos firmados entre as partes: Prevento 001: 5000060-65.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 04/01/2025 03:06:36 Situação: MOVIMENTO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 04/01/2025 03:06:36 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 002: 5000146-36.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 08/01/2025 11:16:26 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 08/01/2025 11:16:26 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 003: 5000303-09.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 13/01/2025 08:58:18 Situação: MOVIMENTO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 13/01/2025 08:58:18 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 004: 5008641-06.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 06/09/2024 13:39:23 Situação: MOVIMENTO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 06/09/2024 13:39:23 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 005: 5010651-23.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 22/10/2024 17:06:03 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 22/10/2024 17:06:03 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 006: 5011278-27.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 05/11/2024 10:47:37 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 05/11/2024 10:47:37 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 007: 5011883-70.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 19/11/2024 16:58:15 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 19/11/2024 16:58:15 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 008: 5012350-49.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 02/12/2024 08:25:18 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 02/12/2024 08:25:18 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 009: 5012806-96.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 12/12/2024 11:06:34 Situação: MOVIMENTO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 12/12/2024 11:06:34 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 010: 5013072-83.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 17/12/2024 11:47:36 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 17/12/2024 11:47:36 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 011: 5013381-07.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 23/12/2024 13:01:40 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 23/12/2024 13:01:40 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Em todas as ações, a parte autora requer a concessão do benefício da AJG e se vale de uma petição inicial padronizada, o que acaba por multiplicar desnecessariamente as demandas das varas cíveis desta Comarca, visto que os objetos são semelhantes, nada impedindo que as pretensões fossem veiculadas de forma conjunta numa mesma ação. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade à autora, que terá o seu conflito fragmentado em diversos processos, quando poderia ter sido ajuizado um único, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Ainda que os contratos que a autora pretende revisar sejam diversos, entendo que o direito subjetivo da parte não pode dar azo à chicana, ao ponto de se permitir que a parte ingresse com várias demandas fundadas no mesmo fato (revisional de contrato), dirigidas contra o mesmo réu e, ao que parece, referente às mesmas circunstâncias. Considerando a natureza das demandas, transcrevo, com as adaptações atinentes à espécie, a decisão de lavra do insigne Magistrado Mauro Caum Gonçalves, que adoto como razões de decidir: "É de notório conhecimento que a facilitação do acesso popular à justiça em ações de massa (decorrência também ampla concessão de gratuidade judiciária) implica em prejuízo intelectual e econômico ao Judiciário (assoberbamento de gastos e repetição de atos, com o reflexo imediato de brecar a celeridade que deveria ser concedida à tutela jurisdicional). Embora se trate de um direito constitucionalmente garantido (e que deve ser preservado), cabe aos operadores do direito (aí incluídos doutrinadores, advogados, jurisdicionadores e jurisdicionados) sensibilizarem-se frente à necessidade de se evitarem os atos dispensáveis, a fim de elidir a sobrecarga de trabalho e permitir que o empenho dedicado a cada processo seja o melhor possível, com economia conjunta de esforços. Cabe, em outras palavras, comunhão de esforços na administração dos atos e procedimentos dessas ações massivas, como forma de se evitar o desperdício. Devem ser vetadas, portanto, as proposituras acionárias inúteis, os peticionamentos desnecessários, as duplicidades de atos e decisões processuais com excesso de gastos dos cofres públicos em questões que poderiam ser solvidas de forma econômica. O anacronismo, além de inútil, serve à demonstração de ilogicidade do trabalho e do raciocínio. Deve, portanto, ser contornado, porque a evolução jurídica reclama atuação pragmática e consentânea com os interesses sociais (aqui objetivamente considerados a celeridade processual, a prestabilidade dos atos judiciais e a economicidade da arrecadação pública - reconhecendo-se que todo o capital arrecadado deve ser bem aplicado, evitando-se o desperdício e o excesso de arrecadação, tão onerosos que são ao seio social). (...) Sobre o tema, bem esclarece JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, ao referir entendimento (por mim perfilhado) de que, nestes casos, se faz necessário emendar a inicial, a fim de que a parte autora formule pedido que esgote por completo o litígio em uma única via processual." É sob estes fundamentos que, reconhecendo o interesse público sobre o tema e a cogência das normas a serem consideradas, verifico o equívoco na utilização de 11 (onze) ações envolvendo as mesmas partes e tendo os mesmos pedidos, enquanto as pretensões poderiam, tranquilamente, ser ajuizadas em uma única ação, sem prejuízo algum à autora. Além disso, a parte autora postula pela gratuidade judiciária, sendo que a multiplicidade de ações implica, evidentemente, em multiplicidade processual, multiplicidade de custas ao erário, multiplicidade de jurisdição e, nesses termos, em prejuízo social (se cada jurisdicionado adotar o mesmo comportamento da autora, a prestação jurisdicional se torna humanamente impossível). Devem, assim, as demandas repetidas serem rechaçadas, havendo a unificação das pretensões em um único processo, mesmo porque é plenamente viável a sua formulação no bojo de uma ação principal, sem qualquer óbice, vindo, aliás, em benefício da própria parte, que terá a prestação jurisdicional de mérito (a mais efetiva) prestada, com redução de tempo, de gastos e de inconvenientes. É sob estes argumentos, atento às disposições do artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e XXXV, LXXIV e LXXVIII, da CF/88, que determino à parte autora que emende a inicial da primeira ação distribuída, no prazo de 15 (quinze) dias, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas que ajuizou, sob pena de indeferimento das petições iniciais por abuso do exercício do direito ação. Informado o cumprimento da presente decisão, não sendo o presente feito o primeiro a ter sido distribuído, cancele-se a distribuição. O agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível pela sistemática do atual Código de Processo Civil. No caso, houve a interposição de agravo de instrumento, que é um recurso que tem hipóteses para cabimento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Dentre elas, no entanto, não está prevista a possibilidade de manejo do recurso contra a decisão que determina a emenda à inicial da primeira ação distribuída para a reunião de ações no mesmo juízo que proferiu a decisão. Logo, de acordo com o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, é caso de não conhecimento do recurso, pois trata-se de inequívoca decisão interlocutória que não encontra hipótese para cabimento de recurso de agravo de instrumento. Mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.696.396/MT e n.º 1.704.520/MT, ter flexibilizado o princípio da taxatividade intrínseco ao dispositivo, isto é, mitigado sua rigidez, não se vislumbra, no caso, prejuízo que impunha dano irreparável ao agravante, podendo a matéria ser analisada em posterior recurso de apelação ou em contrarrazões recursais. Contudo, no caso em tela, não se vislumbra a urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que eventual prejuízo decorrente da decisão agravada poderá ser eficazmente impugnado por meio de recurso de apelação, caso a petição inicial venha a ser indeferida pelo juízo de primeiro grau. Com efeito, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda à inicial e, em consequência, tenha sua petição inicial indeferida, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, poderá interpor recurso de apelação contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, momento em que poderá discutir a legalidade da exigência imposta pelo juízo de primeiro grau. No mesmo sentido, o entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO . REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipótese previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) Portanto, considerando que a decisão recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso não merece ser conhecido, de acordo o disposto no art. 1.019 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. DISPOSITIVO Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019 c/c 932, inc. III, ambos do Código de Processo Civil, pois inadmissível.

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Processo nº 5869927-62.2024.8.09.0067

ID: 302295937

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5869927-62.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DIAS

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO CARNEIRO MADUREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5869927-62.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA APELANTE: EDUARDO SILVA DIA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5869927-62.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA APELANTE: EDUARDO SILVA DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu Denúncia em face de EDUARDO SILVA DIAS, nascido em 18.12.2002 (com 21 anos na data dos fatos), qualificado, imputando-lhe a conduta típica prevista no artigo 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Narra a Denúncia (ev. 46) que: “Depreende-se do incluso Inquérito Policial que, no dia 11.09.2024, por volta de 13h na Rodovia BR-153, Km-666, zona rural de Goiatuba/GO, o denunciado EDUARDO SILVA DIAS transportava droga destinada à venda, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, oriunda do Estado de Minas Gerais, caracterizando tráfico entre Estados da Federação. Extrai-se dos autos que a equipe CPE Alpha realizou a abordagem de um veículo CHEVROLET/Onix, placas SIS-7I57, que transitava por citada rodovia. Durante a abordagem, identificou-se o condutor de tal veículo como sendo o denunciado EDUARDO DA SILVA DIAS. Ainda, o automóvel era ocupado, também, por Pauliane Pirett Borges, sogra do denunciado, que foi convidada por ele para, juntos, irem até Ituiutaba/MG, local de origem da droga. Ademais, constatou-se que o veículo utilizado no transporte foi locado de boa-fé, junto à empresa Localiza, conforme documentação acostada nos autos. Então, por ocasião da abordagem, os militares arrecadaram no interior do veículo, abaixo do banco do motorista, 1 (uma) peça de crack, pesando aproximadamente 1.045kg (um quilo e quarenta e cinco gramas). O denunciado fora preso em flagrante conforme o mov. 41. A droga, dinheiro e os demais objetos arrecadados foram formalmente apreendidos conforme se extrai dos autos. O veículo utilizado fora restituído ao proprietário legal. Conforme laudo pericial inserido em mov. 41, após submissão do material a ensaios preliminares, verificou-se tratar de cocaína, com massa bruta de 1.045kg (um quilo e quarenta e cinco gramas). Uma vez interrogado, o denunciado permaneceu em silêncio.” A Denúncia foi recebida em 30.10.2024 (ev. 62). Após regular instrução processual, sobreveio sentença condenatória proferida em 14 de fevereiro de 2025 (evento 141), na qual o acusado foi condenado pela prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 713 (setecentos e treze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na mesma oportunidade, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de apelação em liberdade, sob o fundamento da permanência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, destacando, ainda, que o réu permaneceu encarcerado durante toda a fase de instrução processual. Juntou-se cópia do acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça proferido nos autos de habeas corpus nº 5013072-62.2025, que conheceu parcialmente da impetração e, nessa medida, denegou a ordem (mov. 146). Irresignado, o acusado interpõe apelação (ev. 152), em suas razões (ev. 156) requereu: (i) o reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e a menoridade relativa, defendendo que tinha menos de 21 anos à época dos fatos e, assim, a compensação com a agravante da reincidência; (ii) decote da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, por ausência de prova segura da interestadualidade da conduta. Neste ponto, alega que a droga foi obtida na cidade de Buriti Alegre/GO, e não em Ituiutaba/MG, como sustentado na Denúncia, sendo a confissão da testemunha extraída sob coação policial e que os depoimentos dos policais são parciais e não servem de prova à mencionada causa de aumento de pena. Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ev. 162). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Vinícius Marçal Vieira, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. (ev. 176). É o Relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 06 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5869927-62.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA APELANTE: EDUARDO SILVA DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. I. DOSIMETRIA. ATENUANTE. MENORIDADE. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INTERESTADUALIDADE. CONTROVÉRSIA. EXCLUSÃO. PENA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO. De início, conquanto o objeto da insurgência recursal tenha por escopo a modificação da pena, destaco, primeiramente, a inexistência de correções quanto ao reconhecimento da responsabilidade penal do acusado, notadamente porque amparada em provas robustas, os quais demonstram a presença de autoria e materialidade delitiva, assim como a tipicidade dos fatos, aliado a ausência de excludentes de ilicitude e culpabilidade, nos moldes como estabelecido à sentença. Pois bem. O apelo do recorrente cinge-se à análise: (i) do reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa e respectiva aplicação na segunda fase do processo dosimétrico; (ii) decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, sob alegação de que não ficou comprovado a interestadualidade da traficância. Para melhor análise dos argumentos, transcrevo o tópico da sentença proferida pelo julgador de origem, especificamente quanto à dosimetria da pena: […] 4 DA DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: constitui a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da Folha de Antecedentes Criminais juntada ao mov. 86, verifica-se que o réu já havia sido condenado pela prática de outro delito anterior, nos autos sob nº 5628923-71.2022.8.09.0011 (trânsito em julgado em 01/12/2023), à prática criminosa objeto dos autos. Uma vez que referida condenação será valorada na segunda fase da dosimetria, considero a presente circunstância favorável; c) Conduta Social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos, que pouco foi aferida nos autos; d) Personalidade: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, não havendo elementos, nos presentes autos, para sua valoração; e) Motivos: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos não foram devidamente aferidos nos autos, razão pela qual deixo de valorá-los; f) Circunstâncias: constituem o modus operandi da conduta delitiva. Trata-se das circunstâncias objetivas, que não fazem parte da estrutura do tipo penal, que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais ou menos difícil. Apesar de reprovável, o modo de execução revela-se normais para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. No caso em análise, entendo que não há motivos para aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, não há que se falar em comportamento da vítima; i) Natureza e quantidade da substância apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006): tendo em vista a natureza extremamente prejudicial da droga (“cocaína”), bem como a expressiva quantidade apreendida – 1.045kg (um quilo e quarenta e cinco gramas) –, evidencia-se a necessidade de valoração negativa da presente circunstância. Verifica-se que apenas 01 (uma) circunstância judicial acima mencionada é desfavorável ao réu, razão pela qual exaspero a reprimenda legal em 1/9, sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, fixando-a em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase incide a atenuante da confissão espontânea, pois a admissão da prática delituosa foi utilizada como fundamentação para édito condenatório. Está presente, outrossim, a agravante da reincidência, pois os fatos foram cometidos em 11/09/2024, oportunidade na qual o acusado já ostentava condenação transitada em julgado em 01/12/2023, nos autos sob nº 5628923-71.2022.8.09.0011. Impõe-se, com isso, a compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante da confissão, forte na jurisprudência do STJ em sede de Recursos Repetitivos (Tema 585 do STJ), mantendo-se, assim, a pena intermediária no patamar anteriormente fixado, qual seja, 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. Das causas de diminuição e aumento Não se afiguram presentes causas de diminuição de pena. Por outro lado, conforme acima já fundamentado, incide a causa de aumento do tráfico interestadual, prevista no inciso V do artigo 40 da Lei 11.343/2006. Sendo assim, considerando não haver em face do acusado quaisquer condições prejudiciais, aumento a reprimenda legal em seu patamar mínimo (1/6), tornando a pena definitiva em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 713 (setecentos e treze) dias-multa. […] (mov. 141). Na primeira fase da dosimetria, o julgador negativou a vetorial referente à “natureza e quantidade de drogas”, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, em razão da apreensão de mais de 1,045 kg (um quilo e quarenta e cinco gramas) de crack (Laudo Definitivo – mov. 123). Destaca-se que, embora o magistrado sentenciante tenha referido, em sua decisão, a apreensão de “cocaína”, verifica-se que, na verdade, o entorpecente capturado pelos agentes de segurança pública trata-se de crack — substância em forma sólida, de aspecto petrificado e coloração amarelada — conforme evidenciam as imagens constantes à fl. 70 do mov. 1, arq. 25, bem como ratificado pela análise pericial consignada no Laudo Toxicológico Definitivo inserido no mov. 123. Essa circunstância, a rigor, não altera a conclusão sobre a particularidade da causa, notadamente em face à “natureza e quantidade de drogas”, impondo-se, com isso, a efetiva valoração negativa, de modo que, não há motivos para redimensionamento. Ademais, a fração de 1/9 (um nono) aplicada sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima revela-se adequada e proporcional. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de o magistrado adotar critérios dosimétricos próprios, desde que estejam devidamente fundamentados e observem a proporcionalidade com as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, o quantum de 1/9 encontra respaldo na existência de nove circunstâncias judiciais potencialmente apreciáveis, das quais se destaca a vetorial negativa da natureza e quantidade da droga, conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06. Tal estrutura de cálculo legitima a fração aplicada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, fica mantida a pena-base em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, constata-se que a atenuante de menoridade relativa, invocada pelo recorrente, não merece acolhimento. Isso porque, ao se examinar a data de nascimento do apelante — 18 de dezembro de 2002, conforme registro da Secretaria de Segurança Pública (fl. 28 do PDF, mov. 1, arq. 10) — verifica-se que, na data dos fatos, ocorridos em 11 de setembro de 2024, o acusado contava com 21 (vinte e um) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de idade. Assim, é inaplicável a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, que exige, expressamente, que o agente seja menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Transcreve-se o dispositivo para melhor elucidação: Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I – ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos na data da sentença. Dessa forma, ausente fundamento legal para a aplicação da referida atenuante, mantém-se inalterada a pena intermediária fixada na origem. Ressalte-se que, corretamente, o magistrado singular reconheceu a existência de uma atenuante — a confissão espontânea — e de uma agravante — a reincidência —, promovendo a devida compensação entre ambas, nos termos do Tema 585 do STJ. Assim, a reprimenda foi fixada no patamar de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de 611 (seiscentos e onze) dias-multa, o que deve ser mantido. Passando-se à terceira etapa, vejo que a majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, não ficou cabalmente comprovada, motivo pelo qual deve ser excluída. Explico. Extrai-se do depoimento do policial militar Breyner Luís Marques Nunes, em juízo, que receberam uma “denúncia anônima” informando que o autor estaria se deslocando até uma cidade em Minas Gerais com o intuito de buscar certa quantia de drogas, sendo inclusive informados sobre o veículo utilizado e o horário aproximado do deslocamento. Relatou que, diante das informações recebidas, intensificaram o patrulhamento na região e, nas proximidades da cidade de Buriti Alegre, na BR-153, se depararam com o veículo indicado, cujo condutor, ao avistar a viatura, demonstrou visível nervosismo e aumentou bruscamente a velocidade, tentando empreender fuga. Informou que, após cerca de três quilômetros, conseguiram realizar a abordagem do automóvel e, durante a busca veicular, encontraram uma porção de droga escondida sob o assento do motorista. Afirmou que, durante a abordagem, o indivíduo identificado como Eduardo confirmou ter ido até a cidade de Ituiutaba para buscar a substância entorpecente, sendo que a acompanhante que estava com ele também confirmou a cidade de destino, mas alegou não saber o que estavam indo buscar. Esclareceu que a substância apreendida se tratava de uma peça de crack. Confira-se: […] Que receberam uma denúncia anônima informando que o autor estaria indo até uma cidade me Minas Gerais para buscar uma certa quantia de drogas, informando o veículo e o horário aproximado; Que intensificaram a patrulha e próximo a cidade de Buriti Alegre na BR-153; Que se depararam com o veículo e ele ao avistar a viatura demonstrou nervosismo e aumentou bruscamente a velocidade tentando empreender fuga; Que dentro de 3km conseguiram abordá-lo, e na busca veicular foi encontrada a porção de drogas, embaixo do assento do motorista; Que durante a abordagem Eduardo mesmo confirmou ter ido a Ituitaba buscar a droga, assim como a acompanhante também confirmou a cidade mas disse não saber o que iriam buscar; Que a substância se tratava de uma peça de crack. (BREYNER LUÍS MARQUES NUNES – Policial Militar, ev. 97, arq. 1) (grifos meus). A testemunha Diego Richers Rezende Calixto, policial militar, perguntado, narrou que receberam uma denúncia anônima informando que um casal se deslocaria até uma cidade em Minas Gerais com o objetivo de buscar substância entorpecente, sendo repassadas também as características do veículo utilizado. Relatou que, com base nessas informações, intensificaram o patrulhamento na BR-153, nas proximidades do trevo de Buriti Alegre, ocasião em que visualizaram o referido veículo. Informou que passaram a emitir sinais luminosos e sonoros para proceder à abordagem, porém o condutor demonstrou nervosismo e aumentou a velocidade, tentando empreender fuga. Relatou que acompanharam o veículo por aproximadamente três quilômetros, quando então conseguiram realizar a abordagem. Durante a busca veicular, localizaram uma peça de crack escondida embaixo do banco do motorista. Acrescentou que Eduardo, condutor do veículo, já possui outras ocorrências relacionadas ao crime de tráfico de drogas. Note-se: […] Que receberam denúncia anônima que um casal iria em uma cidade e, Minas Gerais buscar uma droga; Que passou as características do veículo; Que intensificaram o patrulhamento na BR-153, próximo ao trevo de Buriti Alegre, quando avistaram o veículo; Que começaram sinais de Luz e Sonoros mas o condutor esboçou nervosismo e aumentou a velocidade; Que o acompanharam por cerca de 3km a frente quando efetuaram a abordagem; Que realizaram a busca veicular e encontraram a peça de crack embaixo do banco do motorista; Que Eduardo já teve outras ocorrências por Tráfico. (DIEGO RICHERS REZENDE CALIXTO – Policial Militar, ev. 97 arq. 2). A testemunha Roberto Júlio da Silva, policial militar, destacou em juízo que a equipe recebeu uma informação de que um indivíduo estaria retornando do estado de Minas Gerais transportando drogas. Relatou que, diante da informação, a equipe se deslocou até a rodovia que dá acesso à divisa entre Minas Gerais e Goiás, permanecendo em patrulhamento nas proximidades. Informou que, ao visualizarem o veículo indicado, procederam à abordagem e constataram que havia uma peça de crack escondida embaixo do banco do motorista. Acrescentou que, ao avistar a viatura, o condutor demonstrou susto e acelerou um pouco o veículo, sendo alcançado poucos quilômetros à frente na rodovia. Confira-se: […] Que receberam uma informação de que ele estaria voltando do estado de Minas Gerais transportando drogas; Que a equipe deslocou até a BR que dá acesso a divisa de Minas Gerais com Goiás e ficou nas mediações em patrulhamento; Que ao visualizarem o veículo, o abordaram e verificaram que embaixo do banco do motorista havia uma peça de crack; Que ao avistar a viatura ele assustou e acelerou um pouco veículo; Que o alcançaram poucos quilômetros a frente na rodovia. (mídia digital – mov. 97) (grifos meus). A informante Pauliane Pirett Borges, sogra do acusado, narrou em sede judicial que estavam vindo da cidade de Buriti Alegre quando a equipe da CPE passou a segui-los e, ao abordá-los, encontrou uma substância dentro do veículo. Relatou que os policiais informaram se tratar de droga e deram voz de prisão ao acusado. Afirmou que não estavam vindo de Ituiutaba/MG, mas sim de Buriti Alegre, e que o veículo utilizado era alugado, tendo sido alugado pelo acusado um dia antes dos fatos. Declarou que o acusado iria levá-la a uma consulta com um alergista, mas que não conseguiram comparecer porque ele foi preso. Informou que o acusado teria pego o pacote em um lote vago em Buriti Alegre, mas que ela não sabia que ele iria pegar esse pacote. Esclareceu que o pacote estava no banco de trás do carro, embora não se recorde precisamente o local exato. Acrescentou que acredita que o acusado estivesse fazendo uso de droga, mas não soube afirmar com certeza, pois ele não conversava a respeito disso. Mencionou ainda que apenas assinou um papel na delegacia e que, no momento da abordagem, os policiais perguntaram se ela e o acusado estavam vindo de Ituiutaba/MG. Confira-se: […] Que estavam vindo de Buriti Alegre. Que a CPE veio atrás e encontrou uma substância dentro do carro. Que disseram que era droga e deram voz de prisão para ele. Que estavam vindo de Buriti Alegre. Que não estavam vindo de Ituiutaba/MG. Que o carro era alugado. Que o acusado tinha alugado o carro um dia antes. Que o acusado ia levar a depoente em um alergista, mas não deu certo, pois foi preso. Que confirma que vieram de Buriti Alegre. Que o acusado pegou o pacote em um lote vago em Buriti. Que não sabia que o acusado ia pegar esse pacote. […] Que o pacote estava no banco de trás do carro, que não se recorda precisamente. […] Que acredita que o acusado estava usando droga, mas não sabe direito, pois ele não estava conversando com “a gente”. Que apenas assinou um papel em delegacia. […] Que no momento da abordagem os policiais perguntaram se a depoente e o acusado estavam vindo de Ituiutaba/MG. […]. (mídia digital – mov. 98) (grifos meus). O acusado Eduardo Silva Dias, interrogado, confessou a prática do crime, afirmando que possuía uma dívida em dinheiro e que, para quitá-la, foi até a cidade de Buriti Alegre buscar a substância entorpecente. Relatou que, no retorno, foi abordado por uma equipe da CPE, que encontrou a droga escondida embaixo do banco do motorista, ocasião em que foi preso em flagrante. Negou ter tentado fugir, esclarecendo que, ao receber os sinais luminosos e sonoros dos policiais, parou o veículo no acostamento da BR-153, após ter percorrido cerca de 100 metros, aguardando a aproximação da equipe para realização da abordagem. Afirmou que apenas cometeu o fato porque estava devendo cerca de quatro a cinco mil reais a um traficante, dívida que já existia há aproximadamente três a quatro meses. Informou que entrou em contato com esse traficante, que lhe indicou que a droga estaria em um lote baldio na cidade de Buriti Alegre, local onde a buscou. Destacou que alugou o carro com a intenção de buscar a droga e também para levar sua sogra a uma consulta com um alergista em Goiânia. Esclareceu que a abordagem ocorreu na rodovia GO que dá acesso a Buriti Alegre, e que, durante a ação policial, os agentes não mencionaram nenhum nome de cidade localizada no estado de Minas Gerais. Observe-se: […] que praticou o crime. Que defendia uma quantia em dinheiro. Que para pagar essa dívida foi até em Buriti buscar a droga. Que quando estava voltando, a CPE o parou no caminho e encontrou a droga. Que não fugiu. Que eles abordaram, acharam a droga em baixo do banco e o prenderam em flagrante. Que apenas fez isso porque estava devendo um traficante. Que o valor da dívida era aproximadamente 4 a 5 mil reais. […] Que já tinha uns 3 a 4 meses que tinha essa dívida. Que entrou em contato com a pessoa, onde informou que a droga estava em um lote baldio. Que foi em Buriti Alegre que pegou a droga. […] Que o carro alugou para buscar a droga e levar sua sogra em um alergista em Goiânia. […] Que a abordagem foi na GO que dá acesso à Buriti Alegre. […]. Que entrou na BR-153, andou uns 100 metros, os policiais deram os sinais de luz e farol, parou no acostamento, esperou os policiais se aproximaram e realizaram a abordagem. Que os policiais não mencionaram nenhum nome de cidade de Minas Gerais. […] (mídia digital – mov. 98) (grifos meus). Em face de tais considerações, entendo que a prova constante dos autos revela controvérsia quanto à incidência da causa de aumento de pena referente à interestadualidade do tráfico de entorpecentes. Com efeito, embora os policiais militares tenham atestado a condição de viagem do veículo para outro Estado da Federação, a defesa logrou apresentar elementos probatórios em sentido contrário, notadamente o depoimento da sogra do acusado e o interrogatório do próprio réu – meio de prova admitido legalmente –, os quais negam, de forma veemente, que a substância entorpecente tenha sido adquirida em Ituiutaba/MG, sustentando, ao revés, que a compra ocorreu no município de Buriti Alegre/GO. Ainda que o Ministério Público tenha argumentado quanto à existência de relatório de deslocamento via GPS do automóvel locado pelo réu, certo é que tal dado não permite inferir, com segurança jurídica, o exato local de aquisição da droga. A controvérsia é manifesta, na medida em que não se pode precisar, com o grau de certeza exigido, o ponto geográfico onde se deu a transação ilícita. Ademais, a alegação defensiva no sentido de que o entorpecente foi adquirido em Buriti Alegre/GO encontra algum respaldo técnico no relatório de GPS acostado aos autos, conforme se verifica à fl. 644 do arquivo em PDF (mov. 99, arq. 2), que registra parada do veículo entre os horários de 12:42:13, com velocidade nula, até 12:44:08, momento em que se detectou aceleração com velocidade de 54km/h. Não se desconhece a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 587, que dispõe: “Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.” Contudo, na hipótese em exame, não restou demonstrada de forma inequívoca tal intenção por parte do acusado. Mesmo que se reconheça a possibilidade de comunicação ou planejamento entre cidades de diferentes unidades da federação, não se comprovou, de forma segura e objetiva, que havia a deliberada intenção de praticar o tráfico para além das fronteiras dos Estados de Goiás e Minas Gerais. O que se tem nos autos são ilações e suposições, as quais não se coadunam com o rigor exigido para a exasperação da pena. Diante de tal quadro probatório, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, sendo medida de justiça a exclusão da referida causa de aumento de pena, prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E VEICULAR. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERESTADUAL. NÃO COMPROVADO. PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. […]. 5. Não demonstrado que o crime foi praticado entre Estados da Federação, exclui-se a causa de aumento referente ao tráfico interestadual. 6. Caracterizada a reincidência, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. 7. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte. (TJGO, Apelação Criminal nº 5546615-21.2022.8.09.0029, Des. Rel. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023) (grifos meus). Dessa forma, a pena fica definitivamente imposta em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. II. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SURSIS PENAL. Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis, tendo em vista o quantum da reprimenda aplicada e a reincidência do acusado, nos termos do artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, em razão da reincidência, conforme dispõe o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL provimento para decotar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06 e, com isso, redimensionar a pena para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 06 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Eduardo Silva Dias contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 713 (setecentos e treze) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006), com regime inicial fechado. O recurso busca (i) o reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa, com compensação com a agravante da reincidência; e (ii) o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, por ausência de prova segura da interestadualidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a atenuante da menoridade relativa ao réu que contava com 21 anos à data dos fatos; (ii) estabelecer se é cabível a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, diante da controvérsia probatória sobre a origem interestadual da droga apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atenuante da menoridade relativa é inaplicável quando o agente já possui 21 anos completos na data do fato, conforme previsão expressa do art. 65, I, do Código Penal. No caso, o réu contava com 21 anos, 8 meses e 24 dias, afastando a possibilidade de reconhecimento da atenuante. 4. A confissão espontânea do réu foi reconhecida, e devidamente compensada com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 585), mantendo-se, assim, a pena intermediária sem alteração. 5. A causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06 exige prova inequívoca da intenção de realizar tráfico interestadual, nos termos da Súmula 587 do STJ. No caso, os elementos dos autos revelam controvérsia não dirimida quanto à origem da droga, havendo depoimentos divergentes entre os policiais e a defesa, sendo incerta a transposição de fronteiras estaduais. Aplica-se, portanto, o princípio do in dubio pro reo. 6. Diante da exclusão da majorante, impõe-se o redimensionamento da pena para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, a impossibilidade de substituição da pena e a negativa do sursis, em razão da reincidência e do quantum da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A atenuante da menoridade relativa somente se aplica ao réu que contava com menos de 21 anos na data do fato. 2. A confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência. 3. A incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 exige prova inequívoca da intenção de realizar tráfico interestadual, sendo inaplicável na presença de controvérsia probatória.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “b”; 44, II; 65, I; 68; 77, I. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 585; STJ, Súmula 587; TJGO, Apelação Criminal nº 5546615-21.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 25.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Eduardo Silva Dias contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 713 (setecentos e treze) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006), com regime inicial fechado. O recurso busca (i) o reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa, com compensação com a agravante da reincidência; e (ii) o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, por ausência de prova segura da interestadualidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a atenuante da menoridade relativa ao réu que contava com 21 anos à data dos fatos; (ii) estabelecer se é cabível a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, diante da controvérsia probatória sobre a origem interestadual da droga apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atenuante da menoridade relativa é inaplicável quando o agente já possui 21 anos completos na data do fato, conforme previsão expressa do art. 65, I, do Código Penal. No caso, o réu contava com 21 anos, 8 meses e 24 dias, afastando a possibilidade de reconhecimento da atenuante. 4. A confissão espontânea do réu foi reconhecida, e devidamente compensada com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 585), mantendo-se, assim, a pena intermediária sem alteração. 5. A causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06 exige prova inequívoca da intenção de realizar tráfico interestadual, nos termos da Súmula 587 do STJ. No caso, os elementos dos autos revelam controvérsia não dirimida quanto à origem da droga, havendo depoimentos divergentes entre os policiais e a defesa, sendo incerta a transposição de fronteiras estaduais. Aplica-se, portanto, o princípio do in dubio pro reo. 6. Diante da exclusão da majorante, impõe-se o redimensionamento da pena para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, a impossibilidade de substituição da pena e a negativa do sursis, em razão da reincidência e do quantum da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A atenuante da menoridade relativa somente se aplica ao réu que contava com menos de 21 anos na data do fato. 2. A confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência. 3. A incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 exige prova inequívoca da intenção de realizar tráfico interestadual, sendo inaplicável na presença de controvérsia probatória.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “b”; 44, II; 65, I; 68; 77, I. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 585; STJ, Súmula 587; TJGO, Apelação Criminal nº 5546615-21.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 25.08.2023.

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