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"5013075-12.2023.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Processo nº 5019477-12.2023.4.04.7002

ID: 341433829

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019477-12.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROQUE CARLOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMAR DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019477-12.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : ROQUE CARLOS ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIMAR DINIZ (OAB PR032181) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5019477-12.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : ROQUE CARLOS ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIMAR DINIZ (OAB PR032181) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora A autora interpõe pedido de uniformização nacional em face de decisão proferida por Turma Recursal, a qual negou provimento ao pedido de reconhecimento de aposentadoria por idade rural no período de 01/01/1980 a 28/08/1983, conforme fundamentação. Para tanto, alega a parte autora que conforme prova documental e e testemunhal apresentada nos autos, comprovou o exercício de trabalho rural antes dos 12 anos de idade. Por fim, requer a aplicação do Tema 219 da TNU. Quanto ao pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora, observa-se a divergência de entendimentos alegada entre o acórdão recorrido e o Tema 219 da TNU, conforme abaixo explicitado. A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Nesse sentido, cito trecho do voto vencido, evento 54, VOTO1 : A prova material é suficiente e é corroborada pela prova testemunhal, a qual é harmônica e sólida quanto ao desempenho das atividades rurais pela parte autora desde a infância. Desta forma, o reconhecimento do intervalo de labor rural anterior aos 12 anos de idade (01/01/1980 a 28/08/1983) é medida de rigor. Os novos cálculos para a precisa aquilatação do direito da parte autora ficarão a cargo do juízo de origem, bem como a eventual liquidação do julgado. A divergência jurisprudencial alegada está suficientemente demonstrada. Nesse contexto, admito o pedido de uniformização nacional. Remetam-se os autos à TNU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5013075-29.2023.4.03.6100

ID: 308154634

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013075-29.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE CARVALHO GONSALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUANA CARVALHO TATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013075-29.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA DE CARVALHO GONSAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013075-29.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA DE CARVALHO GONSALVES Advogado do(a) AUTOR: LUANA CARVALHO TATTO - SP337133 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013075-05.2023.4.03.6302

ID: 337259768

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013075-05.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DILEUZA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO CARLOS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA VEIGA PONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013075-05.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DILEUZA APARECIDA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013075-05.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DILEUZA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS MEDEIROS - SP467448, ELISANGELA VEIGA PONTES - PR68902 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013075-09.2025.8.24.0064

ID: 299164671

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013075-09.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA HORST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA HORST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013075-09.2025.8.24.0064/SC AUTOR : NATALIA HORST ADVOGADO(A) : NATALIA HORST (OAB SC065481) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013075-09.2025.8.24.0064/SC AUTOR : NATALIA HORST ADVOGADO(A) : NATALIA HORST (OAB SC065481) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos cópia legível do documento de identificação daparte autora, e a carteira da OAB, já que postula em causa própria. Sobrevindo atendimento, cumpram-se as disposições a seguir: I. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. II. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. III. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5013075-19.2022.4.04.7205

ID: 299580868

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013075-19.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Apelação Cível Nº 5013075-19.2022.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : SONIA MARIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVO… Apelação Cível Nº 5013075-19.2022.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : SONIA MARIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.124 DO STJ. DISTINGUISHING. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. RECEPCIONISTA EM HOSPITAL. COMPROVADO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença, que reconheceu a especialidade do labor como recepcionista em hospital em razão da exposição a agentes biológicos, concedendo o benefício de aposentadoria ao segurado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1.124 do STJ; (ii) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado como recepcionista em hospital, em decorrência da exposição a agentes biológicos; (iii) saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria; (iv) em caso positivo, saber qual deve ser o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. III. Razões de decidir 3. A hipótese de reconhecimento da especialidade de determinado período de labor em decorrência de perícia judicial não guarda pertinência com a matéria afeta ao Tema 1.124 do STJ. Em tal situação, a produção da prova pericial somente poderá ser feita em juízo, com o objetivo de avaliar uma situação fática a ela preexistente, não autorizando, via de regra, qualquer limitação quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros de eventual benefício concedido na via judicial. Na esteira da pacífica jurisprudência deste Sodalício, o direito não se confunde com a prova do direito. 4. É possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado por recepcionista em hospital em decorrência da exposição a agentes biológicos quando do contato com pacientes ou com materiais contaminados, desde haja o devido amparo em prova técnica, ainda que o profissional tenha outras atribuições de caráter burocrático, haja vista o elevado risco de contágio. Precedentes. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o obreiro, no desempenho de suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral, caracterizando-se a indissociabilidade entre a exposição e o exercício da atividade. 5.1 A par disso, nos termos da súmula nº 49 da TNU, para reconhecimento de condição especial de labor antes de 29/04/1995 , a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, pois a exigência surgiu com a edição da Lei nº 9.032/95. 5.2 A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. Precedentes. 6. Do voto condutor do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Tema 1.090 , é possível depreender que a eventual utilização de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial, nas hipóteses de: (a) atividade exercida no período anterior a 03/12/1998 (MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98, art. 291, caput , da IN/INSS 128/2022); (b) enquadramento por categoria profissional (art. 291, caput , da IN/INSS 128/2022); (c) sujeição aos agentes nocivos (c.1) ruído (Tema 555/STF - ARE 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015), (c.2) reconhecidamente cancerígenos , em se tratando de atividade prestada até 30/06/2020 (art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/13, e art. 298, inciso III, da IN/INSS 128/2022), e (c.3) biológicos (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS e aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017 e IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000 - IRDR 15/TRF4); e (d) atividade periculosa (IRDR 15/TRF4). 7. No caso, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo. Inteligência do art. 49 c/c art. 54 ou 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : "É possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado por recepcionista em hospital em decorrência da exposição a agentes biológicos quando do contato com pacientes ou com materiais contaminados, desde haja o devido amparo em prova técnica, ainda que o profissional tenha outras atribuições de caráter burocrático, haja vista o elevado risco de contágio". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (i) negar provimento ao apelo do INSS; e (ii) determinar a imediata implantação do melhor benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5013075-28.2025.8.24.0090

ID: 296137925

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013075-28.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA CASSOL ZANATTA

Acórdão

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5013075-28.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VERA LUCIA CASSOL ZANATTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECURS… RECURSO CÍVEL Nº 5013075-28.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VERA LUCIA CASSOL ZANATTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSORA. PRETENSÃO AO REAJUSTE DO VALOR DA VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (ART. 35, DA LC Nº 668/2015) PELO ÍNDICE DA LEI ESTADUAL Nº 18.280/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU IPREV. ALEGAÇÃO DE QUE A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA LC Nº 18.280/2021 NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE REAJUSTE DA VPNI. TESE AFASTADA. LC Nº 18.280/2021 QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 18.280/2021 QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, O QUE SE CARACTERIZA COMO REVISÃO GERAL QUE DEVEM SER APLICADA À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE Nº 668/2015). MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI Nº 4012606-90.2016.8.24.0000. SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA. PRECEDENTES: 1) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI, DESDE A PUBLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 668/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 34, DA LC N. 668/2015, E DA LEI N. 18.280/21. DISPOSITIVOS QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS QUE DEVEM SER APLICADOS À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE N. 668/2015). MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO QUE, NO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5015516-43.2022.8.24.0039, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 25-04-2023) ". 2) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI (ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 668/2015). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 668/2015 E DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI 18.280/2021. CASO DE DESPROVIMENTO. PRECEDENTE DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUÍ DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TRAZIDA PELA LEI N. 18.280/2021. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE ABSORÇÃO DA RUBRICA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5014973-47.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024) ". 3) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI E SUBSEQUENTES REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO E. AVENTADA ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE NORMA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 18.280/2021 NO REAJUSTE DA VPNI. TESE RECHAÇADA. DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ENSEJANDO REAJUSTE TANTO NOS VENCIMENTOS QUANTO À VPNI. EXEGESE DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015. MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. LEI N. 18.280/2021 QUE SOMENTE PROMOVEU A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES DO QUADRO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5016462-22.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-03-2024) ". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE ART. 27 DA LEI 12.153/09 C/C 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Com o desprovimento do recurso, condena-se o recorrente vencido em honorários de sucumbência, arbitrado por equidade, tendo em vista o valor ínfimo dado à causa, em R$ 700,00 (setecentos reais), ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5003889-93.2025.4.03.6105

ID: 260609885

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003889-93.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA & DALE GALERIA DE ARTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESROM MATEUS DOS SANTOS

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LEONARDO HONORATO BIAZON

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003889-93.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ALMEIDA & DALE GALERIA DE ARTE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ESROM MATEUS DOS SANTOS - SP376… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003889-93.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ALMEIDA & DALE GALERIA DE ARTE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ESROM MATEUS DOS SANTOS - SP376007, LEONARDO HONORATO BIAZON - SP480982 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar requerido por ALMEIDA & DALE GALERIA DE ARTE LTDA, em face do DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...a) a concessão da liminar, inaudita altera pars, para que seja afastada, até a sentença final deste processo, a exigência de recolhimento da multa prevista no Art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, sendo regularmente desembaraçadas as obras de arte...”. Sustenta que no exercício de sua atividade empresarial promoveu em março de 2024 a exportação temporária de 2 obras de arte de alto valor, com mais de 100 anos de idade cada uma. Referidas obras foram exportadas temporariamente com a única finalidade de participar de uma feira de artes na Itália. As duas obras de artes com valores de US$ 180.000,00 e US$ 8.500.000,00. No momento da exportação foi registrada a Declaração Única de Exportação (DU-E) 24BR000395945-5, na qual referidas obras foram declaradas sob a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) 9701.2100. Após, a exposição dos quadros na feira de arte da Itália, iniciou-se o procedimento para sua devolução ao Brasil, país de origem, a fim de extinguir o regime especial de exportação temporária. Assim, em 20/02/2025 foi registrada a Declaração de Importação nº 25/0417048-2. O representante legal da empresa, no momento do registro da DI para nacionalizar as obras de arte em seu retorno, atribuiu por equívoco, a NCM 9701.9100. Em virtude desse equívoco resultou na aplicação de multa de 1% sobre os valores das mercadorias, o que resulta em multa total de quase R$ 350.000,00. Aduz que apresentou pedido administrativo de reconsideração quanto à multa aplicada. Requer o reconhecimento da ilegitimidade da exigência fiscal com o consequente afastamento da penalidade de 1% prevista no artigo 711, I do Regulamento Aduaneiro por absoluta desproporcionalidade, ausência de dano ao Erário e total ausência de dolo por parte da Impetrante. Valor da causa fixado em R$ 494.760,00. Foram recolhidas as custas processuais iniciais. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária, vislumbro em parte a presença dos requisitos acima referidos. Objetiva a Impetrante no presente mandamus, em medida liminar, afastar a pena de multa com a liberação da mercadoria, decorrente de exportação temporária. A apuração de eventual erro ou omissão na apresentação de documentação necessária ao desembaraço é atividade administrativa própria e inafastável da Autoridade Impetrada, porém deve encontrar solução razoável e em prazo curto a fim de evitar prejuízos tanto para o importador como para o Erário Público, que deve arrecadar o valor correto na tributação incidente sobre a importação, quando o caso. A classificação incorreta, no retorno, leva a aplicação da multa. Contudo, pelo princípio da proporcionalidade deve ser observado no caso em questão, que ocorreu mero equívoco na correta classificação no retorno da mercadoria. Ressalto que caso fosse observada a mesma classificação quando da saída das obras de arte, com mais de 100 anos, não haveria tributação e nem imposição da multa. É o caso de reclassificação e correção da declaração de importação, até porque não houve o lançamento da multa em questão, mas apenas sua exigência para liberação das obras de arte. A demora no procedimento, além de causar prejuízo à atividade da Impetrante, pode ocasionar também a possibilidade de danos às obras de arte, que também fazem parte do patrimônio cultural do país, fato que não pode ser ignorado pelo Juízo. Destarte, para evitar maiores prejuízos à Impetrante entendo que deve ser suspensa, por ora, a pena de multa aplicada. Sobre o tema acerca da inexigibilidade da multa em questão destaco julgados a seguir: ADUANEIRO. MULTA. ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO ÍNFIMO NO PESO BRUTO DAS MERCADORIAS. 1. Em regra, a descrição imprecisa das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro autoriza a aplicação da multa prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, independentemente da reclassificação fiscal das mercadorias, na medida em que a insuficiência da descrição dificulta o adequado controle aduaneiro dos produtos importados. 2. A existência de erro ínfimo no peso bruto das mercadorias importadas, contudo, não configura insuficiência de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, o que torna incabível a imposição da multa. (TRF4, AC 5017263-11.2024.4.04.7100, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 17/09/2024). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 711, INCISO III, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ART. 84 DA MP 2.185-35/01. ART. 69, § 1º DA LEI 10.833/03. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. 1. A multa prevista no art. 711, III, do Decreto nº 6.759/2009 será aplicada se a informação incompleta ou inexata constituir informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, conforme previsto em lei. 2. Como a informação incorreta prestada não ensejou quaisquer prejuízos à fiscalização aduaneira ou ao recolhimento de eventuais tributos devidos, a imposição de multa ofende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser afastada. (TRF4, AC 5013075-78.2020.4.04.7208, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024). TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS. ART. 711, III, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. A autoridade sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria é competente para responder pelo pleito referente à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do adicional da COFINS-Importação, assim como pelo pedido de declaração do direito à restituição ou à compensação dos créditos apurados. Declarado o direito à compensação, o contribuinte deverá postular o reconhecimento do direito creditório perante a autoridade aduaneira, habilitando o seu crédito. Dessa forma, embora se declare o direito à compensação, a determinação judicial restringe-se a um ato de indubitável competência funcional da autoridade aduaneira: o reconhecimento do direito creditório. Não se estende à ulterior compensação, cuja regularidade será fiscalizada pela autoridade que tem jurisdição sobre o seu domicílio tributário. 2. A multa prevista no inciso III do art. 711 do Decreto 6.759/2009 somente é aplicável quando for omitida ou prestada de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. 3. A ocorrência de mera inexatidão, que não determinou qualquer alteração quanto ao procedimento de controle aduaneiro adequado, tampouco dano ao erário, configura apenas irregularidade formal, não justificando a aplicação da multa em questão, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TRF4, ApRemNec 5001553-23.2021.4.04.7110, 1ª Turma , Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 22/07/2024). Desse modo, vislumbro o fumus boni iuris bem como o periculum in mora conforme alegado. Assim sendo, DEFIRO a liminar para permitir a reclassificação das obras de arte em questão e determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha da exigência do prévio pagamento da multa em discussão e inicie o Despacho Aduaneiro, ficando ressalvada sua atividade administrativa para verificação do cumprimento dos demais requisitos atinentes à espécie. Notifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste as informações no prazo legal, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Oficie-se, intimem-se e, após, decorridos todos os prazos legais, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença. Cumpra-se por Oficial de Justiça ou meio mais célere. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013075-82.2024.4.02.5110

ID: 330441897

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013075-82.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA RODRIGUES RIBEIRO GORDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN

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RECURSO CÍVEL Nº 5013075-82.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : FATIMA RODRIGUES RIBEIRO GORDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN (OAB RJ107865) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PR… RECURSO CÍVEL Nº 5013075-82.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : FATIMA RODRIGUES RIBEIRO GORDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN (OAB RJ107865) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7º, INCISOS IX E X, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO - RESOLUÇÃO TRF2 - RSP - 2019/0003, DE 08/02/2019. 1. Trata-se embargos de declaração interposto por FATIMA RODRIGUES RIBEIRO GORDO em face da decisão monocrática proferida no evento 60, DESPADEC1 , que deu parcial provimento ao recurso do INSS, nos seguintes termos: (...) 14. Cabível, assim, a reforma parcial da sentença, para reconhecer o direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DCB estimada em 12 meses a contar desta decisão. Mantidos os demais termos da sentença. (...) 2. A embargante afirma - evento 66, EMBDECL1 : (...) O Exmo. Magistrado, ao interpretar o laudo do evento29, esclareceu que a Autora estaria incapacitada diante de todas as doenças exposta e ainda mais necessitava de cirurgia no joelho para toda e qualquer atividade (incapacidade omniproficional e ainda devendo submeter-se a tratamento médico, cirúrgico e terapêutico para atenuação dos sintomas. Veja-se o trecho da sentença: (...) Diante disso após a parte autora não aceitar a proposta de acordo o INSS interpôs Recurso inominado e exigiu que a parte autora fizesse recusa expressa e desse baixa na fila do SISREG. Veja-se em evento 55 (pet. 1 dec.2) a petição da parte autora com documento de desistência da cirurgia por coação do INSS. (...) Assim, deve-se considerar que, ainda que obtenha sucesso em eventual intervenção cirúrgica no joelho as chances de recuperar para laborar como diarista é muito improvável face que pelo INSS nunca houve a probabilidade de uma reabilitação profissional e também a parte autora também não é nenhuma pessoa nova para incluí-la no mercado de trabalho aos 55 anos. Por outro lado, no que se refere ao caráter omniprofissional da incapacidade laborativa da Autora, tem-se que este não foi afastado em sentença, tendo sido a Requerente considerado incapaz apenas multiprofissionalmente, uma vez que o expert afirmou ser o Periciando incapaz de realizar atividades que exijam esforços diante do quadro de doenças não apenas do joelho. (...) Ora, é evidente que as atividades cotidianas (tomar banho, escovar-se, pentear-se, etc.) requerem bem menor grau de complexidade do que as atividades atinentes ao desempenho de uma ocupação profissional. Por conseguinte, tais atividades também exigem menores esforços. Em vista disso, V. Excelência incorreu em erro ao considerar que há incapacidade laboral temporária a cirurgia não garante capacidade é TOTAL, conforme afirmado pelo Magistrado. (...) De acordo com as constatações do laudo pericial, a única forma de reversão da incapacidade laboral do Requerente é a cirurgia: (...) Quando a incapacidade laboral total só pode ser revertida por meio de cirurgia, a Turma Regional de Uniformização e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região possuem entendimento UNÍSSONO no sentido de que a incapacidade temporária deve ser entendida como definitiva, porquanto não se pode exigir do Segurado que se submeta a procedimento cirúrgico: (...) Da mesma forma, é pacífico o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que é devido o benefício de aposentadoria por invalidez nos casos em que o procedimento cirúrgico é o único meio para a recuperação da capacidade laborativa, uma vez que a parte não é obrigada a se submeter a esse tipo de tratamento, contra a sua vontade e sem a certeza de sucesso: (...) 3. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. 4. No caso em tela, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço (art. 1.022 do CPC). 5. A decisão embargada ( evento 60, DESPADEC1 ) possui, em seus fundamentos, elementos de convicção suficientes para aclarar as razões de decidir da Relatora, inclusive quanto aos fatos alegados. Destaco: (...) 7. Segundo conclusões do médico nomeado pelo juízo, há prognóstico de cura e recuperação da capacidade laboral da autora após tratamento com intervenção cirúrgica. (...) 9. O fato de haver indicação de procedimento cirúrgico, por si, não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez/ por incapacidade permanente, conforme entendimento da TNU no tema 272: A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. 10. Os elementos dos autos demonstram não haver recusa à realização da cirurgia. 11. A autora, nascida em 21/01/1973, atualmente com 52 anos de idade, não é trabalhadora jovem, mas não pode ser reconhecida como idosa para o mercado de trabalho, considerando a expectativa média de vida da população brasileira, sendo plausível o sucesso da cirurgia e a possibilidade de retomada da atividade habitual ou mesmo sua reabilitação profissional. 12. Desse modo, entendo que não estão presentes os requisitos fáticos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim de auxílio por incapacidade temporária. 13. Quanto à data de cessação do benefício (DCB), considerando que ainda não há previsão de realização da cirurgia, especialmente em decorrência do afirmado no evento 55, PET1 e evento 55, DECL2 , entendo pertinente estimar a DCB para 12 meses a contar desta decisão, período razoável para realização do procedimento e recuperação, devendo ser garantido o pedido de prorrogação do benefício caso a segurada ainda se considere incapaz. (...) (g. n.) 6. Entendo, portanto, que as alegações da parte embargante demonstram seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que se mostra incabível nos limites do recurso interposto, não merecendo acolhimento. 7. Cabível, se assim entender a parte autora, a interposição de Agravo Regimental, conforme artigo 7º § 3º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. 8. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem. 9. Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte.

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Processo nº 5013075-82.2024.4.02.5110

ID: 316843517

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013075-82.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA RODRIGUES RIBEIRO GORDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013075-82.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : FATIMA RODRIGUES RIBEIRO GORDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN (OAB RJ107865) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática pr… RECURSO CÍVEL Nº 5013075-82.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : FATIMA RODRIGUES RIBEIRO GORDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN (OAB RJ107865) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS visando à reforma parcial da sentença de mérito ( evento 39, SENT1 ), que julgou o pedido nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a implantar aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir de 16/10/2024 (DER), e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em razões de recurso, alega - evento 44, RECLNO1 : (...) Insurge-se o INSS contra sentença proferida que condenou o INSS a conceder à parte recorrida o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, todavia, conforme laudo da perícia judicial, trata-se de incapacidade temporária, passível de tratamento cirúrgico. Não consta dos autos a recusa da parte autora a realizar a cirurgia. E, mesmo que houvesse recusa, não seria possível concluir que a reabilitação seja impossível dadas as suas condições pessoais. A conclusão nesse sentido demandaria análise específica pela perícia judicial, após a recusa da parte autora a realizar a cirurgia, visto que se trata de questão técnica. Tal discussão, contudo, perde o sentido se a parte não se recusa a realizar a cirurgia, caso em que deverá realizá-la e retornar ao labor ou postular sua reavaliação após o procedimento. (...) 3. Requer a reforma da sentença, para que seja concedido auxílio temporário por incapacidade, com fixação da DCB na data fixada pela perícia ou no prazo de 120 dias conforme § 9º do art. 60 da lei nº 8.213/91. 4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5. Resta incontroverso em sede recursal que a parte autora possui incapacidade laboral que lhe garante o direito a benefício por incapacidade, sendo a discussão recursal afeta exclusivamente à possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 6. O laudo do perito judicial no qual se baseou a sentença - evento 29, LAUDPERI1 - apresentou as seguintes conclusões: (...) Exame físico/do estado mental: Físico: LOTE, BEG, normocorado, hidratado, acianótico, anictérico, eupneico ao ar ambiente. MMSS: força e movimentos preservados ou sem alterações significativas. MMII.: Panturrilhas livres e sem edemas, sem alteração da força. Marcha: sem alterações. Diagnóstico/CID: - M23.2 - Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (...) Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: • A referência de uma sintomatologia não significa necessariamente a veracidade da existência dela (apesar de o perito sempre informar as queixas do autor). (...) Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como das avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou sequelas de maior expressão clínica em joelho esquerdo, necessitando de intervenção cirurgica. Pericianda apresenta comprovação de que foi inserida no SISREG para procedimento cirúrgico, porém, não comprova que ainda está em fila, se realmente não foi chamada para cirurgia, por este motivo é essencial que apresente comprovação de que mantem espera em fila do SISREG e que não faltou a cirurgia. Demais patologias indicadas em inicial sem queixas, e comuns a idade. Existem sinais clínicos mais exuberantes ou laudos de exames complementares que apontem, de maneira mais objetiva, a presença de lesões que determinem incapacidade laboral para o desempenho de atividades que se mostrem em consonância com as normas regulamentadoras de segurança do trabalho emanadas da Portaria Mtb. Nº 3214/78. - DII - Data provável de início da incapacidade: 14/04/2023 - Justificativa: Vide INSS - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB - Data provável de recuperação da capacidade: 19/03/2025 - Observações: Sugiro avaliação 90 dias após esta perícia, com a devida comprovação de que ainda se encontra aguardando cirurgia de joelho. - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? SIM - Observações: Ortopedia em joelho esquerdo (...) 7. Segundo conclusões do médico nomeado pelo juízo, há prognóstico de cura e recuperação da capacidade laboral da autora após tratamento com intervenção cirúrgica. 8. Estes os fundamentos que fizeram o perito judicial concluir tratar-se de hipótese de incapacitante temporária, com possibilidade, ao menos em tese, de retomada da mesma atividade habitual da parte autora. 9. O fato de haver indicação de procedimento cirúrgico, por si, não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez/ por incapacidade permanente, conforme entendimento da TNU no tema 272: A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. 10. Os elementos dos autos demonstram não haver recusa à realização da cirurgia. 11. A autora, nascida em 21/01/1973, atualmente com 52 anos de idade, não é trabalhadora jovem, mas não pode ser reconhecida como idosa para o mercado de trabalho, considerando a expectativa média de vida da população brasileira, sendo plausível o sucesso da cirurgia e a possibilidade de retomada da atividade habitual ou mesmo sua reabilitação profissional. 12. Desse modo, entendo que não estão presentes os requisitos fáticos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim de auxílio por incapacidade temporária. 13. Quanto à data de cessação do benefício (DCB), considerando que ainda não há previsão de realização da cirurgia, especialmente em decorrência do afirmado no evento 55, PET1 e evento 55, DECL2 , entendo pertinente estimar a DCB para 12 meses a contar desta decisão, período razoável para realização do procedimento e recuperação, devendo ser garantido o pedido de prorrogação do benefício caso a segurada ainda se considere incapaz. 14. Cabível, assim, a reforma parcial da sentença, para reconhecer o direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DCB estimada em 12 meses a contar desta decisão. Mantidos os demais termos da sentença. 15 Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95. 16. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem. 17. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS.

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Processo nº 5036547-08.2025.4.02.5101

ID: 311670864

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036547-08.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA CORREA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CHAMBARELLI NENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036547-08.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FATIMA CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CHAMBARELLI NENO (OAB RJ202001) DESPACHO/DECISÃO Evento 9 - Trata-se de exceção de pré-e… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036547-08.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FATIMA CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CHAMBARELLI NENO (OAB RJ202001) DESPACHO/DECISÃO Evento 9 - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FATIMA CORREA DE OLIVEIRA . Trata-se de questionamento acerca da validade da cobrança, mormente com a pretensão voltada, inclusive, para o(a) sócio(a) administrador(a). Alega a excipiente, em síntese, ilegitimidade passiva ad causam , por ter sido incluída no polo passivo da demanda mesmo ausentes as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN e ilegalidade no redirecionamento, já que ausente a dissolução irregular da sociedade. Alega, ainda, que inexiste justificativa para a sua responsabilização isolada, visto que a excipiente não é a única sócia administradora da sociedade executada e, ainda, que "A inclusão direta da Excipiente com base exclusiva na menção de seu nome na CDA configura violação ao devido processo legal, por presumir automaticamente responsabilidade que exige demonstração concreta e individualizada" . Intimada, a exequente refuta a tese. No evento 20, a empresa executada informa sua adesão ao programa de Transação Tributária junto à PGFN, pelo que requer a suspensão da presente execução fiscal, o que é corroborado pela União no evento 26. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, preferencialmente, objeção de não executividade constitui incidente processual originado de construção doutrinária amplamente admitido pela jurisprudência. Como meio de defesa a cobrança veiculada em execução fiscal, possui caráter excepcional restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, desde que sejam desnecessárias dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo, a teor do disposto no artigo 16, §3º da Lei nº 6.830/80. Pode ser manifestada via simples petição tendente a obstar a cobrança a partir de matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse âmbito, demanda o preenchimento do requisito material vinculado às matérias cognoscíveis de ofício, a vincular-se a temas como prescrição, decadência, ilegitimidade e, também, litispendência ou coisa julgada. E, também há o pressuposto formal da dispensa de dilação probatória. Com isso, respeita-se a inafastabilidade da jurisdição por ser possível, via tal defesa, a extinção de cobranças indevidas e, lado outro, a especialidade das demandas executivas com meios específicos de impugnação, especialmente os embargos à execução fiscal com condição de procedibilidade própria (artigo 16 da Lei 6.830 de 1980). Assim sendo, analisa-se, no caso, as matérias cognoscíveis a partir da documentação dos autos e que dispensam qualquer dilação, pois, nesta hipótese, imprescindível a via correta. Dentre os pontos impassíveis de arguição na via eleita insere-se a legitimidade de corresponsável inscrito no título exequendo como, também, devedor na certidão de dívida ativa. Essa é a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, Tema 108 na sistemática de recursos repetitivos, pelo qual: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5013075-57.2022.4.02.0000/RJ RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE GUIMARAES CASTIGLIONE RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ HENRIQUE GUIMARÃES CASTIGLIONE, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, cuja ementa se transcreve a seguir (evento 44, ACOR2): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDICAÇÃO DO NOME NA CDA. 1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade, para excluir os executados do polo passivo da execução fiscal. 2. É entendimento do STJ que ?não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa ? CDA? (tema 108). 3. Hipótese em que não basta a prova de que os excipientes se retiraram da sociedade. Não ficou demonstrado sequer que a inclusão na CDA decorreu do art. 13 da Lei nº 8.620/1993 (na verdade, a CDA registra a infração ao art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991). 4. Agravo de instrumento provido, para autorizar a reinclusão dos agravados no polo passivo da execução fiscal. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 135, III, do CTN, sob o fundamento de que os sócios somente serão responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatutos (evento 75, RECESPEC1). Em contrarrazões (evento 80, CONTRAZRESP1), a União, em síntese, alega: i) inexistência de prequestionamento; ii) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; iii) inocorrência de demonstração de dissídio jurisprudencial; iv) falta de indicação do dispositivo legal ao qual foi conferida interpretação divergente e v) impossibilidade de interposição de recurso especial para simples reexame de prova. É o breve relatório. Decido. A controvérsia especificamente discutida nos presentes autos, qual seja, o cabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA, foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Tema 103 e 108, com trânsito em julgado respectivamente em 05/05/2009 e 05/06/2009: Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. (Tema 103 STJ) Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (Tema 108 STJ) Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser negado seguimento ao presente recurso. Do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto, na forma do artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em interpretação conjunta com o artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Importante ressaltar que a situação é diversa em hipótese de eventual redirecionamento judicial, no curso da cobrança fiscal com atenção, ainda, à Súmula 435 e Temas 962 e 981, todos do STJ. De mais a mais, não há se falar em nulidade com a constatação de que a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação e a natureza da cobrança. Em consonância, o regime jurídico de direito público ao qual os débitos da Administração Pública se submetem inclui a presunção legal de validade a compreender a certeza e liquidez na esteira do §3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980, in verbis : “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” Por outro lado, o devedor, ou contribuinte, pode se desincumbir do ônus probatório suficiente a afastar a presunção legal. Para tanto, não bastam alegações genéricas, baseadas em temas jurídicos sem que seja demonstrado, nos autos, a subsunção de tais teses ao caso específico. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Em vista do parcelamento do pagamento da dívida noticiado nos autos, suspendo o processamento da presente execução fiscal (CTN, art. 151, VI), cumprindo às partes informar a este Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento para efeito de continuidade do processo. Intime(m)-se.

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