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Processo nº 5013157-20.2025.8.21.0033

ID: 307421209

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013157-20.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYLOR DE SOUZA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013157-20.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : TAYLOR DE SOUZA PEREIRA (OAB RS098313) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora, intimada a efe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013157-20.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : TAYLOR DE SOUZA PEREIRA (OAB RS098313) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora, intimada a efetuar o pagamento das custas, alegou que formulou requerimento de concessão do benefício de gratuidade da justiça e que juntou comprovante de renda ( 7.1 ). Dos requerimentos da inicial não é possível verificar esse pedido e tampouco a juntada de comprovante de renda para a análise do pedido: As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também por meio delas que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão de gratuidade da justiça, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Para a análise do pedido de gratuidade da justiça, necessária a prova da incapacidade econômica, por meio da juntada de documentos que comprovem as condições financeiras, de sorte a demonstrar a insuficiência de recursos, forte no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, pena de ser presumido que a parte autora detém condições de quitar as custas. Portanto, apresente a parte autora , em quinze dias, cópia do contracheque atualizado ou comprovante do benefício previdenciário, ou da inexistência de benefício previdenciário, ou cópia da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda na íntegra, ou comprovante de que não consta declaração na base de dados da Receita Federal. Tais demonstrações de rendimentos são extensivas a eventual cônjuge , tendo em vista que considero que, para fins do deferimento da gratuidade da justiça, deve se ter conta a renda familiar. Caso a parte junte comprovante de pró-labore, deverá também juntar cópia da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Da mesma forma, sendo a parte titular de pessoa jurídica, deverá juntar cópia da última Declaração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Em caso de desemprego, deve demonstrar objetivamente por outros meios, acostando cópia da CTPS, bem como “comprovante de situação cadastral” regular. Caso a parte proceda à juntada da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, deverá incluir tal documento com sigilo nível 1, de maneira a preservar o seu grau de sigilo, caso seja do seu interesse. Ou, no prazo de quinze dias, recolha as custas da inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

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Processo nº 5013157-56.2017.4.04.7001

ID: 273219604

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-56.2017.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA TEBET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-56.2017.4.04.7001/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Intime-se a CEF para, no pra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-56.2017.4.04.7001/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, adotar as seguintes providências: 2.1. ratificar seu interesse na presente demanda; 2.2. informar se o contrato de financiamento habitacional da parte Autora foi objeto de novação ou liquidação e, em caso positivo, a respectiva data. 3. Havendo interesse processual da Caixa Econômica Federal na demanda e comprovado que o contrato de financiamento da parte Autora pertence ao ramo 66 (apólice pública), cumpram-se os itens seguintes. Do contrário, voltem conclusos. 4. Considerando que a prescrição se trata de matéria de ordem pública e que a presente ação, proposta inicialmente perante a Justiça Estadual, versa sobre responsabilidade obrigacional securitária, é caso de suspensão do feito pelo Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1039, com a seguinte questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada. O TRF4, por sua vez, tem entendido no mesmo sentido, suspendendo a tramitação dos feitos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.039/STJ. SOBRESTAMENTO. 1. Consoante se extrai da contestação anexada ao ev. 3 - CONTES2 - fl. 71, da ação indenizatória originária, foi alegada prescrição como preliminar de mérito, qu deve ser apreciada por ocasião da prolação de sentença. Assim, no caso em tela, não se revela possível o enfrentamento do mérito, independentemente da questão atinente à prescrição . 2. A matéria encontra-se sub judice no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1039, afetado em 09/12/2019 (REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti), nos seguintes termos: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 3. Há determinação do E. STJ de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada (TRF4, AG 5034853-63.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/06/2022) (grifei) 5. Ante o exposto, determino à Secretaria que anote a suspensão do processo, vinculando-o ao tema respectivo (STJ - Tema 1039). 6. Intimem-se as partes.

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Processo nº 1002252-35.2018.8.11.0037

ID: 333405443

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002252-35.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RAINHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002252-35.2018.8.11.0037. AUTOR(A): MARIA JOSE RAINHA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002252-35.2018.8.11.0037. AUTOR(A): MARIA JOSE RAINHA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. No id. 192006627, a parte autora argumenta que "constou r. acórdão que o quantum dos honorários advocatícios seria auferido em liquidação de sentença nos termos do ar. 85 § 4º, II do CPC, assim, requer a V.Exa que seja estipulado o valor dos honorários e seja intimado o INSS para efetuar o pagamento à esta advogada.". Entretanto, verifica-se do acórdão que não há menção de que o valor dos honorários advocatícios será definido em liquidação de sentença nos termos específicos do "art. 85 § 4º, II do CPC". A decisão faz uma referência geral à legislação, afirmando que os honorários de sucumbência, quando devidos, seguem o "art. 85 do CPC", mas sem especificar nenhum parágrafo ou inciso. Verifica-se, ademais, que a sentença de id. 27238019 já havia arbitrado os honorários em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destarte, considerando que a sentença de procedência foi modificada apenas em parte pelo acórdão, deve prevalecer os honorários já fixados, inclusive com termo final de apuração na data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, uma vez que o termo final somente é estendido até a data do acórdão quando há reforma da sentença de improcedência pelo Tribunal: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 111 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. DATA DA SENTENÇA. 1 . O termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios é a data da primeira decisão concessiva do benefício. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto o direito ao benefício foi reconhecido em sentença objeto de reforma parcial em grau de apelação . Assim, a verba honorária deve ser calculada sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5013157-27 .2023.4.03.0000 SP, Relator.: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/12/2023) destaque nosso. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO . APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SÚMULA 111 DO STJ. 1.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.761 .874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), fixou a seguinte tese: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.. 2. Os honorários advocatícios, em matéria previdenciária, devem ser fixados sobre o valor da prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência da pretensão autoral, em atenção à Súmula 111 do STJ, que não admite a incidência da verba honorária sobre prestações vincendas. Caso em que incide o Tema 1.076/STJ . 3. Apelação da autora parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10023273120174013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 05/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG) destaque nosso. Desse modo, intime-se a parte autora para juntada do cálculo dos honorários sucumbenciais, observando a data da sentença para os fins da Súmula 111 do STJ, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte executada sobre o cálculo dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, concluso para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 5013157-72.2025.4.04.7002

ID: 309820233

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-72.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TALIA CAUANI DE AGUIAR DA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIEL VIEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-72.2025.4.04.7002/PR AUTOR : TALIA CAUANI DE AGUIAR DA PAZ ADVOGADO(A) : JOCIEL VIEIRA DA SILVA (OAB RS133152) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-72.2025.4.04.7002/PR AUTOR : TALIA CAUANI DE AGUIAR DA PAZ ADVOGADO(A) : JOCIEL VIEIRA DA SILVA (OAB RS133152) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 4, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, conforme orientações do item 2; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5013157-69.2025.8.13.0024

ID: 277126335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013157-69.2025.8.13.0024 AUTOR: IRIA GOMES BARBOSA CPF: 258.940.056-04 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à breve síntese da demanda. IRIA GOMES BARBOSA ingressou com a presente ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, fundada na falha de prestação de serviços, em razão das contratações de empréstimos, sem consentimento, com descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é incontroversa, respaldada pelo disposto em seu art. 3º, § 2º, que as classifica como fornecedora de serviços, bem como no art. 52 do supracitado diploma, no qual são previstas regras para o “fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor (...)”. Nesse sentido, verificada a vulnerabilidade da parte autora diante da empresa ré e a verossimilhança de suas alegações, estão preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova. Assim, presentes os elementos do artigo 6º, VIII, da lei. 8.078/90, determino a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO Narra a autora, em síntese, que é idosa e beneficiária do INSS. Informa que, em julho de 2024, foi furtada, sendo levado sua bolsa com todos seus documentos, fato que foi registrado através de Boletim de Ocorrência. Aduz que, posteriormente, percebeu que o valor de seu benefício estava abaixo daquele efetivamente devido. Diante disso, afirma que consultou o INSS e foi surpreendida com dois empréstimos pessoais em seu nome que teriam sido efetuados junto à parte ré, com desconto diretamente em sua conta corrente. Alega que nunca assinou contrato ou solicitou qualquer empréstimo junto à parte ré, e não recebeu a quantia mencionada. Relata que contatou com o Banco réu para solucionar a questão, contudo, as tentativas restaram infrutíferas. Irresignada com a situação que defende vivenciar, ingressou com o presente feito requerendo, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato no seu benefício e, ainda a inversão do ônus da prova. No mérito, roga pela declaração da inexistência e anulação dos contratos ora questionados, que foram firmados indevidamente em seu nome, além do ressarcimento dos prejuízos materiais e morais supostamente suportados. A tutela antecipada foi indeferida em ID. 10384992070. Na contestação o promovido pleiteia pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada a audiência de conciliação, sem a possibilidade de acordo (ID. 10445390382). Vieram os autos em conclusão para sentença. Eis o breve relato. Passo a fundamentação. MÉRITO Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90. Inicialmente, incube ao réu fazer prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II do CPC/2015), de modo a demonstrar integral regularidade do contrato. Verifica-se que o banco réu não demonstrou que o supostos contratos foram realizados com todas as precauções para certificar a veracidade das informações que foram prestadas no momento da contratação, ainda mais se tratando de empréstimos consignados a ser realizado por pessoa idosa, como por exemplo, não anexando documento que deixaria claro as condições de contratações. Assim, tendo em vista que houve descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem que houvesse a completa comprovação da regularidade da negociação, resta caracterizada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, impondo-se a responsabilidade objetiva de indenizar os danos indevidamente suportados pela parte promovente, diante da teoria do risco da atividade (artigos 6º, inciso III e 14, ambos do CDC). Desse modo, as provas carreadas aos autos dão amparo à narrativa da parte autora, eis que não se vislumbra dos documentos acostados aos autos a comprovação de que houve expressa manifestação de vontade de contração de empréstimo consignado. Ademais, tem-se o entendimento de que, em se tratando de beneficiários de aposentadoria pagos pela Previdência Social, é imprescindível que o contrato seja firmado mediante assinatura: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO. - De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" não estando, portanto, a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico sujeita à prescrição ou decadência - Segundo o art. 3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, os titulares de benefícios de aposentadoria pagos pela Previdência Social poderão autorizar o desconto dos valores referentes ao pagamento de cartão de crédito concedido por instituições financeiras, desde que seja mediante contrato e autorização firmados e assinados, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência - Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos, configura-se o dever de indenizar - Sopesadas as circunstâncias do caso, o quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Cabível a repetição em dobro, diante da irregularidade dos descontos efetivados nos proventos da parte, fato que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10000221122583001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2022) Isto posto, considerando o vício de consentimento por parte do autora, bem como a comprovação da inexistência de contratação, declaro a inexistência de vínculo jurídico referente ao contrato objeto da lide, por consequência, a inexigibilidade dos débitos relativos ao aludido contrato. Noutro norte, como forma de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), deve a autora devolver ao réu eventual valor creditado em decorrência do contrato, podendo esse ocorrer de forma compensatória. Passo análise dos danos morais. DOS DANOS MORAIS Relativamente ao dano moral, este constitui prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa em razão de atos cujas consequências ofendem seus sentimentos, provocando constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, X, da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A indenização tem por objetivo reparar o dano causado, restaurando o status a quo. Tal pretensão muitas vezes torna-se impossível, de modo que se deve buscar apenas uma compensação pelo infortúnio. Assim, o montante indenizatório deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendo-se à gravidade do ato, à culpabilidade e à capacidade econômica dos envolvidos, e aos efeitos surtidos sobre a vítima e à sua condição social, mas sem configurar enriquecimento ilícito de alguma das partes. Sobre o tema ainda, vale colacionar: “O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito”.( REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 16/03/2009) Deste modo, para a fixação do valor da indenização por dano moral devem ser consideradas as condições da vítima e dos ofensores, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos por aquela, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: a) advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; e b) compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Levando em consideração as especificidades fixo a quantia de R$5.000,00 sendo o valor condizente com os danos morais acarretados pela conduta da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da lide. b) DECLARAR inexigíveis os débitos relativos aos empréstimos realizados com o réu, devendo o réu restituir, os valores debitados no benefício previdenciário da autora, bem como aqueles eventualmente pagos, relativos ao cartão de crédito objeto da lide. Para tanto, deverá ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a quantia R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Por fim, como forma de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), deve a autora devolver ao réu eventuais valores creditados em decorrência do contrato, podendo esse ocorrer de forma compensatória. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013157-69.2025.8.13.0024 AUTOR: IRIA GOMES BARBOSA CPF: 258.940.056-04 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013157-94.2022.4.03.6100

ID: 299181875

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-94.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROLIM REIS DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HELIO THURLER JUNIOR

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BARBARA SAMANTHA PESCI ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013157-94.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIANA ROLIM REIS DIAS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013157-94.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIANA ROLIM REIS DIAS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA SAMANTHA PESCI ESPOSITO - SP472891, HELIO THURLER JUNIOR - SP221385 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Waldemar Rafael Da Rosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 336474542

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR RAFAEL DA ROSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WALDEMAR RAFAEL DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB SC035876) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WALDEMAR RAFAEL DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB SC035876) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 24/09/2025 às 10:50 , através do LINK abaixo indicado: ✅ LINK : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDY2OTdhMzAtMjAwNC00NGQ3LTgzODEtMzExNzVhMWM2NTE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5013157-36.2023.4.03.6302

ID: 336886856

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-36.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SOARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013157-36.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOEL SOARES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013157-36.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOEL SOARES Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS - SP248832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013157-19.2024.8.08.0000

ID: 257599663

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013157-19.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

S. T. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013157-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S. T. S. AGRAVADO: Secretário de Educação do Município de Montanha/ES e outros R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013157-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S. T. S. AGRAVADO: Secretário de Educação do Município de Montanha/ES e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA URGENTE DENEGADA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 02/2018, do CNE, “[...]É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial[...]”, bem como que “[...]As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil[...]”, sendo certo que a jurisprudência do e. STJ rechaça a possibilidade de mitigação de tais prescrições pelo Poder Judiciário. 2. Não evidenciados os requisitos autorizadores da medida urgente em favor da parte agravante nos autos originários, privilegia-se o entendimento externado pelo Juízo de origem na decisão recorrida ao negar a tutela de urgência perseguida, máxime porque, além de possuir índole eminentemente provisória, não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. 3. Agravo de Instrumento não provido. Vitória, 31 de março de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 5013157-19.2024.8.08.0000 Agravante: S.T.S., rep. por seus genitores Agravado: Secretário de Educação do Município de Montanha/ES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Montanha/ES que, nos autos da ação mandamental impetrada pela agravante, indeferiu a medida urgente postulada, consistente na sua matrícula na pré-escola. (ID. 48330273, integrada pelo ato ID. 49204277) Em suas razões, a recorrente sustenta basicamente que pretende “[...]a relativização da idade de corte prevista na Resolução n.º 2 de 2018, emitida pelo Ministério da Educação, que determina a matrícula na pré-escola das crianças nascidas até o dia 31 de março do ano corrente[...]”, bem como que, por ter nascido em 12 de abril de 2020, “[...]é apenas 12 dias mais velha que a data de corte estabelecida na aludida resolução [e] possui todas as condições necessárias para avançar nos estudos[...]”. Além disso, aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da medida urgente denegada pelo juízo de origem, pelo que requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão atacada. (ID. 9688884) Sem contrarrazões. Parecer Ministerial ID. 12173234. É, no que importa, o relatório. inclua-se em pauta. Vitória, 17 de fevereiro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Montanha/ES que, nos autos da ação mandamental impetrada pela agravante, indeferiu a medida urgente postulada, consistente na sua matrícula na pré-escola. (ID. 48330273, integrada pelo ato ID. 49204277) Em suas razões, a recorrente sustenta basicamente que pretende “[...]a relativização da idade de corte prevista na Resolução n.º 2 de 2018, emitida pelo Ministério da Educação, que determina a matrícula na pré-escola das crianças nascidas até o dia 31 de março do ano corrente[...]”, bem como que, por ter nascido em 12 de abril de 2020, “[...]é apenas 12 dias mais velha que a data de corte estabelecida na aludida resolução [e] possui todas as condições necessárias para avançar nos estudos[...]”. Além disso, aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da medida urgente denegada pelo juízo de origem, pelo que requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão atacada. (ID. 9688884) Ao proferir a decisão ID. 9739087 entendi por bem indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e agora, quando da análise do mérito do agravo, não vejo como exercer juízo diverso. Ocorre que, segundo o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 02/2018, do CNE, “[...]É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial[...]”, bem como que “[...]As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil[...]”, sendo certo que a jurisprudência do e. STJ rechaça a possibilidade de mitigação de tais prescrições pelo Poder Judiciário, conforme inclusive já decidiu este sodalício. A propósito, atente-se para os seguintes arestos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA RECUSADA. CRITÉRIO ETÁRIO. MARCO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CNE. AFASTAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento da ADPF 292, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “as Resoluções CNE/CEB nº 1/2010 e 6/2010, ao estabelecerem um critério único e objetivo para o ingresso às séries iniciais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da criança que tenha, respectivamente, quatro e seis anos de idade, completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, não violam os princípios da isonomia, da proporcionalidade e do acesso à educação.” […] “o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, pode justificar o afastamento da regra em casos bastante excepcionais, a critério exclusivo da equipe pedagógica diretamente responsável pelo aluno, o que se mostra consentâneo com a “valorização dos profissionais da educação escolar” (art. 208, V, da CRFB e art. 206, V, da CRFB) e o apreço à pluralidade de níveis cognitivo-comportamentais em sala de aula.”(ADPF 292, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 24-07-2020 PUBLIC 27-07-2020) 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de não caber ao Poder Judiciário “substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças” na educação infantil e no ensino fundamental, “quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.” Nesse sentido: REsp 1681375/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; e RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.755 – CE, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 01/03/2016. 3. Recurso desprovido.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5000453-76.2021.8.08.0000, Rel. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 3ª Câmara Cível, Data: 28/Jun/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CORTE DA EDUCAÇÃO – IDADE PARA INGRESSO NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL – MENOR COM DESENVOLVIMENTO COGNITIVO SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não é possível a matrícula de criança na educação infantil sem a observância do “corte etário” estabelecido pelas Resoluções nº 01/2020 e nº 06/2010 da Câmara de Educação Básica e do Conselho Nacional de Educação, além da Resolução Normativa nº 3777 do Conselho de Educação do Estado do Espírito Santo, mesmo que este faça aniversário 03 (três) dias depois da data do corte. 2 - Embora o trio gestor municipal tenha acordado em momento anterior em avançar a turma em que foi matriculada a criança, verifico que o prejuízo na repetição da turma se revela pouco relevante em termos sociais, especialmente se levarmos em consideração que no ano letivo de 2020 tivemos poucos meses de aula presencial, uma vez que em razão da pandemia do Covid-19 as aulas foram ministradas de forma remota, inclusive para a educação infantil. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou as resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) que definem o corte de idade para matrícula na educação infantil e no ensino fundamental durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 17/DF, indicando que a data do corte deve ser fixada pelo Ministério da Educação. Deste modo, devem ser matriculadas, nessas duas etapas da educação básica as crianças que completarem, respectivamente, quatro e seis anos de idade até o dia 31 de março do ano de ingresso na escola. 4 – Recurso improvido.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5003569-90.2021.8.08.0000, Rel. Des. MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível, Data: 27/Oct/2021) Não vejo, portanto, como divergir da decisão recorrida, máxime porque, além de possuir índole eminentemente provisória, não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. Por derradeiro, consigno que perfilho do entendimento de que a decisão judicial proferida em primeiro grau de jurisdição só deve ser reformada pelo órgão ad quem no caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, como antes ressaltado, não é o caso. A propósito, “[...]a construção pretoriana conforta a liminar como ato judicial entregue ao livre convencimento e prudente discrição do juiz, só merecendo reparos quando revelador de flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou teratológico.[...]” (STJ – REsp: 154894/PE – Min. Rel. Milton Luiz Pereira – 1ª Turma – 12/05/1998 – DJ: 29.06.1998) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO - VISTA Eminentes Pares, Pedi vista dos autos para uma análise mais aprofundada da questão trazida a julgamento neste Agravo de Instrumento, interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar visando à matrícula da agravante na pré-escola no ano letivo de 2024. Após detido exame, e com a devida vênia aos argumentos expendidos pela combativa defesa da agravante, manifesto minha concordância com o judicioso voto proferido pela eminente Relatora, Desª. Janete Vargas Simões, que concluiu pelo desprovimento do recurso. Registro, por dever de transparência, que em outras oportunidades já externei entendimento no sentido da possibilidade de flexibilização da regra de corte etário estabelecida pela Resolução CNE/CEB nº 02/2018, ponderando princípios como o da razoabilidade e o do melhor interesse da criança, sempre à luz do direito fundamental à educação. Hipóteses excepcionais, onde a aplicação estrita da norma poderia gerar situações desarrazoadas ou prejudiciais ao desenvolvimento infantil, levaram-me a divergir em casos passados. Contudo, as particularidades do caso concreto ora em análise impõem solução diversa e me conduzem a acompanhar a eminente Relatora. Primeiramente, corroboro integralmente a fundamentação do voto condutor quanto à sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 292) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste próprio Sodalício, no sentido de que o critério etário objetivo fixado pelo Conselho Nacional de Educação é, em regra, constitucional e legal, não cabendo ao Poder Judiciário, via de regra, substituí-lo ou flexibilizá-lo, salvo em situações de manifesta ilegalidade ou abuso, o que não se vislumbra de plano. Ademais, a situação fática delineada nos autos, conforme bem apontado na r. decisão agravada, revela elementos que afastam a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) para fins de tutela de urgência. Restou esclarecido que a agravante não chegou a ser formalmente matriculada na pré-escola em 2024, encontrando-se efetivamente registrada e cursando a turma do Maternal 3. A participação como "ouvinte" na pré-escola, desprovida de documentação formal ou avaliação pedagógica, não configura, per se, direito adquirido à vaga ou demonstração inequívoca de que a manutenção no Maternal 3 seria prejudicial ao seu desenvolvimento naquele momento. Tampouco se configurou o periculum in mora, visto que o acesso à educação estava sendo garantido na turma correspondente à sua matrícula formal. Diante do exposto, considerando as particularidades fáticas do caso concreto que afastaram os requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora para negar provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Sessão de 17 a 21.03.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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Processo nº 5013157-81.2024.8.13.0290

ID: 313123139

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013157-81.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE RODRIGUES DO PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5013157-81.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ROSIMEIRE RODRIGUES DO PORTO CPF: 009.716.176-43 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade de justiça com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, por não haver custas e honorários de advogado nesta fase processual, deve ser formulado e apreciado em sede recursal. 2.2 Da impugnação ao valor da causa O valor da causa está conforme o bem da vida pretendido, de forma que não merece acolhimento tal preliminar. 2.3 Da alegação da ocorrência da prescrição É de se reconhecer a prescrição das prestações eventualmente devidas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos da Lei e jurisprudência pátria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No que tange ao recurso do INSS, relativo apenas à arguição de falta de interesse por inexistência de prévio requerimento administrativo, registre-se que, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 3. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, II, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso dos autos, a hipótese é a contar do requerimento administrativo (28/06/2007- fls. 08). 4. Apelação do autor a que se dá provimento. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida. (AC 0065701-97.2014.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 14/07/2017). Grifei. 2.4 Mérito O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento (art. 355 do CPC). Alega a parte autora que tem direito ao pagamento dos valores retroativos das Progressões e Promoções de carreira previstas no Art.19-B da Lei Estadual nº 19.837, DE 02/12/2011, Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei nº 21.058, de 26/12/2013, por terem sido implementadas e pagas posteriormente à data devida. Analisando os autos, especialmente o documento juntado no ID 10324650872, restou incontroverso que a autora conquistou a Promoção para Símbolo PEB2, o Nível II, Grau C – Data da vigência: 18/05/2019, Data da Publicação: 15/10/2021, Progressão para o Nível II, Grau D – Data da vigência: 01/01/2020, Data da Publicação: 12/03/2020 e Progressão para o Nível II, Grau E – Data da vigência: 01/01/2022, Data da Publicação: 13/03/2024. Percebe-se que as publicações dos atos se deram em datas posteriores às dos exercícios, portanto, evidente a mora da administração pública que não pode ser oponível ao autor. Ora, uma vez reunidos todos os requisitos para a obtenção da progressão, e reconhecido o direito pela própria Administração Pública, não há que se falar em pagamento retroativo, mas sim de pagamento em atraso, decorrente da sua inércia em proceder a publicação dos atos de progressão em tempo hábil. Portanto, razão assiste à parte autora, devendo ser reconhecido o seu direito ao recebimento das parcelas decorrentes da progressão funcional, desde a data de referência/vigência para a obtenção do benefício, e não da data da publicação como pretende a Ré, respeitada a prescrição quinquenal. Dessa forma, o pedido autoral merece proceder. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para impor a Ré a obrigação de pagar à parte autora os valores correspondentes às progressões na carreira publicadas em 15/10/2021, 12/03/2020 e 13/03/2024, respeitada a prescrição quinquenal, que será contada com base na data de ajuizamento da ação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 05 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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