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"5013159-07.2023.4.04.7004" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 0009858-12.2016.8.14.0040

ID: 260687390

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009858-12.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009858-12.2016.8.14.0040 APELANTE: VALDENEIDE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009858-12.2016.8.14.0040 APELANTE: VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela parte autora VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, insatisfeita com a r. sentença (Num. 12652991), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos da parte requerente, nos seguintes termos: “Não foi possível identificar a prática de qualquer ato que possa implicar em vício do consentimento, em especial, que a parte autora teria sido induzida em erro no momento da contratação, acreditando na possibilidade de contemplação imediata. O contrato celebrado é claro ao indicar, conforme documento juntado no ID 19527540 que "não há garantia de data de contemplação". Os documentos que contém a informação foram apresentados pela própria parte autora, o que afasta a possibilidade de alegar o desconhecimento. A necessidade de aguardar o encerramento do grupo não é irregular e não pode ser considerada prejudicial à parte autora. Pelo todo exposto, julgo improcedente o pedido formulado e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do NCPC. A apelante, em suas razões recursais (Num. 12652993), alega que foi induzida a erro através de propaganda enganosa realizada pela apelada, que asseguraram ser um contrato para adquirir a liberação de um crédito de financiamento para compra de bem imóvel. Afirma, que em nenhum momento lhe foi explicado que estava celebrando contrato de consórcio. Requereu, ao final, seja reformada a sentença a fim de decretar a anulação do contrato celebrado entre Apelante e Apelado e condenar este em danos materiais e morais, conforme pedidos descritos nos termos da petição inicial. Contrarrazões ao apelo (Num. 12652999), pugnando pelo improvimento recursal. Isso porque, seria clara a observação no contrato, de que não havia promessa de contemplação. Portanto, não houve ato ilícito cometido pela ré. Encaminhados os autos a esta e. Corte, coube-me a relatoria por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De início, observando que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. Ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Dito isto, cabe salientar que após perlustrar os autos eletrônicos, não constato o desacerto da decisão recorrida. Explico. Na hipótese, a controvérsia recursal cinge-se ao pleito de reforma da sentença que jugou improcedente os pedidos na inicial, quais sejam: a declaração de nulidade do contrato com a devolução dos valores pagos pela parte autora e a condenação da empresa requerida em indenização por danos morais. Pois bem. Tem-se que as partes celebraram o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, em maio de 2015, para crédito no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em plano de 156 prestações, contrato este celebrado sob a égide da Lei nº 11.795/2008. Ressalte-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação imediata ao caso em análise, na medida em que o contrato entabulado entre as partes apresenta cláusula de adesão previamente estabelecida pela administradora de consórcio. Entretanto, sabe-se que a simples aplicação do Código de Defesa do Consumidor não impõe a inversão do ônus da prova, uma vez que não é automática, cabendo ao magistrado a análise das argumentações de verossimilhança, assim como das alegações explicitadas e a hipossuficiência. Por sua vez, ainda que ocorra a inversão do ônus probatório, tal fato não exclui o dever da parte de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses.". 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) In casu, vislumbro que a parte autora/apelante não demonstrou os elementos de verossimilhança dos fatos alegados quanto à nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Isso porque, não comprovou que no caso em tela a empresa recorrida tenha realmente abordado o consumidor com promessas enganosas no sentido de que se tratava de financiamento e não de contrato de consórcio. Assim, verifica-se a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico firmado entre as partes, pelo que, em conformidade com o dever legal de informação, restou claramente comprovado que a parte requerida cientificou à demandante, ora apelante, acerca da modalidade de contrato, condições, forma de contemplação. Salienta-se que pode ocorrer de a parte contratante desistir do negócio jurídico firmado quando lhe parecer conveniente, desde que observadas as regras contratuais. A esse respeito, nos casos de restituição de valores pagos por consorciado desistente do grupo de consórcio, o C. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 312), pacificou o entendimento, no sentido de ser devida a restituição, não de forma imediata, mas sim em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Nesse sentido, confira-se, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência desta Corte: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. REVELIA MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.795/2008. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR OCASIÃO DO SORTEIO OU APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 01500553720158149001 BELÉM, Relator: CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Data de Julgamento: 18/05/2016, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 24/05/2016) Desse modo, não é devida a restituição imediata, ou seja, da data da desistência dos valores despendidos pela recorrente com o consórcio, mas deve aguardar ser sorteado, ou então, o prazo de até 30 (trinta) dias após a data aprazada, para o encerramento do respectivo grupo para ser ressarcido dos valores que pagou. Outrossim, tais parcelas não devem ser restituídas de forma integral, permitindo a jurisprudência que a taxa de administração, a taxa de adesão e o prêmio do seguro não sejam objeto de devolução pela administradora de consórcios, pois remunera os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado e cobre custos diversos da empresa, especialmente com propaganda, captação dos clientes, formação do grupo e contratação prêmio de seguro, se previsto no contrato. Acerca do assunto, jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -- RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. Em caso de exclusão ou desistência de um dos consorciados, a restituição das parcelas pagas far-se-á de forma corrigida, inexistindo direito à restituição integral dos valores pagos, sendo lícita retenção da taxa de administração, adesão e prêmio seguro, se contratados. O STJ assentou o entendimento no sentido de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33, da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não havendo que se falar em abusividade da taxa fixada em percentual superior a 10%. Aplicável a cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor do crédito devido ao consorciado, prevista no contrato, porque a desistência de um dos participantes, após já formado o grupo, onera todos os outros componentes.” (TJ-MG - AC: 10701130037222002 Uberaba, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017). Quanto ao Dano Moral, à luz dos elementos constantes nos autos, concluo pela inexistência de prova do ato ilícito alegado, capaz de ensejar o reconhecimento da indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002, não tendo o autor/apelante logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em sua inicial, a parte autora não trouxe prova de que recebeu qualquer proposta fraudulenta ou propaganda enganosa de venda de cota contemplada pela empresa, mas ao contrário, juntou aos autos o contrato de consórcio entabulado entre as partes, onde consta a informação em ‘caixa alta’, abaixo da assinatura do consumidor “NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. Nesse diapasão, verifica-se que não há elementos mínimos de verossimilhança para se considerar a veracidade de que a empresa apelada prometeu ao apelante a entrega imediata de carta de crédito, mas a própria parte autora/apelante trouxe provas de que a recorrida observou o dever de informação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL" CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE "RESCISÃO" DO CONTRATO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO DE "ANULAÇÃO". NARRATIVA DA EXORDIAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC. ALEGADA PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE CRÉDITO E PROPAGANDA ENGANOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA IINEQUIVOCAMENTE PARA A CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. PACTO COM CLÁUSULAS CLARAS E COMPREENSÍVEIS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO. OBSERVAÇÃO ESCRITA NA AVENÇA - "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO" - DESTACADA EM COR VERMELHA E EM CAIXA ALTA, PRÓXIMA À ASSINATURA DO AUTOR. OUTROSSIM, CONFIRMAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM PREPOSTO DA APELADA. VONTADE MANIFESTA E FIRMADA POR PESSOA CAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 50131594620198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013159-46.2019.8.24.0023, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme prescreve o art. 373 do NCPC. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Ausente a prova do vício de consentimento, não há que se falar em rescisão contratual. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ser efetuada em até trinta dias a partir do encerramento do plano, não sendo obrigatória a devolução imediata. Para que a restituição seja completa, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Conforme entendimento do STJ, os juros de mora devem incidir após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. V.V. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação antecipada em consórcio imobiliário, há de ser declarada a rescisão do contrato, com a devolução integral e imediata dos valores pagos. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MG - AC: 10000212193148001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Nesse contexto, não vislumbro a ocorrência de erro substancial na hipótese em questão, posta ao crivo do Poder Judiciário, a justificar a pretensão de nulidade do contrato e, por consequência, a ocorrência de ato ilícito que venha a configurar o Dano Moral e a indenização pretendida. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em todos os termos a sentença recorrida, conforme fundamentação alhures. Diante do regramento contido no §11º do art. 85 do CPC, majora-se os honorários advocatícios em mais 15% (quinze) por cento, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do recorrente litigar sobre o manto da assistência judiciária gratuita. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0009858-12.2016.8.14.0040

ID: 260687396

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009858-12.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN SILVA DE REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009858-12.2016.8.14.0040 APELANTE: VALDENEIDE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009858-12.2016.8.14.0040 APELANTE: VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela parte autora VALDENEIDE FERREIRA DA SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, insatisfeita com a r. sentença (Num. 12652991), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos da parte requerente, nos seguintes termos: “Não foi possível identificar a prática de qualquer ato que possa implicar em vício do consentimento, em especial, que a parte autora teria sido induzida em erro no momento da contratação, acreditando na possibilidade de contemplação imediata. O contrato celebrado é claro ao indicar, conforme documento juntado no ID 19527540 que "não há garantia de data de contemplação". Os documentos que contém a informação foram apresentados pela própria parte autora, o que afasta a possibilidade de alegar o desconhecimento. A necessidade de aguardar o encerramento do grupo não é irregular e não pode ser considerada prejudicial à parte autora. Pelo todo exposto, julgo improcedente o pedido formulado e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do NCPC. A apelante, em suas razões recursais (Num. 12652993), alega que foi induzida a erro através de propaganda enganosa realizada pela apelada, que asseguraram ser um contrato para adquirir a liberação de um crédito de financiamento para compra de bem imóvel. Afirma, que em nenhum momento lhe foi explicado que estava celebrando contrato de consórcio. Requereu, ao final, seja reformada a sentença a fim de decretar a anulação do contrato celebrado entre Apelante e Apelado e condenar este em danos materiais e morais, conforme pedidos descritos nos termos da petição inicial. Contrarrazões ao apelo (Num. 12652999), pugnando pelo improvimento recursal. Isso porque, seria clara a observação no contrato, de que não havia promessa de contemplação. Portanto, não houve ato ilícito cometido pela ré. Encaminhados os autos a esta e. Corte, coube-me a relatoria por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De início, observando que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. Ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Dito isto, cabe salientar que após perlustrar os autos eletrônicos, não constato o desacerto da decisão recorrida. Explico. Na hipótese, a controvérsia recursal cinge-se ao pleito de reforma da sentença que jugou improcedente os pedidos na inicial, quais sejam: a declaração de nulidade do contrato com a devolução dos valores pagos pela parte autora e a condenação da empresa requerida em indenização por danos morais. Pois bem. Tem-se que as partes celebraram o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, em maio de 2015, para crédito no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em plano de 156 prestações, contrato este celebrado sob a égide da Lei nº 11.795/2008. Ressalte-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação imediata ao caso em análise, na medida em que o contrato entabulado entre as partes apresenta cláusula de adesão previamente estabelecida pela administradora de consórcio. Entretanto, sabe-se que a simples aplicação do Código de Defesa do Consumidor não impõe a inversão do ônus da prova, uma vez que não é automática, cabendo ao magistrado a análise das argumentações de verossimilhança, assim como das alegações explicitadas e a hipossuficiência. Por sua vez, ainda que ocorra a inversão do ônus probatório, tal fato não exclui o dever da parte de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses.". 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) In casu, vislumbro que a parte autora/apelante não demonstrou os elementos de verossimilhança dos fatos alegados quanto à nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Isso porque, não comprovou que no caso em tela a empresa recorrida tenha realmente abordado o consumidor com promessas enganosas no sentido de que se tratava de financiamento e não de contrato de consórcio. Assim, verifica-se a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico firmado entre as partes, pelo que, em conformidade com o dever legal de informação, restou claramente comprovado que a parte requerida cientificou à demandante, ora apelante, acerca da modalidade de contrato, condições, forma de contemplação. Salienta-se que pode ocorrer de a parte contratante desistir do negócio jurídico firmado quando lhe parecer conveniente, desde que observadas as regras contratuais. A esse respeito, nos casos de restituição de valores pagos por consorciado desistente do grupo de consórcio, o C. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 312), pacificou o entendimento, no sentido de ser devida a restituição, não de forma imediata, mas sim em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Nesse sentido, confira-se, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência desta Corte: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. REVELIA MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.795/2008. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR OCASIÃO DO SORTEIO OU APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 01500553720158149001 BELÉM, Relator: CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Data de Julgamento: 18/05/2016, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 24/05/2016) Desse modo, não é devida a restituição imediata, ou seja, da data da desistência dos valores despendidos pela recorrente com o consórcio, mas deve aguardar ser sorteado, ou então, o prazo de até 30 (trinta) dias após a data aprazada, para o encerramento do respectivo grupo para ser ressarcido dos valores que pagou. Outrossim, tais parcelas não devem ser restituídas de forma integral, permitindo a jurisprudência que a taxa de administração, a taxa de adesão e o prêmio do seguro não sejam objeto de devolução pela administradora de consórcios, pois remunera os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado e cobre custos diversos da empresa, especialmente com propaganda, captação dos clientes, formação do grupo e contratação prêmio de seguro, se previsto no contrato. Acerca do assunto, jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -- RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. Em caso de exclusão ou desistência de um dos consorciados, a restituição das parcelas pagas far-se-á de forma corrigida, inexistindo direito à restituição integral dos valores pagos, sendo lícita retenção da taxa de administração, adesão e prêmio seguro, se contratados. O STJ assentou o entendimento no sentido de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33, da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não havendo que se falar em abusividade da taxa fixada em percentual superior a 10%. Aplicável a cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor do crédito devido ao consorciado, prevista no contrato, porque a desistência de um dos participantes, após já formado o grupo, onera todos os outros componentes.” (TJ-MG - AC: 10701130037222002 Uberaba, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017). Quanto ao Dano Moral, à luz dos elementos constantes nos autos, concluo pela inexistência de prova do ato ilícito alegado, capaz de ensejar o reconhecimento da indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002, não tendo o autor/apelante logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em sua inicial, a parte autora não trouxe prova de que recebeu qualquer proposta fraudulenta ou propaganda enganosa de venda de cota contemplada pela empresa, mas ao contrário, juntou aos autos o contrato de consórcio entabulado entre as partes, onde consta a informação em ‘caixa alta’, abaixo da assinatura do consumidor “NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. Nesse diapasão, verifica-se que não há elementos mínimos de verossimilhança para se considerar a veracidade de que a empresa apelada prometeu ao apelante a entrega imediata de carta de crédito, mas a própria parte autora/apelante trouxe provas de que a recorrida observou o dever de informação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL" CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE "RESCISÃO" DO CONTRATO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO DE "ANULAÇÃO". NARRATIVA DA EXORDIAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC. ALEGADA PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE CRÉDITO E PROPAGANDA ENGANOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA IINEQUIVOCAMENTE PARA A CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. PACTO COM CLÁUSULAS CLARAS E COMPREENSÍVEIS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO. OBSERVAÇÃO ESCRITA NA AVENÇA - "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO" - DESTACADA EM COR VERMELHA E EM CAIXA ALTA, PRÓXIMA À ASSINATURA DO AUTOR. OUTROSSIM, CONFIRMAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM PREPOSTO DA APELADA. VONTADE MANIFESTA E FIRMADA POR PESSOA CAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 50131594620198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013159-46.2019.8.24.0023, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme prescreve o art. 373 do NCPC. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Ausente a prova do vício de consentimento, não há que se falar em rescisão contratual. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ser efetuada em até trinta dias a partir do encerramento do plano, não sendo obrigatória a devolução imediata. Para que a restituição seja completa, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Conforme entendimento do STJ, os juros de mora devem incidir após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. V.V. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação antecipada em consórcio imobiliário, há de ser declarada a rescisão do contrato, com a devolução integral e imediata dos valores pagos. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MG - AC: 10000212193148001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Nesse contexto, não vislumbro a ocorrência de erro substancial na hipótese em questão, posta ao crivo do Poder Judiciário, a justificar a pretensão de nulidade do contrato e, por consequência, a ocorrência de ato ilícito que venha a configurar o Dano Moral e a indenização pretendida. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em todos os termos a sentença recorrida, conforme fundamentação alhures. Diante do regramento contido no §11º do art. 85 do CPC, majora-se os honorários advocatícios em mais 15% (quinze) por cento, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do recorrente litigar sobre o manto da assistência judiciária gratuita. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 5013159-80.2021.8.21.7000

ID: 324533029

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013159-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA CATHARINA ZURLO SCHMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5013159-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : ROSA CATHARINA ZURLO SCHMIDT ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS0279… Precatório Nº 5013159-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : ROSA CATHARINA ZURLO SCHMIDT ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0009858-12.2016.8.14.0040

Processo nº 0009858-12.2016.8.14.0040

Processo nº 5013159-80.2021.8.21.7000