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Processo nº 5010584-08.2023.4.04.7107

ID: 277991855

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010584-08.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA DE BARROS HORBACH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010584-08.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : SABRINA DE BARROS HORBACH ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUNA UGALDE (OAB RS041210) ATO ORDINATÓRIO Ato ordi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010584-08.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : SABRINA DE BARROS HORBACH ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUNA UGALDE (OAB RS041210) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5013203-20.2021.8.21.0010

ID: 276758670

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013203-20.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR FLORIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO FLORIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013203-20.2021.8.21.0010/RS EXECUTADO : JULIO CESAR FLORIAN ADVOGADO(A) : JULIANO FLORIAN (OAB RS096486) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido do executado JULIO CESAR FLOR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013203-20.2021.8.21.0010/RS EXECUTADO : JULIO CESAR FLORIAN ADVOGADO(A) : JULIANO FLORIAN (OAB RS096486) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido do executado JULIO CESAR FLORIAN de desbloqueio de valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária. É o breve relato. Analiso. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC,no art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...). (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." Ainda, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) De fato, as quantias localizadas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, por tratar-se de valores oriundos da aposentadoria do executado, necessária à sua subsistência ( evento 100, EXTR2 ). Isso posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores e promovo seu desbloqueio ( evento 104, SISBAJUD1 ). Para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, em complementação aos documentos já acostados, junte cópia integral da última declaração de bens e renda. No caso de ser isento, junte a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal relativamente aos três últimos exercícios por meio do documento “ Consulta Restituições IRPF”, bem como o comprovante de situação cadastral no CPF, os quais podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte ciente de que poderá comparecer na 2ª PROCURADORIA REGIONAL - Caxias do Sul, a fim de formalizar o parcelamento administrativo do débito, sob pena de prosseguimento da execução. Informa ainda que a emissão de guias ou informações sobre parcelamentos podem ser firmados pelo telefone da regional, tal qual, (54) 3289-7200, ou pelo e-mail atendimentocaxias@pge.rs.gov.br

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Processo nº 5013203-61.2025.8.13.0702

ID: 276375088

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013203-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013203-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: FELIPE ALVES DOS SANTOS CPF: 109.885.046-77 DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial, vez que presentes os pressupostos processuais. INDEFIRO o segredo de justiça pleiteado, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Baixe-se o sigilo indevidamente atribuído ao feito. Fica advertida a parte autora de que a apresentação de novas peças gravadas com segredo de justiça, em desacordo com a presente decisão, ensejará fixação de multa cominatória. Fica cientificada ainda de que petições que contenham apenas informação relativa a novo endereço para o cumprimento do mandado de busca e apreensão terão sua anotação de sigilo baixada pela secretaria, considerando as reiteradas práticas nesse sentido que acabam por prejudicar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de ação e busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de FELIPE ALVES DOS SANTOS. In casu, verifica-se que a parte autora encaminhou para o endereço do contrato a notificação de ID Num. 10405129607, a qual é suficiente para comprovação da mora do devedor, conforme estabelece o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Destaca-se que quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n. 1.951.888-RS e 1.951.622-RS em 09 de agosto de 2023, o STJ firmou entendimento no sentido de que para comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, conforme extrai-se do Tema 1132 in verbis: TEMA 1132 STJ – Destaque: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.(REsp n.1.951.888-RS e 1.951.622-RS). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, uma vez que comprovada a mora e o inadimplemento da parte ré. EXPEÇA-SE, para tanto, o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos, o qual deverá ser individualizado quanto às características e ao estado de conservação e depositado nas mãos da parte autora ou de quem essa indicar. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio da parte autora. No mesmo prazo, poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente indicada na planilha de cálculo de ID Num. 10405134796, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, Recurso Especial Repetitivo 1.418.593). Caso a parte ré exerça essa prerrogativa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. AUTORIZO a expedição do mandado de busca e apreensão para cumprimento em conjunto com oficial companheiro, a fim de assegurar a integridade do servidor e o efetivo cumprimento da medida, o que faço com fulcro, inclusive, no art. 536, §2º do CPC. Não logrando êxito em seu cumprimento, PROCEDA-SE a inclusão de restrição judicial via RENAJUD, em atendimento à redação do §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014. Para tanto, deverá a parte autora providenciar o depósito da taxa prevista no Provimento-Conjunto nº 75/2018. Faça constar no mandado/ordem que a restituição do veículo automotor deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme a Recomendação 01/2017, da Corregedoria do TJMG. Caso estritamente necessário e desde que certificada a necessidade pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica, desde já, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fazer-se acompanhar por oficial companheiro. Quanto ao cumprimento do mandado em regime de plantão, destaca-se que o oficial plantonista fica preferencialmente reservado às medidas de saúde, alimentos e réu preso, ficando tal pedido, desde já, indeferido. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5013203-96.2025.8.08.0024

ID: 339379247

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013203-96.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO SANTANA DE JESUS

Intimação - Diário

Advogados:

LAYENI SARANDY LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5013203-96.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOACI DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO NUNES BORGES, ALESSANDRO SANTANA DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 Advogado do(a) REQUERIDO: LAYENI SARANDY LEAL - ES38823 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DJEN ALESSANDRO SANTANA DE JESUS - ADV. DR. LAYENI SARANDY LEAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS. Destaca-se que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, localizada na Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100. Telefone: 3198-3112. Ficam as partes e seus patronos advertidos de que a opção de comparecimento virtual gera responsabilidade única e exclusiva da parte quanto ao seu ingresso na sala e disponibilização de áudio e vídeo compatíveis ao procedimento. Qualquer impossibilidade técnica na utilização dos equipamentos pelas partes, não ensejará a redesignação do ato, tendo como consequência a extinção do feito por ausência do autor ou a aplicação dos efeitos da revelia para o Requerido. A audiência online será realizada através do LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6830529282?omn=85425587212 ID DA REUNIÃO: 683 052 9282 SENHA DE ACESSO: não é necessário o uso de senha DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Instrução e julgamento Sala: SALA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 24/09/2025 Hora: 16:30 O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. Faça-se constar nos expedientes de intimação que as partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E ADVOGADOS: 1 - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar o link de acesso da sala virtual do 3º Juizado Especial Cível de Vitória; 2 - As partes deverão fazer cadastro prévio no sistema/aplicativo ZOOM Cloud Meetings e, será INDISPENSÁVEL equipamento que possua câmera e microfone; 3 - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais com foto, assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; 4 - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos para ingresso na sala virtual. 5 - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; 6 - Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência, boa iluminação e pouco ruído. ADVERTÊNCIAS: a) Ficam as partes advertidas que eventual não produção de provas em audiência de instrução e julgamento, enseja a condenação nas penas de litigância de má-fé. b) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; c) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído. d) As partes ficam desde já cientes de que deverão apresentar na audiência supra designada, todas as provas que possuírem, documentais e/ou testemunhais se existirem, sendo as últimas, em número máximo de três, que comparecerão independentemente de intimação. e) A parte fica ciente de que deverá enviar as informações da audiência virtual para sua testemunha, providenciando o seu comparecimento virtual ou presencial na data designada, devendo a testemunha estar em local diverso das partes e seus patronos (Art. 456 do CPC). f) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 com conseguinte condenação em custas processuais, e a ausência da parte requerida resultará em revelia, conforme art. 20, da Lei 9.099/95. Eventuais dificuldades de acesso à audiência virtual deverão ser previamente comunicadas ao Juízo através do telefone (27) 3198-3110, e existindo impossibilidade de acesso ao ato, esta deverá ser comprovada nos autos. Os advogados(as) deverão comunicar aos seus clientes o dia, horário, link e informações sobre a audiência virtual. VITÓRIA-ES, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5013203-96.2025.8.08.0024

ID: 339379251

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013203-96.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOACI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PACELLI ARRUDA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5013203-96.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOACI DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO NUNES BORGES, ALESSANDRO SANTANA DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 Advogado do(a) REQUERIDO: LAYENI SARANDY LEAL - ES38823 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DJEN JOACI DE OLIVEIRA - ADV. DR. PACELLI ARRUDA COSTA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS. Destaca-se que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, localizada na Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100. Telefone: 3198-3112. Ficam as partes e seus patronos advertidos de que a opção de comparecimento virtual gera responsabilidade única e exclusiva da parte quanto ao seu ingresso na sala e disponibilização de áudio e vídeo compatíveis ao procedimento. Qualquer impossibilidade técnica na utilização dos equipamentos pelas partes, não ensejará a redesignação do ato, tendo como consequência a extinção do feito por ausência do autor ou a aplicação dos efeitos da revelia para o Requerido. A audiência online será realizada através do LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6830529282?omn=85425587212 ID DA REUNIÃO: 683 052 9282 SENHA DE ACESSO: não é necessário o uso de senha DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Instrução e julgamento Sala: SALA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 24/09/2025 Hora: 16:30 O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. Faça-se constar nos expedientes de intimação que as partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E ADVOGADOS: 1 - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar o link de acesso da sala virtual do 3º Juizado Especial Cível de Vitória; 2 - As partes deverão fazer cadastro prévio no sistema/aplicativo ZOOM Cloud Meetings e, será INDISPENSÁVEL equipamento que possua câmera e microfone; 3 - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais com foto, assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; 4 - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos para ingresso na sala virtual. 5 - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; 6 - Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência, boa iluminação e pouco ruído. ADVERTÊNCIAS: a) Ficam as partes advertidas que eventual não produção de provas em audiência de instrução e julgamento, enseja a condenação nas penas de litigância de má-fé. b) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; c) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído. d) As partes ficam desde já cientes de que deverão apresentar na audiência supra designada, todas as provas que possuírem, documentais e/ou testemunhais se existirem, sendo as últimas, em número máximo de três, que comparecerão independentemente de intimação. e) A parte fica ciente de que deverá enviar as informações da audiência virtual para sua testemunha, providenciando o seu comparecimento virtual ou presencial na data designada, devendo a testemunha estar em local diverso das partes e seus patronos (Art. 456 do CPC). f) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 com conseguinte condenação em custas processuais, e a ausência da parte requerida resultará em revelia, conforme art. 20, da Lei 9.099/95. Eventuais dificuldades de acesso à audiência virtual deverão ser previamente comunicadas ao Juízo através do telefone (27) 3198-3110, e existindo impossibilidade de acesso ao ato, esta deverá ser comprovada nos autos. Os advogados(as) deverão comunicar aos seus clientes o dia, horário, link e informações sobre a audiência virtual. VITÓRIA-ES, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5013203-25.2023.4.03.6302

ID: 326707145

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013203-25.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO SILLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ESTER SILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013203-25.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROMILDO SILLI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013203-25.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROMILDO SILLI Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILLI - SP428716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013203-29.2025.8.24.0064

ID: 306247834

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013203-29.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS EDSON DIAS REPRESENTACOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5013203-29.2025.8.24.0064/SC AUTOR : EDSON DIAS REPRESENTACOES ADVOGADO(A) : REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB SC023559) AUTOR : EDSON DIAS ADVOGADO(A) : REJANE MAY… Procedimento Comum Cível Nº 5013203-29.2025.8.24.0064/SC AUTOR : EDSON DIAS REPRESENTACOES ADVOGADO(A) : REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB SC023559) AUTOR : EDSON DIAS ADVOGADO(A) : REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB SC023559) DESPACHO/DECISÃO Cuido de "ação de cobrança de indenização por descumprimento contratual c/c obrigação de fazer e danos morais" ajuizada por EDSON DIAS REPRESENTACOES e EDSON DIAS contra OSCAR DOS REIS E CIA LTDA. Relatou a parte autora que manteve uma relação comercial por aproximadamente 22 anos, dos quais apenas em 2018 foi formalizado um "contrato de representação comercial", no qual foram estabelecidas as condições gerais, percentuais de comissão, áreas de atuação e demais obrigações recíprocas. Explicou que em abril de 2025, a ré apresentou um termo de rescisão no qual constou o valor de R$ 12.783,92 como valor final a ser pago para colocar fim à relação de 22 anos. Alegou diversas práticas abusivas pela ré lesando os autores enquanto representantes comerciais, como utilizar tabela de preço diferenciada com valores menores para cálculo das comissões, diluir de pedidos em diversas notas e condicionar pagamento de comisões ao efetivo recebimento de valores pelos clientes. Narrou também que houve ausência de pagamento de bonificações, retenção inevida de valores relativos a mostruários e descumprimento das obrigações previdenciárias. Defendeu que a ré causou dano moral ao autor, em razão de ter se aproveitado da sua fragilidade física e emocional, intensificando as práticas abusivas acima descritas. Disse que a parte ré reconheceu o débito no valor de R$ 12.783,92. Ao final, requereu a a concessão de tutela de urgência para o fim de terminar que a ré efetue o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor incontroverso de R$ 12.783,92. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Para concessão de uma tutela provisória, afigura-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como dispõe o art. 300 do CPC. No caso em apreço não está presente a probabilidade do direito alegado pela parte autora, haja vista que o "termo de rescisão de contrato de representação comercial" não contém assinatura da parte ré. Além disso, também não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. I. Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência da parte requerente. II. Concedo a parte autora a gratuidade da justiça, face a documentação colacionada. III. Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. IV. Cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). V. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Catia Maria Bonacina Bonfanti e outros

ID: 337571716

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013203-63.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CATIA MARIA BONACINA BONFANTI GILBERTO PAULO BONFANTI RESTAURANTE BONA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTÔNIO ZAGO

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DIEGO MARTIGNONI

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MONITÓRIA Nº 5013203-63.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : RESTAURANTE BONA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) EXECUTADO : GILBERTO PAULO BON… MONITÓRIA Nº 5013203-63.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : RESTAURANTE BONA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) EXECUTADO : GILBERTO PAULO BONFANTI ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) EXECUTADO : CATIA MARIA BONACINA BONFANTI ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença, inverta-se os polos da ação e anote-se o valor do débito em cumprimento R$ 579.554,35, posicionado em julho/2025. Intimação para Pagamento Intime-se o devedor para efetuar o pagamento mediante depósito, no prazo de quinze dias úteis, nos termos do art. 523 do CPC , salientando que: a) caso não ocorra o pagamento voluntário nesse prazo, o feito prosseguirá com a penhora de bens, uma vez que a impugnação não impede a prática de atos executivos (art. 525, § 6º, CPC), e o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC), os quais, no caso de pagamento parcial no prazo inicial, incidirão apenas sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) caso a executada pretenda oferecer impugnação, terá o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis, iniciado imediatamente após o transcurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, observando que, se alegar excesso de execução, deverá indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação quanto a esta alegação (art. 525, § 5º, CPC) . A intimação será realizada por meio eletrônico, na pessoa do seu advogado, conforme art. 513, § 2º, I, c/c o art. 270, ambos do CPC. Inadimplemento Não havendo pagamento ou depósito, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Caso requerido, expeça-se mandado de livre penhora. Requerida a constrição de bens ou direitos específicos, voltem conclusos. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Apresentada impugnação, voltem conclusos. Pagamento da Dívida Sobrevindo acordo para parcelamento do débito, suspenda-se o feito até a data da última prestação, devendo a exequente promover a reativação do processo, independentemente de intimação, no caso de inadimplemento ou quitação da dívida. Sendo o acordo que informe a quitação do débito, dê-se baixa. Havendo pagamento tempestivo ou depósito sem impugnação, ainda que parcial, liberem-se os valores depositados em favor do exequente ou procurador com poderes especiais para receber quantias, intimando-o para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada sendo requerido, fica desde já declarada a satisfação do crédito e dê-se baixa. Cobrança de Remanescente Alegando o exequente a existência de crédito remanescente, deverá apresentar planilha com o valor atualizado da diferença que entende devida, observando que, no seu silêncio ou se requeridos novos prazos, o processo será baixado, competindo-lhe requerer o desarquivamento, que independe do recolhimento de custas, por simples petição, somente quando tiver diligência útil ao prosseguimento do feito. Suspensão e Arquivamento do Processo No silêncio da parte exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações efetuadas no processo, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o arquivamento do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. Findo o prazo da prescrição, intimem-se as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, a que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e, não havendo, venham conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5001204-31.2022.8.21.0141

ID: 320168815

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001204-31.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENIR FREITAS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLENE DE FATIMA KUSTER DE OLIVEIRA

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MERCINO FREITAS ALVES

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INVENTÁRIO Nº 5001204-31.2022.8.21.0141/RS REQUERENTE : ENIR FREITAS ALVES ADVOGADO(A) : Mercino Freitas Alves (OAB RS027376) DESPACHO/DECISÃO Ciente das manifestações acostadas aos autos. A detida … INVENTÁRIO Nº 5001204-31.2022.8.21.0141/RS REQUERENTE : ENIR FREITAS ALVES ADVOGADO(A) : Mercino Freitas Alves (OAB RS027376) DESPACHO/DECISÃO Ciente das manifestações acostadas aos autos. A detida análise das complexas alegações e contra-alegações apresentadas pelas partes nas últimas movimentações processuais, em cotejo com as particularidades do rito do inventário, impõe uma delimitação precisa das questões que podem ser dirimidas nesta fase e daquelas que demandam remessa às vias próprias. 1. Da Desvinculação Processual: A concordância unânime das partes em relação à desvinculação do Processo nº 5011869-51.2024.8.21.0141, somada à natureza distinta daquele feito (ação possessória), corrobora a pertinência do pedido. A ausência de conexão direta e a desnecessidade de dilação probatória no presente inventário para a resolução de tal demanda justificam o acolhimento da medida, a fim de conferir maior celeridade e clareza aos autos. A separação processual afigura-se adequada para evitar a contaminação do inventário com discussões alheias à sua essência. 2. Da Medição e Georreferenciamento dos Imóveis Rurais: A Lei nº 10.267/2001 e os Decretos que a regulamentam (Decretos nº 4.449/2002, 5.570/2005, 7.620/2011 e 9.311/2018) estabelecem, de forma expressa, a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais com área superior a 25 hectares, especialmente para fins de registro em transações que impliquem alterações de titularidade ou de área, como é o caso de um inventário e partilha. A medida é, portanto, imperativa para a regularização do patrimônio e para a própria conclusão do feito sucessório. A alegação da inventariante e dos herdeiros sobre a provável existência de uma área maior do que a registrada, em 36,0986 hectares, potencializa o valor do espólio e, consequentemente, dos quinhões dos herdeiros, demonstrando o manifesto interesse e benefício de todos. O custeio de tal diligência, essencial à regularidade e valorização dos bens, deve recair sobre o espólio, que dela se beneficiará diretamente. O adiantamento dos valores pela inventariante, na ausência de numerário ou dotação específica naquele momento, afigura-se como um ato de gestão do patrimônio, passível de ressarcimento. 3. Da Venda do Veículo: A concordância de todas as partes, inclusive das herdeiras impugnantes, em relação à venda do veículo Fiat Mobi/Like, justifica o deferimento do pedido. A necessidade de evitar a depreciação do bem por desuso, apontada pela inventariante, e a apresentação de valor de mercado com base na tabela FIPE, conferem a segurança e a transparência necessárias para a alienação. O depósito integral do valor apurado em conta judicial, conforme requerido, garantirá a preservação do montante para sua posterior inclusão na partilha ou para o custeio de despesas do espólio, conforme expressa condição das herdeiras impugnantes no Evento 261. 4. Das Questões de Alta Indagação: O cerne da controvérsia e o ponto nodal para o prosseguimento do inventário residem nas impugnações que, por sua natureza e complexidade probatória, transcendem os limites cognitivos do rito sumário do inventário. O artigo 612 do Código de Processo Civil expressamente preceitua que o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões de alta indagação ou que dependerem de outras provas. a. Da União Estável e Separação de Fato: As alegações e contra-alegações acerca da existência e validade da união estável da inventariante com o de cujus , bem como a data da separação de fato do falecido em relação ao seu casamento anterior, são questões de direito que demandam profunda incursão na prova dos fatos, na intenção das partes e na análise de contextos sociais e familiares complexos. Embora a inventariante e os demais herdeiros apresentem argumentos fáticos consistentes (como a data de nascimento de um dos herdeiros e a declaração do próprio de cujus em escritura pública), as contestações das herdeiras impugnantes, que levantam a questão da concomitância de vínculos matrimoniais e da validade da união estável em tal cenário, revelam a necessidade de dilação probatória exaustiva, com a produção de provas orais e documentais que transcendem o escopo do inventário. Tais discussões não podem ser resolvidas de forma satisfatória em rito tão concentrado, sob pena de cerceamento de defesa e de prolação de decisão precária. A primazia da vontade do declarante, embora relevante, não exclui a necessidade de cotejo com os demais elementos fáticos e legais que permeiam a validade da declaração e os efeitos de eventuais impedimentos matrimoniais. A segurança jurídica e a profundidade da análise impõem a remessa dessas discussões para as vias ordinárias. b. Da Validade do Testamento: Conforme já alegado pela inventariante e pelos demais herdeiros, a validade do testamento do de cujus é objeto de processo autônomo. A complexidade de tal matéria, que pode envolver vícios de consentimento, inobservância de formalidades legais ou outras questões que afetam a essência do ato de última vontade, invariavelmente, exige ampla instrução processual. O inventário, ao contrário, pressupõe a existência de testamento válido para, a partir dele, proceder à partilha dos bens. Assim, qualquer questionamento substancial à validade do testamento deve, necessariamente, ser dirimido em ação própria, conforme já ocorre. A decisão do inventário não pode e não deve aguardar a tramitação indefinida de tal processo, mas tampouco pode ignorar a pendência de questão que afeta o próprio arcabouço da partilha testamentária. 5. Dos Valores Futuros do Arrendamento e da Ação contra o Banco do Brasil: A questão da inclusão dos valores de arrendamento futuros na partilha já foi objeto de decisão por este Juízo ( evento 220, DESPADEC1 ), que determinou o depósito em juízo dos valores a serem recebidos pelo arrendatário. Esta determinação já atende à condição imposta pelas herdeiras impugnantes e garante a preservação dos valores para futura partilha. A discussão sobre a forma de sua integração na partilha e sua vinculação à meação ou quinhões dos herdeiros dependerá diretamente da resolução das questões de alta indagação relativas à união estável e aos bens já existentes. No que se refere à ação movida pelo de cujus contra o Banco do Brasil, a informação de que a matéria está suspensa no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.290 da Repercussão Geral, conforme decisão do processo 5003984-75.2021.8.21.0141/RS, evento 61, DESPADEC1 ) demonstra a incerteza quanto ao seu desfecho e ao montante final. Ademais, o eventual crédito, se e quando liberado, será objeto de sobrepartilha em momento oportuno, o que não obsta o prosseguimento do inventário. 6. Da Prestação de Contas e da Divergência de Valores na DIT: As alegações sobre a divergência entre os valores em contas bancárias e o declarado na DIT, e a ausência de comprovação da origem de valores, são, por sua natureza, questões que se enquadram perfeitamente no rito da ação de prestação de contas, a qual, inclusive, já tramita em apartado (Processo 5013203-10.2024.8.21.0141), como informado pela inventariante. A análise detalhada das movimentações financeiras, dos comprovantes de pagamento e da gestão dos bens pelo inventariante deve ocorrer naquele processo, que dispõe das ferramentas processuais adequadas para tal fim, sem macular a celeridade e a especificidade do inventário. Ante o exposto, considerando a complexidade das questões suscitadas e a necessidade de regularização do andamento processual, DECIDO: Defiro o pedido de desvinculação do presente inventário do Processo nº 5011869-51.2024.8.0072. Proceda à serventia 1 com as anotações e comunicações necessárias nos registros e sistemas processuais. Defiro o pedido de autorização para a contratação de engenheiro agrônomo para a realização da medição georreferenciada das áreas rurais pertencentes ao espólio, em conformidade com o orçamento e laudo apresentados no evento 252, LAUDO2 . Considerando o benefício direto ao espólio e a obrigatoriedade legal da medida, defiro o ressarcimento à inventariante dos valores adiantados , no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser suportado pelo espólio. Defiro o pedido de alvará judicial para a venda do veículo Fiat Mobi/Like, ano e modelo 2.020, cor branca, placas IZY7E06, chassi 9BD341A5XLY666111, Renavan 01226806268, com base no valor de mercado da Tabela FIPE (R$ 45.157,00), conforme evento 267, COMP2 . O valor integral da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação da alienação, com a comprovação respectiva nos autos. Remeto para as vias ordinárias as questões de alta indagação e as controvérsias de fato que demandem dilação probatória exaustiva, na forma do artigo 612 do CPC. Tal medida abrange as discussões relativas à existência e validade da união estável da inventariante com o de cujus , à meação, à data e efeitos da separação de fato do falecido em relação ao seu casamento anterior, e à validade do testamento, dada a complexidade inerente e a necessidade de instrução processual adequada. As partes interessadas, querendo, deverão propor as ações competentes para a devida resolução de tais pendências. Reitero a determinação exarada no despacho de Evento 220, para que os valores dos arrendamentos rurais que vierem a ser recebidos pelo arrendatário, em virtude da prorrogação do contrato, sejam depositados nos autos. A discussão sobre a forma de sua integração à partilha e sua eventual repercussão nos quinhões hereditários dependerá da resolução das questões remetidas às vias ordinárias, conforme o item 4, e será oportunamente apreciada. As alegações de divergência entre os valores em contas bancárias e o declarado na DIT, bem como a necessidade de comprovação da origem e destinação de valores movimentados, serão tratadas na ação de prestação de contas (Processo 5013203-10.2024.8.21.0141), à qual este Juízo remete a análise detalhada de tais questões. Intime-se a inventariante para que providencie as medidas necessárias para o cumprimento das determinações contidas nos itens 2 e 3 deste despacho. Após a comprovação do cumprimento das diligências determinadas e a certificação da propositura das ações cabíveis para a resolução das questões remetidas às vias ordinárias, retornem os autos conclusos para a homologação da partilha , que será elaborada considerando-se os bens já arrecadados, os valores a serem depositados da venda do veículo e a área real da propriedade, com a subsequente expedição dos formais de partilha, visando à ultimação do inventário. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s). 1. Feita com IA e adaptada

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Processo nº 5013203-45.2025.8.24.0091

ID: 333872238

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013203-45.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THE BURGUER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO KREMER PIZZETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013203-45.2025.8.24.0091/SC AUTOR : THE BURGUER LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO KREMER PIZZETTI (OAB SC023594) DESPACHO/DECISÃO I - Da tutela de urgência; A empre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013203-45.2025.8.24.0091/SC AUTOR : THE BURGUER LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO KREMER PIZZETTI (OAB SC023594) DESPACHO/DECISÃO I - Da tutela de urgência; A empresa THE BURGUER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 57.718.613/0001-86, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela de urgência, em face da empresa IFOOD BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA, alegando bloqueio indevido de sua conta comercial na plataforma de delivery mantida pela requerida. Segundo a justificativa apresentada pela requerida, o bloqueio decorreu da identificação de vínculos entre o CNPJ da autora e outro CNPJ (37.828.085/0001-00), o qual possui crédito contratado com pagamento mediante repasse. A requerida alegou duplicidade de informações entre os estabelecimentos, como endereço, cardápio, nome, logomarca e variações nas vendas, o que violaria suas diretrizes internas (Ev. 01, doc. 05): Pois bem. Quanto à tutela provisória de urgência, anoto que o seu deferimento exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão (art. 300, § 3º). Isso posto, compulsando os autos, verifica-se a existência de relação contratual entre as partes, bem como o bloqueio da conta da autora na plataforma IFOOD em 12/06/2025. Ainda, segundo os fatos trazidos na exordial e os documentos apresentados nos autos, não se verifica identidade entre os estabelecimentos, porquanto possuem endereço, nome fantasia, sócio-administrador e atividade comercial diversos (Ev. 01, docs. 07 e 08). Neste contexto, a probabilidade do direito restou devidamente demonstrada, uma vez que a parte autora comprovou, ao menos em sede de cognição sumária, que não possui vínculo com a empresa WALDILENE TAVARES DA SILVA MESQUITA ME, titular do CNPJ 37.828.085/0001-00. O perigo da demora consiste no prejuízo diário causado para a empresa autora, que está impedida de comercializar seus produtos na plataforma. Portanto, merece amparo o pedido liminar de desbloqueio da conta da empresa demandante na plataforma requerida, mormente quando a medida é reversível e não acarreta nenhum prejuízo para a parte contrária. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para, em consequência, determinar que a requerida promova o desbloqueio da conta da empresa autora na plataforma do Ifood, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Cite(m)-se e intime(m)-se. III - Ficam admitidas nesse processo a citação/intimação por qualquer meio eletrônico, de acordo com os arts. 193 e 246 do CPC e a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020. Havendo a informação nos autos sobre número de telefone ou endereço eletrônico da parte requerida ou sendo possível a citação pelo Sistema Eproc (em caso de entidade cadastrada), autorizo o cartório a cumprir o ato deste modo, independentemente de autorização judicial expressa . Nas citações por mandado/ Whatsapp: o ato deverá ser cumprido conforme o disposto na Circular n. 222/2020 e por Oficial de Justiça desta Capital, ainda que o endereço da parte requerida seja localizado em outro Estado, sendo a medida que melhor se coaduna com a celeridade processual. IV - Tendo em vista os princípios basilares que regem os Juizados Especiais, sendo certo ainda que deve ser buscada " sempre que possível, a conciliação ou a transação " (art. 2° da Lei 9.099/95), tenho que, pela situação fática exposta nos autos, deve ser designada audiência conciliatória. Remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória. A parte autora deve ser advertida que sua ausência implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95); a parte ré, por sua vez, deve ser informada que sua ausência injustificada importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Presentes as partes na solenidade e n ão havendo acordo na respectiva audiência , ficam as partes cientes, desde já, que deverão apresentar no mesmo ato a contestação e, em seguida, a réplica, especificando os pontos que entendem controvertidos e incontroversos. Ainda, as partes deverão informar se possuem interesse na produção de outras provas e, sendo o caso, deverão especificá-las, assim como os pontos controvertidos que desejam comprovar. Cumpra-se.

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