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"5013239-04.2022.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 14 de 18

Luis Otavio Messenburger Ferreira x Banco Pan S.A. e outros

ID: 337109032

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013239-21.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO MESSENBURGER FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. KG MULTIMARCAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON PINTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MANSUR DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013239-21.2024.8.21.0022/RS AUTOR : LUIS OTAVIO MESSENBURGER FERREIRA ADVOGADO(A) : WANDERSON PINTO DA SILVA (OAB RS104853) RÉU : KG MULTIMARCAS ADVOGADO(A) : RAFAEL MAN…

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Processo nº 5013239-80.2023.4.04.7000

ID: 309659659

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013239-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE MACEDO CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONICE MARQUES DABROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DABROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013239-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO DE MACEDO CASTRO ADVOGADO(A) : CLEONICE MARQUES DABROWSKI (OAB PR115219) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OA…

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Franciele Teixeira Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337179586

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013239-36.2021.4.04.7102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DA SILVA RAFAEL DE CASTRO PORTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013239-36.2021.4.04.7102/RS REQUERENTE : RAFAEL DE CASTRO PORTES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) REQUERENTE : FRANCIEL…

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Processo nº 5013239-50.2023.4.04.7204

ID: 336828066

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013239-50.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013239-50.2023.4.04.7204/SC EXEQUENTE : AGUINALDO CUSTODIO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) ATO ORDINATÓRIO Nos termos …

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Processo nº 5013239-31.2025.8.24.0045

ID: 304949847

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013239-31.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROETGER LOCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA HOBOLD LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013239-31.2025.8.24.0045/SC AUTOR : GABRIEL ROETGER LOCH ADVOGADO(A) : NATALIA HOBOLD LOCH (OAB SC037236) DESPACHO/DECISÃO A teor do disposto no art. 300 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013239-31.2025.8.24.0045/SC AUTOR : GABRIEL ROETGER LOCH ADVOGADO(A) : NATALIA HOBOLD LOCH (OAB SC037236) DESPACHO/DECISÃO A teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipada deve evidenciar a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), não havendo mais se falar em necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações. A ação foi proposta em desfavor de empresa cadastrada no serviço “ consumidor.gov.br ”, sendo um dos princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, seja judicial ou extrajudicial, assim como a celeridade processual. No entanto, in casu , a parte autora não se valeu do serviço público gratuito “ consumidor.gov.br ”, ferramenta disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que almeja a celeridade e eficácia na conciliação extrajudicial, no intuito de resolver a questão buscada sob o título de tutela de urgência em uma audiência virtual antecipada. Desse modo, prejudicada a análise do fumus boni iuris e mesmo do periculum in mora , pois a parte autora sequer demonstrou a tentativa de conciliação extrajudicial, que via de regra, também é célere e eficaz. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência, que será analisada ao final, se ainda necessário. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos da Portaria n. 03/2024. Evidenciada a relação de consumo entre as partes, e uma vez que presente a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o requerido trazer juntamente com a contestação toda documentação necessária ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, por AR, para que, querendo, no prazo de 15 dias (a contar da data da citação, não da juntada do mandado), apresente sua resposta, sob pena de revelia. Com a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se.

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Silvino Claro Da Rosa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281638287

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013860-76.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVINO CLARO DA ROSA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013860-76.2024.8.21.0132/RS AUTOR : SILVINO CLARO DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013860-76.2024.8.21.0132/RS AUTOR : SILVINO CLARO DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da continência Ao compulsar os autos e consultar o sistema, verifico a existência de ações conexas: 5012176-19.2024.8.21.0132 , 5012864-78.2024.8.21.0132 , 5013239-79.2024.8.21.0132 , 5013464-02.2024.8.21.0132 , 5013677-08.2024.8.21.0132 , 5000033-61.2025.8.21.0132 , 5014076-37.2024.8.21.0132 . As ações foram proposta pela mesma parte, envolvendo os mesmos fatos geradores – contratos junto à instituição CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS., e pedidos parcialmente coincidentes. Nessa ação e nas demais mencionadas, discute-se a legalidade da cobrança de juros em contratos distintos firmados com a mesma instituição bancária. Apesar de envolverem contratos diferentes, há identidade entre as partes e semelhança na causa de pedir, o que configura hipótese de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Determino, portanto, a reunião dos feitos neste juízo. Expeça-se ofício à 1ª Vara Cível e 3° Vara Cível, respectivamente solicitando a remessa dos autos dos processos nº 50000336120258210132, n° 50128647820248210132 e n° 50128647820248210132, para processamento e julgamento conjunto. 4. Da conduta do procurador O ajuizamento de ações com pedidos que poderiam ter sido concentrados em uma única demanda acarreta na multiplicação desnecessária de processos e sobrecarga de trabalho do Judiciário, em afronta aos princípios da cooperação, boa-fé processual e duração razoável do processo (arts. 4º a 6º do CPC/2015). Intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, justificar os motivos do fracionamento da pretensão em múltiplas ações. Advirta-se, ainda, que a conduta poderá caracterizar prática de advocacia predatória, hipótese em que será oficiado à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração, além de ensejar o envio ao NUMOPEDE para análise da demanda como litigância atípica. Desde já, DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJRS – NUMOPEDE, por meio do e-mail cgj-numopede@tjrs.jus.br, informando os dados da presente ação. Esta decisão serve como ofício. 5. Do prosseguimento Após o cumprimento das diligências acima, reunião dos autos e manifestação do procurador, voltem os autos concluso. Intimem-se.

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Marcelo Arruda Da Costa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331527000

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013239-23.2021.8.21.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARRUDA DA COSTA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA SARAIVA CIDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013239-23.2021.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE APELANTE : MARCELO ARRUDA DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE FREITA… Apelação Cível Nº 5013239-23.2021.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE APELANTE : MARCELO ARRUDA DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ (OAB RS109588) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) ADVOGADO(A) : CAROLINA SARAIVA CIDADE (OAB RS075878) EMENTA Apelação cível. negócios jurídicos bancários. Ação de revisão de contrato. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. RECURSO DESERTO. Apelação NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MARCELO ARRUDA DA COSTA nos autos da ação de revisão de contrato ajuizada em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , inconformado com a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença. E, razões de apelo ( evento 140, APELAÇÃO1 ), sustenta o apelante que o fato de o apelante ter realizado emenda e, após, a apelada ter concordando (ev.66) com a liberação dos valores, não afasta as multas do art.523 sobre a quantia correlata que não foi disponibilizada imediatamente, qual seja, R$ 32.185,55. Assim, requer seja o recurso provimento ao recurso para o fim de determinar a aplicação das multas do art. 523. Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Impõe-se o não conhecimento do recurso. A parte apelante foi intimada para comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou efetuar o recolhimento do preparo recursal ( evento 6, DESPADEC1 ), permanecendo completamente inerte, sem cumprir a ordem judicial, situação que implica o não conhecimento do recurso de apelação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. DESERÇÃO . INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVIDAMENTE INTIMADA A EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, A PARTE PERMANECEU INERTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível, Nº 50052062020238210073, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-08-2024) Isso posto, não conheço a apelação cível . Intimem-se.

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Processo nº 5013239-84.2022.4.04.7107

ID: 321967992

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013239-84.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN AURORA MARODIN DE ALMEIDA ELIZETE DE ALMEIDA MOREIRA MENDES ROSANGELA ANDRADES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANE ANDREIA MENDEL TORRES

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Apelação Cível Nº 5013239-84.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : CARMEN AURORA MARODIN DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE ANDREIA MEND… Apelação Cível Nº 5013239-84.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : CARMEN AURORA MARODIN DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE ANDREIA MENDEL TORRES (OAB RS044475) APELANTE : ELIZETE DE ALMEIDA MOREIRA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE ANDREIA MENDEL TORRES (OAB RS044475) APELANTE : ROSANGELA ANDRADES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE ANDREIA MENDEL TORRES (OAB RS044475) EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REVISÃO DE PENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DA PENSÃO MILITAR. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO REVOGADO ART. 16 DA LEI 3.765/60. 1. O direito à percepção de pensão especial de ex-combatente rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor, inclusive a reversão ou transferência de quota-parte do benefício, sendo irrelevante, para esse fim, a data do requerimento administrativo ou do falecimento da beneficiária (pensionista) originária. 2. No caso dos autos, o óbito do instituidor se deu em 1987 e tendo ele optado pela pensão especial de ex-combatente conforme TPE nº 184/77, a reversão da pensão militar legada aos seus beneficiários deve ser regulada conforme a legislação então vigente, in casu , pela Lei 4.242/63, de modo que não lhe deve ser aplicável o disposto no artigo 81 da Lei nº 8.237/91 (na redação dada pela Lei nº 8.717/93), a qual é destinada apenas aos militares que permaneceram na condição de "reformados". 3. O art. 30 da Lei nº 4.242/63 determinou que aos ex-combatentes e seus herdeiros caberia a percepção de pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765/60. Segundo esta norma, o valor das pensões percebidas por ex-combatentes de guerras e revoluções nele referidas corresponde ao da pensão deixada por um segundo-sargento. 4. Assim, do cotejo da legislação aplicável ao caso, outra conclusão não se pode chegar a não ser a de que os proventos referentes à pensão especial de ex-combatente deverão ser correspondentes ao soldo de segundo-sargento, e não de segundo-tenente, devendo as filhas preencherem os requisitos do artigo 30 da Lei 4.242/63, quais sejam, encontrar-se incapacitada, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não perceber qualquer importância dos cofres públicos, condições não satisfeitas pelas apelantes. 5. O fato de as filhas não fazerem jus ao benefício por reversão, porquanto não preenchem os requisitos do artigo 30 da Lei 4.242/63, não enseja a devolução da citada contribuição, até porque a viúva foi beneficiária e usufruiu da pensão deixada pelo ex-combatente até seu falecimento. 6. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5013239-29.2025.8.21.0008

ID: 323336630

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013239-29.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KETI NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARCELA ALMIRON VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5013239-29.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : KETI NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARCELA ALMIRON VIEIRA (OAB RS089023) DESPACHO/DECISÃO (I) Fica a autora intimada a trazer ao… INVENTÁRIO Nº 5013239-29.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : KETI NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARCELA ALMIRON VIEIRA (OAB RS089023) DESPACHO/DECISÃO (I) Fica a autora intimada a trazer aos autos seu documento de identificação. (II) Recebo a inicial e autorizo o processamento cumulado dos inventários de Celita e Selomir. Ficando comprovada a condição de herdeira da requerente, nomeio-lhe inventariante. (III) Tome-se o compromisso a termo. Para tanto, determino que o termo, depois de expedido e assinado por este Magistrado, seja disponibilizado eletronicamente para o(a) procurador(a) da parte-autora, a quem incumbirá, após colher a assinatura do(a) inventariante, promover a digitalização e a respectiva juntada nos autos. Anexado o termo, abrir-se-á, automaticamente, independente de nova decisão ou intimação, o prazo para as primeiras declarações, que deverão apresentar todos os dados previstos no art. 620 do CPC. (IV) A requerente, ainda, deverá acostar certidão do colégio notarial de inexistência de testamento em nome dos extintos. (V) Depois de apresentadas as primeiras declarações, citem-se os demais herdeiros nos termos do art. 626 do CPC. Havendo impugnação, ouça-se a inventariante. (VI) Considerando que a concessão ou não da gratuidade de justiça, em processos de inventário e arrolamento, perpassa pela análise do patrimônio inventariado, uma vez que as custas, despesas e impostos são de incumbência do espólio, postergo a apreciação do pleito para após as primeiras declarações e avaliação dos bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O fator preponderante para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de inventário/arrolamento, é a expressão do patrimônio inventariado. As custas do processo são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante, pessoalmente. Nessa perspectiva, tem-se, no caso, que os bens a partilhar, não são expressivos, o que evidencia o cabimento do benefício. DADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078894144, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. Em razão ao valor atribuído ao patrimônio que compõe o espólio, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irretocável a decisão interlocutória que deferiu o pagamento das custas judiciais ao final. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077636629, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/08/2018) (VII) Desde já, adianto que, para a ultimação do feito, deverão ser acostados, oportunamente, plano de partilha e as certidões negativas de débito das três esferas, salientando-se que a federal é disponibilizada através da internet e deverá vir acompanhada da certidão de autenticidade. Além disso, deverá ser observado o Provimento 031/2009 da Corregedoria Geral de Justiça no tocante ao imposto de transmissão. (VIII) Intimação da parte autora agendada.

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Processo nº 5005382-04.2022.4.03.6302

ID: 326617454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005382-04.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005382-04.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ SANTOS DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005382-04.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-A, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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