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Processo nº 5013287-44.2025.8.13.0223

ID: 310872760

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: DESPEJO Nº Processo: 5013287-44.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5013287-44.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] JOSE APARECIDO FERREIRA CPF: 464.265.826-20 LUCAS BATISTA DE ALMEIDA CPF: 106.546.856-30 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( X ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas iniciais; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( X ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Documento de identificação da parte autora; 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( X ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( X ) não houve juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora (Atualizado nos últimos 6 meses). POR ATO ORDINATÓRIO E NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 CIJMG FICA A PARTE AUTORA/REQUERENTE INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS FALTANTES ACERCA ITENS 2, 6 E 12 DA CERTIDÃO DE TRIAGEM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LAUREN ALINE DE CASTRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5013287-69.2024.4.04.7108

ID: 292963099

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013287-69.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO ROMANO PERSCH MARIA VELEDA PERSCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA REGINA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BELLE LUIZA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013287-69.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VELEDA PERSCH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NADIA REGINA FLORES (OAB RS113339) ADVOGADO(A) : BELLE LUIZA FLORES …

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Processo nº 5013287-16.2023.8.21.0086

ID: 323617769

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013287-16.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013287-16.2023.8.21.0086/RS AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de ci…

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Processo nº 5013287-95.2019.8.21.0008

ID: 322111473

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013287-95.2019.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013287-95.2019.8.21.0008/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não havendo impugnação acerca do bloqueio de…

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Processo nº 5013287-58.2025.4.03.6301

ID: 311381703

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013287-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013287-58.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE AILTON TEIXEIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013287-58.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE AILTON TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Planilha de cálculo demonstrando o valor da causa, devendo conter, no caso de obrigação por tempo indeterminado, as prestações vencidas e as vincendas. O valor da causa corresponderá às prestações vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes a uma prestação anual, em caso de obrigação por tempo indeterminado, conforme art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil; - Relatório médico recente contendo a descrição da deficiência/incapacidade/sequela com CID e CRM. A parte autora deve juntar relatório médico, datado e com o CRM do médico, contendo a descrição da(s) enfermidade(s)/sequela(s)/deficiência(s) e da(s) CID(s), de modo que haja informação clara acerca da enfermidade/deficiência alegada, tornando possível o agendamento da perícia, bem como prontuários e documentos médicos. Observo não ser suficientes exames de imagem, nem laudos elaborados pelo perito do INSS. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007079-06.2024.4.02.5110

ID: 294895549

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007079-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA FONSECA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIENE ALVES RANCATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007079-06.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROSANGELA DA FONSECA TAVARES ADVOGADO(A) : ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019) DESPACHO/DECISÃO Diante dos cálculos aprese…

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Processo nº 5004654-06.2024.4.02.5110

ID: 277874046

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004654-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA BEATRIZ ESKANDAR CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCIO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004654-06.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : JAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS (OAB RJ178988) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DIAS (…

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Processo nº 5012705-06.2024.4.02.5110

ID: 329697014

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012705-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA REGINA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR WILSON BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR GONCALVES FREIXO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012705-06.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JULIA REGINA MENDES ADVOGADO(A) : VALDIR WILSON BARBOSA (OAB RJ197251) ADVOGADO(A) : VITOR GONCALVES FREIXO (OAB RJ203779) …

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Rosemari Barbosa Dos Reis Albara x Ademir Rosseto

ID: 323768854

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013287-08.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI BARBOSA DOS REIS ALBARA

Polo Passivo:

ADEMIR ROSSETO

80

Advogados:

DANIELA LUSA BERTOLDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ TOMÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARLETE EMILIA DELLA VECHIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013287-08.2024.8.24.0018/SC (Pauta: 709) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: ROSEMARI BARBOSA DOS REIS ALBARA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) ADVOGADO(A): ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI (OAB SC055335) ADVOGADO(A): DANIELA LUSA BERTOLDO (OAB SC060083) RECORRIDO: ADEMIR ROSSETO (RÉU) ADVOGADO(A): ARLETE EMILIA DELLA VECHIA (OAB SC015994) RECORRIDO: ADEMIR ROSSETO (RÉU) ADVOGADO(A): ARLETE EMILIA DELLA VECHIA (OAB SC015994) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5011638-06.2024.4.02.5110

ID: 294962587

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011638-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNA DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011638-06.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIANNA DUTRA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES (OAB RJ124508) ATO ORDINATÓRIO …

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