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Processo nº 5013313-31.2024.4.02.5101

ID: 312778682

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013313-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ISMAEL DE PAULA DANIEL PARENTE DE PAULA

Acórdão

Advogados:

LUIZA PARENTE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013313-31.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRIDO : ALEXANDRE ISMAEL DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA …

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Processo nº 5013313-87.2024.4.03.6302

ID: 280090704

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE QUINTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013313-87.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGIANE QUINTINO DA SI…

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Processo nº 5013313-75.2016.8.13.0702

ID: 294535322

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013313-75.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO REZENDE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGDA APARECIDA DOS SANTOS MOURA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE MOURA FALEIROS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013313-75.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP Avenida Floriano Peixoto, 337, - até 557/558, Centro, Uberlândia - MG - CEP: 38400-100 Nome: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Avenida Anhangüera, 3750, - de 3076 a 4214 - lado par, Setor Leste Vila Nova, Goiânia - GO - CEP: 74643-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 42,92 (Quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO ALVES OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5013313-75.2016.8.13.0702

ID: 294542776

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013313-75.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ DE MOURA FALEIROS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REZENDE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGDA APARECIDA DOS SANTOS MOURA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013313-75.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP Avenida Floriano Peixoto, 337, - até 557/558, Centro, Uberlândia - MG - CEP: 38400-100 Nome: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Avenida Anhangüera, 3750, - de 3076 a 4214 - lado par, Setor Leste Vila Nova, Goiânia - GO - CEP: 74643-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 42,92 (Quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO ALVES OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5013313-92.2024.8.24.0054

ID: 294420473

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013313-92.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DICKEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GALVAN KEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013313-92.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : CLAUDIANE DICKEL LTDA ADVOGADO(A) : JOANA GALVAN KEMPER (OAB SC060310) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para qu…

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Processo nº 5013313-56.2023.8.24.0045

ID: 276653567

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013313-56.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON EFFTING

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-56.2023.8.24.0045/SC EXECUTADO: EDSON EFFTING SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Ci… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-56.2023.8.24.0045/SC EXECUTADO: EDSON EFFTING SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, adoto os seguintes critérios conforme a hipótese verificada nos autos: (a) Caso a quitação do débito tenha ocorrido antes da citação ou intimação da parte executada, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. (b) Na hipótese de a extinção ter decorrido de acordo entre as partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.Esclareço, todavia, que, conforme a Circular CGJ n. 257/2023, tal dispensa não abrange a Taxa de Serviços Judiciais e demais despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. Assim, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, nada dispondo as partes no acordo, tais despesas deverão ser rateadas em igualdade de condições, observada eventual gratuidade da Justiça; (c) Nos demais casos, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da Justiça. Os honorários advocatícios já foram adimplidos. Levantem-se eventuais restrições/penhoras oriundas do presente feito. Havendo valores depositados em juízo, expeça-se o competente alvará. Eventual saldo remanescente a ser devolvido ao devedor deverá ser utilizado para promover o pagamento das custas processuais, conforme o disposto no art. 9º da Resolução CM n. 3/2019. Expeça-se o necessário. Após a quitação das custas, havendo saldo, deverá ser devolvido à devedora, com a expedição do respectivo alvará. Autorizo, desde já, a consulta ao Sisbajud para localização dos dados bancários do devedor. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais e apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios, expeça-se alvará diretamente ao procurador no valor estipulado no contrato, deduzindo-se essa quantia do montante a ser recebido pelo cliente, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, e ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5013313-56.2023.8.24.0045

ID: 276653574

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013313-56.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANA DAIANA EFFTING

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-56.2023.8.24.0045/SC EXECUTADO: POLIANA DAIANA EFFTING SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do Código de Pr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-56.2023.8.24.0045/SC EXECUTADO: POLIANA DAIANA EFFTING SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, adoto os seguintes critérios conforme a hipótese verificada nos autos: (a) Caso a quitação do débito tenha ocorrido antes da citação ou intimação da parte executada, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. (b) Na hipótese de a extinção ter decorrido de acordo entre as partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.Esclareço, todavia, que, conforme a Circular CGJ n. 257/2023, tal dispensa não abrange a Taxa de Serviços Judiciais e demais despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. Assim, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, nada dispondo as partes no acordo, tais despesas deverão ser rateadas em igualdade de condições, observada eventual gratuidade da Justiça; (c) Nos demais casos, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da Justiça. Os honorários advocatícios já foram adimplidos. Levantem-se eventuais restrições/penhoras oriundas do presente feito. Havendo valores depositados em juízo, expeça-se o competente alvará. Eventual saldo remanescente a ser devolvido ao devedor deverá ser utilizado para promover o pagamento das custas processuais, conforme o disposto no art. 9º da Resolução CM n. 3/2019. Expeça-se o necessário. Após a quitação das custas, havendo saldo, deverá ser devolvido à devedora, com a expedição do respectivo alvará. Autorizo, desde já, a consulta ao Sisbajud para localização dos dados bancários do devedor. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais e apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios, expeça-se alvará diretamente ao procurador no valor estipulado no contrato, deduzindo-se essa quantia do montante a ser recebido pelo cliente, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, e ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos.

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Juarez Teixeira e outros x Jose Augusto Luiz Teixeira e outros

ID: 338952423

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5013313-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ TEIXEIRA PATRICIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA JOSE ZENI LUIZ TEIXEIRA PETRONIO LUIZ TEIXEIRA SILVIO LUIZ TEIXEIRA VALERI LUIZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARLI RIVADAVIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANEMAR JUNIOR COSTA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013313-16.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Nome: JUAREZ TEIXEIRA Rua Goiás, 84, Cascata (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32422-165 Nome: SILVIO LUIZ TEIXEIRA DOMINGOS RAMOS, 02, CENTRO, Mucuri - MG - CEP: 39809-800 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância constante de demonstrativo individual elaborado pelo contador, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. ANDRE SILVA GONCALVES Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5013313-56.2025.4.03.6301

ID: 320090349

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013313-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANILZA NAVARRO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE ALMEIDA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013313-56.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANILZA NAVARRO DE JESUS Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013313-56.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANILZA NAVARRO DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX DE ALMEIDA SENA - SP247382 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO PASCHOA JUNIOR - SP332620 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Os autos foram incorretamente arquivados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Requer a parte autora, em síntese, a concessão de provimento jurisdicional que condene os réus em danos materiais e morais. Repise-se que houve acordo entre parte autora e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no Id 366487908, homologado, por meio de sentença, no Id 366518244. Reconheço a ilegitimidade passiva de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, tendo em vista que estes réus são pessoas jurídica de direito privado, figuras não previstas como legitimadas no âmbito desta Justiça Federal, conforme previsão do art. 109 da CRFB. Acrescento ainda que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, o que poderia legitimar a permanência de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. e de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA no polo passivo desta demanda, vez que as condutas são diversas e os resultados são distintos, de modo que a conduta de cada um dos réus não influencia inexoravelmente no resultado do outro, podendo uma instituição ser responsabilizada, enquanto outra não, e com base em fatos diversos. Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. e de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, declarando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 109, inciso I da CRFB. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente (arts. 98 e ss. do CPC). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5013313-56.2025.4.03.6301

ID: 320090362

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013313-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX DE ALMEIDA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013313-56.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANILZA NAVARRO DE JESUS Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013313-56.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANILZA NAVARRO DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX DE ALMEIDA SENA - SP247382 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO PASCHOA JUNIOR - SP332620 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Os autos foram incorretamente arquivados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Requer a parte autora, em síntese, a concessão de provimento jurisdicional que condene os réus em danos materiais e morais. Repise-se que houve acordo entre parte autora e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no Id 366487908, homologado, por meio de sentença, no Id 366518244. Reconheço a ilegitimidade passiva de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, tendo em vista que estes réus são pessoas jurídica de direito privado, figuras não previstas como legitimadas no âmbito desta Justiça Federal, conforme previsão do art. 109 da CRFB. Acrescento ainda que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, o que poderia legitimar a permanência de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. e de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA no polo passivo desta demanda, vez que as condutas são diversas e os resultados são distintos, de modo que a conduta de cada um dos réus não influencia inexoravelmente no resultado do outro, podendo uma instituição ser responsabilizada, enquanto outra não, e com base em fatos diversos. Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. e de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, declarando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 109, inciso I da CRFB. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente (arts. 98 e ss. do CPC). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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