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Processo nº 5013313-57.2024.8.21.0028

ID: 317667421

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-57.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR MONTANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI TERESINHA PIANI DE SOUZA URNAU

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JUSIELI DAHIANE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013313-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : CLAUDIR MONTANHA ADVOGADO(A) : MARLI TERESINHA PIANI DE SOUZA URNAU (OAB RS118377) ADVOGADO(A) : JUSIELI DAHIANE RODRIGUES (OAB RS088…

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Processo nº 5013313-63.2025.8.13.0701

ID: 322899814

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-63.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BARBOSA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA

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AMANDA MARIA PIASSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013313-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013313-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE WILSON BARBOSA - EPP CPF: 02.340.718/0001-52 RÉU: HUMBERTO TARGINO DA SILVA 43843191859 CPF: 30.200.365/0001-20 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizado por José Wilson Barbosa – EPP em face de Humberto Targino da Silva 43843191859, nome fantasia Voltec Manutenção e Tecnologia. Depreende-se dos autos que ré não foi localizada para citação (ID 10450076721) quando o autor foi intimado para apresentar endereço atualizado sob pena de extinção (ID 10450473753). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado no ID 10453927563 objetivando que o sócio da empresa Humberto Targino da Silva seja incluído no polo passivo da demanda. É o relatório, DECIDO. A pessoa jurídica Humberto Targino da Silva 43843191859 tem natureza jurídica de empresa individual (CNPJ 30.200.365/0001-20) conforme situação cadastral anexada a esta decisão, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, porquanto ocorre confusão patrimonial. Dessa forma, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem solidariamente com seu patrimônio à obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Assim, aliás, já decidiu o TJMG, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL . CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE . - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) {original sem destaques}. Assim, inapropriada a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica tendo em vista a inexistência de separação patrimonial, devendo a inclusão da pessoa física ser feita independentemente de processamento do incidente. Portanto, REJEITO liminarmente o incidente subscrito no ID 10453927563 mas DEFIRO a inclusão da pessoa física Humberto Targino da Silva no polo passivo da demanda. Cumpra-se. Após, cite-se o citado réu no endereço indicado no ID 10453927563. Oportunamente, cumpra-se integralmente o despacho proferido no ID 10443559346. Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5013313-63.2021.4.04.7208

ID: 292776248

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013313-63.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GRANEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013313-63.2021.4.04.7208/SC EXEQUENTE : DIRCEU GRANEMANN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESP… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013313-63.2021.4.04.7208/SC EXEQUENTE : DIRCEU GRANEMANN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. (...) A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se.

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Alzira De Fatima Bresolin x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320998603

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5013313-88.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE FATIMA BRESOLIN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA HOFFMANN SCHERER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5013313-88.2023.8.21.0029/RS REQUERENTE : ALZIRA DE FATIMA BRESOLIN ADVOGADO(A) : LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, F… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5013313-88.2023.8.21.0029/RS REQUERENTE : ALZIRA DE FATIMA BRESOLIN ADVOGADO(A) : LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, verifico que a decisão proferida no evento 24, DOC1 merece reconsideração no que tange ao deferimento da perícia grafotécnica. Com efeito, a presente ação tem por objeto a exibição de documentos, na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora não questiona a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, tampouco a validade das contratações, mas apenas requer a exibição dos documentos para análise da viabilidade de realização de portabilidade bancária. Ademais, a própria parte requerida, que havia postulado a realização da perícia grafotécnica, manifestou-se posteriormente pela desistência desse meio de prova ( evento 42, DOC1 ). Assim, considerando que a perícia grafotécnica não guarda pertinência com o objeto da presente ação e que a própria parte que a requereu manifestou desinteresse na sua realização, reconsidero a decisão proferida no evento 24, DOC1 para revogar o deferimento da perícia grafotécnica. Quanto à exibição dos contratos, verifico que a parte requerida apresentou apenas dois dos quatro contratos solicitados pela parte autora, quais sejam, o contrato com parcela de R$ 311,20 ( evento 21, DOC2 e evento 22, DOC2 ) e o contrato de nº 832590002 ( evento 22, DOC2 ). Desse modo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente os demais contratos não exibidos, quais sejam: a) Contrato com parcela de R$ 50,00; b) Contrato com parcela de R$ 180,00; e c) Contrato com parcela de R$ 33,61, nos termos em que requerido pela parte autora no evento 54, DOC1 . Apresentados os documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à parte autora. Intimem-se. Dils. Legais.

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Juliano Jaques x Labet Diagnosticos Testes Forenses Do Brasil Ltda

ID: 296872724

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-47.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO JAQUES

Polo Passivo:

LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA CAMARGO RIBEIRO

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ALEXANDRE TOURINHO ZONIS

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ELIANA DA COSTA LOURENCO

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MURILO PRAZERES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JULIANO JAQUES ADVOGADO(A) : MURILO PRAZERES (OAB SC004499) RÉU : LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JULIANO JAQUES ADVOGADO(A) : MURILO PRAZERES (OAB SC004499) RÉU : LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA DA COSTA LOURENCO (OAB RJ051575) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TOURINHO ZONIS (OAB RJ163430) ADVOGADO(A) : VICTORIA CAMARGO RIBEIRO (OAB RJ227068) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e procuradores INTIMADOS de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, bem como do link de acesso único e comum para a sala virtual - Plataforma PJSC Conecta disponível abaixo: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=Evcjahj89jPljGLfPI0J3lNzzXAlMxW53ZLbfnUoME9VBgNTvRBF72SWUlPW4pGWP1xVn6%2BRJVnESk%2BVN5De2w%3D%3D (*) Qualquer dúvida para ingressar no link acima, entrar em contato 30 minutos antes da audiência pelo telefone exclusivo: (48) 3287-5041 das 12:00h às 19:00 horas. AUDIÊNCIA VIRTUAL : 31/07/2025 13:00:00 - CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL ( realização do ato por videoconferência ). *** ATENÇÃO: Os testes de microfone e áudio, bem como o teste para ingresso no ambiente virtual do PJSC Conecta devem ocorrer com a antecedência necessária para o bom andamento da audiência, eis que o link que dá acesso à sala virtual fica disponível para abertura 01 hora antes da audiência. *** ATENÇÃO: Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência por videoconferência, sob pena de extinção do feito, ainda que o procurador possua poderes para transigir (art. 51, I da Lei nº 9.099/95 ). E que, sendo inexitosa a tentativa de conciliação, deverá apresentar réplica (resposta à contestação) no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da audiência. Devendo para tal finalidade, entrar em contato com o cartório perante o qual ajuizou a ação (juízo da origem). Outrossim, ficam intimadas as partes e procuradores das orientações para a videoaudiência, devendo acessar, previamente, os vídeos institucionais abaixo como forma de preparação . a) PJSC CONECTA | ANTES DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=0er-zZzfmu0&t=7s b) PJSC CONECTA | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=zT0fImzxwl4

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Processo nº 5013313-69.2025.8.24.0018

ID: 322740248

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-69.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GELSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GALLON ANTUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5013313-69.2025.8.24.0018/SC AUTOR : GELSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a situação patrimonial da parte auto… Procedimento Comum Cível Nº 5013313-69.2025.8.24.0018/SC AUTOR : GELSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a situação patrimonial da parte autora e o total de sua renda mensal, não excedente a três salários mínimos, defiro-lhe, por ora, a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), sem prejuízo de ulterior reanálise sobre o cabimento do benefício ou determinação de exibição de novos documentos para comprovação da hipossuficiência. 2. A fim de otimizar o andamento processual, deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ser oportunamente designada caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição do litígio. 3. Cite-se a parte requerida para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput, e inciso III do Código de Processo Civil. 4. O ato citatório deverá ser realizado primeiramente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, consoante regulamentado na Res. CNJ n. 455/2022, caso em que o prazo para resposta começará a correr a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX, do CPC). 5. Inexistente o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico ou caso não confirmada a citação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, promova-se a citação por correio. 6. Inexitosa a citação por correio, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC), devendo a parte autora ser intimada para antecipar o valor da diligência (salvo se beneficiária da gratuidade de justiça). Anoto que a citação por whatsapp constitui medida excepcional, cuja viabilidade no caso concreto será examinada posteriormente, caso infrutífera a citação pessoal. 7. Inexitosas todas as modalidades, mova-se o processo para o localizador específico, a fim de que se proceda à extração de informações sobre o endereço da parte requerida nos sistemas CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, SISP e INFOJUD, acostando-se, na sequência, o respectivo relatório, sobre o qual será a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. 8. Resultando da busca ou informado pela parte autora endereço novo, promova-se a expedição de mandado de citação, independentemente de novo despacho, devendo a parte autora antecipar o valor da diligência.

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Processo nº 5013313-48.2025.4.04.7200

ID: 333072236

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALUVIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALUVIR DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO I . Deixo de apreciar o requerimento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALUVIR DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO I . Deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, já que descabidas custas neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), cabendo à parte autora, se assim desejar, fazê-lo na ocasião da interposição de recurso à Turma Recursal, oportunidade em que deverá apresentar os documentos necessários para tal exame. II . O STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU), que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Acrescento que apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Intimem-se a parte autora e o INSS. Após, suspenda-se o presente processo.

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Processo nº 5013313-37.2023.4.04.7000

ID: 295519504

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5013313-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KENIA JAMILI PERRONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE MARQUES

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ANA PAULA WEISS HERTZ

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013313-37.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : KENIA JAMILI PERRONI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : F… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013313-37.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : KENIA JAMILI PERRONI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. FILHO MAIOR. EXCLUSÃO DO GRUPO FAMILIAR. LAUDO SOCIOECONÔMICO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que não conheceu o pedido de uniformização regional, por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A agravante sustenta divergência jurisprudencial acerca da exclusão do filho maior de idade do cômputo do grupo familiar para fins de aferição da vulnerabilidade socioeconômica do requerente do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de cotejo analítico e o não fornecimento do inteiro teor dos julgados paradigmas afastam o conhecimento do pedido. O paradigma da Turma Regional de Uniformização apresentado confirma o entendimento da Turma Recursal de origem no sentido de excluir da renda per capita familiar o filho maior que não reside com o requerente do benefício assistencial, situação diversa do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Não se admite pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. Agravo interno a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados : rt. 12, I, e 40 da Resolução nº 33/2018 do TRF da 4ª Região; Jurisprudência relevante citada : 5002979-31.2020.4.04.7102, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ; Questão de Ordem nº 22 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5013313-31.2024.4.02.5101

ID: 292321572

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013313-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ISMAEL DE PAULA DANIEL PARENTE DE PAULA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA PARENTE SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5013313-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ALEXANDRE ISMAEL DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA PARENTE SOARES (OAB RJ210376) REPRESENTANTE LEGAL… RECURSO CÍVEL Nº 5013313-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ALEXANDRE ISMAEL DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA PARENTE SOARES (OAB RJ210376) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : DANIEL PARENTE DE PAULA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA PARENTE SOARES (OAB RJ210376) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 25/06/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Processo nº 5013313-18.2025.8.13.0231

ID: 312174650

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013313-18.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5013313-18.2025.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM CPF: 123.526.996-57 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Pedido de Restituição de Bem Apreendido, formulado pelo autor PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM, (ID 10455526492). O autor pleiteia a restituição do veículo automotor, marca/modelo Honda/CG 160 Start, ano 2024, placa QMZ – 9B78, cor Prata, RENAVAM 1391786340, o qual foi apreendido em decorrência de investigação da suposta prática do delito previsto no Art. 309, do CTB, conforme boletim de ocorrência que instrui os autos. Ouvida a Ilustre Representante do Ministério Público, como determina o art. 120, §3º, do CPP, esta se manifestou favorável à restituição do veículo apreendido, tendo em vista que o mesmo não mais interessa ao processo, assim como diante da comprovação da propriedade do veículo pelo autor. Todavia, no que concerne as despesas de reboque e diárias do pátio, opôs-se a isenção das mesmas, devendo serem quitadas pelo autor, nos termos do art. 271, §1º, do CTB. Com efeito, para que ocorra a restituição de bens apreendidos, é necessário que não haja dúvida acerca da propriedade do bem, nos termos do art. 120, do CPP, bem como seja devidamente comprovada a sua obtenção por meio lícito. In casu, o autor trouxe aos autos comprovação de propriedade regular do veículo, conforme ID 10476208581. Decido. No caso em análise, não há respaldo legal para a manutenção do veículo apreendido, não sendo a apreensão necessária à instrução processual, conforme exposto pelo titular da ação penal. Por outro lado, não há como se isentar o postulante do pagamento das diárias decorrentes da permanência do veículo no Pátio Credenciado ao DETRAN. O art. 271 do CTB, disciplina que "o veículo será removido, nos casos previstos nesse Código, para o depósito fixado no órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via". Seu § 1º estipula que "a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica" (grifo nosso). Isto posto, com fulcro nos arts. 118 e 120, ambos do CPP, ACOLHO o R. Parecer Ministerial e DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado pelo autor, autorizando a restituição do veículo automotor, marca/modelo Honda/CG 160 Start, ano 2024, placa QMZ – 9B78, cor Prata, RENAVAM 1391786340, ao autor do fato e proprietário do respectivo veículo, mediante assinatura de Termo de Restituição a ser juntado aos autos. INDEFIRO o pedido de isenção do pagamento das despesas decorrentes da apreensão e depósito, multas ou impostos relacionados ao veículo em questão, nem a eventual necessidade de regularização da documentação do veículo antes de sua liberação. Expeça-se ofício à Delegacia de Trânsito local, e, se necessário, carta precatória ao DETRAN/MG, determinando a restituição do veículo ao interessado, sem a isenção das taxas decorrentes da apreensão e depósito, multas ou impostos relacionados ao veículo em questão, nem a eventual necessidade de regularização da documentação do veículo antes de sua liberação. Atribuo ao presente valor de ofício, caso necessário. Aguarde-se em secretaria o integral cumprimento da transação penal. Após, abre-se vista a IRMP. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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