Processo nº 5013313-48.2025.4.04.7200
ID: 333072236
Tribunal: TRF4
Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5013313-48.2025.4.04.7200
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-48.2025.4.04.7200/SC
AUTOR
: ALUVIR DA SILVA
ADVOGADO(A)
: CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207)
DESPACHO/DECISÃO
I
. Deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, já que descabidas custas neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c…
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