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Processo nº 5013669-22.2023.4.03.6301

ID: 300128418

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZI LEIDA FONTES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013669-22.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZI LEIDA FONTES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013669-22.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZI LEIDA FONTES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Willian Mathias Drescher Baierle x Sociedade Beneficência E Caridade De Lajeado

ID: 275001106

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-56.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MATHIAS DRESCHER BAIERLE

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO FONTANA

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ANGELO ARRUDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013669-56.2022.8.21.0017/RS AUTOR : WILLIAN MATHIAS DRESCHER BAIERLE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) RÉU : SOCIED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013669-56.2022.8.21.0017/RS AUTOR : WILLIAN MATHIAS DRESCHER BAIERLE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) RÉU : SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO ADVOGADO(A) : Angelo Arruda (OAB RS015391) DESPACHO/DECISÃO 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor , porquanto não se está diante de uma relação típica de consumo, mas de uma atividade de gestão pública, levando-se em consideração que o serviço de atendimento médico-hospitalar foi realizado pelo sistema único de saúde (SUS) , igualmente indeferida a inversão do ônus da prova , considerando que não se identificam peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo do ônus da prova. Assim, a dinâmica da prova se estabelece pela regra geral do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. Nesse sentido, é imprescindível que as partes devem se manifestar sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados . É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. Deverão, então, as partes reiterarem expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica, entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. Caso pretendam a produção de prova testemunhal , as partes deverão, desde já: Apresentar o rol de testemunhas completo com qualificação , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Caso pretendam a produção de prova Pericial : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , apresentando, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da per 3. Dispensada a produção de provas, possibilitado o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5013669-22.2022.4.03.6183

ID: 257647355

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

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TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA

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6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAR… 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868, TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA - SP464701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, com a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, durante o período de 28/02/2023 (DIB) a 28/10/2023 (DCB). Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 337745275. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Agropecuaria Dois Irmaos Ltda x Gustavo Possamai Dagostin

ID: 295857191

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013669-29.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO POSSAMAI DAGOSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI

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HELOISA MARCIANO PAGANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-29.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI (OAB SC030824) EXECUTADO : GUSTAVO POSSAMAI DAGOST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-29.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI (OAB SC030824) EXECUTADO : GUSTAVO POSSAMAI DAGOSTIN ADVOGADO(A) : HELOISA MARCIANO PAGANI (OAB SC043152) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença proposto por AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA contra MOACIR D AGOSTIN e GUSTAVO POSSAMAI DAGOSTIN . Realizada penhora on-line pelo sistema Sisbajud (evento 101), a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio, argumentando que a importância retida é relativa a seu salário e, portanto, é impenhorável (evento 115). Após manifestação da parte exequente pelo indeferimento do pedido (evento 121), vieram-me os autos conclusos. Decido: O Código de Processo Civil reconhece que determinados bens não podem ser levados a penhora, porque essenciais ao Executado, seja para o exercício de sua profissão, seja para assegurar-lhe o patrimônio mínimo. Os bens impenhoráveis constam no art. 833 do CPC: São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Desta forma, se a parte executada alegar e provar que o objeto da constrição se encaixa numa das situações acima descritas, força-se a declaração de impenhorabilidade. No caso em apreço, houve arguição de que o valor penhorado é proveniente de conta salário e, por isso, não pode ser penhorado. A parte executada comprovou a origem da importância penhorada junto ao Banco Santander, por intermédio do extrato anexado ao evento 115, tornando imperioso o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Vê-se que a parte executada recebeu sua remuneração no valor de R$ 1.160,00 em 15/05/2025. Já em 22/05/2025 ocorreu o bloqueio do saldo existente na conta bancária. Sobre o assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA QUE SE MOSTRA DEVIDO. "[...] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do CPC/1973), mesmo que ele perca sua natureza salarial ou que o numerário seja de até 40 salários mínimos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0010557-47.2016.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-05-2017). POSTULADA LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. REJEIÇÃO. IMUTABILIDADE INDISPENSÁVEL. ADEMAIS, TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017495-19.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020). Assim, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos acima expostos e, em consequência, determino o prosseguimento do presente procedimento. Expeça-se alvará em favor da parte executada em relação ao valor penhorado junto ao Banco Santander e transferido nos eventos 102, 104, 105 e 106. No que se refere à quantia constrita junto ao Nu Pagamentos IP (evento 103), aguarde-se o prazo para impugnação. I-se.

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Processo nº 5006494-92.2025.4.04.7201

ID: 282878094

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006494-92.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE GOULART

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RAFAEL BELLO ZIMATH

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JESSICA EISELT

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006494-92.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) ADVOGADO(A) : JESSICA EISELT (OAB SC052131) ADVOGAD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006494-92.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) ADVOGADO(A) : JESSICA EISELT (OAB SC052131) ADVOGADO(A) : RAFAEL BELLO ZIMATH (OAB SC018311) ADVOGADO(A) : KAROLINE GOULART (OAB SC062286) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Joinville , pleiteando, em sede liminar, provimento jurisdicional que determine " a manutenção dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 14.148/21, pelo prazo de 60 meses, para a matriz e suas filiais, inclusive as constituídas após a publicação da Lei do PERSE, sem considerar as alterações trazidas pelas Leis nº 14.592/23 e nº 14.859/24 ". Relatou que exerce a atividade de hotelaria há mais de 5 anos. Defendeu ter direito ao PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), instituído pela Lei nº 14.148/21, que, dentre outras medidas, previu a aplicação de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para empresas ligadas ao setor de hotelaria. No entanto, foi surpreendida com a publicação da Medida Provisória n° 1.202/23, que revogou o art. 4 da referida lei. Que após forte reação contrária, a revogação foi sustada, mas as investidas sobre o programa continuaram. Que a Lei 14.859/2024 trouxe novas alterações ao programa, com fixação de um teto para os benefícios fiscais do PERSE. Emendada a inicial para a juntada de novos documentos ( evento 14, EMENDAINIC1 ). A ação tramitou inicialmente perante a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Joinville, que declinou a competência, por dependência aos autos n. 5005909-74.2024.4.04.7201, que tratava da mesma matéria, extinto sem resolução de mérito em razão do pedido de desistência. Vieram os autos redistribuídos a este Juízo Federal. Decido. 1. Acolho a emenda à inicial de evento 14. 2. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , conforme art. 7º da Lei 12.016/2009. Tratando-se de matéria tributária discutida em sede de mandado de segurança, não há risco de ineficácia da medida se esta for deferida somente ao final da tramitação em primeiro grau, como já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMINAR. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar ao risco de ineficácia da sentença acaso somente a final concedida, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 3. Em razão da celeridade da tramitação do mandado de segurança deve ser mantida a decisão agravada até a prolação da sentença, que se dará de maneira expedita. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5026174-11.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5036792-49.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/11/2019) Ademais, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, não restando, portanto, inócuo seu pedido se somente for concedido na sentença. Nos dizeres do Desembargador Vilson Darós, do e. TRF4: [...] o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, e, entre a apreciação da liminar e a sentença há, tão-só, a intervenção do Ministério Público Federal, não restando, portanto, inócuo seu pedido se somente for concedido ao final. Por fim, não há confundir pressa com urgência. Pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida. (AG 20070400002447-3, pub. DJU 14.02.2007). ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar . Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10(dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Bbhum - Comercial De Bebidas Ltda e outros

ID: 294539219

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003581-74.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BBHUM - COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA MAURO SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CANDIDA SPAGNOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5003581-74.2024.4.04.7201/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BBHUM - COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA CANDIDA SPAGNOL (OAB SC047653) RÉU : MAURO SILVEIRA ADVOG… MONITÓRIA Nº 5003581-74.2024.4.04.7201/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BBHUM - COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA CANDIDA SPAGNOL (OAB SC047653) RÉU : MAURO SILVEIRA ADVOGADO(A) : DEBORA CANDIDA SPAGNOL (OAB SC047653) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória contra BBHUM - COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA e MAURO SILVEIRA objetivando a cobrança de valores relativos aos contratos de n. 0000000224416262, 0000000224416268 e 155400300004472. Anexou cálculos judiciais, extratos bancários e planilhas a fim de demonstrar a evolução do débito. Os réus, citados, opuseram embargos monitórios ( evento 17, PET1 ). Suscitaram a preliminar de i) ausência de liquidez do título em razão da alegada ausência de planilha de evolução do débito. No mérito, defenderam haver excesso de cobrança, tendo em vista a) a cobrança de juros capitalizados, que seria vedada; que, ainda que permitida, deveria encontrar previsão expressa no contrato pactuado; que, de todo modo, seria vedada a capitalização diária de juros; b) taxa de juros remuneratórios cobrada extrapola a média do mercado, o que seria ilícito. Requereram a AJG. A CEF apresentou impugnação ( evento 26, IMPUGNA EMB1 ) requerendo, inicialmente, a) a rejeição dos embargos em razão do descumprimento do art. 702, § 2º do CPC e b) diante da alegada inviabilidade de revisão de cláusulas contratuais; c) impugnou o pedido de AJG. No mérito, discorreu acerca dos contratos pactuados pelas partes: que o Cheque Empresa (operação 197) consiste no cheque especial, é um limite de crédito rotativo, com taxa pré-fixada, que visa reforçar a provisão de fundos da conta corrente (operação 003) do consumidor; que na data da assinatura é imeplementado o limite de crédito, com a liberação dos recursos, logo, a evolução do débito está refletida no extrato da conta corrente; que a evolução do débito objeto do contrato de cartão de crédito está demonstrada a partir do contrato de abertura de conta e faturas do cartão. Ainda, defendeu a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de serem revisadas cláusulas contratuais por se tratar de ato jurídico perfeito; que não há abusividade na taxa de juros remuneratórios cobrada, tampouco na capitalização dos juros. Pugnou pela rejeição dos embargos. Intimei as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 28). A CEF requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 34), enquanto os embargantes postularam a realização de prova pericial. Remeti os embargantes à decisão de evento 28, DESPADEC1 , uma vez que a perícia, a meu ver, resta relegada à liquidação de sentença. Intimadas as partes, nada requereram. Relatados. Decido. Converto o julgamento em diligência. 1. Assistência judiciária gratuita aos embargante. 1.1. Observo que os embargantes requereram a concessão da AJG (ev. 17). 1.2. O embargante pessoa física não apresentou declaração de hipossuficiência. 1.3. E, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente é justificada em se tratando de entidade beneficente sem fins lucrativos ou que comprove, mediante prova suficientemente clara, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita se aplica inclusive a pessoas jurídicas que não tenham condições de arcar com as despesas processuais, desde que efetivamente comprovada a condição de ausência de recursos . Precedentes. 2. A demonstração da condição de hipossuficiência da pessoa jurídica depende do exame de balanço ou peça contábil idônea em que quantificado não só o passivo, mas também seu ativo . A tão-só descrição de suas dívidas tributárias não é suficiente para se estabelecer qualquer conclusão sobre sua condição financeira. 3. O benefício da AJG pode ser concedido em qualquer tempo no processo, nos termos do art. 6º da Lei 1.060/50. (TRF4, AG 0009693-39.2012.404.0000, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 18/12/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O fato de o imóvel ter sido construído com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, eis que cabe ao requerente comprovar a efetiva necessidade, juntando aos autos documentos que comprovem a inexistência de recursos para custear as despesas processuais . 2. Os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência do condomínio, razão pela qual deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5027701-95.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020) 2. Assim, intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresentem documentação comprobatória acerca da hipossuficiência econômica, tais como: extratos bancários, declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) exercícios etc (pessoa física); balanço patrimonial referente ao exercício de 2023 e 2024, balancetes contábeis, entre outros (pessoa jurídica). Após, vistas à parte contrária. Intimem-se. Por fim, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5013669-28.2023.4.03.6105

ID: 276453443

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA MENDES CAETANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDINA MENDES CAETANA - MG136526 REU: MINISTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDINA MENDES CAETANA - MG136526 REU: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO – LTDA., qualificada na inicial, em face do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA para suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 090/2022, bem como para impedir a inscrição de seu nome em dívida ativa e propositura de eventual execução fiscal. Alternativamente pretende oferecer garantia idônea, (depósito judicial do valor referente a multa aplicada) para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Ao final, requer a anulação e desconstituição do auto de infração em questão, cancelamento da multa, reconhecimento de sua ilegitimidade e devolução do valor eventualmente depositado em juízo. Subsdiariamente, a aplicação da pena mínima de advertência (art. 50, I, do Decreto nº 6.268/2007) por se tratar de infração primária. Relata a autora que foi autuada por suposta infração ao “disposto no artigo 73 do Decreto Federal nº 6268/2007, através do Auto de Infração nº 090/2022, (série 2740/SP, lavrado em 21/10/2022, Lote Código de Rastreio PRZSU8OJUNWY32BH, fiscalizado através do Auto de Coleta de Amostra SP.09.ACA.5VQQDCPW.226KCRPW 2740/SP/2022SP2740 157/22 de 14/09/2022), referente a amostra 22 BN 1794 N 1 lacre 5812, que supostamente apresentou resultado com contaminação por resíduo de “Cipermetrina” em 0,02598 mg/kg, ingrediente ativo, não permitido para a cultura da bananeira, sendo o produto, portanto, desclassificado e considerado impróprio para o consumo humano” e fixada multa no valor de R$ 74.420,00, com vencimento para 18/10/2023. Menciona que adquiriu de boa fé a banana de terceiro (empresa Marejo Agro, CNPJ 325.077.258-50), não ocorrendo a devida responsabilização a quem efetivamente deu causa; que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, uma vez que não foram observados os critérios e procedimentos de coleta de amostragem do produto, constando “apenas o número/Código do Lacre (22 BN 1794 N1) usado como prova, sem determinar se foram realizadas amostragens que permitissem a avaliação das contraprovas” e que não observados os critérios para dosimetria da multa. Pela decisão ID304956273 foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade da cobrança relativa ao Auto de Infração nº SP 2740 090/22 de 21/10/2022, condicionada ao depósito integral do valor cobrado. Comprovada a realização do depósito judicial – ID305866421/ID305866422. Contestação ID314719635. Defende a legalidade e legitimidade do ato administrativo, bem como a presunção de veracidade e legitimidade. Réplica - ID 318827927. Oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o Relatório. Decido. Pretende a autora que seja anulado e desconstituído o auto de infração nº. 090/2022, que seja determinado o cancelamento da multa relacionada e que seja reconhecida a sua ilegitimidade. Subsdiariamente, pugna pela aplicação da pena mínima de advertência (art. 50, I, do Decreto nº 6.268/2007) sob a alegação de infração primária. A autora se insurge em face do Auto de Infração nº 090/2022, (série 2740/SP, lavrado em 21/10/2022, Lote Código de Rastreio PRZSU8OJUNWY32BH, fiscalizado através do Auto de Coleta de Amostra SP.09.ACA.5VQQDCPW.226KCRPW 2740/SP/2022SP2740 157/22 de 14/09/2022), referente a amostra 22 BN 1794 N 1 lacre 5812, que apresentou resultado com contaminação por resíduo de “Cipermetrina” em 0,02598 mg/kg, ingrediente ativo não permitido para a cultura da bananeira, razão pela qual a integralidade do produto foi desclassificada e o mesmo considerado impróprio para o consumo humano. A Ré, por sua vez, defende a responsabilidade solidária da autora enquanto empresa que embalou e disponibilizou o produto para consumo (comercializou); ressalta que o devido processo foi observado; que inexiste a exigência de coleta de amostra para o estabelecimento e ressalta a diferença entre análise pericial para fins de fiscalização do procedimento de coleta, de amostra para classificação de produto. A alegação inicial da autora no sentido de que “apenas adquiriu de boa fé a banana de terceiro FRUTAS MAREJO, devidamente identificada abaixo), não ocorrendo a devida responsabilização, por parte do Requerido a quem efetivamente deu causa a desclassificação da fruta” não pode ser acolhida de forma tão simplista, na medida em que a demandante enquanto embaladora e comercializadora do produto considerado impróprio para o consumo responde solidariamente pelo ato infracional, conforme disposto no artigo 89 do Decreto nº 6268/2007. O artigo 89 do Decreto nº 6268/2007 dispõe, conforme transcrevo: Art. 89. Responde, isolada ou solidariamente, pelas infrações previstas no art. 53 a 85, deste Decreto: (...) III - o embalador, o processador, a pessoa física ou jurídica, com nome empresarial indicado na rotulagem como responsável; (...) X – o ente da cadeia produtiva ou comercial de produtos vegetais, subprodutos ou resíduos de valor econômico, quando: (...) c) destinar para processamento ou consumo, armazenar, comercializar ou expor a venda produto vegetal desconforme ou desclassificado; Ressalte-se que o fato de o produto ser rastreável não exime o comerciante da responsabilização quando da apuração de ato infracional relacionado ao produto que comercializa. Neste sentido deixo de acolher a alegação de ilegitimidade da autora no auto de infração, ante o reconhecimento da sua responsabilidade solidária pela infração apurada. No tocante à quantidade de amostras coletadas, defende a autora que não foram coletadas amostras que permitissem a contraprova e que não foram obedecidas as exigências legais. A tese defendida pela autora, ressaltando inclusive que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não foram observados, não resta comprovada e, ademais, os artigos invocados, quais sejam, artigo 18 e seguintes do Decreto 6.268/2007 não explicitam o posicionamento que a autora justifica. O Capítulo IV, denominado da Amostra e da Amostragem, do Decreto nº 6268/2007 trata da classificação de produtos, explicita os critérios para a classificação e não se relaciona com a coleta de amostra para fins de perícia que não se relacionem à classificação, como a do caso dos autos. Por outro lado, há que se considerar, ainda, que o artigo 47 do Decreto nº 11.130/2022, que explicita a perícia em “amostra de contraprova” (§7º), foi revogado, ou seja, não há previsão legal ou exigência de nova perícia quando houver discordância do resultado da apuração. Ademais, não há prova de que a autora tenha solicitado administrativamente a realização de contraprova ou perícia, mesmo tendo sido cientificada da possibilidade quando da notificação da autuação. Ressalte-se que em momento algum a autora se insurge em face da presença de resíduos de Cipermetrina em 0,02598 mg/kg no produto que comercializava. Por fim, com relação ao valor da autuação, há que se considerar que o valor da multa está amparado no artigo 73, § 1º do Decreto nº 6268/2007, ou seja, há previsão legal e justifica-se pela gravidade e extensão do dano social que poderia ter se concretizado pela comercialização de produto impróprio para consumo. Deixo, assim, de acolher o pleito subsidiário de aplicação a pena mínima de advertência ou redução do valor da multa, conforme justificado. Pelo que se extrai dos autos, inclusive da própria inicial, o devido processo administrativo foi observado, foi oportunizada a ampla defesa, o contraditório e as decisões administrativas foram fundamentadas, ou seja, inexiste nulidade a ser declarada. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Custas pela autora. Intime-se a Ré a indicar os dados para transferência/conversão do valor depositado, que será efetivada após o trânsito em julgado. Int. CAMPINAS, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 5001069-83.2025.4.03.0000

ID: 260003545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001069-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BENASSI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA. contra a decisão proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira no feito executivo nº 5001494-82.2023.4.03.6143, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A agravante sustenta, em síntese, que o suposto crédito, ora executado pela agravada, foi quitado em data anterior à distribuição da execução fiscal de origem. Afirma que o valor de R$ 198.281,49 não fora descontado na certidão de dívida ativa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contraminuta no ID 317529253. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito invocado nas alegações da agravante que justifique o deferimento pretendido. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. "(STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe a exceção de pré - executividade para a discussão de matéria fática controvertida, em que necessária dilação probatória para a prova do fato invocado na defesa contra a execução fiscal, fundada em título executivo, que goza de presunção de liquidez e certeza. A alegação de que a conversão em renda foi suficiente para extinguir o crédito tributário, não havendo saldo executável, exige dilação probatória em relação à própria exatidão de valores depositados, como ainda da proporção válida, entre valores convertidos e levantados, para efetiva extinção do crédito tributário, dada a divergência resultante de planilhas conflitantes, inclusive por alegação de decadência de certos valores, não podendo em exceção de pré - executividade ser reconhecido direito sem prova cabal da situação narrada e contra a presunção que milita a favor do título executivo. 2. Também consolidada a jurisprudência no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sem prejuízos de causas interruptivas; sendo que, no caso, após constituição por Termo de Confissão Espontânea (TCE) e parcelamento, a prescrição somente é contada a partir da rescisão do acordo com notificação do devedor, sendo que a execução fiscal foi ajuizada, em 14/12/1994, enquanto a notificação sobre o próprio parcelamento ocorreu em 11/01/1994, não havendo prescrição à luz das Súmulas 78/TFR e 106/STJ. 3. Caso em que não consta arquivamento provisório do feito, por inércia da PFN, restando demonstrado pelos atos praticados dentro da execução fiscal que não houve inércia exclusiva e culposa por parte da exeqüente capaz de justificar o acolhimento da prescrição, inclusive porque não houve traslado de todas as peças necessárias a com prova r o fato constitutivo alegado pela agravante, estando claro que a falta de citação, suprida por comparecimento espontâneo, foi decorrência de informações equivocadas, dadas pela executada, que frustraram a consecução do ato processual, apesar das diversas tentativas feitas. 4. Assim, por exemplo, consta que o endereço da empresa indicado na procuração de 22/12/2004 é o da Rodovia SP 342, Km 225,5, em São João da Boa Vista, mesmo endereço da inicial da execução fiscal ajuizada em 14/12/1994, da qual resultou negativa a citação, constatando-se o abandono do local desde 13/02/1995, enquanto na petição inicial deste recurso apontou-se a sede à Rua Rubi, 37, São João da Boa Vista/SP, local onde o oficial de justiça igualmente diligenciou em 31/05/1995, sendo informado de que "ali nunca houve cerealista alguma instalada". 5. agravo inominado desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 433972, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, data da publicação 27/07/2012). Da análise dos elementos informativos dos autos, em razão dos argumentos contraditórios entre as partes, resta inviável o reconhecimento, de pronto, do pagamento integral do débito em discussão. A questão indica que não se trata de matéria a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso comporta dilação probatória. A d. Magistrada ressalta que: “O que se tem visto na prática é que as alegações dos executados, desprovidas de qualquer prova, têm forçado uma “reinversão” do ônus probatório, carreando-se à Fazenda Pública o dever de demonstrar que não houve causa extintiva do crédito tributário, contrariando toda a lógica material e processual de se atribuir presunção de legitimidade aos atos administrativos e presunção de liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos executivos extrajudiciais.” A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se. Após, autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, 15 de abril de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5007428-49.2025.4.03.0000

ID: 307222773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007428-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INTERGRIFFES SÃO CRISTOVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. Alega a agravante, em síntese, que se encontra em processo de recuperação judicial e que desde março de 2015 está deferido o plano de parcelamento de débitos tributários, sendo que permanece realizando rigorosamente o depósito das parcelas devidas. Aduz que, não obstante a situação da agravante e os documentos acostados aos autos de origem, a r. decisão agravada firmou entendimento de que não haveria motivo apto a suspender o executivo fiscal de origem e a proibir a prática de atos constritivos ao seu patrimônio. Sustenta a agravante, ainda, que a realização de quaisquer atos executórios prejudica imensamente a continuidade de suas atividades empresariais, já gravemente prejudicada pela situação econômica e financeira que, de há muito, está enfrentando. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 319943613). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se da Execução Fiscal nº 5033957-57.2023.4.03.6182 ajuizada pela União Federal objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s acostadas aos autos originários. Pois bem. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. " Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) No caso em comento, de rigor observar que as questões aventadas pela agravante merecem análise aprofundada e minuciosa para o fiel e correto julgamento da lide posta, todavia, a via eleita para tanto se mostra inadequada posto que demandam dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. Nesse sentido colaciono julgado desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. O SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 3. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial. 4. Considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004876-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 2. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." 3. Da análise dos elementos informativos dos autos e conforme constou da r. decisão agravada, as questões levantadas pela agravante dão conta da necessidade de dilação probatória, e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade. 4. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª/R, AI 5022084-79.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 23/04/2024, Intimação via sistema Data: 14/05/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5013669-27.2021.8.24.0011

ID: 303683379

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013669-27.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5013669-27.2021.8.24.0011/SC PARTE AUTORA : POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A) : LUIZ HE… Remessa Necessária Cível Nº 5013669-27.2021.8.24.0011/SC PARTE AUTORA : POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SOARES (OAB SC040248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Reexame Necessário de sentença prolatada Ação Declaratória Fiscal para Repetição do Indébito n. 5013669-27.2021.8.24.0011 . Pois bem. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. A presente ação alçou a este Areópago por força da disposição contida no art. 496 da Lei n. 13.105/15. Isso colocado, prossigo. Ante a pertinência e adequação, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco a intelecção professada na sentença, que reproduzo, consignando-a em minha decisão, nos seus precisos termos, como razão de decidir: A controvérsia diz respeito à restituição e compensação de ICMS pago em excesso, em razão da venda dos combustíveis ter se concretizado por preço inferior ao presumido à época do recolhimento antecipado, conforme a sistemática da substituição tributária. Na verdade, o objeto de litígio é ainda mais específico, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (Tema 201, RE 593849). Ocorre que o autor sustenta que a restituição contempla o período de 28/10/2016 até 04/04/2017, enquanto o Estado de Santa Catarina somente admite restituição referente a períodos posteriores a 5 de abril de 2017, data da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário e adotada pela Lei Estadual nº 17.538/2018. É essa, especificamente, a controvérsia. Observo que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese acima citada, modulou os efeitos da decisão: Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento , tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Entendo que a Corte, quando afirmou que a decisão orienta os casos futuros após a fixação do presente entendimento , quis fazer referência à publicação da ata de julgamento do mérito , e não à publicação do acórdão em si, como quer fazer crer o réu. Extraio esse raciocínio, aliás, da própria jurisprudência do STF: [...] Sendo assim, a partir da publicação da ata de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, em 2/5/2017 , o paradigma adequado para se obter pronunciamento desta Corte acerca do tema, em sede de reclamação, deixa de ser a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e passa a ser o Tema 246 da Repercussão Geral, que deu nova interpretação ao que decidido em controle concentrado de constitucionalidade (a Reclamação 40.249/MG). [...] Com efeito, o conteúdo da decisão proferida por esta Corte torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária , o que, conforme extrai-se dos andamentos processuais da ADPF 324 e do RE 958.252 – julgados em conjunto –, ocorreu em 10/09/2018, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico 188, antes, portanto, do despacho de sobrestamento do feito, datado de 20/09/2018. Sobre o assunto, assevere-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida (Reclamação 32.840/MG). EMENTA. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. (...). 3. Embargos de declaração acolhidos, modulando-se os efeitos da decisão embargada, bem como se estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir do dia da publicação da ata de julgamento do mérito , de modo a se convalidarem os recolhimentos de ICMS e de ISS efetuados em desacordo com a tese de repercussão geral, (...). (RE 605552 ED-segundos, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021) Portanto, a modulação de efeitos fixada diz respeito ao dia 19/10/2016, quando foi publicada a ata de julgamento de mérito do recurso que deu razão ao Tema 201. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - DIREITO À DIFERENÇA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL - INTERESSE DE AGIR LIMITADO AO INTERREGNO NÃO PREVISTO NA LEI 17.538/18 PARA A RESTITUIÇÃO TOMANDO POR BASE PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 201) - INCONFORMISMO. 1. A embargante controverte sobre a delimitação promovida no acórdão quanto ao direito à restituição reconhecido: foi afirmada a perspectiva do ressarcimento do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente apenas sobre no período de 19 de outubro de 2016 a 5 de abril de 2017 (lapso não incorporado pela norma estadual, mas admitido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral) . Defende que a recusa do Fisco é sobre o seu direito em si, sem nenhuma ressalva temporal. 2. Observou-se no julgamento, porém, que a ação apresentada pelo contribuinte foi proposta já sob a vigência da MP 219/2018 (posteriormente convertida na Lei 17.538/18, mas mantendo a mesma visão), que garantiu explicitamente o direito. Quer dizer, se o Fisco reconhece o creditamento por meio de lei em sentido estrito eficaz, não há mais interesse em se pretender judicialmente essa faculdade. Já a suposta resistência pela Fazenda Pública veio em termos genéricos na contestação, e não houve clara recusa à nova norma de regência. 3. Embargos desprovidos. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0306092-76.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). Não se desconhece que o artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 17.538/2018, firmou como parâmetro o dia 5 de abril de 2017, em referência à data da publicação do acórdão do STF, conforme abaixo: Art. 2º Poderá ser requerida ou recolhida, conforme o caso, a diferença de que trata o art. 1º desta Lei: I – correspondente às antecipações de pagamento do fato gerador presumido realizadas após 5 de abril de 2017; ou Porém, quando a Suprema Corte decidiu pela modulação dos efeitos de sua decisão, o fez com base nos postulados da segurança jurídica e do interesse social, direitos de estatura constitucional (artigo 5º, caput , da CF): No quadro exposto, reconhece-se que a presente proposição representa uma alteração parcial de um precedente desta Corte (overturning), qual seja, a ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, sobretudo quanto às argumentações sumarizadas nos seguintes parágrafos da ementa do referido julgado: “O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação.” Assim, está-se diante de uma hipótese de reescrita (overriding) do precedente. Nas lições do processualista Daniel Mitidiero, “Há reescrita quando a corte redefine o âmbito de incidência do precedente. O precedente é normalmente reescrito com o fim de restringir o seu âmbito de aplicação. A partir da reescrita algo que não foi considerado na decisão anterior é sopesado e aí o seu alcance é comprimido”. (Cortes superiores e Cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 108). Acerca das técnicas de regulação dos efeitos temporais da revogação de precedente, o professor Luiz Guilherme Marinoni assim explana: “Quando um precedente goza de credibilidade no momento em que é revogado, é possível outorgar efeitos unicamente prospectivos à decisão revogadora, tutelando-se as situações passadas que se aperfeiçoam com base no precedente […] É possível, ainda, excluir apenas os processos em curso dos efeitos retroativos, admitindo-se que as situações não judicializadas não têm motivo para buscar proteção no precedente revogado”. (O STJ enquanto Corte de Precedentes: recompreensão do sistema processual da corte suprema. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 268) À luz dessas razões, proponho que o precedente que aqui se elabora, a partir da reescritura da ADI 1.851, deva orientar todos litígios judiciais pendentes, por isso submetidos à sistemática da repercussão geral, e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das Administrações Fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo ao decidido por esta Suprema Corte. Com efeito, tutelam-se as situações passadas que transitaram em julgado ou sequer foram judicializadas, com base no precedente ora parcialmente revogado. De todo modo, caso a tese jurídica veiculada por este voto reste irmanada pela parcela majoritária do colegiado, anota-se importante inovação legislativa no bojo do art. 927, §3º, do CPC/15, in verbis: “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Logo, independentemente do termo inicial da eficácia temporal do novo entendimento jurisprudencial consensualmente adotado por este Tribunal Pleno, deve-se ponderar a aplicação do dispositivo legal precitado à espécie, tendo em vista o interesse social e a segurança jurídica. Se o Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição, decidiu que o único marco temporal que atende à segurança jurídica e ao interesse social é o dia da publicação da ata de julgamento do mérito, lei estadual que contém marco diverso já é promulgada com tendência à inconstitucionalidade. Então, ainda que se cogite que o Poder Legislativo, no exercício de sua função típica, não se submete aos efeitos vinculantes de decisão proferida sob o regime da repercussão geral, a norma veiculada no artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 17.538/2018 contraria o direito fundamental da segurança jurídica e, portanto, é inconstitucional. Noutras palavras, reconheço o direito do autor de apurar, em conta gráfica ou outro meio administrativo do réu, ou, ainda, por artigos, sempre mediante prévia análise da autoridade fiscal, as diferenças havidas por conta do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido, em prejuízo ao real valor vendido aos consumidores, no período de 28/10/2016 até 04/04/2017. Via de consequência também cabe ao autor a repetição do indébito, apurada em cumprimento de sentença. Até porque o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN (Tema Repetitivo 1191). Esclareço também que se mostra desnecessário, neste momento, condicionar a eficácia da tutela jurisdicional a prévia negativa em sede de requerimento administrativo, pois o próprio Estado de Santa Catarina demonstrou a sua oposição aos reclamos autorais já nestes autos. Por outro lado, a pretensão de compensação do tributo deve ser formulada na via administrativa, como faculta o artigo 40, §3º, I, da Lei Estadual nº 10.297/96, com redação dada pela Lei nº 17.538/18. Por fim, o requerimento de transferência a terceiros não merece ser acolhido, uma vez que o artigo 31 da Lei Estadual nº 10.297/1996 restringe essa possibilidade ao caso de pessoas jurídicas que realizem operações e prestações de mercadorias ao exterior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar: a) o direito do autor de apurar, em conta gráfica ou outro meio administrativo do réu, ou, ainda, por artigos, sempre mediante prévia análise da autoridade fiscal, as diferenças havidas por conta do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido, em prejuízo ao real valor vendido aos consumidores, no período de 28/10/2016 até 04/04/2017; b) o direito do autor de repetição do indébito, com a compensação em débitos existentes nos moldes do RICMS (Lei nº 10.297/1996). Referendando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS PAGO A MAIOR SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. POSTOS DE COMBUSTÍVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INVOCADO TEMA 1191/STJ. INSUBSISTÊNCIA. TESE FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO CASO CONCRETO. PREFACIAL REJEITADA. Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. TEMA 201 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGE AS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (27.10.2016). VIABILIDADE DO PEDIDO REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO REFERIDO MARCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004418-90.2021.8.24.0073, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 03/10/2024). Dessarte, com arrimo no art. 932 CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, nego provimento ao Reexame Necessário , confirmando a sentença. Publique-se. Intimem-se.

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