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"5013750-06.2022.4.04.7003" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Processo nº 5013750-47.2025.4.02.5001

ID: 294838885

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013750-47.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COBATA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLI VALLADÃO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013750-47.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : COBATA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ADVOGADO(A) : DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013750-47.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : COBATA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ADVOGADO(A) : DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida em sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), especialmente porque o rito é mais abreviado e contempla a possibilidade de tutela jurisdicional com eficácia imediata em sede de primeira instância (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, passo, diretamente, à apreciação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, percebo, da análise da inicial, que, embora a discussão travada nos autos cause impacto financeiro à atividade econômica desenvolvida pela impetrante, o fato é que, em caso de não deferimento da presente liminar, sua atividade não estará inviabilizada. Assumirá, na verdade, os riscos da empresa, dentre eles o risco de carga maior do que a esperada e/ou lucro diminuído, sem que se esqueça que sempre há, ainda, a possibilidade de que tais custos sejam repassados ao seu público consumidor. Assim, não estaria comprometida a continuidade da empresa, razão pela qual não se constata o fundado receio de dano ou risco à atividade satisfativa. Ademais, sem evidência de indicativo concreto que recomende o contrário, não vislumbro fundamento idôneo para a supressão da garantia constitucional do contraditório à parte adversa. Essa, aliás, é a linha consagrada na jurisprudência do e. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4. Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000308-14.2018.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Disponibilização: 18.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ainda, se, eventualmente, for proferida neste processo uma sentença de procedência, a impetrante fará jus não só à concessão do benefício tributário postulado, como também à restituição da diferença não atingida pela prescrição, o que afasta qualquer prejuízo de ordem econômica. Portanto, compreendo que, neste caso, se justifica o exercício do princípio do contraditório, respeitando-se o devido processo legal, não estando preenchidos os requisitos específicos e taxativos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 300 do CPC. Dessa forma, não verifico presentes os requisitos exigidos pela lei processual, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA SEGURANÇA. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas Informações no decêndio legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito. Após, ao MPF para manifestação no prazo legal. Com o retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Feltrin Administracao De Bens Proprios Ltda x Lucio Venancio Moreira

ID: 312874474

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013750-06.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELTRIN ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIO VENANCIO MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROCKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FORBICI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013750-06.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FELTRIN ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROCKER (OAB SC023047) EXECUTADO : LUCIO VENANCIO MOREIRA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013750-06.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FELTRIN ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROCKER (OAB SC023047) EXECUTADO : LUCIO VENANCIO MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FORBICI DOS SANTOS (OAB SC024602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LÚCIO VENÂNCIO MOREIRA, nos autos de cumprimento de sentença promovido por FELTRIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., oriundo da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios (autos n. 0312681-29.2016.8.24.0064). O excipiente arguiu, em síntese, a nulidade da citação por edital realizada no processo de conhecimento, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de citação pessoal, especialmente pela ausência de tentativa de citação por oficial de justiça. Alegou, ainda, que reside no mesmo endereço há quase 30 anos, o que afastaria a presunção de paradeiro incerto. Ao final, pleiteou a nulidade da citação, de todos os atos processuais subsequentes, inclusive do presente cumprimento de sentença, e a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud. Intimada, a exequente, defendeu a validade da citação por edital, com base no art. 256 do CPC, sustentando que foram realizadas tentativas válidas de localização do executado, inclusive com pesquisas em sistemas informatizados, sem sucesso. Argumentou que a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial e apresentou defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa, não havendo, portanto, prejuízo processual. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que tanto na doutrina como na jurisprudência predomina o entendimento de que a exceção de pré-executividade serve como instrumento de defesa, interposto independentemente de garantia do juízo e que somente pode versar sobre matéria de ordem pública, reconhecível, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Partindo desse pressuposto, pode-se afirmar que a exceção de pré-executividade só é viável quando a objeção for evidente, ou seja, quando presente matéria suscetível de conhecimento imediato, tais como nulidades que independem de dilação probatória. Acerca da exceção de pré-executividade, leciona João Roberto Parizatto: Exceção indica uma defesa processual indireta manifestada in casu pelo devedor com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir-lhe um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a execução, sem que seja atacado o meritum causae . Admite-se tal exceção no processo de execução, limitada, porém sua abrangência temática, que somente poderá dizer a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. (Exceção de Pré-executividade. 2 ed. MG: Edipa, 2003. p. 02) Humberto Theodoro Junior leciona que o incidente de exceção de pré-executividade é simples petição apresentada nos autos para “acusar falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual” (Curso de Direito Processual Civil: Processo de Execução e Processo Cautelar, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 284, v. II). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu turno, já decidiu a respeito do tema: A exceção de pré-executividade é meio hábil para discutirem questões atinentes à admissibilidade do processo de execução, que se relacionem com os pressupostos processuais e as condições da ação. (AI. n. 00.012116-9 , de Indaial, rel. Des. Volnei Carlin) O Superior Tribunal de Justiça, na mesma trilha, assentou: A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto , conhecível de ofício e a qualquer tempo. (STJ – 4 Turma, Resp. 221.202-MT, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.9.10.01) Possível, pois, a análise da tese de nulidade aventada pelo executado Lúcio Venâncio Moreira. Alegou o réu que a citação por edital no processo de conhecimento é nula porque não foram esgotados os meios existentes para a sua localização, destacando que reside no mesmo endereço há mais de 30 anos, sendo inverídico o argumento de que se encontra em local incerto e não sabido para subsidiar a decisão de citação por edital. Acostou aos autos comprovante de residência, demonstrando que reside atualmente na Rua Emídio Francisco da Silva, 52, Bloco B, apto 202, bairro Ipiranga, nesta Comarca (evento 21.3). Requereu, assim, a nulidade da citação e dos atos posteriores, e a liberação do valor bloqueado por meio do Sibajud. Nos termos do art. 256, §3º, do CPC, a citação por edital é admissível quando, frustradas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos ou concessionárias de serviços, restar incerto ou ignorado o seu paradeiro. Em análise à ação que deu origem ao presente cumprimento de sentença verifica-se que a parte exequente requereu a citação do réu no endereço acima indicado na inicial ( evento 1, DOC1 ), retornando o aviso de recebimento (AR) com a informação "mudou-se" ( evento 36, AR37 ) : Diante da informação acima, o autor requereu a pesquisa do endereço do excipiente nos órgãos competentes ( evento 38, PET39 e evento 68, PET1 ), o que foi deferido no evento 70. Após, sobreveio informação indicando o mesmo endereço já diligenciado ( evento 68, PET1 ). Diante disso, requereu a parte autora, ora excepta, a citação por edital do executado ( evento 78, PED CIT EDITAL1 ), o que foi deferido em razão de as diligências para a localização do excipiente terem se esgotado ( evento 81, DOC1 ). Citado por edital ( evento 143, EDITAL1 ), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Como se vê, foram esgotados os meios para a localização do executado na ação de conhecimento. Apesar de demonstrar que, atualmente, reside no mesmo endereço diligenciado, à época houve o retorno do AR com a informação "mudou-se", inexistindo qualquer outro documento que demonstre que naquele momento o executado residia no local. Diante da informação de mudança de endereço do executado, é contraproducente a determinação de mandado de citação para o mesmo endereço já diligenciado e infrutífero. Ademais, a ausência de tentativa de citação por oficial de justiça, por si só, não invalida a citação por edital, quando demonstrada a ineficácia dos demais meios disponíveis, como no presente caso. Nesse cenário, verifica-se a plena validade da citação por edital do executado. Além disso, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao executado, diante da apresentação da contestação por meio da Defensoria Pública como curadora especial ( evento 117, DOC1 ). Destaca-se que, embora a Defensoria Pública tenha apresentado a defesa antes de perfectibilizada a citação por edital, inexiste qualquer prejuízo à parte executada, porque a curadora especial analisou e apresentou a defesa correspondente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por LÚCIO VENÂNCIO MOREIRA. Mantenham-se hígidos os atos processuais praticados, inclusive a penhora realizada via Sisbajud. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte credora. Verifique o Cartório os poderes do(a) procurador(a), notadamente para receber pagamento e efetuar quitação. Após, intime-se a parte exequente para que, informe se o valor quita o débito e, caso contrário, requeira o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5018134-91.2025.4.03.0000

ID: 333920954

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018134-91.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO MARTINS GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ROBERTO BARROS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018134-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: JOSE PAULO MARTINS GAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018134-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: JOSE PAULO MARTINS GARCIA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO ROBERTO BARROS MELLO - SP209623-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ PAULO MARTINS GARCIA contra decisão do MM. Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas - SP que, no bojo de embargos à execução fiscal propostos em face AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, em apenso ao executivo de nº 0001095-68.2017.4.03.6105, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àqueles, ante a sua intempestividade Em razões recursais (ID 330791612), o agravante sustenta, em síntese, que a primeira penhora foi insuficiente para atender o requisito previsto no artigo 16, §1, da LEF. Assim, sustenta que o prazo para o oferecimento de embargos iniciou apenas após o reforço da garantia do Juízo, razão pela qual não houve a preclusão mencionada pela decisão agravada. Por conseguinte, pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que sejam considerados tempestivos os embargos subjacentes in limine e, por conseguinte, lhes seja atribuído suspensivo, obstando o andamento da execução fiscal correlata, confirmando-se, ao fim, o referido efeito. Houve o recolhimento das custas (ID 330804485). É o relatório. Em virtude da presunção de certeza e liquidez que ostenta a Certidão de Dívida Ativa, constitui pressuposto para a sua impugnação, via embargos à execução, a prestação de garantia pelo executado. Por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 16 da LEF, o prazo para o ajuizamento desta ação autônoma de impugnação é de 30 (trinta) dias contados: do depósito (inciso I); da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia (inciso II) ou, ainda, da intimação da penhora (inciso III). No que se refere ao depósito, ao interpretar o preceito normativo supramencionado, o c. Superior Tribunal de Justiça concluiu não ser razoável que o executado, por ter depositado antecipadamente o valor que lhe é cobrado, tenha o seu prazo para se defender reduzido. Assim, em tais casos, estabeleceu-se que o prazo para oposição de embargos só começa a fluir da intimação do executado da penhora do numerário convertido em depósito. Neste sentido, trago à colação os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? PRAZO ? ART. 16, II DA LEI 6.830/80 ? DEPÓSITO EM DINHEIRO. 1. Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito. 2. Embargos de divergência providos." (EREsp n. 1.062.537/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 2/2/2009, DJe de 4/5/2009) (g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO TERMO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. "Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização" (REsp 1254554/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.690.497/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.) (g.n.) No que se refere especificamente à penhora dos bens dados em garantia, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de REsp n. 1.112.416/MG, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, assentou que o termo inicial para o escoamento do prazo para embargar se inicia com a intimação do executado do ato de constrição judicial e não da juntada do respectivo auto de penhora. "PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp n. 1.112.416/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 9/9/2009) (g.n.) Impende ainda salientar, por oportuno, que o reforço, a redução ou a substituição posterior da penhora, a fim de assegurar a garantia da integralidade do crédito exequendo sem desprestigiar o princípio da menor onerosidade que informa o exercício da pretensão executória, não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento dos embargos, exceto quando estes visam apenas discutir aspectos formais do novo ato de constrição judicial, consoante precedente firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.116.287/SP, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA APÓS A OCORRÊNCIA DE LEILÃO NEGATIVO DO BEM ANTERIORMENTE PENHORADO. NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA 98/STJ. 1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. 2. É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo (REsp 1.003.710/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12.02.2008, DJ 25.02.2008; AgRg na MC 13.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09.08.2007, DJ 27.08.2007; REsp 257.881/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 19.04.2001, DJ 18.06.2001; REsp 122.984/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 15.09.2000, DJ 16.10.2000; REsp 114.513/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 29.06.2000, DJ 18.09.2000; REsp 172.032/RS, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 06.05.1999, DJ 21.06.1999; REsp 109.327/GO, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 20.10.1998, DJ 01.02.1999; e REsp 115.488/GO, Rel. Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 25.08.1997). 3. A penhora supostamente irregular é, hodiernamente, matéria passível de alegação em embargos, o que, outrora, reclamaria simples pedido. 4. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (conjugada à inexistência de normatização em contrário na lex specialis) autoriza a aplicação da aludida exegese aos embargos de devedor, intentados no âmbito da execução fiscal, os quais se dirigem contra a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa, que se realizou após resultarem negativos os leilões sobre o bem anteriormente penhorado, não se mantendo, portanto, a constrição inicialmente efetivada. (…) 9. Recurso especial provido para que, uma vez ultrapassado o requisito da intempestividade, o Juízo Singular prossiga na apreciação dos embargos do devedor que se dirigem contra a penhora do faturamento da empresa, devendo ser excluída a multa por embargos procrastinatórios. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp n. 1.116.287/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 4/2/2010) (g.n.) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do C. STJ e desta Corte Regional: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. INADMISSIBILIDADE DA CONTAGEM A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVOS MANTIDA. "Intimada a executada da penhora, a partir daí começa a correr o prazo para apresentação dos embargos do devedor. Essa penhora deve ser suficiente para a satisfação do débito, não importa. Pode ser excessiva, não importa. Pode ser ilegítima, como no caso de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa. Na primeira hipótese a penhora poderá ser ampliada. Na segunda, poderá ser reduzida. Na terceira, poderá ser substituída. Em qualquer dos três casos, haverá intimação do executado, mas o prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (Acórdão recorrido, fl. 87). Recurso especial não conhecido. Decisão por unanimidade de votos." (REsp n. 244.923/RS, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 16/10/2001, DJ de 11/3/2002, p. 223) (g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO (ART. 16, III, DA LEI 6.830/80). TERMO INICIAL DO TRINTÍDIO LEGAL. SEGUNDA PENHORA (REFORÇO). VÍCIO FORMAL NÃO SUSCITADO PELA EMBARGANTE. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento segundo o qual o reforço da penhora admite a oposição de novos embargos à execução fiscal nos quais se discuta vícios formais atinentes à nova constrição. Precedente: STJ, Corte Especial, REsp n.º 1116287/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02/12/2009, publ. 04/02/2010. 2. A petição inicial dos presentes embargos não discute eventuais vícios formais da segunda penhora realizada, pelo que resta descabido o seu ajuizamento uma vez que, em casos que tais, o reforço da penhora não tem o condão de renovar o prazo para apresentação dos embargos. 3. A contagem do prazo para fins de aferição da tempestividade dos embargos far-se-á a partir da intimação da primeira penhora (Lei 6.830/80, art. 16, III). (…) 7. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002748-15.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/08/2022, Intimação via sistema DATA: 29/08/2022) (g.n.) Por derradeiro, diante da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para suprir lacunas da Lei de Execuções Fiscais, chegou-se a cogitar que o comparecimento espontâneo do executado nos autos, após a apresentação da garantia, seria causa suficiente para iniciar a contagem do prazo para embargar, em respeito ao disposto no artigo 239, §1º, do referido diploma processual adjetivo. No entanto, a mera simplificação das formalidades e a facilitação do acesso aos autos pelas partes, em razão do advento do processo eletrônico, não tornaram indispensável a intimação do executado para embargar. Realmente, apenas com a realização do referido ato processual é possível afirmar, com segurança, que o executado teve plena ciência da efetivação da constrição judicial e do início do prazo para apresentar a sua defesa. Este, aliás, é o posicionamento predominante no C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes precedentes recentíssimos que trago à colação: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contagem do prazo para interposição dos embargos à execução deve iniciar-se a partir da intimação da penhora, não sendo o caso de principiar-se tal contagem com o comparecimento espontâneo do executado. 3. Quanto à multa administrativa, correta a conclusão do acórdão de redução para o mínimo legal, dada a falta de fundamentação na sua fixação acima desse patamar. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.880.949/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021) (g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. EFETIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na penhora on line, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. REsp 1.220.410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.195.976/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014. 2. Com a simplificação e a agilização das formalidades em prol do exequente, o executado, com mais razão, deve ter conhecimento de que referido documento (gerado pelo sistema eletrônico do BacenJud) foi tomado como auto ou termo de penhora, isto é, consubstancia a formalização da penhora, o que ocorrerá mediante sua indispensável intimação, após a juntada do documento aos autos, para apresentar defesa no prazo legal. 3. Nesse diapasão, não basta a juntada aos autos do referido documento, sendo também imprescindível que haja a efetiva intimação do executado para, querendo, oferecer impugnação. 4. Jurisprudência desta Corte reitera entendimento no sentido de que a formalidade do ato de intimação da penhora não deve ser desconsiderada, ainda que haja comparecimento do executado nos autos, porquanto imprescindível que este tenha inafastável conhecimento da efetivação da constrição e do termo inicial do prazo para impugnar. 5. "Esta Corte, em diversos julgados, tem adotado o entendimento de que a formalidade do ato de intimação da penhora, que não se confunde com a citação, deve ser cumprida para não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, de forma que não se pode considerar suprida com o comparecimento espontâneo do devedor" (REsp 1.116.875/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 10/04/2013.). 6. Outros precedentes: AgRg no REsp 1.269.071/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 19/06/2012; AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe de 23/9/2011; REsp 1.217.073/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011; AgRg no Ag 1.100.287/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 17.5.2010; REsp 1.051.484/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29.10.2008; AgRg no REsp 986.848/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 4.12.2007; AgRg no REsp 957.560/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 12.11.2007; REsp 487.537/GO, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 1.9.2003; REsp 274.745/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 12.2.2001. Recurso especial da ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. provido. Recurso da SOBRITA INDUSTRIAL S.A. provido." (REsp n. 1.415.522/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 12/2/2016.) (g.n.) Do caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante foi citado, nos autos da execução fiscal, para pagar a dívida ou garantir o Juízo em 01.08.2018 (ID 12918976, p. 22, dos autos de nº 0001095-68.2017.4.03.6105 - execução). Ausente o pagamento do débito, nem promovida de forma voluntária a garantia, no prazo legal, realizou-se a penhora de três veículos e lavrou-se respectivo auto, tendo na ocasião o executado sido intimado pessoalmente, do ato de constrição e do início da contagem do prazo para oferecer defesa, em 18.09.2018 (ID 12918976, p. 22-31, dos autos de nº 0001095-68.2017.4.03.6105) Decorreu in albis o prazo para o agravante embargar a execução. Não obstante, deixou-se de se designar a realização de hasta pública, porquanto os veículos já possuíam restrições decorrentes de outros débitos, sobretudo os decorrentes de alienações fiduciárias em garantia firmados perante a CEF, tendo sido a mesma oficiada para que reservasse ao Juízo qualquer crédito em nome do executado-agravante (ID’s 30638011 e 246576890, dos autos de nº 0001095-68.2017.4.03.6105). Na esteira de novas pesquisas de bens, procedeu-se a penhora um imóvel do agravante, de matrícula nº 27.138, perante o 4º CRI de Campinas/SP, em (ID 349768256 dos autos de nº 0001095-68.2017.4.03.6105). Ato contínuo, ofereceu embargos de devedor, sob o nº 5013750-40.2024.4.03.6105, nos quais pugnou pela atribuição de efeito suspensivo, o qual foi rejeitada pela decisão agravada, ante a intempestividade (ID 356286944 dos autos originários) Não há reparos a fazer na decisão agravada, eis que ela está em perfeita consonância com o precedente firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.116.287/SP, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, conforme já afirmado alhures. Com efeito, não é possível determinar a suspensão de executivo fiscal em virtude de oposição de embargos de devedor, quando estes são intempestivos. Ante o exposto, liminarmente, na forma do artigo 932, IV, b, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013750-42.2021.8.21.7000

ID: 324532886

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013750-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GECY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVA & ROSSOL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5013750-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GECY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : N… Precatório Nº 5013750-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GECY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5013750-74.2023.4.03.6105

ID: 276194470

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013750-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

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DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNA FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013750-74.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FERREIRA DA SILVA - SP409661, DOUGLAS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013750-74.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FERREIRA DA SILVA - SP409661, DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP444876 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ZARIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, SMART APE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, FUNCHAL CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogados do(a) REU: GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES - SP436825, HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS - SP309810 Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogado do(a) REU: GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES - SP436825 S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória de procedimento comum proposta por RODRIGO ALEXANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, em face da FUNCHAL CONSTRUÇÕES LTDA., SMART APE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, ZARIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas aos contratos, além de possíveis obrigações acessórias, bem como para que seu nome não seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Ao final, requer a rescisão “dos contratos no regime de multipropriedade de compromisso de compra e venda celebrado e de fidelidade, com a devida restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, em parcela única e imediata, perfazendo o montante de R$ 27.682,07 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sete centavos), os quais merecem ser devolvidos, ou, subsidiariamente, o valor de R$ 23.068,39 (vinte e três mil e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), correspondentes as 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago”, devidamente corrigidos. Além disso, a condenação da parte ré em danos morais (R$ 5.000,00). Relata o autor que, em 26/04/2023, firmou compromisso de compra e venda com a vendedora Laroe para aquisição de imóvel (Bloco 04, Unidade 000032, 03º Andar, Indaiatuba/SP, matrícula n. 106.712 do CRI Indaiatuba/SP) a ser edificado pela Incorporadora Smart Ape e Construtora Funchal, tendo pago parte com recursos próprios e parte através de financiamento com instituição bancária, com alienação fiduciária (30/05/2023, contrato n. 8.7877.1699165-2), totalizando R$ 248.206,50. Alega que “anuiu aos Contratos de Adesão em tela sem que tivesse a possibilidade de analisar calmamente os termos dos mesmos, os quais foram ofertados de forma totalmente incisiva, utilizando-se de meios de persuasão tentadores”, sendo convencido que as parcelas mensais não comprometeriam suas obrigações financeiras rotineiras, no entanto se deparou com juros exorbitantes, os quais prejudicam em demasia sua renda. Ressalta que possui direito à rescisão contratual/distrato conforme lei n. 13.786/2018 e que são nulas as cláusulas sobre o caráter irrevogável e irretratável do contrato (7.6), bem como das que preveem dedução de 50% dos valores pagos. Também não há que se falar em retenção de 100% das comissões de corretagem. Invoca a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Pela decisão de ID nº 305635536 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e deferida a medida cautelar para “depósito em juízo do valor das parcelas mensais dos contratos, em contas separadas, bem como para que seu nome não seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito”, bem como designada sessão de conciliação. Citada, a Caixa contestou o feito, juntando documentos (ID nº 307867639). O autor comprovou a interposição de agravo de instrumento (ID nº 308064162). A CEF informou a interposição de agravo de instrumento (ID nº 308325454). A sessão de conciliação restou infrutífera (ID nº 315002713). As corrés Zarin, Laroe, Smart e Funchal contestaram o feito, arguindo em preliminar a sua ilegitimidade passiva e apresentando impugnação à Justiça Gratuita (ID nº 317488775). O autor se manifestou em réplica (ID nº 321050313). Sobreveio comunicação de decisão em sede de agravo interposto pelo autor, indeferindo a antecipação da tutela recursal (ID nº 322634370). O agravo de instrumento interposto pela CEF foi recebido no Tribunal (ID nº 326046159). Pelo despacho de ID nº 331844903 foi determinada a intimação das partes para especificação das provas pretendidas. Intimadas, as partes informaram ausência de interesse na produção de outras provas (ID nº 333444778 e 333925696). Pela decisão de ID nº 344937918 foi dada por encerrada a instrução e determinada a intimação das partes para se manifestarem em alegações finais. Intimadas, as partes se manifestaram em alegações finais (ID nº 347151871, 347460542 e 347758573). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das Preliminares A assistência judiciária e a decorrente isenção do pagamento de custas processuais devem ser deferidas a quem estiver impossibilitado de arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento ou de seus familiares, nos termos do art. 98 do CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se que o CPC não determina a miserabilidade como condição para a Justiça Gratuita, mas dispõe que ela será concedida ao necessitado que não disponha de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Caixa Econômica Federal se restringiu a afirmar que “a parte autora alega genericamente a impossibilidade de arcar com custos processuais, sem sequer comprovar a sua condição”, mas não promove, ela própria, a juntada de documentos comprobatórios da capacidade econômica do autor. Nesse sentido, não se pode afirmar que o impugnado dispõe de patrimônio suficiente, de modo a não ter direito ao deferimento da gratuidade processual, sem conhecer as suas reais condições de vida e subsistência como, por exemplo, quantas pessoas constituem o seu núcleo familiar e dele dependem economicamente. Assim, não trazendo o impugnante outras provas a infirmar a hipossuficiência declarada e comprovada pelo impugnado (artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC), é de rigor a manutenção da assistência judiciária previamente deferida. Neste caso, o ônus da prova é do impugnante. Ante o exposto afasto a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés Zarin, Laroe, Smart e Funchal, dado que figuram em ambos os contratos que o autor almeja rescindir através dessa ação, possuindo nítido interesse jurídico no desfecho desta ação. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Pretende a parte autora a rescisão dos contratos celebrados para aquisição de imóvel, com a declaração da nulidade de cláusulas contratuais. Há que se distinguir no caso dos autos, que houve a celebração de mais de um negócio jurídico em que figuram como partes o autor e as rés. De um lado, têm-se o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel celebrado entre o autor (promissário comprador) e as rés Laroe Empreendimentos e Participações Ltda. (promitente vendedora) e Smart Apê Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (Promitente Incorporadora) (ID nº 304664427). De outro lado, há o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações pactuado entre o autor (comprador e mutuário fiduciante), a ré Caixa Econômica Federal (mutuante e credora fiduciária) e as demais rés, na qualidade de incorporadora/construtora/fiadora (ID nº 304664423). Registro que há interdependência entre os contratos celebrados, na medida em que, a maior parte dos recursos para o pagamento do imóvel e sua construção advém do financiamento pactuado com a CEF, que, mediante pagamento das parcelas pelo autor, repassa mensalmente os recursos para a Construtora/Incorporadora, retendo para si os valores relativos aos juros e encargos de financiamento. Consigno, ademais, que foi estabelecida, em favor da Caixa, a alienação fiduciária em garantia, instituto que é regulado pela Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário. Através do negócio jurídico da alienação fiduciária de coisa imóvel, conforme disposto no art. 22 da referida lei, “o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.”. A propriedade fiduciária constitui-se mediante registro do contrato que lhe serve de título no competente Cartório de Registro de Imóveis (art. 23), ficando o fiduciante com a posse direta do imóvel e o fiduciário com a posse indireta (art. 23, parágrafo único). Nos moldes da disciplina legal do instituto, com o inadimplemento por parte do devedor fiduciante e o decurso do prazo para purgação da mora, opera-se a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Operada a consolidação da propriedade, o credor, no caso a CEF, passará a ser proprietária definitiva do imóvel, o qual alienará extrajudicialmente, mediante leilão, para obter o pagamento do valor do financiamento e assim dar quitação ao fiduciante. Em caso de sobejar ao valor do crédito o valor obtido com a alienação, o fiduciário entregará a diferença ao fiduciante, dando-lhe quitação (art. 27, caput, §§ 4º, 5º e 6º). Pelo que se nota da narrativa da inicial, a parte autora busca afastar a aplicação das disposições contratuais atinentes à alienação fiduciária, mediante aplicação dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, que sustenta serem aplicáveis à relação contratual em tela. Afirma o autor que possui direito de rescindir os contratos firmados, porém não justifica tal fato em uma suposta irregularidade praticada pelas rés, apenas expõem não ter mais desejo em prosseguir com a compra do imóvel, em decorrência de dificuldades financeiras. Ocorre que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.095, fixou a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.”. Na trilha desse entendimento, a Corte Superior vem decidindo no sentido de que o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. Vejam-se os seguintes julgados do STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. 1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. 2. A efetividade da alienação fiduciária de bens imóveis decorre da contundência dimanada da propriedade resolúvel em benefício do credor com a possibilidade de realização extrajudicial do seu crédito. 3. O inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. 4. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.867.209/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020.) (Grifou-se). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula n. 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei n. 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula n. 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Precedente específico desta Turma. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.112/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) (Grifou-se). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem aplicando o entendimento do STJ sobre o tema. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - Foram perfectibilizados dois negócios jurídicos os quais são coligados entre si, sendo o contrato de compra e venda causa do contrato de financiamento. - A parte autora afirma possuir direito em rescindir os contratos firmados, porém não justifica tal fato em uma suposta irregularidade praticada pelos réus, apenas expõe não ter mais desejo em continuar na compra do imóvel, em decorrência de questões pessoais que passou a enfrentar. - O pedido de resolução do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, por mero desinteresse da parte autora em continuar pagando as prestações, em virtude de dificuldades financeiras ou ausência de planejamento financeiro, embora não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura a quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"). Assim, aplica-se ao caso em comento, o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente o contrato, de modo que não há que se falar em aplicação da Súmula nº 543/STJ. - Cabe a parte autora cumprir com as suas obrigações contratuais, não havendo que se falar em rescisão do contrato por mera vontade, visto que os réus não praticaram irregularidade suscetíveis de romper o pacto firmado livremente entre as partes. - A inscrição do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito é consequência da sua eventual inadimplência, sendo que a mera discussão das cláusulas contratuais não impede a instituição financeira de realizar a inscrição nos respectivos cadastros. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029627-36.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 19/04/2024). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TESE NO TEMA 1.095 DO STJ. - Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - Não há notícia nos autos de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por único motivo a alteração da situação financeira da parte autora, que veio a impossibilitar o pagamento das prestações. - Sendo a alienação fiduciária de bem imóvel regida pela Lei nº 9.514/1997, sua extinção, em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (Tema 1.095 STJ). - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010000-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024). (Grifou-se). Destarte, consoante o entendimento acima esposado, as invocadas disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, o qual deve observar as disposições da lei que disciplina o instituto (Lei nº 9.514/1997). Há de se considerar que a parte autora contratou de modo consciente e livre com as rés, tendo tomado conhecimento de todas as condições do contrato, os quais estão exaustivamente previstos no instrumento contratual. Não se reputa plausível que a parte autora, a esta altura, pretenda a resolução do negócio jurídico, esquivando-se de cumprir com as cláusulas contratuais às quais aderiu expressamente e que não padecem de qualquer nulidade. A pretensão dos autores, caso seja reconhecida, importará em violação ao princípio da função social do contrato. Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário modificar o conteúdo de contrato livre e regularmente pactuado. Saliento, ainda, que o contrato de financiamento foi devidamente registrado em cartório como demonstram os documentos juntados pelas rés (ID nº 317489865, fls. 142/143), o que impõe, com mais razão, a aplicação da Lei nº 9.514/1997 ao caso, nos moldes da tese firmada no julgamento do Tema 1.095/STJ. Se, por um lado não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor quanto à rescisão do contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por outro lado não se nega a aplicação dos princípios de Direito do Consumidor, que determinam ao fornecedor de serviços, no caso a instituição financeira, o cumprimento dos deveres de informação, transparência e a observância dos requisitos constantes do art. 52 daquele código, especialmente quanto aos contratos que envolvam outorga de crédito/concessão de financiamento ao consumidor, todos devidamente adimplidos pelas rés no caso em tela. Assim, não se vislumbra no caso nenhum vício hábil a ensejar a nulidade contratual. Em face da inviabilidade de rescisão dos contratos celebrados, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais e de condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. Por todas as razões expostas, é de rigor a improcedência dos pedidos deduzidos pelo autor. Desse modo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, julgando o feito com resolução do mérito a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Fixo as custas e os honorários advocatícios a cargo da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil vigente. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária, observando-se o art. 98, parágrafo 3º, do NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013750-74.2023.4.03.6105

ID: 276194508

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013750-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNA FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013750-74.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FERREIRA DA SILVA - SP409661, DOUGLAS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013750-74.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FERREIRA DA SILVA - SP409661, DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP444876 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ZARIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, SMART APE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, FUNCHAL CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogados do(a) REU: GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES - SP436825, HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS - SP309810 Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogado do(a) REU: GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES - SP436825 S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória de procedimento comum proposta por RODRIGO ALEXANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, em face da FUNCHAL CONSTRUÇÕES LTDA., SMART APE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, ZARIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas aos contratos, além de possíveis obrigações acessórias, bem como para que seu nome não seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Ao final, requer a rescisão “dos contratos no regime de multipropriedade de compromisso de compra e venda celebrado e de fidelidade, com a devida restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, em parcela única e imediata, perfazendo o montante de R$ 27.682,07 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sete centavos), os quais merecem ser devolvidos, ou, subsidiariamente, o valor de R$ 23.068,39 (vinte e três mil e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), correspondentes as 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago”, devidamente corrigidos. Além disso, a condenação da parte ré em danos morais (R$ 5.000,00). Relata o autor que, em 26/04/2023, firmou compromisso de compra e venda com a vendedora Laroe para aquisição de imóvel (Bloco 04, Unidade 000032, 03º Andar, Indaiatuba/SP, matrícula n. 106.712 do CRI Indaiatuba/SP) a ser edificado pela Incorporadora Smart Ape e Construtora Funchal, tendo pago parte com recursos próprios e parte através de financiamento com instituição bancária, com alienação fiduciária (30/05/2023, contrato n. 8.7877.1699165-2), totalizando R$ 248.206,50. Alega que “anuiu aos Contratos de Adesão em tela sem que tivesse a possibilidade de analisar calmamente os termos dos mesmos, os quais foram ofertados de forma totalmente incisiva, utilizando-se de meios de persuasão tentadores”, sendo convencido que as parcelas mensais não comprometeriam suas obrigações financeiras rotineiras, no entanto se deparou com juros exorbitantes, os quais prejudicam em demasia sua renda. Ressalta que possui direito à rescisão contratual/distrato conforme lei n. 13.786/2018 e que são nulas as cláusulas sobre o caráter irrevogável e irretratável do contrato (7.6), bem como das que preveem dedução de 50% dos valores pagos. Também não há que se falar em retenção de 100% das comissões de corretagem. Invoca a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Pela decisão de ID nº 305635536 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e deferida a medida cautelar para “depósito em juízo do valor das parcelas mensais dos contratos, em contas separadas, bem como para que seu nome não seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito”, bem como designada sessão de conciliação. Citada, a Caixa contestou o feito, juntando documentos (ID nº 307867639). O autor comprovou a interposição de agravo de instrumento (ID nº 308064162). A CEF informou a interposição de agravo de instrumento (ID nº 308325454). A sessão de conciliação restou infrutífera (ID nº 315002713). As corrés Zarin, Laroe, Smart e Funchal contestaram o feito, arguindo em preliminar a sua ilegitimidade passiva e apresentando impugnação à Justiça Gratuita (ID nº 317488775). O autor se manifestou em réplica (ID nº 321050313). Sobreveio comunicação de decisão em sede de agravo interposto pelo autor, indeferindo a antecipação da tutela recursal (ID nº 322634370). O agravo de instrumento interposto pela CEF foi recebido no Tribunal (ID nº 326046159). Pelo despacho de ID nº 331844903 foi determinada a intimação das partes para especificação das provas pretendidas. Intimadas, as partes informaram ausência de interesse na produção de outras provas (ID nº 333444778 e 333925696). Pela decisão de ID nº 344937918 foi dada por encerrada a instrução e determinada a intimação das partes para se manifestarem em alegações finais. Intimadas, as partes se manifestaram em alegações finais (ID nº 347151871, 347460542 e 347758573). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das Preliminares A assistência judiciária e a decorrente isenção do pagamento de custas processuais devem ser deferidas a quem estiver impossibilitado de arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento ou de seus familiares, nos termos do art. 98 do CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se que o CPC não determina a miserabilidade como condição para a Justiça Gratuita, mas dispõe que ela será concedida ao necessitado que não disponha de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Caixa Econômica Federal se restringiu a afirmar que “a parte autora alega genericamente a impossibilidade de arcar com custos processuais, sem sequer comprovar a sua condição”, mas não promove, ela própria, a juntada de documentos comprobatórios da capacidade econômica do autor. Nesse sentido, não se pode afirmar que o impugnado dispõe de patrimônio suficiente, de modo a não ter direito ao deferimento da gratuidade processual, sem conhecer as suas reais condições de vida e subsistência como, por exemplo, quantas pessoas constituem o seu núcleo familiar e dele dependem economicamente. Assim, não trazendo o impugnante outras provas a infirmar a hipossuficiência declarada e comprovada pelo impugnado (artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC), é de rigor a manutenção da assistência judiciária previamente deferida. Neste caso, o ônus da prova é do impugnante. Ante o exposto afasto a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés Zarin, Laroe, Smart e Funchal, dado que figuram em ambos os contratos que o autor almeja rescindir através dessa ação, possuindo nítido interesse jurídico no desfecho desta ação. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Pretende a parte autora a rescisão dos contratos celebrados para aquisição de imóvel, com a declaração da nulidade de cláusulas contratuais. Há que se distinguir no caso dos autos, que houve a celebração de mais de um negócio jurídico em que figuram como partes o autor e as rés. De um lado, têm-se o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel celebrado entre o autor (promissário comprador) e as rés Laroe Empreendimentos e Participações Ltda. (promitente vendedora) e Smart Apê Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (Promitente Incorporadora) (ID nº 304664427). De outro lado, há o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações pactuado entre o autor (comprador e mutuário fiduciante), a ré Caixa Econômica Federal (mutuante e credora fiduciária) e as demais rés, na qualidade de incorporadora/construtora/fiadora (ID nº 304664423). Registro que há interdependência entre os contratos celebrados, na medida em que, a maior parte dos recursos para o pagamento do imóvel e sua construção advém do financiamento pactuado com a CEF, que, mediante pagamento das parcelas pelo autor, repassa mensalmente os recursos para a Construtora/Incorporadora, retendo para si os valores relativos aos juros e encargos de financiamento. Consigno, ademais, que foi estabelecida, em favor da Caixa, a alienação fiduciária em garantia, instituto que é regulado pela Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário. Através do negócio jurídico da alienação fiduciária de coisa imóvel, conforme disposto no art. 22 da referida lei, “o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.”. A propriedade fiduciária constitui-se mediante registro do contrato que lhe serve de título no competente Cartório de Registro de Imóveis (art. 23), ficando o fiduciante com a posse direta do imóvel e o fiduciário com a posse indireta (art. 23, parágrafo único). Nos moldes da disciplina legal do instituto, com o inadimplemento por parte do devedor fiduciante e o decurso do prazo para purgação da mora, opera-se a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Operada a consolidação da propriedade, o credor, no caso a CEF, passará a ser proprietária definitiva do imóvel, o qual alienará extrajudicialmente, mediante leilão, para obter o pagamento do valor do financiamento e assim dar quitação ao fiduciante. Em caso de sobejar ao valor do crédito o valor obtido com a alienação, o fiduciário entregará a diferença ao fiduciante, dando-lhe quitação (art. 27, caput, §§ 4º, 5º e 6º). Pelo que se nota da narrativa da inicial, a parte autora busca afastar a aplicação das disposições contratuais atinentes à alienação fiduciária, mediante aplicação dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, que sustenta serem aplicáveis à relação contratual em tela. Afirma o autor que possui direito de rescindir os contratos firmados, porém não justifica tal fato em uma suposta irregularidade praticada pelas rés, apenas expõem não ter mais desejo em prosseguir com a compra do imóvel, em decorrência de dificuldades financeiras. Ocorre que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.095, fixou a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.”. Na trilha desse entendimento, a Corte Superior vem decidindo no sentido de que o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. Vejam-se os seguintes julgados do STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. 1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. 2. A efetividade da alienação fiduciária de bens imóveis decorre da contundência dimanada da propriedade resolúvel em benefício do credor com a possibilidade de realização extrajudicial do seu crédito. 3. O inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. 4. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.867.209/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020.) (Grifou-se). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula n. 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei n. 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula n. 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Precedente específico desta Turma. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.112/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) (Grifou-se). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem aplicando o entendimento do STJ sobre o tema. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - Foram perfectibilizados dois negócios jurídicos os quais são coligados entre si, sendo o contrato de compra e venda causa do contrato de financiamento. - A parte autora afirma possuir direito em rescindir os contratos firmados, porém não justifica tal fato em uma suposta irregularidade praticada pelos réus, apenas expõe não ter mais desejo em continuar na compra do imóvel, em decorrência de questões pessoais que passou a enfrentar. - O pedido de resolução do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, por mero desinteresse da parte autora em continuar pagando as prestações, em virtude de dificuldades financeiras ou ausência de planejamento financeiro, embora não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura a quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"). Assim, aplica-se ao caso em comento, o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente o contrato, de modo que não há que se falar em aplicação da Súmula nº 543/STJ. - Cabe a parte autora cumprir com as suas obrigações contratuais, não havendo que se falar em rescisão do contrato por mera vontade, visto que os réus não praticaram irregularidade suscetíveis de romper o pacto firmado livremente entre as partes. - A inscrição do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito é consequência da sua eventual inadimplência, sendo que a mera discussão das cláusulas contratuais não impede a instituição financeira de realizar a inscrição nos respectivos cadastros. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029627-36.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 19/04/2024). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TESE NO TEMA 1.095 DO STJ. - Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - Não há notícia nos autos de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por único motivo a alteração da situação financeira da parte autora, que veio a impossibilitar o pagamento das prestações. - Sendo a alienação fiduciária de bem imóvel regida pela Lei nº 9.514/1997, sua extinção, em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (Tema 1.095 STJ). - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010000-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024). (Grifou-se). Destarte, consoante o entendimento acima esposado, as invocadas disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, o qual deve observar as disposições da lei que disciplina o instituto (Lei nº 9.514/1997). Há de se considerar que a parte autora contratou de modo consciente e livre com as rés, tendo tomado conhecimento de todas as condições do contrato, os quais estão exaustivamente previstos no instrumento contratual. Não se reputa plausível que a parte autora, a esta altura, pretenda a resolução do negócio jurídico, esquivando-se de cumprir com as cláusulas contratuais às quais aderiu expressamente e que não padecem de qualquer nulidade. A pretensão dos autores, caso seja reconhecida, importará em violação ao princípio da função social do contrato. Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário modificar o conteúdo de contrato livre e regularmente pactuado. Saliento, ainda, que o contrato de financiamento foi devidamente registrado em cartório como demonstram os documentos juntados pelas rés (ID nº 317489865, fls. 142/143), o que impõe, com mais razão, a aplicação da Lei nº 9.514/1997 ao caso, nos moldes da tese firmada no julgamento do Tema 1.095/STJ. Se, por um lado não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor quanto à rescisão do contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por outro lado não se nega a aplicação dos princípios de Direito do Consumidor, que determinam ao fornecedor de serviços, no caso a instituição financeira, o cumprimento dos deveres de informação, transparência e a observância dos requisitos constantes do art. 52 daquele código, especialmente quanto aos contratos que envolvam outorga de crédito/concessão de financiamento ao consumidor, todos devidamente adimplidos pelas rés no caso em tela. Assim, não se vislumbra no caso nenhum vício hábil a ensejar a nulidade contratual. Em face da inviabilidade de rescisão dos contratos celebrados, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais e de condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. Por todas as razões expostas, é de rigor a improcedência dos pedidos deduzidos pelo autor. Desse modo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, julgando o feito com resolução do mérito a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Fixo as custas e os honorários advocatícios a cargo da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil vigente. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária, observando-se o art. 98, parágrafo 3º, do NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004624-10.2023.4.03.6328

ID: 331031460

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004624-10.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADINETE BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE DE ABREU E SILVA

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LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004624-10.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADINETE BENTO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR377… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004624-10.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADINETE BENTO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR37775, LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 REU: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogados do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 Advogados do(a) REU: LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Advogado do(a) REU: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, consigo que se trata-se de ação ajuizada por ADINETE BENTO em face da HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, objetivando a condenação das rés à reparação dos danos materiais, com o fim de sanar os danos físicos no imóvel construído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, bem como indenização por danos morais. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo que a Caixa responde por eventuais vícios de construção constatados no imóvel ora em discussão, pois, no presente caso, atuou não apenas como agente fiscalizador e garantidor da boa execução da obra, mas também como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, consoante se denota dos documentos acostados aos autos. Tanto é verdade que no contrato de ID 301170671, item 14 (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE), consta que não havendo a “purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da CAIXA/FAR”. Além disso, conforme o parágrafo primeiro da cláusula quinta do contrato de ID 301170680 -, cabia à CEF acompanhar a execução das obras por meio de profissional engenheiro/arquiteto, “a quem caberá vistoriar e proceder á mensuração das etapas efetivamente executadas, para fins de pagamento das parcelas (para a construtora corré), até a emissão do laudo final, expedição do “habite-se” e averbação das construções perante o Registro Imobiliário correspondente”. Não devem ser olvidadas as obrigações da CEF previstas na cláusula oitava, mormente o dever de acompanhar mensalmente a obra com elaboração de laudos e vistorias. Demais disso, manifestou interesse em integrar a demanda como representante do corréu Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Aprecio as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, para, desde já, rejeitá-las. Isto porque, o artigo 445, caput e §1º do Código Civil, vaticina que o prazo decadencial do direito de pleitear redibição ou desconto no preço, no caso de imóveis, em razão de vícios de construção, como ocorre no presente caso, é de um ano contado da ciência do vício, na hipótese de vício oculto, não da entrega efetiva do bem. Sobre este ponto, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região recentemente se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO PRIVADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO DECADENCIAL. ARTIGO 205, CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Considerado o objeto da pretensão deduzida na origem, não se aplica a decadência de 90 dias para reclamar substituição do produto ou reexecução do serviço, conforme Código de Defesa do Consumidor (artigo 26, II); ou de 1 ano para redibição ou desconto no preço por vícios redibitórios contados da ciência, quando ocultos (artigo 445, CC). 2. A pretensão indenizatória sujeita-se a prazo prescricional de dez anos por inadimplemento contratual (artigo 205, CC), e não decadencial, contado da ciência do vício pelo proprietário ou da recusa da reparação pelo responsável, devidamente notificado para tanto. 3.Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013750-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 05/09/2023) No que concerne ao valor da causa e ausência de pedido certo, também não assiste razão à parte ré, uma vez que a parte demandante descreveu adequadamente as razões e fundamentos para indicar a quantia apontada na inicial. Ademais, a parte ré não indica parâmetros para inquinar o valor da causa como incorreto. Por fim, a questão atinente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em causas como a presente é pacífica na jurisprudência, conforme aresto que colaciono a seguir: SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU - IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO - MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão dos autores de afastamento da condenação em sucumbência recíproca, para impingi-la unicamente às corrés, apresenta-se, ao fim, no interesse exclusivo do advogado daqueles, cabendo ao causídico -- como único interessado e não albergado pelo benefício pessoal da gratuidade de justiça -- recolher o valor do preparo. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 4. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelo atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 6. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 7. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. 8. A tese firmada no Tema 996 reconheceu a ilicitude da cobrança de "juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". 9. Em 31/01/2019, ainda não havia sido implantada a fase de amortização do financiamento mostrando-se, assim, indevida a cobrança de juros de obra, no período de mora contratual. 10. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 11. O tempo decorrido desde o prazo final para entrega do imóvel dos proponentes é relevante, sendo apto a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionado ao direito social básico de moradia, tornando devida a indenização por danos morais. 12. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 13. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Apelação da parte autora não conhecida. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000808-75.2018.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA:04/02/2025) (Sem grifos no original) Por sua vez, a construtora corré arguiu inépcia da inicial por ausência de pedido e causa de pedir e falta de interesse de agir. Não se sustentam as alegações da construtora, uma vez que da inicial decorrem as razões de ser da demanda, qual seja a ocorrência de vícios construtivos, que, no entender da parte autora, possibilita a condenação das partes rés ao pagamento de indenização. O interesse de agir decorre do próprio contrato lavrado entre as partes. Arguiu ainda falta de interesse de agir em razão da parte autora ter aceitado a realização de reparos administrativamente, conforme documento de ID 323335782. Entretanto, o laudo pericial anexado aos autos contrasta com a informação do documento de que teria ocorrido realização de obra corretivas pela empresa ré em momento anterior à visita do I. Perito Judicial. Rejeito, por conseguinte. Arguiu ocorrência de decadência e prescrição, que já foram devidamente afastadas acima, razão pela qual reporto-me àquela fundamentação. Rejeito, portanto. Por fim, arguiu ilegitimidade. Também não se sustenta a preliminar, porquanto a corré foi a responsável direta pela obra, pois foi a construtora contratada pela CEF para realizar a obra do imóvel objeto do processo. Há efetivo liame subjetivo entre as partes, não havendo que se perquirir, neste momento, acerca de isenção. Passo a análise do mérito propriamente dito. A parte autora pede, em síntese, o reconhecimento da existência de vícios ocultos no imóvel residencial. As cláusulas contratuais não são questionadas. A parte autora requer, uma vez observada a existência de vícios ocultos na construção, a reparação dos danos do imóvel e a condenação dos réus em danos morais. De início, importante destacar que é indiscutível a legitimidade da empresa pública para responder por vícios construtivos no contrato, pois a CEF atua não apenas como agente financeiro, mas como verdadeira gestora de políticas públicas, com participação na execução do projeto, contratação da construtora, evolução da obra e subsídios para aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o que atrai sua pertinência subjetiva para responder pelos vícios construtivos, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Assim, para além de agente financiador e executor do programa, a CEF é responsável pela entrega dos imóveis em perfeitas condições, emergindo sua responsabilidade em face de eventuais vícios de construção. Acerca da responsabilização da CEF, faz-se necessário tecer algumas considerações. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalte-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “in verbis”: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O caso em apreço ainda envolve relação disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 22, abaixo reproduzido: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” Assim, tratando-se de reparação de danos, vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em tela, portanto, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Caso concreto. Visando comprovar os aventados danos do imóvel relatados na inicial, foi determinada a realização de perícia por Engenheiro Civil de confiança do juízo. O laudo pericial oficial produzido nestes autos e anexado no arquivo de ID 333099038, concluiu que: “Diante do exposto neste trabalho e levando em consideração todos os fatos abordados, é possível concluir que a edificação periciada possui manifestações patológicas que diminuem o desempenho da edificação, afetando o conforto dos moradores. Parte de tais problemas surgiu da baixa qualidade dos materiais aliado à ausência de manutenção, uso, desgaste e do prazo de validade dos materiais e itens utilizados nos sistemas da edificação. A outra parte decorre de erro de projeto. As paredes que receberam manutenção em pintura e tratamento de fissuras estão com boa qualidade dos serviços executados. A infiltração na sala a partir da cobertura não pode ser estimado o prazo sem relato certo da autora - telhas desencaixadas ou quebradas é o provável motivo do dano (uso e desgaste). A ausência de manutenção potencializa o dano, e a instalação de antenas pode ter tido o mesmo efeito. O dano no registro do banheiro decorre do uso e desgaste. O rejunte do piso deve ser revisto – a ausência de manutenção está causando danos em outro cômodo. As manchas na parede do dormitório 01 decorrem da umidade ascensional a partir do banheiro, resultando em danos na pintura. O rejunte do piso do banheiro deve ser recomposto – trata-se de uso, desgaste e ausência de manutenção. Os danos na parede do dormitório 02, que recentemente foram tratados com pintura, decorrem da umidade da pia da cozinha, absorvida pela parede que divide estes dois cômodos. Há necessidade de manutenção do azulejo da cozinha e seu rejunte – trata-se de uso, desgaste e ausência de manutenção. Os danos no azulejo da cozinha decorrem do uso e desgaste. A ausência de abrigo para botijão de gás é um erro de projeto. Todos os prazos de garantia estão expirados conforme preconiza as normas que regem o setor da Construção Civil..” Em resposta ao tempo de existência dos danos encontrados, relatou o Experto que as “(...) patologias da construção civil não podem ser datadas através de vistoria posteriormente ao seu acometimento. Elas podem ser datadas quando registros são feitos assim que apercebidas, ou por acompanhamento ao longo do tempo. Neste caso, as datas foram informadas pela autora, e constam no item 8.4.” Constou, ainda, deste instrumento de prova, que o imóvel objeto da demanda foi reparado, anteriormente, pela corré. No item 8.4. do laudo (Registros), consta a informação de que na “fachada e parte externa da edificação, é possível verificar que houve recentemente (neste ano) manutenção de fissuras e pintura. Foi informado pela autora e pela assistente técnica Joyce que tal manutenção foi custeada pela construtora (HLTS).” Além disso, disse o Perito em resposta ao quesito 11 do Juízo (Informe se foram realizados reparos no imóvel pela Requerida, e se foram de forma total ou parcial) que a “requerida trocou 02 (duas) esquadrias de forma total.” Diante do quadro encontrado, o I. Peito disse que havia, única e tão somente, a necessidade de instalar abrigo para botijão de gás, com custo estimado de R$1.555,52 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta e dois centavos), uma vez que a ausência desta estrutura é um erro de projeto, nos termos da Instrução Normativa 28/2018 do Corpo de Bombeiros de São Paulo. No entanto, levando em consideração que a Instrução Normativa é posterior à entrega do imóvel, foi o Expert instado a informar se, àquela época, havia legislação semelhante em vigor. Respondeu ele que por ocasião do recebimento do imóvel havia permissão para manutenção de botijões de gás na parte interna das residências, conforme documento de ID 363027413. Com efeito, inegável que improcede a demanda, pois não foram encontrados vícios de construção que não tenham sido reparados pela corré e que aqueles ainda presentes são decorrentes de ausência de manutenção de obrigação da parte autora, bem como em razão do uso e de desgaste natural do imóvel. Acerca do laudo acostado aos autos, entendo que este se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições do imóvel e dos seus danos, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as alegações e situações referidas na exordial pela parte. Outrossim, o laudo atende aos requisitos legais do artigo 473 do CPC, estando bem fundamentado de modo simples e com coerência lógica. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão no estudo e vistoria realizados no imóvel. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo expert judicial. Outrossim, descabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados elaborados pelas partes, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Além disso, entendo ser desnecessária a realização de nova perícia, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Portanto, no caso em análise, tendo por fundamento o laudo pericial oficial, conjugado com as informações da vistoria promovida pela parte autora, está demonstrada a existência de defeito na construção, que pode ser caracterizado, sem sombra de dúvida, como vício oculto, somente perceptível pelos adquirentes a partir do surgimento dos danos noticiados no laudo pericial e, no caso específico, da ocupação e habitação do imóvel pela parte autora. Além disso, foi verificado pelo Expert erro no projeto acerca de obrigatoriedade de abrigo para botijão de gás. Porém, como foi por ele mesemo ressaltado, à época da entrega do imóvel, não havia obrigatoriedade dos projetos preverem esta estrutura nos imóveis. Considerando que os pedidos formulados na inicial não se destinam a indenizar erro de projeto, o valor indicado para reparo desta característica do projeto não pode ser considerado. Passo a análise do dano moral A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5o, in verbis: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. O Código Civil, em consonância com o texto constitucional – o que a doutrina convencionou chamar de filtragens constitucionais – prevê, no seu art. 927, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”. Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). O dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. Como mencionado acima, é dano extrapatrimonial, pois vinculado aos direitos subjetivos da personalidade. A dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, a aflição, são consequências do dano moral e não o próprio dano. Nesse sentido, aliás, o magistério de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 6ª Edição, pág. 101): “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma relação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.” O dano moral consiste, portanto, na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa humana. É aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. Logo, para a indenização do dano moral, descabe comprovar o prejuízo supostamente sofrido pela vítima, bastando a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade e que afete os direitos da personalidade. Quanto ao dano moral, verifica-se que este não restou configurado no caso concreto, pois seu ensejo exige a configuração do ato ilícito, e que esse seja capaz de causar transtornos íntimos que fujam dos desprazeres do dia-a-dia, chegando ao ponto de produzir desequilíbrio na esfera do lesado, com repercussões do dano no estado anímico suficiente para comprometer o seu bem-estar, lhe acarretando sofrimento. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral. Recurso Especial não conhecido. (RESP 200801197193 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1061500 SIDNEI BENETI, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2008). [...] Levando-se em consideração os fatos narrados na petição inicial, não há como vislumbrar a ocorrência de dano moral , mas apenas de meros transtornos e aborrecimentos, que não têm força suficiente para ensejar a indenização pretendida. Sendo certo que a indenização por dano moral pressupõe a ocorrência de uma atitude lesiva à moral e à honra da pessoa, de forma a ocasionar constrangimento e abalo que necessitem de reparação material com o fito de amenizar o mal sofrido, não faz jus a parte autora à indenização requerida. Colhe-se, por oportuno, o entendimento do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando-se o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases de irreparabilidade do dano moral e de sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados dano moral em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros, pág 77). E continua o referido Desembargador: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros, p. 78). Impõe-se, dessa forma, a rejeição do pedido de danos morais”. (TR/SP, RI nº0002227-62.2015.4.03.6322, relator JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 18/04/2018 Outrossim, a mera frustração na utilização do imóvel, não justifica, por si só, indenização por danos morais, pois, embora os defeitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/3/2022.) RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - LAMENTÁVEL DISSABOR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. III - No caso, a infiltração ocorrida no apartamento dos ora recorrentes, embora tenha causado, é certo, frustração em sua utilização, não justifica, por si só, indenização por danos morais. Isso porque, embora os defeitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados pelas Instâncias ordinárias, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Tendo sido apurado, na instância de origem, que as infiltrações ocorridas no apartamento da agravante não a expuseram a vexame ou constrangimento, correta a condenação apenas ao ressarcimento do dano material. 2. Situação de mero aborrecimento ou dissabor não suscetível de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1331848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011) No ponto, entendo que o simples acionamento do Poder Judiciário para receber os valores que reputa indevidos não gera comoção íntima ou moral, a ponto de ser ressarcida. Diante disso, inexistindo dano e não estando caracterizada ofensa moral de qualquer ordem, outra senda não resta a este juízo que não a do julgamento pela improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Prudente/SP, data do registro no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 5004624-10.2023.4.03.6328

ID: 331031471

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004624-10.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004624-10.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADINETE BENTO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR377… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004624-10.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADINETE BENTO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR37775, LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 REU: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogados do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 Advogados do(a) REU: LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Advogado do(a) REU: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, consigo que se trata-se de ação ajuizada por ADINETE BENTO em face da HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, objetivando a condenação das rés à reparação dos danos materiais, com o fim de sanar os danos físicos no imóvel construído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, bem como indenização por danos morais. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo que a Caixa responde por eventuais vícios de construção constatados no imóvel ora em discussão, pois, no presente caso, atuou não apenas como agente fiscalizador e garantidor da boa execução da obra, mas também como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, consoante se denota dos documentos acostados aos autos. Tanto é verdade que no contrato de ID 301170671, item 14 (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE), consta que não havendo a “purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da CAIXA/FAR”. Além disso, conforme o parágrafo primeiro da cláusula quinta do contrato de ID 301170680 -, cabia à CEF acompanhar a execução das obras por meio de profissional engenheiro/arquiteto, “a quem caberá vistoriar e proceder á mensuração das etapas efetivamente executadas, para fins de pagamento das parcelas (para a construtora corré), até a emissão do laudo final, expedição do “habite-se” e averbação das construções perante o Registro Imobiliário correspondente”. Não devem ser olvidadas as obrigações da CEF previstas na cláusula oitava, mormente o dever de acompanhar mensalmente a obra com elaboração de laudos e vistorias. Demais disso, manifestou interesse em integrar a demanda como representante do corréu Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Aprecio as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, para, desde já, rejeitá-las. Isto porque, o artigo 445, caput e §1º do Código Civil, vaticina que o prazo decadencial do direito de pleitear redibição ou desconto no preço, no caso de imóveis, em razão de vícios de construção, como ocorre no presente caso, é de um ano contado da ciência do vício, na hipótese de vício oculto, não da entrega efetiva do bem. Sobre este ponto, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região recentemente se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO PRIVADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO DECADENCIAL. ARTIGO 205, CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Considerado o objeto da pretensão deduzida na origem, não se aplica a decadência de 90 dias para reclamar substituição do produto ou reexecução do serviço, conforme Código de Defesa do Consumidor (artigo 26, II); ou de 1 ano para redibição ou desconto no preço por vícios redibitórios contados da ciência, quando ocultos (artigo 445, CC). 2. A pretensão indenizatória sujeita-se a prazo prescricional de dez anos por inadimplemento contratual (artigo 205, CC), e não decadencial, contado da ciência do vício pelo proprietário ou da recusa da reparação pelo responsável, devidamente notificado para tanto. 3.Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013750-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 05/09/2023) No que concerne ao valor da causa e ausência de pedido certo, também não assiste razão à parte ré, uma vez que a parte demandante descreveu adequadamente as razões e fundamentos para indicar a quantia apontada na inicial. Ademais, a parte ré não indica parâmetros para inquinar o valor da causa como incorreto. Por fim, a questão atinente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em causas como a presente é pacífica na jurisprudência, conforme aresto que colaciono a seguir: SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU - IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO - MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão dos autores de afastamento da condenação em sucumbência recíproca, para impingi-la unicamente às corrés, apresenta-se, ao fim, no interesse exclusivo do advogado daqueles, cabendo ao causídico -- como único interessado e não albergado pelo benefício pessoal da gratuidade de justiça -- recolher o valor do preparo. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 4. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelo atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 6. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 7. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. 8. A tese firmada no Tema 996 reconheceu a ilicitude da cobrança de "juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". 9. Em 31/01/2019, ainda não havia sido implantada a fase de amortização do financiamento mostrando-se, assim, indevida a cobrança de juros de obra, no período de mora contratual. 10. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 11. O tempo decorrido desde o prazo final para entrega do imóvel dos proponentes é relevante, sendo apto a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionado ao direito social básico de moradia, tornando devida a indenização por danos morais. 12. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 13. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Apelação da parte autora não conhecida. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000808-75.2018.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA:04/02/2025) (Sem grifos no original) Por sua vez, a construtora corré arguiu inépcia da inicial por ausência de pedido e causa de pedir e falta de interesse de agir. Não se sustentam as alegações da construtora, uma vez que da inicial decorrem as razões de ser da demanda, qual seja a ocorrência de vícios construtivos, que, no entender da parte autora, possibilita a condenação das partes rés ao pagamento de indenização. O interesse de agir decorre do próprio contrato lavrado entre as partes. Arguiu ainda falta de interesse de agir em razão da parte autora ter aceitado a realização de reparos administrativamente, conforme documento de ID 323335782. Entretanto, o laudo pericial anexado aos autos contrasta com a informação do documento de que teria ocorrido realização de obra corretivas pela empresa ré em momento anterior à visita do I. Perito Judicial. Rejeito, por conseguinte. Arguiu ocorrência de decadência e prescrição, que já foram devidamente afastadas acima, razão pela qual reporto-me àquela fundamentação. Rejeito, portanto. Por fim, arguiu ilegitimidade. Também não se sustenta a preliminar, porquanto a corré foi a responsável direta pela obra, pois foi a construtora contratada pela CEF para realizar a obra do imóvel objeto do processo. Há efetivo liame subjetivo entre as partes, não havendo que se perquirir, neste momento, acerca de isenção. Passo a análise do mérito propriamente dito. A parte autora pede, em síntese, o reconhecimento da existência de vícios ocultos no imóvel residencial. As cláusulas contratuais não são questionadas. A parte autora requer, uma vez observada a existência de vícios ocultos na construção, a reparação dos danos do imóvel e a condenação dos réus em danos morais. De início, importante destacar que é indiscutível a legitimidade da empresa pública para responder por vícios construtivos no contrato, pois a CEF atua não apenas como agente financeiro, mas como verdadeira gestora de políticas públicas, com participação na execução do projeto, contratação da construtora, evolução da obra e subsídios para aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o que atrai sua pertinência subjetiva para responder pelos vícios construtivos, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Assim, para além de agente financiador e executor do programa, a CEF é responsável pela entrega dos imóveis em perfeitas condições, emergindo sua responsabilidade em face de eventuais vícios de construção. Acerca da responsabilização da CEF, faz-se necessário tecer algumas considerações. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalte-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “in verbis”: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O caso em apreço ainda envolve relação disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 22, abaixo reproduzido: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” Assim, tratando-se de reparação de danos, vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em tela, portanto, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Caso concreto. Visando comprovar os aventados danos do imóvel relatados na inicial, foi determinada a realização de perícia por Engenheiro Civil de confiança do juízo. O laudo pericial oficial produzido nestes autos e anexado no arquivo de ID 333099038, concluiu que: “Diante do exposto neste trabalho e levando em consideração todos os fatos abordados, é possível concluir que a edificação periciada possui manifestações patológicas que diminuem o desempenho da edificação, afetando o conforto dos moradores. Parte de tais problemas surgiu da baixa qualidade dos materiais aliado à ausência de manutenção, uso, desgaste e do prazo de validade dos materiais e itens utilizados nos sistemas da edificação. A outra parte decorre de erro de projeto. As paredes que receberam manutenção em pintura e tratamento de fissuras estão com boa qualidade dos serviços executados. A infiltração na sala a partir da cobertura não pode ser estimado o prazo sem relato certo da autora - telhas desencaixadas ou quebradas é o provável motivo do dano (uso e desgaste). A ausência de manutenção potencializa o dano, e a instalação de antenas pode ter tido o mesmo efeito. O dano no registro do banheiro decorre do uso e desgaste. O rejunte do piso deve ser revisto – a ausência de manutenção está causando danos em outro cômodo. As manchas na parede do dormitório 01 decorrem da umidade ascensional a partir do banheiro, resultando em danos na pintura. O rejunte do piso do banheiro deve ser recomposto – trata-se de uso, desgaste e ausência de manutenção. Os danos na parede do dormitório 02, que recentemente foram tratados com pintura, decorrem da umidade da pia da cozinha, absorvida pela parede que divide estes dois cômodos. Há necessidade de manutenção do azulejo da cozinha e seu rejunte – trata-se de uso, desgaste e ausência de manutenção. Os danos no azulejo da cozinha decorrem do uso e desgaste. A ausência de abrigo para botijão de gás é um erro de projeto. Todos os prazos de garantia estão expirados conforme preconiza as normas que regem o setor da Construção Civil..” Em resposta ao tempo de existência dos danos encontrados, relatou o Experto que as “(...) patologias da construção civil não podem ser datadas através de vistoria posteriormente ao seu acometimento. Elas podem ser datadas quando registros são feitos assim que apercebidas, ou por acompanhamento ao longo do tempo. Neste caso, as datas foram informadas pela autora, e constam no item 8.4.” Constou, ainda, deste instrumento de prova, que o imóvel objeto da demanda foi reparado, anteriormente, pela corré. No item 8.4. do laudo (Registros), consta a informação de que na “fachada e parte externa da edificação, é possível verificar que houve recentemente (neste ano) manutenção de fissuras e pintura. Foi informado pela autora e pela assistente técnica Joyce que tal manutenção foi custeada pela construtora (HLTS).” Além disso, disse o Perito em resposta ao quesito 11 do Juízo (Informe se foram realizados reparos no imóvel pela Requerida, e se foram de forma total ou parcial) que a “requerida trocou 02 (duas) esquadrias de forma total.” Diante do quadro encontrado, o I. Peito disse que havia, única e tão somente, a necessidade de instalar abrigo para botijão de gás, com custo estimado de R$1.555,52 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta e dois centavos), uma vez que a ausência desta estrutura é um erro de projeto, nos termos da Instrução Normativa 28/2018 do Corpo de Bombeiros de São Paulo. No entanto, levando em consideração que a Instrução Normativa é posterior à entrega do imóvel, foi o Expert instado a informar se, àquela época, havia legislação semelhante em vigor. Respondeu ele que por ocasião do recebimento do imóvel havia permissão para manutenção de botijões de gás na parte interna das residências, conforme documento de ID 363027413. Com efeito, inegável que improcede a demanda, pois não foram encontrados vícios de construção que não tenham sido reparados pela corré e que aqueles ainda presentes são decorrentes de ausência de manutenção de obrigação da parte autora, bem como em razão do uso e de desgaste natural do imóvel. Acerca do laudo acostado aos autos, entendo que este se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições do imóvel e dos seus danos, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as alegações e situações referidas na exordial pela parte. Outrossim, o laudo atende aos requisitos legais do artigo 473 do CPC, estando bem fundamentado de modo simples e com coerência lógica. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão no estudo e vistoria realizados no imóvel. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo expert judicial. Outrossim, descabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados elaborados pelas partes, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Além disso, entendo ser desnecessária a realização de nova perícia, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Portanto, no caso em análise, tendo por fundamento o laudo pericial oficial, conjugado com as informações da vistoria promovida pela parte autora, está demonstrada a existência de defeito na construção, que pode ser caracterizado, sem sombra de dúvida, como vício oculto, somente perceptível pelos adquirentes a partir do surgimento dos danos noticiados no laudo pericial e, no caso específico, da ocupação e habitação do imóvel pela parte autora. Além disso, foi verificado pelo Expert erro no projeto acerca de obrigatoriedade de abrigo para botijão de gás. Porém, como foi por ele mesemo ressaltado, à época da entrega do imóvel, não havia obrigatoriedade dos projetos preverem esta estrutura nos imóveis. Considerando que os pedidos formulados na inicial não se destinam a indenizar erro de projeto, o valor indicado para reparo desta característica do projeto não pode ser considerado. Passo a análise do dano moral A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5o, in verbis: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. O Código Civil, em consonância com o texto constitucional – o que a doutrina convencionou chamar de filtragens constitucionais – prevê, no seu art. 927, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”. Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). O dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. Como mencionado acima, é dano extrapatrimonial, pois vinculado aos direitos subjetivos da personalidade. A dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, a aflição, são consequências do dano moral e não o próprio dano. Nesse sentido, aliás, o magistério de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 6ª Edição, pág. 101): “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma relação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.” O dano moral consiste, portanto, na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa humana. É aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. Logo, para a indenização do dano moral, descabe comprovar o prejuízo supostamente sofrido pela vítima, bastando a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade e que afete os direitos da personalidade. Quanto ao dano moral, verifica-se que este não restou configurado no caso concreto, pois seu ensejo exige a configuração do ato ilícito, e que esse seja capaz de causar transtornos íntimos que fujam dos desprazeres do dia-a-dia, chegando ao ponto de produzir desequilíbrio na esfera do lesado, com repercussões do dano no estado anímico suficiente para comprometer o seu bem-estar, lhe acarretando sofrimento. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral. Recurso Especial não conhecido. (RESP 200801197193 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1061500 SIDNEI BENETI, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2008). [...] Levando-se em consideração os fatos narrados na petição inicial, não há como vislumbrar a ocorrência de dano moral , mas apenas de meros transtornos e aborrecimentos, que não têm força suficiente para ensejar a indenização pretendida. Sendo certo que a indenização por dano moral pressupõe a ocorrência de uma atitude lesiva à moral e à honra da pessoa, de forma a ocasionar constrangimento e abalo que necessitem de reparação material com o fito de amenizar o mal sofrido, não faz jus a parte autora à indenização requerida. Colhe-se, por oportuno, o entendimento do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando-se o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases de irreparabilidade do dano moral e de sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados dano moral em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros, pág 77). E continua o referido Desembargador: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros, p. 78). Impõe-se, dessa forma, a rejeição do pedido de danos morais”. (TR/SP, RI nº0002227-62.2015.4.03.6322, relator JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 18/04/2018 Outrossim, a mera frustração na utilização do imóvel, não justifica, por si só, indenização por danos morais, pois, embora os defeitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/3/2022.) RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - LAMENTÁVEL DISSABOR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. III - No caso, a infiltração ocorrida no apartamento dos ora recorrentes, embora tenha causado, é certo, frustração em sua utilização, não justifica, por si só, indenização por danos morais. Isso porque, embora os defeitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados pelas Instâncias ordinárias, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Tendo sido apurado, na instância de origem, que as infiltrações ocorridas no apartamento da agravante não a expuseram a vexame ou constrangimento, correta a condenação apenas ao ressarcimento do dano material. 2. Situação de mero aborrecimento ou dissabor não suscetível de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1331848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011) No ponto, entendo que o simples acionamento do Poder Judiciário para receber os valores que reputa indevidos não gera comoção íntima ou moral, a ponto de ser ressarcida. Diante disso, inexistindo dano e não estando caracterizada ofensa moral de qualquer ordem, outra senda não resta a este juízo que não a do julgamento pela improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Prudente/SP, data do registro no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 5001532-90.2023.4.03.6112

ID: 282813337

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001532-90.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA REGINA MARQUES SANVEZZO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLELIA DOS SANTOS SILVA

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LETICIA NALDEI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001532-90.2023.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIA REGINA MARQUES SANVEZZO DA SILVA BARBOSA, EDERSON DA SILVA BARBOSA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001532-90.2023.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIA REGINA MARQUES SANVEZZO DA SILVA BARBOSA, EDERSON DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CLELIA DOS SANTOS SILVA - SP276282, LETICIA NALDEI DE SOUZA - SP352478 REU: LOMY ENGENHARIA EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogados do(a) REU: LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01). Sem prejuízo, consigno que se trata de ação ajuizada por LUCIA REGINA MARQUES SANVEZZO DA SILVA BARBOSA e EDERSON DA SILVA BARBOSA em face de LOMY ENGENHARIA EIRELI, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais para fins de recuperação de imóvel adquirido no âmbito de contrato de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos supostos vícios construtivos, mediante a realização de perícia técnica judicial. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF atuando em causa própria e como representante do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, apresentou contestação (ID 300216804). A corré LOMY ENGENHARIA EIRELI, embora formalmente citada (ID 311341302), não ofertou defesa. Vieram os autos conclusos para sentença É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicio pela não apresentação de contestação pela corré Lomy Engenharia EIRELI, embora devidamente citada, conforme ID 311341302. Considerando que a parte ré deixou de apresentar defesa, inescapável a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que os corréus Caixa Econômica Federal – CEF e Fundo de Arrendamento Residencial – FAR apresentaram defesa, deixam de surtirem os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I, também do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas. 2.1. Das preliminares 2.1.1. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF A Lei nº 11.977/09 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do art. 9º da lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, não sendo responsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no PMCMV prevêem a obrigatoriedade da CEF entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A relação jurídica posta em juízo tem natureza complexa, com contornos de programa político de habitação e mútuo para aquisição da casa própria, porquanto a Caixa Econômica Federal - CEF atua na qualidade de representante do corréu Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e de agente financeiro mutuante, intervindo a empresa construtora na condição de entidade organizadora. Assim, no caso dos autos, tratando-se de imóveis financiados através do PMCMV – FASE 1, a CAIXA não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. Portanto, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais. Rejeito a preliminar. 2.1.2. Prejudiciais de Mérito: Decadência e Prescrição Aprecio as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, para, desde já, rejeitá-las. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ressarcimento pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019) (sublinhei) O artigo 445, caput e §1º do Código Civil, vaticina que o prazo decadencial do direito de pleitear redibição ou desconto no preço, no caso de imóveis, em razão de vícios de construção, como ocorre no presente caso, é de um ano contado da ciência do vício, na hipótese de vício oculto, não da entrega efetiva do bem. Contudo, sobre este ponto, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO PRIVADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO DECADENCIAL. ARTIGO 205, CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Considerado o objeto da pretensão deduzida na origem, não se aplica a decadência de 90 dias para reclamar substituição do produto ou reexecução do serviço, conforme Código de Defesa do Consumidor (artigo 26, II); ou de 1 ano para redibição ou desconto no preço por vícios redibitórios contados da ciência, quando ocultos (artigo 445, CC). 2. A pretensão indenizatória sujeita-se a prazo prescricional de dez anos por inadimplemento contratual (artigo 205, CC), e não decadencial, contado da ciência do vício pelo proprietário ou da recusa da reparação pelo responsável, devidamente notificado para tanto. 3.Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013750-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 05/09/2023) (grifei) Portanto, não há que se falar no fenômeno jurídico da decadência. E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa no reparo. Confira-se: [...] 1. O entendimento desta Corte é de que “a falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal, previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (“Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra”) – (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis’ foram destacadas pelo legislador (art. 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194/STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/03/2019). 3. Ademais, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolonga no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recursa a indenizar. 5. Agravo desprovido. 6. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, afasto a ocorrência de prescrição na hipótese dos autos. 2.1.5. Do valor da causa e de ausência de pedido certo Quanto ao valor atribuído à causa, também não assiste razão à parte ré, uma vez que a parte demandante descreveu adequadamente as razões e fundamentos para indicar seus pedidos e a quantia apontada na inicial. Ademais, a parte ré não indica parâmetros para inquinar o valor da causa como incorreto. Por fim, o valor atribuído à causa não ultrapassa o valor equivalente a 60 (sessenta salários mínimos). Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional da Terceira Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II- O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL -5021387- 92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) Ressalto, outrossim, que a decisão de id 301160462, limitou, de ofício, o valor postulado perante este Juizado, em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação. 2.1.6. Inaplicabilidade do CDC Por fim, foi arguida questão atinente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em causas como a presente. É pacífico o entendimento no sentido de que se aplica a legislação consumerista na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiro, nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Da orientação da E. Superior Corte Especial não se afasta o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme aresto seguinte: SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU - IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO - MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão dos autores de afastamento da condenação em sucumbência recíproca, para impingi-la unicamente às corrés, apresenta-se, ao fim, no interesse exclusivo do advogado daqueles, cabendo ao causídico -- como único interessado e não albergado pelo benefício pessoal da gratuidade de justiça -- recolher o valor do preparo. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 4. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelo atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 6. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 7. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. 8. A tese firmada no Tema 996 reconheceu a ilicitude da cobrança de "juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". 9. Em 31/01/2019, ainda não havia sido implantada a fase de amortização do financiamento mostrando-se, assim, indevida a cobrança de juros de obra, no período de mora contratual. 10. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 11. O tempo decorrido desde o prazo final para entrega do imóvel dos proponentes é relevante, sendo apto a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionado ao direito social básico de moradia, tornando devida a indenização por danos morais. 12. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 13. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Apelação da parte autora não conhecida. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000808-75.2018.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA:04/02/2025) (Sem grifos no original) Assim, restam afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito em questão. 3. Do Mérito Visando comprovar os aventados danos do imóvel relatados na inicial, foi determinada a realização de perícia por Engenheiro Civil de confiança do juízo. O laudo pericial oficial produzido nestes autos e anexado no arquivo de ID 341472465 concluiu que: “Diante do exposto neste trabalho e levando em consideração todos os fatos abordados, é possível concluir que a edificação periciada possui manifestações patológicas que diminuem o desempenho da edificação, a qual não atende plenamente os requisitos de desempenho, afetando os requisitos do usuário Habitabilidade e Sustentabilidade. Houve também desrespeito ao requisito do usuário Segurança quanto à sustentação da caixa d’água, que resultou em sua queda – atualmente a sustentação foi reparada a encargo da autora. Parte de tais problemas surgiu da baixa qualidade da metodologia construtiva dos sistemas afetados. A outra parte é oriunda da falta de manutenção, uso, desgaste e do prazo de validade dos materiais e itens utilizados nos sistemas da edificação. A qualidade dos materiais utilizados é mediana a baixa. Saliento que qualidade baixa não quer dizer necessariamente que não atende aos requisitos mínimos de desempenho, mas que necessita de maior atenção quanto às manutenções. As aberturas no imóvel estão estabilizadas, indicando que não existem riscos estruturais na edificação. Todos os prazos de garantia estão expirados conforme preconiza as normas que regem o setor da Construção Civil. A ausência de abrigo para botijão de gás é um erro de projeto diante da legislação atual. Não há chances de as patologias verificadas terem vínculo com a varanda frontal. Entretanto, saliento que parte de sua estrutura de sustentação pode interferir na fundação radier devido à proximidade dela com a edificação inicial. A pintura da fachada está em excelente estado de conservação. As trincas nas placas cerâmicas do piso e da cozinha decorrem do impacto da queda da caixa d’água, o qual aplicou uma força de deformação excessiva sobre o piso. Uma possível má execução no assentamento pode ter colaborado. As trincas extrapolam os limites de aceitação conforme preconizam a NBR 17.170 e NBR 15.575-4. Trata-se de danos por vício na estrutura de sustentação da caixa d’água. A grande quantidade de umidade oriunda da queda da caixa d’água afetou as portas de madeira que estão no entorno da área de circulação. A madeira, por ser higroscópica, dilata e retrai com a variação de umidade, gerando lesões em suas fibras, possibilitando o acometimento de fungos, que decompõem a matéria orgânica. Trata-se de danos por vício na estrutura de sustentação da caixa d’água. Saliento que a ausência de manutenção potencializa os danos. O desplacamento de reboco próximo à porta do banheiro pode ser oriundo do mau uso aliado ao desgaste. As tomadas, sob alegação de terem sido trocadas por más condições do estado de conservação, não possuem registros que comprovem tal estado. O descascamento da película de pintura em paredes próximas à área de circulação decorre da perda de aderência entre ela e os substratos (painéis, paredes), promovida pela presença de umidade no painel. Esta umidade é ascensional (falha no sistema de impermeabilização), percorrendo os capilares dos materiais que compõem esse painel. Trata-se de vício redibitório. A ausência de manutenção correta potencializou os danos. As placas cerâmicas do banheiro apresentam manchas devido à umidade que acessa o solo e base. O contato demasiado da água com partes das placas cerâmicas não projetadas para isso faz com que haja reações químicas e carreamentos de compostos responsáveis pelas manchas, como descrito no item 8.4. A grande quantidade de umidade e seu ponto de manifestação indicam que existe problema com tubulação do ramal de esgoto, o qual apresenta vazamento. Foi estimada a troca de parte deste ramal. Trata-se de vício redibitório. Saliento que a ausência de manutenção correta potencializou os danos. O descascamento da película de pintura em paredes do dormitório 02 apresenta situação parecida com a descrita para as paredes no entorno da área de circulação, com a diferença de que a umidade ascensional advém dos danos no ramal de esgoto do banheiro. As manchas esbranquiçadas são uma manifestação de lixiviação e eflorescência que acometem a argamassa de assentamento e os revestimentos inorgânicos (materiais higroscópicos), motivadas pela umidade ascensional advinda do banheiro. Por fim, o esfarelamento e as manchas escuras decorrem do acúmulo de umidade também advinda do banheiro, que permite o crescimento de fungos. Trata-se de vício redibitório. Saliento que a ausência de manutenção correta potencializou os danos. A trinca a partir da extremidade interna da janela do dormitório 02 decorre de esforços no painel que não foram devidamente suportados – houve um erro na execução de contraverga – trata-se de vício redibitório. A largura maior próxima à esquadria indica ponto de maior tensão, como é explicitado no item 8.4. A abertura extrapola o aceitável pela NBR 15.575-4 e NBR 17.170. A fissuração entre painel e janela do dormitório 02 são um erro na metodologia construtiva – má conformação do ponto de encontro entre painéis – trata-se de vício. Os pontos de encontro entre diferentes materiais, ou entre diferentes estruturas, são sujeitos a tensões, haja vista existirem diferentes coeficientes de dilatação, ou por serem estruturas independentes. Há de se executar bons detalhes construtivos a fim de acomodarem essas tensões. Há desrespeito à NBR 15.575-4 e NBR 17.170. A fissuração vertical sobre a direção de eletrodutos no dormitório 02 decorre dos esforços de dilatação não suportados pela fraca espessura do painel. Ela extrapola o aceitável pela NBR 15.575-4 e NBR 17.170. Trata-se de vício redibitório. As manchas escuras nas paredes do dormitório 01 decorrem do uso e desgaste e ausência de manutenção na pintura. As manchas escuras na parede dos fundos divisa com o banheiro apresentam a mesma situação relatada para as paredes do dormitório 02. As trincas na parede dos fundos apresentam a mesma situação relatada para a trinca a partir da extremidade interna da janela do dormitório 02. As bolhas e descascamento da película de pintura em parede da área de serviço decorrem do uso, desgaste e ausência de manutenção, que potencializa os danos. A exposição a intempéries, como raios solares e umidade, ataca quimicamente a película de pintura, danificando-a. O sistema de cobertura apresenta danos pontuais relativos ao gotejamento, e tem sido ajustado e contido com revisões do telhamento, conforme relato da autora. O aquecedor de acumulação apresentou funcionamento durante seu prazo de garantia, inclusive com manutenção por parte da construtora após a vigência deste prazo..” Este laudo veio acompanhado de fotos dos danos e dos itens que devem ser reparados/reformados ou substituídos. No que concerne ao tempo de existência dos defeitos encontrados, o Experto relatou que a parte autora declarou que por ocasião do aparecimento dos “danos na edificação, informou que foi realizado chamado técnico por telefone, sem ter comprovante no momento da vistoria.” (item 8.4). Constou, ainda, deste instrumento de prova, quanto à estimativa de valores referentes às recuperações das edificações: “O custo estimado para reparo dos danos causados por vícios é de R$ 15.953,77 (quinze mil novecentos e cinquenta e três reais, e setenta e sete centavos). Para os valores orçamentários dos materiais e serviços, utilizou-se o relatório de insumos e composições sem desoneração do SINAPI de referência 08/2024, utilizou-se o boletim referencial de custos da CDHU número 195 e o boletim de custo FDE 07/2024. O BDI – Benefícios e Despesas Indiretas – foi considerado apenas quanto ao valor médio do lucro (7,40%), visto que os trabalhos necessitam da contratação de uma equipe técnica, mas sem envolver componentes de administração central, seguro, garantia, risco e despesas financeiras, inerentes a obras que demandam mais complexidade e sujeitas a contratos administrativos.” Acerca do laudo acostado aos autos, entendo que este se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições do imóvel e dos seus danos, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as alegações e situações referidas na exordial pela parte. Outrossim, o laudo atende aos requisitos legais do artigo 473 do CPC, estando bem fundamentado de modo simples e com coerência lógica. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão no estudo e vistoria realizados no imóvel. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo expert judicial. Outrossim, descabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados elaborados pelas partes, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Além disso, entendo ser desnecessária a realização de nova perícia, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Portanto, no caso em análise, tendo por fundamento o laudo pericial oficial, conjugado com as informações da vistoria promovida pela parte autora, está demonstrada a existência de defeito na construção, que pode ser caracterizado, sem sombra de dúvida, como vício oculto, somente perceptível pelos adquirentes a partir do surgimento dos danos noticiados no laudo pericial e, no caso específico, da ocupação e habitação do imóvel pela parte autora. Além disso, foi verificado pelo Expert erro no projeto acerca de obrigatoriedade de abrigo para botijão de gás. Considerando que os pedidos formulados na inicial não se destinam a indenizar erro de projeto, o valor indicado para reparo desta característica do projeto, R$1.214,60, deverá ser abatido. Há que se analisar quem é o responsável por ressarcir a demandante dos prejuízos por ela experimentados, em virtude de defeitos detectados no objeto do negócio jurídico entabulado. E, neste ponto, a despeito da alegação da empresa federal requerida de que a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora, além do argumento de má conservação do imóvel, entendo que a CEF é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, pois, como dito, agiu na condição de agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel. Outrossim, os vícios de construção revelam-se persistentes, progressivos e renovados no tempo, de modo que, ainda que a parte autora realizasse a manutenção devida, estes persistiriam. Veja-se que o laudo pericial foi categórico no sentido de que os materiais utilizados eram de baixa qualidade. Além disso, não foi apresentado nos autos quaisquer fatos impeditivos ou modificativos do direito autoral, restando assente que decorreram da má construção do imóvel. Há de se observar, ainda, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera que a CEF não tem responsabilidade pelos danos ocultos quando financia imóvel pronto, entendo que a vistoria realizada se destina tão somente a avaliar o imóvel que servirá de garantia para o empréstimo contratado. No entanto, nas hipóteses em que a CEF não atua como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, como aconteceu no presente caso, sua obrigação de oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade só faz aumentar sua responsabilidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel, como restou evidenciado nesta demanda. Desta feita, entendo que está demonstrada a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, pois, durante a construção do imóvel, não observou as normas técnicas necessárias, e provavelmente não utilizou bons materiais, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Pois bem. Constatado que os danos oriundos dos vícios de construção no imóvel não decorrem de culpa da parte autora, tem ela o direito de exigir uma solução para o problema. No caso sub judice, pleiteia a demandante que as requeridas sejam condenadas ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados. Nos termos do art. 421 e 422 do Código Civil/2002, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, ao passo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, com em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. Diante da situação explanada, tendo em vista a obrigação de preservar o objetivo que levou à assinatura do pacto (a aquisição de moradia popular) e a função social do contrato, a necessidade de resguardar a integridade física da família compradora, bem como a incumbência de afastar eventual enriquecimento sem causa dos alienantes, entendo que os réus devem ser condenados, solidariamente, nos termos do art. 18, caput, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a indenizar as partes autoras, no valor de R$ 14.739,17 (quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e dezessete centavos), para outubro de 2024, que foi descrito pelo Experto do Juízo como necessário à reparação do imóvel em decorrência dos vícios de construção. Entendo que as requeridas não devem ser condenadas a pagar todos os reparos necessários no imóvel, em especial o valor com as despesas indiretas, pois a parte autora falhou parcialmente em seu dever de agir, ao não realizar todas as manutenções necessárias em sua residência, consoante relatado pelo Experto do Juízo. Destaco que, ante o transcurso do prazo desde a realização da perícia até o cumprimento da obrigação, à época do adimplemento, o montante a ser pago deverá ser devidamente corrigido. Passo a análise do dano moral A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5o, in verbis: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. O Código Civil, em consonância com o texto constitucional – o que a doutrina convencionou chamar de filtragens constitucionais – prevê, no seu art. 927, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”. Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). O dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. Como mencionado acima, é dano extrapatrimonial, pois vinculado aos direitos subjetivos da personalidade. A dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, a aflição, são consequências do dano moral e não o próprio dano. Nesse sentido, aliás, o magistério de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 6ª Edição, pág. 101): “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma relação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.” O dano moral consiste, portanto, na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa humana. É aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. Logo, para a indenização do dano moral, descabe comprovar o prejuízo supostamente sofrido pela vítima, bastando a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade e que afete os direitos da personalidade. Quanto ao dano moral, verifica-se que este não restou configurado no caso concreto, pois seu ensejo exige a configuração do ato ilícito, e que esse seja capaz de causar transtornos íntimos que fujam dos desprazeres do dia-a-dia, chegando ao ponto de produzir desequilíbrio na esfera do lesado, com repercussões do dano no estado anímico suficiente para comprometer o seu bem-estar, lhe acarretando sofrimento. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral. Recurso Especial não conhecido. (RESP 200801197193 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1061500 SIDNEI BENETI, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2008). [...] Levando-se em consideração os fatos narrados na petição inicial, não há como vislumbrar a ocorrência de dano moral , mas apenas de meros transtornos e aborrecimentos, que não têm força suficiente para ensejar a indenização pretendida. Sendo certo que a indenização por dano moral pressupõe a ocorrência de uma atitude lesiva à moral e à honra da pessoa, de forma a ocasionar constrangimento e abalo que necessitem de reparação material com o fito de amenizar o mal sofrido, não faz jus a parte autora à indenização requerida. Colhe-se, por oportuno, o entendimento do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando-se o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases de irreparabilidade do dano moral e de sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados dano moral em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros, pág 77). E continua o referido Desembargador: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros, p. 78). Impõe-se, dessa forma, a rejeição do pedido de danos morais”. (TR/SP, RI nº0002227-62.2015.4.03.6322, relator JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 18/04/2018 Outrossim, a mera frustração na utilização do imóvel, não justifica, por si só, indenização por danos morais, pois, embora os defeitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/3/2022.) RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - LAMENTÁVEL DISSABOR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. III - No caso, a infiltração ocorrida no apartamento dos ora recorrentes, embora tenha causado, é certo, frustração em sua utilização, não justifica, por si só, indenização por danos morais. Isso porque, embora os defeitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados pelas Instâncias ordinárias, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Tendo sido apurado, na instância de origem, que as infiltrações ocorridas no apartamento da agravante não a expuseram a vexame ou constrangimento, correta a condenação apenas ao ressarcimento do dano material. 2. Situação de mero aborrecimento ou dissabor não suscetível de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1331848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011) No ponto, entendo que o simples acionamento do Poder Judiciário para receber os valores que reputa indevidos não gera comoção íntima ou moral, a ponto de ser ressarcida. Diante disso, inexistindo dano e não estando caracterizada ofensa moral de qualquer ordem, outra senda não resta a este juízo que não a do julgamento pela improcedência do pedido. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus em danos morais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, quanto ao pedido de condenação em danos materiais, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar os réus solidariamente a pagar indenização às partes autoras, LUCIA REGINA MARQUES SANVEZZO DA SILVA BARBOSA, portadora do CPF n.º 222.927.338-89, e EDERSON DA SILVA BARBOSA, portador do CPF n.º 219.184.928-83, para reparação dos danos causados ao seu imóvel, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 14.739,17 (quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e dezessete centavos), para outubro de 2024. Até a liquidação desse montante, incidem juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado e realização do pagamento, arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Presidente Prudente, SP, data do registro no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 5001532-90.2023.4.03.6112

ID: 282813344

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001532-90.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLELIA DOS SANTOS SILVA

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LETICIA NALDEI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001532-90.2023.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIA REGINA MARQUES SANVEZZO DA SILVA BARBOSA, EDERSON DA SILVA BARBOSA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001532-90.2023.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIA REGINA MARQUES SANVEZZO DA SILVA BARBOSA, EDERSON DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CLELIA DOS SANTOS SILVA - SP276282, LETICIA NALDEI DE SOUZA - SP352478 REU: LOMY ENGENHARIA EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogados do(a) REU: LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01). Sem prejuízo, consigno que se trata de ação ajuizada por LUCIA REGINA MARQUES SANVEZZO DA SILVA BARBOSA e EDERSON DA SILVA BARBOSA em face de LOMY ENGENHARIA EIRELI, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais para fins de recuperação de imóvel adquirido no âmbito de contrato de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos supostos vícios construtivos, mediante a realização de perícia técnica judicial. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF atuando em causa própria e como representante do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, apresentou contestação (ID 300216804). A corré LOMY ENGENHARIA EIRELI, embora formalmente citada (ID 311341302), não ofertou defesa. Vieram os autos conclusos para sentença É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicio pela não apresentação de contestação pela corré Lomy Engenharia EIRELI, embora devidamente citada, conforme ID 311341302. Considerando que a parte ré deixou de apresentar defesa, inescapável a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que os corréus Caixa Econômica Federal – CEF e Fundo de Arrendamento Residencial – FAR apresentaram defesa, deixam de surtirem os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I, também do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas. 2.1. Das preliminares 2.1.1. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF A Lei nº 11.977/09 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do art. 9º da lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, não sendo responsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no PMCMV prevêem a obrigatoriedade da CEF entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A relação jurídica posta em juízo tem natureza complexa, com contornos de programa político de habitação e mútuo para aquisição da casa própria, porquanto a Caixa Econômica Federal - CEF atua na qualidade de representante do corréu Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e de agente financeiro mutuante, intervindo a empresa construtora na condição de entidade organizadora. Assim, no caso dos autos, tratando-se de imóveis financiados através do PMCMV – FASE 1, a CAIXA não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. Portanto, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais. Rejeito a preliminar. 2.1.2. Prejudiciais de Mérito: Decadência e Prescrição Aprecio as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, para, desde já, rejeitá-las. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ressarcimento pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019) (sublinhei) O artigo 445, caput e §1º do Código Civil, vaticina que o prazo decadencial do direito de pleitear redibição ou desconto no preço, no caso de imóveis, em razão de vícios de construção, como ocorre no presente caso, é de um ano contado da ciência do vício, na hipótese de vício oculto, não da entrega efetiva do bem. Contudo, sobre este ponto, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO PRIVADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO DECADENCIAL. ARTIGO 205, CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Considerado o objeto da pretensão deduzida na origem, não se aplica a decadência de 90 dias para reclamar substituição do produto ou reexecução do serviço, conforme Código de Defesa do Consumidor (artigo 26, II); ou de 1 ano para redibição ou desconto no preço por vícios redibitórios contados da ciência, quando ocultos (artigo 445, CC). 2. A pretensão indenizatória sujeita-se a prazo prescricional de dez anos por inadimplemento contratual (artigo 205, CC), e não decadencial, contado da ciência do vício pelo proprietário ou da recusa da reparação pelo responsável, devidamente notificado para tanto. 3.Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013750-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 05/09/2023) (grifei) Portanto, não há que se falar no fenômeno jurídico da decadência. E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa no reparo. Confira-se: [...] 1. O entendimento desta Corte é de que “a falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal, previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (“Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra”) – (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis’ foram destacadas pelo legislador (art. 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194/STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/03/2019). 3. Ademais, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolonga no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recursa a indenizar. 5. Agravo desprovido. 6. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, afasto a ocorrência de prescrição na hipótese dos autos. 2.1.5. Do valor da causa e de ausência de pedido certo Quanto ao valor atribuído à causa, também não assiste razão à parte ré, uma vez que a parte demandante descreveu adequadamente as razões e fundamentos para indicar seus pedidos e a quantia apontada na inicial. Ademais, a parte ré não indica parâmetros para inquinar o valor da causa como incorreto. Por fim, o valor atribuído à causa não ultrapassa o valor equivalente a 60 (sessenta salários mínimos). Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional da Terceira Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II- O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL -5021387- 92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) Ressalto, outrossim, que a decisão de id 301160462, limitou, de ofício, o valor postulado perante este Juizado, em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação. 2.1.6. Inaplicabilidade do CDC Por fim, foi arguida questão atinente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em causas como a presente. É pacífico o entendimento no sentido de que se aplica a legislação consumerista na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiro, nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Da orientação da E. Superior Corte Especial não se afasta o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme aresto seguinte: SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU - IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO - MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão dos autores de afastamento da condenação em sucumbência recíproca, para impingi-la unicamente às corrés, apresenta-se, ao fim, no interesse exclusivo do advogado daqueles, cabendo ao causídico -- como único interessado e não albergado pelo benefício pessoal da gratuidade de justiça -- recolher o valor do preparo. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 4. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelo atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 6. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 7. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. 8. A tese firmada no Tema 996 reconheceu a ilicitude da cobrança de "juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". 9. Em 31/01/2019, ainda não havia sido implantada a fase de amortização do financiamento mostrando-se, assim, indevida a cobrança de juros de obra, no período de mora contratual. 10. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 11. O tempo decorrido desde o prazo final para entrega do imóvel dos proponentes é relevante, sendo apto a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionado ao direito social básico de moradia, tornando devida a indenização por danos morais. 12. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 13. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Apelação da parte autora não conhecida. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000808-75.2018.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA:04/02/2025) (Sem grifos no original) Assim, restam afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito em questão. 3. Do Mérito Visando comprovar os aventados danos do imóvel relatados na inicial, foi determinada a realização de perícia por Engenheiro Civil de confiança do juízo. O laudo pericial oficial produzido nestes autos e anexado no arquivo de ID 341472465 concluiu que: “Diante do exposto neste trabalho e levando em consideração todos os fatos abordados, é possível concluir que a edificação periciada possui manifestações patológicas que diminuem o desempenho da edificação, a qual não atende plenamente os requisitos de desempenho, afetando os requisitos do usuário Habitabilidade e Sustentabilidade. Houve também desrespeito ao requisito do usuário Segurança quanto à sustentação da caixa d’água, que resultou em sua queda – atualmente a sustentação foi reparada a encargo da autora. Parte de tais problemas surgiu da baixa qualidade da metodologia construtiva dos sistemas afetados. A outra parte é oriunda da falta de manutenção, uso, desgaste e do prazo de validade dos materiais e itens utilizados nos sistemas da edificação. A qualidade dos materiais utilizados é mediana a baixa. Saliento que qualidade baixa não quer dizer necessariamente que não atende aos requisitos mínimos de desempenho, mas que necessita de maior atenção quanto às manutenções. As aberturas no imóvel estão estabilizadas, indicando que não existem riscos estruturais na edificação. Todos os prazos de garantia estão expirados conforme preconiza as normas que regem o setor da Construção Civil. A ausência de abrigo para botijão de gás é um erro de projeto diante da legislação atual. Não há chances de as patologias verificadas terem vínculo com a varanda frontal. Entretanto, saliento que parte de sua estrutura de sustentação pode interferir na fundação radier devido à proximidade dela com a edificação inicial. A pintura da fachada está em excelente estado de conservação. As trincas nas placas cerâmicas do piso e da cozinha decorrem do impacto da queda da caixa d’água, o qual aplicou uma força de deformação excessiva sobre o piso. Uma possível má execução no assentamento pode ter colaborado. As trincas extrapolam os limites de aceitação conforme preconizam a NBR 17.170 e NBR 15.575-4. Trata-se de danos por vício na estrutura de sustentação da caixa d’água. A grande quantidade de umidade oriunda da queda da caixa d’água afetou as portas de madeira que estão no entorno da área de circulação. A madeira, por ser higroscópica, dilata e retrai com a variação de umidade, gerando lesões em suas fibras, possibilitando o acometimento de fungos, que decompõem a matéria orgânica. Trata-se de danos por vício na estrutura de sustentação da caixa d’água. Saliento que a ausência de manutenção potencializa os danos. O desplacamento de reboco próximo à porta do banheiro pode ser oriundo do mau uso aliado ao desgaste. As tomadas, sob alegação de terem sido trocadas por más condições do estado de conservação, não possuem registros que comprovem tal estado. O descascamento da película de pintura em paredes próximas à área de circulação decorre da perda de aderência entre ela e os substratos (painéis, paredes), promovida pela presença de umidade no painel. Esta umidade é ascensional (falha no sistema de impermeabilização), percorrendo os capilares dos materiais que compõem esse painel. Trata-se de vício redibitório. A ausência de manutenção correta potencializou os danos. As placas cerâmicas do banheiro apresentam manchas devido à umidade que acessa o solo e base. O contato demasiado da água com partes das placas cerâmicas não projetadas para isso faz com que haja reações químicas e carreamentos de compostos responsáveis pelas manchas, como descrito no item 8.4. A grande quantidade de umidade e seu ponto de manifestação indicam que existe problema com tubulação do ramal de esgoto, o qual apresenta vazamento. Foi estimada a troca de parte deste ramal. Trata-se de vício redibitório. Saliento que a ausência de manutenção correta potencializou os danos. O descascamento da película de pintura em paredes do dormitório 02 apresenta situação parecida com a descrita para as paredes no entorno da área de circulação, com a diferença de que a umidade ascensional advém dos danos no ramal de esgoto do banheiro. As manchas esbranquiçadas são uma manifestação de lixiviação e eflorescência que acometem a argamassa de assentamento e os revestimentos inorgânicos (materiais higroscópicos), motivadas pela umidade ascensional advinda do banheiro. Por fim, o esfarelamento e as manchas escuras decorrem do acúmulo de umidade também advinda do banheiro, que permite o crescimento de fungos. Trata-se de vício redibitório. Saliento que a ausência de manutenção correta potencializou os danos. A trinca a partir da extremidade interna da janela do dormitório 02 decorre de esforços no painel que não foram devidamente suportados – houve um erro na execução de contraverga – trata-se de vício redibitório. A largura maior próxima à esquadria indica ponto de maior tensão, como é explicitado no item 8.4. A abertura extrapola o aceitável pela NBR 15.575-4 e NBR 17.170. A fissuração entre painel e janela do dormitório 02 são um erro na metodologia construtiva – má conformação do ponto de encontro entre painéis – trata-se de vício. Os pontos de encontro entre diferentes materiais, ou entre diferentes estruturas, são sujeitos a tensões, haja vista existirem diferentes coeficientes de dilatação, ou por serem estruturas independentes. Há de se executar bons detalhes construtivos a fim de acomodarem essas tensões. Há desrespeito à NBR 15.575-4 e NBR 17.170. A fissuração vertical sobre a direção de eletrodutos no dormitório 02 decorre dos esforços de dilatação não suportados pela fraca espessura do painel. Ela extrapola o aceitável pela NBR 15.575-4 e NBR 17.170. Trata-se de vício redibitório. As manchas escuras nas paredes do dormitório 01 decorrem do uso e desgaste e ausência de manutenção na pintura. As manchas escuras na parede dos fundos divisa com o banheiro apresentam a mesma situação relatada para as paredes do dormitório 02. As trincas na parede dos fundos apresentam a mesma situação relatada para a trinca a partir da extremidade interna da janela do dormitório 02. As bolhas e descascamento da película de pintura em parede da área de serviço decorrem do uso, desgaste e ausência de manutenção, que potencializa os danos. A exposição a intempéries, como raios solares e umidade, ataca quimicamente a película de pintura, danificando-a. O sistema de cobertura apresenta danos pontuais relativos ao gotejamento, e tem sido ajustado e contido com revisões do telhamento, conforme relato da autora. O aquecedor de acumulação apresentou funcionamento durante seu prazo de garantia, inclusive com manutenção por parte da construtora após a vigência deste prazo..” Este laudo veio acompanhado de fotos dos danos e dos itens que devem ser reparados/reformados ou substituídos. No que concerne ao tempo de existência dos defeitos encontrados, o Experto relatou que a parte autora declarou que por ocasião do aparecimento dos “danos na edificação, informou que foi realizado chamado técnico por telefone, sem ter comprovante no momento da vistoria.” (item 8.4). Constou, ainda, deste instrumento de prova, quanto à estimativa de valores referentes às recuperações das edificações: “O custo estimado para reparo dos danos causados por vícios é de R$ 15.953,77 (quinze mil novecentos e cinquenta e três reais, e setenta e sete centavos). Para os valores orçamentários dos materiais e serviços, utilizou-se o relatório de insumos e composições sem desoneração do SINAPI de referência 08/2024, utilizou-se o boletim referencial de custos da CDHU número 195 e o boletim de custo FDE 07/2024. O BDI – Benefícios e Despesas Indiretas – foi considerado apenas quanto ao valor médio do lucro (7,40%), visto que os trabalhos necessitam da contratação de uma equipe técnica, mas sem envolver componentes de administração central, seguro, garantia, risco e despesas financeiras, inerentes a obras que demandam mais complexidade e sujeitas a contratos administrativos.” Acerca do laudo acostado aos autos, entendo que este se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições do imóvel e dos seus danos, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as alegações e situações referidas na exordial pela parte. Outrossim, o laudo atende aos requisitos legais do artigo 473 do CPC, estando bem fundamentado de modo simples e com coerência lógica. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão no estudo e vistoria realizados no imóvel. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo expert judicial. Outrossim, descabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados elaborados pelas partes, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Além disso, entendo ser desnecessária a realização de nova perícia, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Portanto, no caso em análise, tendo por fundamento o laudo pericial oficial, conjugado com as informações da vistoria promovida pela parte autora, está demonstrada a existência de defeito na construção, que pode ser caracterizado, sem sombra de dúvida, como vício oculto, somente perceptível pelos adquirentes a partir do surgimento dos danos noticiados no laudo pericial e, no caso específico, da ocupação e habitação do imóvel pela parte autora. Além disso, foi verificado pelo Expert erro no projeto acerca de obrigatoriedade de abrigo para botijão de gás. Considerando que os pedidos formulados na inicial não se destinam a indenizar erro de projeto, o valor indicado para reparo desta característica do projeto, R$1.214,60, deverá ser abatido. Há que se analisar quem é o responsável por ressarcir a demandante dos prejuízos por ela experimentados, em virtude de defeitos detectados no objeto do negócio jurídico entabulado. E, neste ponto, a despeito da alegação da empresa federal requerida de que a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora, além do argumento de má conservação do imóvel, entendo que a CEF é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, pois, como dito, agiu na condição de agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel. Outrossim, os vícios de construção revelam-se persistentes, progressivos e renovados no tempo, de modo que, ainda que a parte autora realizasse a manutenção devida, estes persistiriam. Veja-se que o laudo pericial foi categórico no sentido de que os materiais utilizados eram de baixa qualidade. Além disso, não foi apresentado nos autos quaisquer fatos impeditivos ou modificativos do direito autoral, restando assente que decorreram da má construção do imóvel. Há de se observar, ainda, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera que a CEF não tem responsabilidade pelos danos ocultos quando financia imóvel pronto, entendo que a vistoria realizada se destina tão somente a avaliar o imóvel que servirá de garantia para o empréstimo contratado. No entanto, nas hipóteses em que a CEF não atua como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, como aconteceu no presente caso, sua obrigação de oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade só faz aumentar sua responsabilidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel, como restou evidenciado nesta demanda. Desta feita, entendo que está demonstrada a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, pois, durante a construção do imóvel, não observou as normas técnicas necessárias, e provavelmente não utilizou bons materiais, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Pois bem. Constatado que os danos oriundos dos vícios de construção no imóvel não decorrem de culpa da parte autora, tem ela o direito de exigir uma solução para o problema. No caso sub judice, pleiteia a demandante que as requeridas sejam condenadas ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados. Nos termos do art. 421 e 422 do Código Civil/2002, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, ao passo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, com em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. Diante da situação explanada, tendo em vista a obrigação de preservar o objetivo que levou à assinatura do pacto (a aquisição de moradia popular) e a função social do contrato, a necessidade de resguardar a integridade física da família compradora, bem como a incumbência de afastar eventual enriquecimento sem causa dos alienantes, entendo que os réus devem ser condenados, solidariamente, nos termos do art. 18, caput, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a indenizar as partes autoras, no valor de R$ 14.739,17 (quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e dezessete centavos), para outubro de 2024, que foi descrito pelo Experto do Juízo como necessário à reparação do imóvel em decorrência dos vícios de construção. Entendo que as requeridas não devem ser condenadas a pagar todos os reparos necessários no imóvel, em especial o valor com as despesas indiretas, pois a parte autora falhou parcialmente em seu dever de agir, ao não realizar todas as manutenções necessárias em sua residência, consoante relatado pelo Experto do Juízo. Destaco que, ante o transcurso do prazo desde a realização da perícia até o cumprimento da obrigação, à época do adimplemento, o montante a ser pago deverá ser devidamente corrigido. Passo a análise do dano moral A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5o, in verbis: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. O Código Civil, em consonância com o texto constitucional – o que a doutrina convencionou chamar de filtragens constitucionais – prevê, no seu art. 927, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”. Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). O dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. Como mencionado acima, é dano extrapatrimonial, pois vinculado aos direitos subjetivos da personalidade. A dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, a aflição, são consequências do dano moral e não o próprio dano. Nesse sentido, aliás, o magistério de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 6ª Edição, pág. 101): “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma relação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.” O dano moral consiste, portanto, na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa humana. É aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. Logo, para a indenização do dano moral, descabe comprovar o prejuízo supostamente sofrido pela vítima, bastando a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade e que afete os direitos da personalidade. Quanto ao dano moral, verifica-se que este não restou configurado no caso concreto, pois seu ensejo exige a configuração do ato ilícito, e que esse seja capaz de causar transtornos íntimos que fujam dos desprazeres do dia-a-dia, chegando ao ponto de produzir desequilíbrio na esfera do lesado, com repercussões do dano no estado anímico suficiente para comprometer o seu bem-estar, lhe acarretando sofrimento. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral. Recurso Especial não conhecido. (RESP 200801197193 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1061500 SIDNEI BENETI, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2008). [...] Levando-se em consideração os fatos narrados na petição inicial, não há como vislumbrar a ocorrência de dano moral , mas apenas de meros transtornos e aborrecimentos, que não têm força suficiente para ensejar a indenização pretendida. Sendo certo que a indenização por dano moral pressupõe a ocorrência de uma atitude lesiva à moral e à honra da pessoa, de forma a ocasionar constrangimento e abalo que necessitem de reparação material com o fito de amenizar o mal sofrido, não faz jus a parte autora à indenização requerida. Colhe-se, por oportuno, o entendimento do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando-se o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases de irreparabilidade do dano moral e de sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados dano moral em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros, pág 77). E continua o referido Desembargador: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros, p. 78). Impõe-se, dessa forma, a rejeição do pedido de danos morais”. (TR/SP, RI nº0002227-62.2015.4.03.6322, relator JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 18/04/2018 Outrossim, a mera frustração na utilização do imóvel, não justifica, por si só, indenização por danos morais, pois, embora os defeitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/3/2022.) RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - LAMENTÁVEL DISSABOR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. III - No caso, a infiltração ocorrida no apartamento dos ora recorrentes, embora tenha causado, é certo, frustração em sua utilização, não justifica, por si só, indenização por danos morais. Isso porque, embora os defeitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados pelas Instâncias ordinárias, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Tendo sido apurado, na instância de origem, que as infiltrações ocorridas no apartamento da agravante não a expuseram a vexame ou constrangimento, correta a condenação apenas ao ressarcimento do dano material. 2. Situação de mero aborrecimento ou dissabor não suscetível de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1331848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011) No ponto, entendo que o simples acionamento do Poder Judiciário para receber os valores que reputa indevidos não gera comoção íntima ou moral, a ponto de ser ressarcida. Diante disso, inexistindo dano e não estando caracterizada ofensa moral de qualquer ordem, outra senda não resta a este juízo que não a do julgamento pela improcedência do pedido. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus em danos morais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, quanto ao pedido de condenação em danos materiais, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar os réus solidariamente a pagar indenização às partes autoras, LUCIA REGINA MARQUES SANVEZZO DA SILVA BARBOSA, portadora do CPF n.º 222.927.338-89, e EDERSON DA SILVA BARBOSA, portador do CPF n.º 219.184.928-83, para reparação dos danos causados ao seu imóvel, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 14.739,17 (quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e dezessete centavos), para outubro de 2024. Até a liquidação desse montante, incidem juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado e realização do pagamento, arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Presidente Prudente, SP, data do registro no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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