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Processo nº 5007661-64.2023.4.02.5102

ID: 315585688

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007661-64.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SCHNETZLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO NUNES DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A) : CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) DESPACHO/DECISÃO In… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ALFREDO SCHNETZLER (Espólio) ADVOGADO(A) : CLAUDIO NUNES DE SOUZA (OAB RJ143988) DESPACHO/DECISÃO Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL não se opôs ao requerimento de habilitação nos autos, conforme petição do Evento 63 ( evento 63, PET1 ). Ao Evento 59 foi noticiado o falecimento do autor e requerida a habilitação do Espólio de ALFREDO SCHNETZLER , representado por seu inventariante Marcelo Schnetzler. Pela certidão de óbito anexada no Evento 59 ( evento 59, CERTOBT2 ), foi noticiado o falecimento de ALFREDO SCHNETZLER , em 01/06/2024, no estado civil de viúvo, e declarada a existência de bens a inventariar, que não deixou testamento conhecido, e deixou 2 (dois) filhos maiores. Foi apresentada cópia de escritura pública de inventário e partilha, lavrada nas Notas do 9º Ofício de Niterói ( evento 59, ANEXO10 ). HOMOLOGO a habilitação do Espólio de ALFREDO SCHNETZLER representado por seu inventariante Marcelo Schnetzler, com fulcro no artigo 691 do Código de Processo Civil. À secretaria para alteração do polo ativo. Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 67 ( evento 67, PLAN2 ), intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Ressalto que o requisitório de pagamento deverá conter a indicação de restrição de levantamento mediante expedição de alvará, nos termos do artigo 49, § 3º Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do(s) respectivo(s) depósito(s). Com a notícia do(s) depósito(s), expeça-se alvará de levantamento em nome do Espólio representado por seu inventariante. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5013869-71.2025.8.24.0018

ID: 292895827

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013869-71.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RODRIGO NUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5013869-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA aforou(ara… Procedimento Comum Cível Nº 5013869-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO LEOPOLDINO VENANCIO PEREIRA aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a declaração da nulidade e inexistência de débitos atinentes aos contratos de empréstimos n. 0072384460, n. 0062486027 e n. 0061556412; 3) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$9.214,56, a título de restituição em dobro; b) R$20.000,00, a título de indenização por dano moral; 4) a inversão do ônus da prova; 5) a produção de provas em geral; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. A parte ré apresentou procuração (ev(s). 05). DECIDO. I) Não havendo indicativo em sentido diverso, por ora, deve ser deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(s), ressalvada a possibilidade de reexame em sede de impugnação fundamentada ou outro motivo relevante. II) Considerando que a parte ré compareceu ao feito e, até o momento, não praticou ato de defesa (apresentação de contestação), bem como que a procuração apresentada (ev. 05) não tem previsão de outorga de poderes específicos para receber citação, é inviável o suprimento da citação neste momento (CPC, art. 239, § 1.º), de forma que deve ser expedida a respectiva ordem de citação. III) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial. Por todo o exposto: 1) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 01. doc(s). 06-08); 2) expeça-se ordem de citação do(a)(s) réu(ré)(s) para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

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Processo nº 5026471-25.2024.8.24.0020

ID: 323670522

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026471-25.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA MANGANELLI CORREA

Acórdão

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5026471-25.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : MARILDA MANGANELLI CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC0… RECURSO CÍVEL Nº 5026471-25.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : MARILDA MANGANELLI CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo e previdenciário. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de criciúma aposentado(a). diferenças salariais, advindas de aumento na carga horária (40 horas), progressões funcionais e seus reflexos. recálculo do RMI. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. sustentada a ocorrência de prescrição da pretensão objeto da demanda. acolhimento parcial. Em que pese não se esteja diante da prescrição do fundo do direito, tal como apontado em sentença, há de se declarar prescritas as verbas devidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação, considerando a interpretação analógica do enunciado 40 da Turma de Uniformização: "O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PROGRESSÃO POR MÉRITO E DAS VANTAGENS AGREGADAS SOBRE O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, FORMULADO PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, NÃO CONFIGURA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA EM SI E, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO" . (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 5001156-69.2022.8.24.0018, SESSÃO DE 16.06.2023). Nesse sentido: "(...) ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CASO DE PARCIAL ACOLHIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 40, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (...) ASSIM, DEVEM SE DECLARAR PRESCRITAS AS DIFERENÇAS ANTERIORES AO QUINQUÊNCIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (...) ". (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013869-02.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando em parte a sentença, a fim de declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Sem custas ou honorários, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5013869-10.2024.4.02.0000

ID: 303553986

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013869-10.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

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Agravo de Instrumento Nº 5013869-10.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : EDUARDO SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ19… Agravo de Instrumento Nº 5013869-10.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : EDUARDO SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DOs RECURSOs. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, conhecendo de agravo de instrumento, extinguiu o processo principal sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, reconhecida de ofício, e julgou prejudicada a análise do mérito do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, relativamente aos argumentos apresentados pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. Em relação ao primeiro embargante, a alegação de omissão quanto à imposição de honorários sucumbenciais não subsiste, pois o processo foi extinto por fundamento de ordem pública – inadequação da via eleita –, reconhecido de ofício, razão pela qual não se cogita em condenação em honorários. Ademais, a tese de ilegitimidade passiva sustentada pelo réu foi expressamente rejeitada no acórdão, o qual destacou que o militar, enquanto beneficiado por pagamento indevido, ostenta legitimidade passiva ad causam . 4. No tocante aos embargos opostos pela UNIÃO, igualmente não se constata omissão. O acórdão deixou claro que eventuais pagamentos a maior devem ser discutidos nos próprios autos de cumprimento de sentença, em trâmite na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se justificando o ajuizamento de nova ação de cobrança. 5. A alegação de violação ao princípio da não-surpresa não prospera, uma vez que a inadequação da via eleita é matéria de ordem pública, apreciável de ofício em qualquer grau de jurisdição. 6. Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Deixa-se de conhecer do recurso apresentado em duplicidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento a ambos os embargos de declaração, deixando de conhecer aquele apresentado em duplicidade (evento 38, TRF2), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5013869-88.2025.8.13.0079

ID: 278644480

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013869-88.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA RIOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Con… 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013869-88.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: RAQUEL PEREIRA RIOS LIMA CPF: 004.994.926-84 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DECISÃO Vistos os autos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que preenche os requisitos legais, nos termos do art. 98 do CPC. Cuida-se de ação de revisão de contrato em que a parte autora alega que firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária com a parte ré para a aquisição de um veículo Fiat Idea Attractive 1.4 (placa OMA2B96, RENAVAM 481822542), no valor financiado de R$ 24.000,00, a ser pago em 56 parcelas de R$ 845,99, com vencimento inicial em 05/04/2024 e final em 05/11/2028. Diante da impossibilidade de arcar com as prestações e da frustrada tentativa de renegociação com o Banco, a Autora, após análise da documentação, alega a existência de juros extorsivos e taxas abusivas no contrato. Requer a concessão da tutela de urgência para que não ocorra a negativação do seu nome, para que seja mantido na posse do veículo e para que seja autorizado o depósito das parcelas do contrato. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, podendo-se assim concluir até prova em contrário, ou seja, um juízo prévio, arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. Pois bem. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, conforme as Súmulas 380 e 382 do STJ. Portanto, configurada a mora do devedor, constitui exercício regular do direito do credor o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Em relação ao pedido de consignação em pagamento, entendo que, muito embora seja possível a cumulação dos pedidos de revisão contratual com o de consignação em pagamento, só é admissível no caso em que os depósitos correspondam ao valor previsto no contrato e se evidenciado que a parte ré se nega a receber o valor. No caso em debate, porém, a parte autora pleiteia o depósito de valor por ela apurado unilateralmente, não se sabendo, até regular instrução do feito se tal valor é o correto, motivo pelo qual o pedido de depósito de valor inferior ao previsto no instrumento não tem como ser deferido. Ainda, não há prova de recusa de recebimento pela parte ré. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada eis que ausentes os requisitos legais. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova por entender que não se fazem presentes os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, estando perfeitamente ao alcance da parte autora a comprovação da suposta ilegalidade dos encargos contratuais. Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do CPC, além de constar o prazo legal de quinze para contestar. Deverá a parte ré, no prazo de defesa, manifestar expressamente quanto a seu interesse na realização da audiência de conciliação. Apresentada contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de quinze dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte, no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de dez dias. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. A Secretaria deve observar, no caso de reconvenção, se foram recolhidas as custas do pedido reconvencional, intimando o réu para tanto, em caso negativo. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5013869-58.2025.4.03.6301

ID: 330338117

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DEMARCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IONARA STEFFANE ALVES FRANCO

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VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013869-58.2025.4.03.6301 AUTOR: DANIELA DEMARCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: IONARA STEFFANE ALVES FRANCO - GO50013 ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a remuneração recebida pela parte autora. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere ao valor do salário-de-benefício, confira-se a redação do artigo 73 da Lei nº 8.213/91: Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. No caso dos autos, a parte autora alega incorreção no cálculo da renda mensal inicial do benefício que recebeu. Aduz que a renda mensal inicial foi calculada no salário mínimo. Afirma que o correto seria a aplicação do artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/1991. Aduz que na data do nascimento de seu filho ainda estava no período de graça após o encerramento do vínculo de emprego que perdurou de 05/03/2001 a 21/01/2019. Por essa razão, afirma que é aplicável a regra disposta no parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 8.213/1991. O nascimento do filho da parte autora ocorreu em 26/09/2019 (vide fl. 4 do ID 360032359). Considerando o encerramento do vínculo de emprego em 21/01/2019, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/03/2022, uma vez que ela possuía mais de 120 contribuição ininterruptas. Em resumo, não há dúvida de que, na data do nascimento de seu filho, ela estava no período de graça, de modo que é aplicável ao caso dos autos a literalidade da previsão do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 8.213/1991. Aplica-se, ainda, a tese fixada no tema 202 pela Turma Nacional de Uniformização: "O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91". Dessa forma, é de rigor que o cálculo do salário maternidade seja efetuado considerando um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, sem limitação ao teto da previdência, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.946. Acolho, nesse sentido, o último parecer da Contadoria, que efetuou o cálculo nesses termos. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de revisar o salário maternidade recebido pela parte autora (NB 80/209.864.909-0), na forma acima apontada. A nova renda mensal inicial (RMI) passa a ser de R$9.783,52. A título de atrasados, condeno o INSS a efetuar o pagamento, mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado, do montante de R$62.720,00 (atualizado até 07/2025), nos termos do último parecer da Contadoria. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de violação ao artigo 100 da Constituição Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5013287-64.2023.4.02.5102

ID: 320762749

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013287-64.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO BRAICHI DE CARVALHO

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SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE

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PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMAO

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Apelação Cível Nº 5013287-64.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE REZENDE SIM… Apelação Cível Nº 5013287-64.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMAO (OAB SP398650) ADVOGADO(A) : SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE (OAB MG192084) ADVOGADO(A) : THIAGO BRAICHI DE CARVALHO (OAB MG131849) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ. ausência de trânsito em julgado. modulação de efeitos. OMISSÃO. inocorrência. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O recurso em questão não se presta ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 2. No caso, verifica-se que a Embargante busca, na verdade, expressar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Quanto às alegações, a Embargante não aponta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo certo que a matéria foi devidamente tratada no voto condutor embargado. De fato, observa-se mera discordância com o resultado do julgamento, o que, contudo, não enseja embargos de declaração (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020). 3. Conforme verifica-se no voto condutor, a questão atinente à possibilidade de aplicação do julgamento de Tema representativo de controvérsia sem necessidade de trânsito em julgado foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade. Uma vez que a questão discutida nos autos foi decidida em sede de recursos repetitivos, há que se adotar o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, tendo em vista o seu efeito vinculante, consoante o art. 927, III do CPC. Não compete a este Tribunal fazer juízo de valor sobre a modulação dos efeitos fixada pelos Tribunais Superiores. 4. Ademais, nos termos do art. 1.040, III do CPC, uma vez publicado o acórdão paradigma, " os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ". 5. Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte ( v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021). 6. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5013481-64.2023.4.02.5102

ID: 307019161

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013481-64.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI

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Apelação Cível Nº 5013481-64.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO… Apelação Cível Nº 5013481-64.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES. SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança. O mandamus foi impetrado para assegurar a inexigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as parcelas referentes à correção monetária e aos juros de mora com base na Taxa Selic, que recaem sobre os indébitos tributários, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.063.187, sob o regime da repercussão geral (Tema nº 962), fixou a tese de que “ É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário ”. 3. Malgrado tal entendimento tenha sido firmado a respeito do IRPJ e da CSLL, esta Turma Especializada havia adotado o mesmo posicionamento em relação ao PIS e à COFINS, diante da natureza de recomposição patrimonial em todas as hipóteses, além de aplicar o precedente paradigma também ao levantamento de depósito judicial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.065.817/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.237), estabeleceu a tese de que “ Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas ”. 5. Restou assentado que os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o art. 9º da Lei nº 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional, ao passo que os juros moratórios, se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei nº 4.506/64. 6. Concluiu o Colendo Tribunal Superior que essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 7. Sobreleva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE nº 1.438.704, entendeu que não há repercussão geral (Tema nº 1.314) na discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre a correção monetária pela SELIC na repetição de indébito, razão pela qual a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça deverá ser observada como precedente paradigma para o tema. 8. Sentença mantida, diante do entendimento vinculante de que a parte impetrante não tem o direito de excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, a parcela relativa à SELIC ou outro índice, recebida em face de repetição de indébito tributário. 9. Apelação da impetrante conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5001977-43.2025.4.03.0000

ID: 313801435

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001977-43.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO CEZAR JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reduzir o valor da multa para 100%, em conformidade com o Tema 863 do STF (ID 318822292). Sustenta a agravante, em síntese, que no AI nº 5009461-80.2023.4.03.0000, oriundo da mesma execução fiscal de origem, foi proferida decisão em sentido diverso, mantendo-se integralmente a multa isolada fundamentada no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91. Alega, ainda, violação ao art. 97 da Constituição Federal e aos arts. 948 e 950 do CPC. Reitera que a penalidade deve ser preservada no percentual de 150%, em razão da declaração falsa apresentada. Defende, ademais, que o julgamento do Tema 863 do STF não se aplica à hipótese de multa prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não poderia ser estendido ao presente caso. Por fim, sustenta que os honorários advocatícios fixados são exorbitantes, pugnando por sua redução ou aplicação do critério da equidade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 320710430). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que não negou provimento ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: O presente recurso trata do pedido de redução da multa aplicada na CDA nº 80 4 21 126119-30, fundamentada no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, que prevê multa isolada no dobro do percentual estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, quando constatada falsidade na declaração do sujeito passivo. O art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 14.689/23, estabelece multa de 100% do débito tributário nos casos de sonegação, fraude ou conluio e de 150% apenas em casos de reincidência, nos termos do §1º-A do referido artigo. A definição de sonegação, fraude e conluio encontra-se nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que caracterizam essas infrações como ações dolosas destinadas a impedir o conhecimento do fato gerador, alterar sua natureza ou reduzir o montante devido. A questão do caráter confiscatório da multa punitiva foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 736090 (Tema 863 - repercussão geral). Em debate, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, estava a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, fixada em 150% sobre o imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual §1º c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96), considerando a vedação constitucional ao efeito confiscatório No julgamento do referido Tema, restou fixada a seguinte tese jurídica: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Ainda, houve a modulação dos efeitos para estabelecer que a decisão passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. No presente caso, embora o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 faça referência à aplicação da multa do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, em dobro, a restrição imposta pelo Tema 863 do STF se aplica a toda e qualquer multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, inclusive no âmbito estadual, distrital e municipal. Assim, deve-se respeitar o teto de 100% do débito tributário, conforme fixado pelo STF, até que sobrevenha lei complementar federal. Ademais, a infração em questão se enquadra no conceito de fraude, conforme o art. 72 da Lei nº 4.502/64, uma vez que envolve compensação indevida baseada em falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa conduta configura uma ação dolosa voltada a modificar artificialmente as características da obrigação tributária, de modo a reduzir ou evitar o pagamento do tributo devido. Por fim, não há comprovação de reincidência nos termos do §1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reduziu a multa para 100% do débito tributário, em conformidade com o entendimento vinculante do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto à decisão proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, importa salientar que foi publicada em 25/10/2023, em momento anterior ao julgamento definitivo do Tema 863 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 29/11/2024, com trânsito em julgado em 05/02/2025. Por essa razão, referido julgado não possui eficácia vinculante em relação à tese firmada posteriormente pelo STF, tampouco tem o condão de afastar sua aplicação no presente caso. Ademais, verifica-se que, nos próprios autos do AI 5009461-80.2023.4.03.0000, houve a determinação de reexame da matéria pela Turma Julgadora, precisamente para adequação ao entendimento firmado no Tema 863, o que reforça a inexistência de qualquer óbice à aplicação da tese vinculante no presente feito. No que se refere à aplicação do Tema 863 do STF ao presente caso, verifica-se que a decisão enfrentou diretamente a natureza da multa aplicada, bem como a necessidade de observância dos parâmetros fixados no referido julgamento, por se tratar de multa qualificada em razão de ato fraudulento. Dessa forma, não há, no caso concreto, qualquer elemento distintivo que autorize a manutenção da multa no percentual de 150%, sendo certo que a matéria já foi apreciada pelo Órgão Especial desta Corte, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 863 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. 2. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. 3. Derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013869-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/05/2025, Intimação via sistema DATA: 23/05/2025) Quanto à violação aos arts 97, da CF, e arts. 949 e 950, do CPC, ressalto que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF, como no caso dos autos. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes já foram fixados, pelo juízo de origem, nos patamares mínimos estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, não havendo falar em redução. Ademais, a verba honorária incide exclusivamente sobre a diferença decorrente da redução da multa aplicada. Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico que justifique a incidência do §8º do art. 85 do CPC, sobretudo porque é pacífico na jurisprudência, à luz do Tema 1.076 do STJ, que o simples valor elevado da causa não autoriza, por si só, a fixação dos honorários por equidade. Por conseguinte, ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 863 DO STF. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 100%. DECISÃO EM OUTRO AGRAVO NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reduzir a multa isolada aplicada com fundamento no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, de 150% para 100%, em consonância com o Tema 863 do STF. A agravante sustenta, além da inaplicabilidade do Tema 863 ao caso, suposta contradição com decisão anterior proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, proveniente da mesma execução fiscal, bem como violação ao art. 97 da Constituição Federal e aos arts. 949 e 950 do CPC. Pugna, ainda, pela redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Tema 863 do STF se aplica à multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, decorrente de compensação indevida baseada em falsidade na declaração; (ii) avaliar se há contradição relevante entre a decisão ora impugnada e aquela proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, que justifique alteração do julgado; (iii) apurar se houve violação ao art. 97 da CF e aos arts. 949 e 950 do CPC; e (iv) verificar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que se refere à aplicação do Tema 863 do STF, a decisão enfrentou diretamente a natureza da multa aplicada, bem como a necessidade de observância dos parâmetros fixados no referido julgamento, por se tratar de multa qualificada em razão de ato fraudulento. 4. A decisão proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000 não possui força vinculante para o presente julgamento, por ter sido proferida antes do julgamento definitivo do Tema 863 do STF e, inclusive, encontra-se atualmente em reexame pela Turma Julgadora, justamente para adequação à tese fixada pelo STF. 5. Não há violação ao art. 97 da Constituição Federal nem aos arts. 949 e 950 do CPC, uma vez que a decisão se fundamenta em precedente vinculante do Plenário do STF. 6. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, incidindo exclusivamente sobre a diferença decorrente da redução da multa, não sendo cabível sua redução nem aplicação do critério da equidade, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 863 do STF se aplica à multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, limitando seu percentual a 100% do débito tributário, salvo hipótese de reincidência. 2. A decisão anterior proferida por esta Turma não impede a aplicação da tese firmada no Tema 863. 3. A decisão que aplica tese firmada em repercussão geral pelo STF não viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) nem os arts. 949 e 950 do CPC. 4. A fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal, calculados sobre a diferença da redução da multa, é adequada e não autoriza a adoção do critério da equidade, mesmo em causas de valor elevado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97 e art. 150, IV; CPC, arts. 85, §§3º e 8º, 949, 950 e 1.021; Lei nº 8.212/91, art. 89, §10; Lei nº 9.430/96, arts. 44, §1º e §1º-A; Lei nº 4.502/64, arts. 71, 72 e 73. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 736.090, Tema 863, Plenário, j. 29.11.2024, trânsito em julgado em 05.02.2025; STJ, Tema 1.076; TRF 3ª Região, AI 5013869-51.2022.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Federal Luis Antonio Johonson Di Salvo, j. 19.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5030257-06.2025.8.24.0000

ID: 320685084

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030257-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANGLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA DA SILVA BAGGIO

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GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

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Agravo de Instrumento Nº 5030257-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILMAR ANGLER ADVOGADO(A) : MAYARA DA SILVA BAGGIO (OAB SC050568) ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5030257-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILMAR ANGLER ADVOGADO(A) : MAYARA DA SILVA BAGGIO (OAB SC050568) ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte agravante Gilmar Angler pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 8 ). Em resposta, o requerente acostou apenas declaração de renda e declaração de isenção do imposto de renda ( evento 13 ). Pois bem. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que o agravante, embora intimado para apresentar os seguintes documentos: "a) a última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da lei; b) se servidor ou assalariado, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, se autônomo ou trabalhador informal, uma declaração devidamente firmada que contemple tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses; e c) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais." , apresentou somente declaração de renda e declaração de isenção do imposto de renda, ou seja, documentos produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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