Resultados para "5013914-03.2024.4.04.7002" – Página 14 de 15

Rachel De Andrade Ivo e outros x Ancra Hotelaria Sustentavel Ltda

ID: 300937915

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013914-90.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL DE ANDRADE IVO SERGIO CESAR AMARAL LEITE

Polo Passivo:

ANCRA HOTELARIA SUSTENTAVEL LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013914-90.2024.8.13.0188 AUTOR: RACHEL DE ANDRADE IVO CPF: 062.296.026-10 AUTOR: SERGIO CESAR AMARAL LEITE CPF: 044.807.456-70 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 RÉU/RÉ: ANCRA HOTELARIA SUSTENTAVEL LTDA CPF: 09.467.429/0001-68 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c.c. Danos Morais proposta por SÉRGIO CÉSAR AMARAL LEITE e RACHEL DE ANDRADE IVO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e ANCRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA. Os Autores alegam ter adquirido, por intermédio da 123 Milhas, diárias no resort Vila Galé, as quais foram unilateralmente canceladas às vésperas da viagem. Em decorrência do ocorrido, pedem o ressarcimento do valor pago (R$ 5.161,80) e indenização por danos morais. As Rés apresentaram suas contestações. A Requerida 02 (Vila Galé) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A Requerida 01 (123 Milhas), por sua vez, solicitou a suspensão do processo devido à sua recuperação judicial e também arguiu ilegitimidade passiva. Em audiência Una, a Requerida 01 (123 Milhas) não compareceu, apesar de devidamente citada. As partes presentes informaram não haver mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito. Os Requerentes pugnaram pela decretação da revelia da Requerida 01. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminares Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão do processo, visto que eventual condenação da 123 Milhas resultará na formação de um crédito que estará sujeito aos efeitos da recuperação judicial e deverá ser habilitado no juízo universal. Assim sendo, a presente ação pode prosseguir até a fase de constituição do crédito, não havendo óbice para o julgamento do mérito neste momento. Ambas as Rés arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo a responsabilidade uma à outra ou a terceiros (brokers). O art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de consumo pela reparação dos danos causados ao consumidor. A 123 Milhas atuou como intermediadora da venda do pacote de hospedagem, e a Vila Galé como a prestadora final do serviço de hospedagem. Ambas figuram na cadeia de fornecimento, pois o serviço foi ofertado ao consumidor por meio da plataforma da primeira para ser usufruído nas instalações da segunda. Alegar a ausência de contrato direto entre as Rés, ou a utilização de "brokers" como intermediários, é uma questão interna da cadeia de fornecimento que não pode ser oposta ao consumidor. O consumidor, ao adquirir o pacote, estabeleceu uma expectativa legítima quanto à prestação do serviço por todos os envolvidos na cadeia que se apresentaram. Tanto a 123 Milhas, que comercializou a reserva, quanto a Vila Galé, cujo nome e estrutura foram prometidos, beneficiam-se da colocação do serviço no mercado e, portanto, respondem solidariamente por quaisquer falhas na prestação. Dessa maneira, rejeito as preliminares aventadas. MÉRITO. Conforme termo de audiência (id. 10448519814), a Requerida 01 (123 Milhas) foi devidamente citada e intimada para o ato, mas não compareceu. A ausência injustificada da parte ré em audiência de conciliação ou de instrução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis implica na decretação da revelia, conforme o art. 20 da Lei nº 9.099/95. Em se tratando de direitos disponíveis, a revelia induz ao efeito relativo da presunção relativa de veracidade, uma vez que o caso não se adéqua a nenhuma das disposições dos incisos do artigo 345 do CPC. Restou incontroverso que os Autores efetuaram a compra das diárias com a 123 Milhas e receberam a confirmação da reserva, inclusive com o voucher da Vila Galé. Também é fato que, às vésperas da viagem, a reserva não foi encontrada no sistema do hotel, e os Autores foram impossibilitados de usufruir da hospedagem. A Requerida Vila Galé alegou que a 123 Milhas não possui contrato direto, utilizando-se de "brokers". No entanto, para o consumidor, o serviço foi adquirido por meio da plataforma da 123 Milhas para hospedagem no hotel Vila Galé. A existência de intermediários não exime a responsabilidade daquele que figura como prestador final do serviço. O fato de os Autores não constarem na lista de hóspedes da Vila Galé demonstra uma falha na prestação do serviço. A Requerida 01 (123 Milhas), por sua vez, atribuiu a culpa aos "brokers" ou ao hotel pelo cancelamento unilateral. No entanto, como intermediadora da compra e venda, a 123 Milhas tem o dever de garantir a efetividade do serviço contratado por seus clientes. A situação de recuperação judicial, embora compreensível, não afasta a responsabilidade pelos danos causados antes ou em decorrência da falha na execução do contrato. A presunção de veracidade decorrente da revelia, somada às provas dos autos, corrobora a falha na prestação do serviço por parte da 123 Milhas, que não garantiu a hospedagem adquirida. Considerando o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ambas as Rés, na qualidade de integrantes da cadeia de consumo, devem responder. A culpa exclusiva de terceiro alegada por ambas as Rés não se configura em relação ao consumidor, pois o defeito está na própria cadeia de fornecimento. Os Autores comprovaram, por meio dos documentos acostados aos autos, o efetivo desembolso da quantia de R$ 5.161,80 para a aquisição da reserva de hospedagem que, de forma incontroversa, não foi usufruída. Portanto, de rigor a restituição integral do montante pago, visando recompor o patrimônio dos consumidores ao status quo ante, impedindo o enriquecimento sem causa das empresas que não cumpriram com a obrigação contratual. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, A situação vivenciada pelos Autores transcende o mero aborrecimento cotidiano. A aquisição de um pacote de viagem com meses de antecedência, o planejamento familiar, a expectativa gerada nas crianças, a revisão do veículo para a viagem e a perda de dias de trabalho, somados à descoberta do cancelamento às vésperas da viagem e a peregrinação em busca de soluções que não vieram, configuram uma grave frustração e abalo psicológico. A privação de um momento de lazer planejado, com o impacto emocional e financeiro detalhado, justifica a indenização por danos morais. A jurisprudência pátria, inclusive a citada pelos próprios Autores, reconhece o dever de indenizar em casos semelhantes de cancelamento indevido de reservas hoteleiras. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados o caráter pedagógico-punitivo e compensatório da medida, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o grau de culpa. No caso, a falha das Rés impossibilitou a realização de uma viagem familiar tão aguardada. Considerando a gravidade da conduta, a frustração evidente dos Autores e a capacidade econômica das Rés, reputo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser rateado entre os autores. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as Rés a restituírem aos Autores a quantia de R$ 5.161,80 (cinco mil, cento e sessenta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. A correção monetária deverá se dar pelo IPCA desde a prolação da sentença, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL desde a citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida se encontra em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Submeto esta decisão à apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, 16 de junho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013914-90.2024.8.13.0188 AUTOR: RACHEL DE ANDRADE IVO CPF: 062.296.026-10 AUTOR: SERGIO CESAR AMARAL LEITE CPF: 044.807.456-70 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 RÉU/RÉ: ANCRA HOTELARIA SUSTENTAVEL LTDA CPF: 09.467.429/0001-68 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 16 de junho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013914-16.2023.4.04.7009

ID: 277722746

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013914-16.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HD ESTRUTURAS & PRE - MOLDADOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013914-16.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : HD ESTRUTURAS & PRE - MOLDADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013914-16.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : HD ESTRUTURAS & PRE - MOLDADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento a embargos anteriores, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso do CREA e provimento ao recurso de HD Estruturas & Pré-Moldados EIRELI. 2. A parte embargante alega que, embora tenha havido sucumbência recíproca, esta não foi equivalente, afirmando que a parte autora decaiu de 1/3 do pedido, o que deveria ter sido considerado na fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto à correta distribuição da sucumbência diante do resultado do julgamento da ação anulatória; (ii) saber se está configurada omissão quanto ao prequestionamento de normas legais pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 5. Constatou-se que a decisão embargada examinou de forma fundamentada todos os pedidos e argumentos relevantes, inclusive no que se refere à fixação dos honorários, conforme a sucumbência majoritária do CREA. 6. O voto condutor expressamente indicou que o valor da verba honorária, fixado em R$ 4.949,96, observou os parâmetros da Resolução 6/2023 da OAB e considerou o resultado do julgamento. 7. A alegação de contrariedade à tese firmada deve ser veiculada por meio de recurso próprio às Cortes Superiores, não se prestando os embargos de declaração a rediscutir o mérito do julgado. 8. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do STF e do STJ afasta a necessidade de menção numérica expressa aos dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido efetivamente analisada no acórdão (STF, RE 128.519/DF; STJ, REsp 434129/SC). 9. Não verificada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : "A alegação de sucumbência não-equivalente e a pretensão de rediscussão da verba honorária não configuram omissão no julgado, quando este enfrenta os argumentos de maneira expressa e fundamentada, não cabendo embargos de declaração para mera rediscussão do mérito." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013914-41.2019.4.03.6182

ID: 299795603

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013914-41.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013914-41.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECU… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013914-41.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Consta dos autos que as CDAs n° 133, 134, 164, 166, 181, 190, 193, 194 e 195, foram objeto de discussão nas ações anulatórias n° 5032054-15.2018.4.03.6100, n° 5002999-82.2019.4.03.6100, n° 5001092-72.2019.4.03.6100, n° 5032268-06.2018.4.03.6100, n° 5001243-38.2019.4.03.6100, n° 5013720-30.2018.4.03.6100, n° 5007184-66.2019.4.03.6100, n° 5024013-59.2018.4.03.6100 e n° 5029628-30.2018.4.03.6100. Em contrapartida, as CDA’s n° 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 160, 161, 162, 163, 165, 182, 183, 184, 186, 187, 188, 189 e 191 foram garantidas mediante depósito e, posteriormente, convertido em renda. Entretanto, os valores correspondentes foram reputados insuficientes. Nesse sentido, a exequente esclarece que por ocasião do trânsito em julgado das ações ordinárias acima discriminadas, a executada promoveu o pagamento dos respectivos débitos diretamente no bojo daqueles próprios autos. No que tange ao depósito concernente às demais CDA’s, relata que houve um erro no momento da imputação de sua conversão em renda, ou seja, estes valores foram atribuídos as CDA’s tratadas nas ações anulatórias, especificamente as de n° 134, 166, 181, 193 e 194, ressaltando-se que, quanto à esta última, a executada não incluiu os encargos legais. Diante desse contexto, a exequente alega que o pagamento efetuado no bojo de ação anulatória não tem o condão de extinguir o débito fiscal, pois este deve ser quitado nos autos desta execução fiscal, por meio da qual se concretiza a cobrança. Em outro prisma, informa que solicitou ao setor contábil a retificação das imputações de pagamento, a fim de que a quantia convertida em renda possa atingir exclusivamente às CDA’s n° 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 160, 161, 162, 163, 165, 182, 183, 184, 186, 187, 188, 189 e 191. Por fim, no que concerne à CDA n° 194, requer que a executada complemente o valor, abrangendo-se os encargos legais outrora suprimidos. Nesta vertente, advirta-se que este juízo, em reiteradas decisões, determinou à executada que providenciasse o traslado da garantia apresentada nos autos das ações anulatórias já indicadas para a presente execução fiscal (ID’s 33575412 e 38118964). Algum tempo depois, contudo, reconsiderou este seu posicionamento, aplicando ao caso em apreço, as mesmas razões de decidir proferidas no agravo de instrumento nº 5002175-85.2022.403.0000 (que não está vinculado a estes autos), de modo a admitir a suspensão deste feito fiscal até o trânsito em julgado das ações ordinárias acima citadas (ID 242365683). Entretanto, saliente-se que a medida visava tão somente assegurar à executada a possibilidade de defesa. Essa circunstância, por outro lado, não a exime de suas dívidas, cuja exigência subsistirá plenamente, principalmente se constatada a imutabilidade do provimento jurisdicional de improcedência das ações anulatórias que analisaram os débitos em regular exame de mérito. Em outras palavras, a satisfação do título executivo se perfaz, exclusivamente, por meio da execução fiscal; a ação anulatória se traduz, dentre tantos outros, em meio apto à sua eventual desconstituição. Assim, após o advento do trânsito em julgado das referidas ações anulatórias, as garantias que foram ofertadas perante o juízo cível devem ser liquidadas, e os valores resultantes transferidos para este feito fiscal, onde seguirão os seus ulteriores termos, viabilizando-se a extinção dos débitos. Nesse aspecto, embora a exequente aponte a ocorrência do trânsito em julgado nas ações anulatórias aqui elencadas e que, em decorrência disso, a executada efetuou o depósito equivalente ao pagamento dos respectivos débitos no bojo daqueles autos, o fato é que, essa situação ficou adequadamente demonstrada apenas em relação à CDA n° 133, abordada na ação anulatória n° 5032054-15.2018.4.03.6100, cujo comprovante de depósito foi anexado aos autos pela própria executada (ID 341037490). Em virtude de todas estas peculiaridades, intimem-se ambas as partes para o cumprimento das seguintes diligências, no prazo comum de 30 (trinta) dias: 1. A exequente informe nos autos, se há alguma posição definitiva do setor contábil quanto à solicitação de retificação de imputações de pagamento, a que alude a petição de ID 344745761. 2. A executada, por seu turno, deverá: a) Trazer aos autos a certidão de inteiro teor de todas as ações anulatórias n° 5032054-15.2018.4.03.6100, n° 5002999-82.2019.4.03.6100, n° 5001092-72.2019.4.03.6100, n° 5032268-06.2018.4.03.6100, n° 5001243-38.2019.4.03.6100, n° 5013720-30.2018.4.03.6100, n° 5007184-66.2019.4.03.6100, n° 5024013-59.2018.4.03.6100 e n° 5029628-30.2018.4.03.6100, com vistas à verificação do trânsito em julgado, bem como esclarecer se efetuou o depósito equivalente ao pagamento dos respectivos débitos no bojo daqueles autos, tal qual como feito com a CDA n° 133; b) Promover a transferência dos valores depositados na ação anulatória n° 5032054-15.2018.4.03.6100, para estes autos, haja vista todas as razões expostas na fundamentação e; c) Promover a complementação do depósito atinente à CDA n° 194, incluindo os encargos legais, na forma requerida pela exequente. Concluídos todos os atos, retornem os autos conclusos. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleunice Kagfer De Matos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295856648

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013914-11.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE KAGFER DE MATOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE GRZYBOVSKI DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013914-11.2024.8.21.0013/RS AUTOR : CLEUNICE KAGFER DE MATOS ADVOGADO(A) : ADRIANE GRZYBOVSKI DIAS DA SILVA (OAB RS109480) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013914-11.2024.8.21.0013/RS AUTOR : CLEUNICE KAGFER DE MATOS ADVOGADO(A) : ADRIANE GRZYBOVSKI DIAS DA SILVA (OAB RS109480) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Quarta Turma Cível do Egrégio TJRS admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28, nos autos do processo n.º 70084650589, afetando a discussão da (i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado (RCC e RMC); (ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Assim foi ementada a decisão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Desse julgamento, foi interposto o Recurso Especial n.º 70085832848, que se encontra pendente de julgamento. No presente caso, os pedidos deduzidos pela parte autora na inicial enquadram-se nas questões submetidas ao incidente acima apontado. Dessa forma, considerando que não ocorreu o exaurimento do julgamento do IRDR 28, sendo este passível de reforma pelo STJ, determino a SUSPENSÃO da presente demanda, até o trânsito em julgado do incidente. Intimações agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013914-88.2022.4.03.6100

ID: 299333654

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013914-88.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANIA REGINA SANTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAMIRIS RIGONATTI GARCIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS GARCIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013914-88.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANIA REGINA SANTA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013914-88.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANIA REGINA SANTA Advogados do(a) AUTOR: EMILIO CARLOS GARCIA GONCALVES - SP85678, THAMIRIS RIGONATTI GARCIA GONCALVES - SP418591 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5195007-58.2025.8.21.7000

ID: 327039927

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195007-58.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO SCHEREIBER DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5195007-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO EDUARDO SCHEREIBER DE CAMARGO ADVO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5195007-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO EDUARDO SCHEREIBER DE CAMARGO ADVOGADO(A) : BRYAN RODRIGUES (OAB RS131000) DESPACHO/DECISÃO 1. Bryan Rodrigues, advogado, impetra habeas corpus , com pedido liminar, em favor de PAULO EDUARDO SCHEREIBER DE CAMARGO , informando que o paciente está preso em razão de preventiva resultante da conversão de prisão em flagrante, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 12 e 16, caput e § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, praticados em 27/04/2025. Em síntese, alega que o decreto preventivo caracteriza antecipação de pena, pois o paciente está preso há quase 3 meses, sem que o Estado tenha promovido a produção de prova mínima necessária à formação de culpa, ausentes a necessidade e adequação da medida extrema. Destaca ser o paciente primário, jovem (19 anos) e que os laudos periciais definitivos da arma, das munições e da droga apreendida não foram juntados aos autos, inviabilizando o exercício pleno da defesa técnica. Aponta, ainda, violação ao princípio da isonomia, pois a corré Kerolayne dos Passos Salvini , embora possua antecedentes criminais, responde ao processo em liberdade desde o início das investigações, enquanto o paciente permanece preso, demonstrando tratamento desigual, pois ambos respondem pelos mesmos fatos e em idênticas condições processuais. Refere que não se faz necessária a segregação sob os fundamentos do art. 312 do CPP, inexistentes elementos concretos que justifiquem a necessidade e conveniência da prisão preventiva. Aduz que há clara violação ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput ). Postula, nesses termos, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para determinar a soltura do paciente. Subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 2. Não é caso de concessão da liminar. O paciente foi preso em razão de preventiva resultante da conversão de prisão em flagrante, a teor do art. 310, inc. II, do CPP, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 12 e 16, caput e § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03. De acordo com os documentos juntados aos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 27/04/2025, quando portava um revólver de numeração raspada, marca Taurus, calibre .32, municiada com cinco munições de mesmo calibre, além de 178 munições intactas de calibre 9mm e 114 munições intactas de calibre .380, que estavam dentro de malas. Conforme a denúncia : A decisão que converteu o flagrante em preventiva destacou a necessidade de garantir a ordem pública, especialmente pelo risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta, nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): "[...] Quanto ao relaxamento da prisão não se mostra cabível, pois o flagrante preencheu as formalidades legais, conforme acima referido. Também, não é caso de conceder a liberdade provisória ao autuado. Senão, vejamos: A existência dos fatos vem confirmada pela apreensão da arma e da quantidade expressiva de munições. A par da arma e das munições, o condutor e as testemunhas informaram que receberam informes que membros da facção "Os Abertos" chegariam a Paraí para reocupar antigo ponto de tráfico de drogas, bem como organizar/executar homícidios em detrimento da facção "Os Manos", razão pela qual monitoraram o local e visualizaram quando o indiciado chegou ao local, portando um revólver e os demais bens apreendidos. Por tudo isso, é possível afirmar a existência de indícios de autoria contra o autuado, visto que foi preso em flagrante delito. Sendo assim, presente o fumus comissi delicti. Também, resta preenchida hipótese de cabimento do artigo 313, inciso I, do CPP, a saber: “crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Não é cabível, outrossim, a liberdade provisória e as medidas cautelares menos gravosas, já que são ineficazes no caso concreto. Isso porque o flagrado cometeu o crime quando em cumprimento de cautelares ( processo 5013914-20.2024.8.21.0010/RS, evento 120, DESPADEC1 ). A prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública, por causa da sua reiteração criminosa, demonstrando a gravidade concreta do crime e a necessidade da segregação cautelar em vista do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e converto a prisão em preventiva de PAULO EDUARDO SCHEREIBER DE CAMARGO com finalidade de assegurar a ordem pública, na forma dos artigos 312 e 313, inciso I, do CPP. [...]." Não há ilegalidade flagrante capaz de ensejar a concessão da ordem em caráter liminar. Com efeito, trata-se de paciente que, embora tecnicamente primário e jovem, com apenas 19 anos, já ostenta condenação provisória por tráfico de drogas (processo 5013914-20.2024.8.21.0010 - evento 3, CERTANTCRIM1 ) e responde a outras ações penais também por tráfico (processos 5029061-86.2024.8.21.0010 e 5001348-20.2025.8.21.0005), circunstâncias que demonstram padrão comportamental em desacordo com as regras sociais e o risco que sua liberdade representa. Além disso, não se pode ignorar o contexto da prisão, em que o paciente foi abordado portando arma de fogo com numeração raspada e vasta quantidade de munições (cerca de 300 unidades), inclusive de uso restrito, o que evidencia a gravidade concreta da conduta. A prisão, assim, está alicerçada em elementos concretos e robustos. Por mais que exista a crítica à garantia da ordem pública como requisito da prisão preventiva por parte da doutrina, e alguma discussão com relação à sua conceituação, certo é que o risco de reiteração delitiva e a periculosidade social do indivíduo, aferidos através da análise da vida pregressa deste – dados objetivos, portanto -, autorizam a prognose de padrão comportamental em desacordo com as leis e regras sociais, de modo a concluir-se que, em liberdade, poderá voltar a delinquir, tal como ocorre na presente situação. Há, assim, em princípio, fundamentos para a manutenção do cárcere, estando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis , razão pela qual não vislumbro, prima facie , a existência de constrangimento ilegal que determine a concessão da ordem em caráter liminar. As medidas cautelares diversas, nesse cenário, presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não se mostram adequadas ou suficientes, especialmente considerando que o paciente cometeu o crime quando já estava em cumprimento de cautelares, conforme destacado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. De outra banda, segundo reiterado entendimento jurisprudencial, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, trabalho lícito, conduta abonada, entre outros, não é suficiente para determinar a liberdade provisória, mormente quando constatado, a partir das circunstâncias, que a decretação da prisão é devida e adequada, como no caso. Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, em razão da corré Kerolayne dos Passos Salvini responder ao processo em liberdade, não merece prosperar. Isso porque, embora ambos respondam pelos mesmos fatos, as circunstâncias são distintas. Conforme se verifica do auto de prisão em flagrante ( evento 1, OUT2 ), a autoridade policial deixou de autuar em flagrante a corré porque, naquela análise perfunctória dos fatos apresentados, não possuía firmeza a indicar sua responsabilidade criminal, diferentemente do paciente, que de fato portava a arma de fogo, o que justifica o tratamento diferenciado. A propósito, se há alguma ofensa a isonomia é o fato de não estar a corré igualmente presa, ausente pedido do Ministério Público, considerando que, aos 19 anos, também registra diversos processos em andamento, todos por tráfico de drogas, e inclusive recebeu liberdade provisória pouco tempo antes de ser novamente surpreendida na posse de armas e munições com o paciente ( evento 4, CERTANTCRIM1 ). Por fim, com relação ao excesso de prazo, não vislumbro, prima facie , a existência de constrangimento ilegal que determine a concessão da ordem em caráter liminar. Não basta a ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao paciente o direito à liberdade, devendo ser injustificada a demora alegada, o que será melhor analisado no mérito do presente feito. De todo modo, conforme verifico do andamento processual na origem, a prova oral já foi colhida na totalidade, tendo sido realizada audiência no dia 25/06/2025, estando o processo em vias de ser julgado, faltando somente os laudos periciais para o encerramento da instrução. Neste aspecto, importante destacar que a ausência de laudo definitivo de funcionalidade das armas de fogo não configura constrangimento ilegal, pois, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o laudo de funcionalidade é dispensável para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo, bastando a apreensão do artefato e a potencialidade lesiva presumida. Nada obstante, o aguardo do laudo não se mostra desarrazoado, pois se passaram menos de três meses desde o flagrante. O juízo está conduzindo o processo de forma célere e diligente. Assim, indefiro o pedido formulado em liminar. 3. Dispensadas as informações, tratando-se de processo eletrônico. 4. À Procuradoria de Justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Candida Leite Fonseca x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 300621568

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013914-16.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CANDIDA LEITE FONSECA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5013914-16.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIANA CANDIDA LEITE FONSECA CPF: 891.601.006-30 RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CPF: 40.083.667/0001-10 DECISÃO LUCIANA CANDIDA LEITE FONSECA ajuizou a presente demanda em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Asseverou, em síntese, que acreditava ter contratado um empréstimo consignado, mas que, sem sua autorização, foi incluída em seu contracheque reserva de margem consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito, modalidade que jamais contratou ou autorizou. Informou que já pagou R$ 4.798,03 por meio de descontos mensais, sem redução do saldo devedor, configurando dívida impagável. Alegou que tentou contato com o banco para resolver o problema, mas não obteve retorno, e que nunca recebeu ou utilizou qualquer cartão. Argumenta ainda, que a prática é abusiva, configura falha na prestação de serviço. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de realizar descontos no contracheque da autora a título de Reserva de Margem de Crédito – RMC. Requereu, ainda, que a requerida junte aos autos a cópia integral do contrato de empréstimo que originou a presente demanda, bem como apresente o histórico detalhado de cobrança referente à RMC durante toda a vigência contratual. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Comentando os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, ensina Humberto Theodoro Júnior: As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação dos efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em provas inequívocas [...]. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris [...]. Determina o art. 300, §3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. 01. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 609-611). In casu, em que pese a negativa de contratação do empréstimo, a parte autora foi devidamente intimada para juntar o extrato bancário de junho e julho de 2023, data da inclusão do empréstimo, a comprovar o não recebimento de valores decorrente do contrato ora discutido. Todavia, informou que encontrou dificuldades para retirar os referidos documentos. Entretanto, a parte autora não comprovou a impossibilidade de obtenção dos extratos bancários de sua titularidade e, além disso, possui procurador constituído nos autos. É sabido que caso o valor objeto do contrato se encontre disponível na conta da parte autora, "impõe-se como medida de contracautela, que seja realizado o depósito judicial da referida quantia, a fim de dissipar quaisquer prejuízos à parte adversa." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.076732-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2020, publicação da súmula em 05/11/2020) No mesmo sentido, cito o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DEPOSITO JUDICIAL - CONCESSÃO . Para deferir-se a tutela de urgência, liminarmente, necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade do contrato que originou os descontos realizados no benefício previdenciário daquele. Havendo dúvida sobre a relação jurídica, existe a probabilidade do direito e, considerando a natureza alimentar do benefício recebido pela parte agravante, constata-se o periculum in mora, sobretudo porque são significativos os descontos em sua renda. O depósito judicial serve como uma garantia destinada a afastar o risco de dano de difícil reparação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.105227-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 07/04/2022) Portanto, inexistindo nos autos extrato bancário referente ao período de celebração do contrato, apto a demonstrar o não recebimento dos valores objeto do empréstimo, bem como a ausência de depósito judicial do suposto montante creditado na conta da parte autora, que serviria, como garantia destinada a afastar o risco de dano de difícil reparação, além de demonstrar a boa-fé e a ausência de interesse na concretização da operação contratual, não se encontram presentes, por ora, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Ademais, não comprovou a inviabilidade de acesso aos documentos requeridos na petição inicial, consistentes na cópia integral do contrato de empréstimo que originou a presente demanda, bem como no histórico detalhado de cobrança relativo à Reserva de Margem de Crédito – RMC, durante toda a vigência contratual. Ante o exposto, INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013914-32.2025.8.21.0027

ID: 294357622

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013914-32.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5013914-32.2025.8.21.0027/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURI… MONITÓRIA Nº 5013914-32.2025.8.21.0027/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que o processo nº 5013917-84.2025.8.21.0027, que tramita no 1º Juizado da 4ª Vara Cível desta Comarca, não possui relação com o presente feito, visto que se trata de ação de execução de título extrajudicial da cédula de crédito bancário nº C407322732 ( evento 3, CERT1 ). Não há, pois, conexão ou continência entre as ações tampouco é caso de litispendência. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015). Defiro , pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, advertindo-se que, em caso de pagamento no prazo fixado, ficará isenta do pagamento das custas processuais (artigo 701, caput , e § 1º, do mesmo diploma legal). Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação, ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (artigo 701, § 2º, combinado com artigo 702, caput , do Código de Processo Civil de 2015). A) Efetuado o pagamento nos moldes acima, expeça-se alvará em favor da parte autora, a qual deverá se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. B) Apresentados embargos monitórios, intime-se a parte embargada para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 702, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil de 2015. Apresentada ou não resposta, voltem os autos conclusos. C) Não efetuado o pagamento do débito e não oferecidos embargos monitórios , constituiu-se, ex vi legis , o título executivo judicial. Assim sendo, intime-se a parte ré (devedora), pessoalmente (artigo 513, § 2º, inciso II, CPC/2015), para pagamento do valor exigido, acrescido de custas, se houver, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput , do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e do pagamento do percentual de 10% a título de honorários advocatícios, fulcro no § 1º do referido dispositivo legal. Transcorrido o prazo previsto na supracitada norma legal, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré (devedora) apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do Código em referência), observando-se, para tanto, que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de impugnação, assim como aquelas concernentes à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato ( vide § 11 do supracitado dispositivo legal). C.1) Satisfeito o débito mediante depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte autora, a qual deverá se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. C.2) Apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. C.3) Decorrido o prazo , no entanto, sem o pagamento do débito e sem apresentação de impugnação, determino que a parte autora postule o cumprimento da sentença em autos apartados, com indicação do número do processo de conhecimento ao qual está relacionado, nos termos da orientação constante do item 6, subitem "b", do Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ. Registre-se, desde já, que, a parte credora deverá comprovar o pagamento das custas relativas à fase de cumprimento de sentença, nos termos do inciso IV, do artigo 1º, da Lei nº 15.016/2017 (que disciplina a Taxa Única de Serviços Judiciais). Por fim, o presente feito deverá ser baixado , de forma definitiva, ressalvada a existência de custas pendentes, devendo, neste caso, ser observado o disposto no Ato nº 72/2022-P. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013914-04.2025.8.08.0024

ID: 329938450

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013914-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUES REBELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO FILIPE SILVA MOYSES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5013914-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL HENRIQUES REBELLO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FILIPE SILVA MOYSES - ES20278 REQUERIDO: NATALIA AUGUSTA FREITAS SANTANA DE MENEZES DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Designo nova data para a audiência de conciliação para o dia 21/10/2025, às 16h00. Cite-se a parte requerida. Intime-se a parte requerente. Cumpra-se, servindo-se da presente. Diligencie-se. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Nome: NATALIA AUGUSTA FREITAS SANTANA DE MENEZES Endereço: Rua Doutor Antônio Basílio, 750, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-390 INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tipo: Conciliação Sala: Sala de conciliação do 2º Juizado Especial Cível Data: 21/10/2025 Hora: 16:00 h A audiência será realizada na sala de audiências do 2º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Edifício Manhattan Work Center, 11º andar, Santa Lúcia, Vitória/ES - CEP 29056-295, em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença das partes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/j/82220491858, o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom (abaixo haverá informações sobre a utilização destes equipamentos). Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67252495 Petição Inicial Petição Inicial 25041517570808800000059711663 67252496 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25041517570831600000059711664 67252497 CNH Documento de Identificação 25041517570846800000059711665 67252499 COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO 1 Documento de comprovação 25041517570868300000059711667 67252500 COMPROVANTE DE EMPRESTIMO 2 Documento de comprovação 25041517570889100000059711668 67252501 COMPROVANTE DE EMPRESTIMO 3 Documento de comprovação 25041517570903000000059711669 67252502 COMPROVANTE DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 25041517570917900000059711670 67255904 COMPROVANTE DE RENDA - CTPS Documento de comprovação 25041517570934800000059711672 67255905 Comprovante de renda Documento de comprovação 25041517570953100000059711673 67255908 Comprovante de residencia Documento de comprovação 25041517570964500000059711674 67255909 COMPROVANTE POSTAGEM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 25041517570981600000059711675 67255911 CONTRATO DE EMPRESTIMO Documento de comprovação 25041517571001000000059711677 67255923 CONVERSAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Documento de comprovação 25041517571024400000059711687 67255912 Deposito Dezembro Documento de comprovação 25041517571043700000059711678 67255913 Deposito Fevereiro Documento de comprovação 25041517571063500000059711679 67255914 Deposito Janeiro Documento de comprovação 25041517571085200000059711680 67255916 HISTÓRICO DETALHADO DA DÍVIDA Documento de comprovação 25041517571100500000059711682 67255917 NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL NATALIA AUGUSTA Documento de comprovação 25041517571127200000059711683 67255918 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041517571142300000059711684 67304894 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041613363292100000059757666 71129879 Despacho Despacho 25061715125171300000063159061 72493496 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25070814070482500000064377169 72493497 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070814070501600000064377170 72780905 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25071113055579500000064635463 73046005 Termo de Audiência Termo de Audiência 25071516173725900000064871107 73064159 Petição (outras) Petição (outras) 25071516205528000000064887136 73064172 COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA Documento de comprovação 25071516205550400000064887148

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013914-37.2023.4.03.6332

ID: 291509637

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013914-37.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. F. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEFFANNE APARECIDA BARBOSA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013914-37.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013914-37.2023.4.03.6332 AUTOR: CLARICE SANTOS OLIVEIRA, G. F. O. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: STEFFANNE APARECIDA BARBOSA DE AMORIM - SP475968 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLARICE SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por CLARICE SANTOS OLIVEIRA e G. F. O., menor impúbere, representado por sua genitora e autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. O óbito de Fernando Pereira de Figueiredo ocorreu em 25/02/2022 (ID 295257679) e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 05/04/2023 (DER), tendo sido indeferido por ausência da qualidade de segurado do RGPS (ID 295259414, p. 99-100). A questão em discussão consiste em saber se, à época do óbito, o falecido estava filiado ao RGPS. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) - presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão é dispensada, todavia, na hipótese de o/a falecido(a) ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do RGPS (STJ, tema 21-RR). Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. Em matéria de direito intertemporal, deve-se observar o enunciado 340 da Súmula do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Passo à análise do caso concreto. O evento morte é fato incontroverso (ID 295257679). A filiação do falecido ao RGPS e a qualidade de dependente econômico da parte autora são os pontos controvertidos da demanda. No que tange qualidade de segurado do falecido, consta do extrato previdenciário obtido junto ao CNIS que ele era beneficiário do Amparo Assistencial ao Idoso e nunca verteu contribuições para o sistema previdenciário (ID 299880472, seq. 1): Na própria petição inicial a parte autora afirma que o falecido nunca contribuiu para a Previdência Social: "O falecido veio a óbito no dia 25/02/2022, em decorrência de choque séptico, nunca teve condições de contribuir para a previdência, devido as suas inúmeras doenças na qual portava." (ID 295232936, p. 3, negritei) É imperioso destacar que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) possui natureza assistencial e não previdenciária. O art. 203 da Constituição da República trata da assistência social, ramo da seguridade social destinado a proteger as pessoas que estejam em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição. A assistência social tem como objetivo, dentre outros, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (inciso V), num nítido exemplo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB). O Congresso Nacional regulamentou o art. 203 da CRFB com a edição da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), que, em seu art. 20, assegura a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, presentes os demais requisitos constitucionais. Trata-se, pois, de um benefício pago pela Previdência Social, mas que não se confunde com os benefícios custeados pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais exigem filiação e contribuições do segurado. Vale destacar que a Lei n. 8.742, de 1993, em seu artigo 21, § 1º, estabelece claramente que o BPC é intransferível, cessando com a morte do beneficiário, não gerando, assim, direito à pensão por morte: "Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário." Desta feita, inexistindo a qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito, um dos requisitos essenciais para a concessão da pensão por morte, resta prejudicada a análise da dependência econômica da parte autora. Não deve, portanto, ser concedido o benefício requerido pela parte autora. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, 5 de junho de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 148 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes