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Processo nº 5014037-45.2023.8.08.0000

ID: 283117050

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014037-45.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDINA SAVIATO BREDA ANELIZE SAVIATTO BREDA CAROLINA SAVIATO BREDA CICERO SAVIATTO BREDA LEONARDO SAVIATO BREDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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RENAN DE ANGELI PRATA

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LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014037-45.2023.8.08.0000 RECORRENTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃ… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014037-45.2023.8.08.0000 RECORRENTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S RECORRIDOS: ANELIZE SAVIATTO BREDA, CAROLINA SAVIATO BREDA, CICERO SAVIATTO BREDA, LEONARDO SAVIATO BREDA, ALDINA SAVIATO BREDA ADVOGADO: LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON - ES18844-A, LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE - ES5868-A, RENAN DE ANGELI PRATA - ES16017-A DECISÃO EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 11143540), com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 8440319) lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado pelo ora Recorrente em virtude de DECISÃO proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por ANELIZE SAVIATTO BREDA, CAROLINA SAVIATO BREDA, CICERO SAVIATTO BREDA, LEONARDO SAVIATO BREDA, ALDINA SAVIATO BREDA (processo nº 0019922-25.2001.8.08.0024), “reconheceu a preclusão consumativa e lógica para discussão acerca do valor incontroverso, declarando-o no montante de R$ 6.433.591,19 (seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos)”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. DEDUÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO ATUALIZADO EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA. CÁLCULO PARA HARMONIZAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. AMORTIZAÇÃO OPERADA NA INICIAL DA FASE SINCRÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de o reconhecimento, sem ressalva, dos valores incontroversos pelo devedor, atrair a incidência da preclusão consumativa e lógica, elas não incidem quanto a apuração dos cálculos para conformidade com o título em execução. Precedentes do STJ. 2. Para levantamento dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença da ação de desapropriação, é de rigor o abatimento do valor nominal do depósito prévio efetuado pelo expropriante/devedor, considerando a remuneração da moeda com o transcurso do tempo, sobre o qual, por óbvio, incidiu correção monetária pela instituição financeira onde mantida a conta judicial. 3. Hipótese dos autos em que do valor reconhecido como incontroverso pela concessionária devedora, ou seja, R$ 6.433.591,19 (seis milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), não cabe nenhum abatimento a título de depósito prévio, porquanto efetuado nos cálculos de inauguração do cumprimento de sentença, do qual foi a agravante devidamente intimada. 4. Recuso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5014037-45.2023.8.08.0000, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/05/2024) Consoante se depreende dos autos, opostos Embargos de Declaração, restaram mantidas as conclusões assentadas (id. 10674019). Irresignada, a Recorrente aduz contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da “omissão do Acórdão acerca da necessidade de abatimento do depósito da oferta prévia”. Alega, ainda, que a conclusão do “acórdão guerreado dissoa do entendimento adotado pela c. 2ª Turma deste e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 881.524/BA”. Instado a se manifestar, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 12273609), rechaçando in totum os argumentos recursais. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que “não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1833416/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04-10-2021, DJe 08-10-2021). Na espécie, denota-se que a Egrégia Quarta Câmara Cível enfrentou da seguinte forma o argumento relativo à necessidade de abatimento do depósito prévio realizado pelo Estado na fase cognitiva da Ação de Desapropriação, in litteris: “Extrai-se dos autos que se trata a demanda geratriz deste recurso de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, na qual os credores, ora agravados, pleitearam o pagamento do montante de R$ 9.954.788,08 (nove milhões novecentos e cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos) – Id 27835173 do processo de referência. Através de petição anexada ao processo de referência na data de 24/08/2023 (Id nº 29911208), a devedora, ora agravante, indicou como incontroversa a quantia de R$ 6.433.591,19 (seis milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), oportunidade, ainda, em que informou acerca do abatimento do depósito prévio realizado na fase cognitiva da ação de desapropriação e já resgatado pelos agravados, que totalizava, com as devidas atualizações, a soma de e R$ 1.494.346,51 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos). A seguir, a agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, onde requereu fosse declarado o excesso de execução o valor de R$ 2.054.051,52 (novecentos e vinte mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta centavos), declarando como devido o valor de R$ 4.939.244,67 (quatro milhões novecentos e trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) – Id nº 30296460. Na visão da agravante, com efeito, poderiam os exequentes/agravados levantarem a diferença entre o valor declarado como incontroverso e o depósito prévio atualizado, o que perfaz a diferença de R$ 4.939.244,67 (quatro milhões novecentos e trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Sobreveio, com efeito, a r.decisão objurgada (Id nº 30322455 e 32668428), na qual o magistrado primevo entendeu pela preclusão lógica e consumativa quanto ao valor incontroverso, declarando-o em R$ 6.433.591,19 (seis milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), inclusive, com a determinação de expedição de alvará para seu levantamento. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso e, nas suas razões, em apertada síntese, aduz que inexiste preclusão, uma vez que, em nenhum momento, questiona ou pretende modificar o valor incontroverso (R$ 6.433.591,19), apenas fez a ressalva que, para o levantamento da quantia, deveria ser realizado o abatimento do valor depositado a título de oferta prévia e comprovado os requisitos presentes no Decreto-Lei 3365/41. Feitas essas considerações, não se descura que, independente de se tratar de matéria de ordem pública não sujeita a preclusão temporal, o reconhecimento, sem ressalva, dos valores incontroversos pelo devedor, atrai a incidência da preclusão consumativa e lógica. (...) Na espécie, não há dúvida que incontroverso o montante de R$ 6.433.591,19 (seis milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), recaindo sobre ele a preclusão, entretanto, o instituto processual não incide quanto a forma em que se opera o cálculo aritmético para levantamento dos valores pelos credores, bem como a sua harmonia com o título executivo, sendo este, a toda evidência, o objeto de irresignação da agravante. (...) E como é cediço, em ação de desapropriação deve haver o abatimento do valor nominal do depósito prévio efetuado pela agravante considerando a remuneração da moeda com o transcurso do tempo, sobre o qual, por óbvio, incidiu correção monetária na forma da Súmula n. 271 do STJ: "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário". (...) Assim, a atualização do montante depositado previamente não pode ser desconsiderada no cálculo, porquanto reflete no preço final a ser pago pela concessionária, que deve ser deduzido do montante apurado na sentença. Nesse raciocínio, como asseverado alhures, não há dúvida que a agravante reconheceu como incontroversa a quantia de R$ 6.433.591,19 (seis milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), ressaltando, entretanto, a necessidade de abatimento do depósito prévio realizado na fase cognitiva da ação de desapropriação e já resgatado pelos agravados, que totalizava, com as devidas atualizações, a soma de e R$ 1.494.346,51 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos). Contudo, ao analisar o processo de referência, verifica-se que na petição inicial do cumprimento de sentença (Id 27835173), bem como da petição anexada ao Id 29925537,a agravada, quando da elaboração de seus cálculos, abateu o depósito prévio realizado em dezembro de 2001 (R$ 310.000,00), cujo valor atualizado na data em que inaugurada a fase sincrética atingiu o montante de R$ 1.148.571,33 (um milhão cento e quarenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e três centavos). Nesse cenário, ao contrário do que sustentou a empresa agravante, o abatimento neste momento promove seu enriquecimento sem causa lícita, porquanto decotaria mais uma vez o valor do depósito inicial e, maxime, com o agravante de que sua atualização perduraria até a data do levantamento integral da indenização do processo expropriatório, com a redução gradativa do crédito efetivamente devido à agravada em razão da correção monetária incidente sobre o depósito prévio, o que acarretaria, segundo confronto dos cálculos apresentados neste recurso, em prejuízo de R$ 345.775, 18 (trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos) para a recorrida. A reforçar, a melhor linguagem para o deslinde da controvérsia é sufragar como incontroverso e determinar o levantamento do valor de R$ 6.433.591,19 (seis milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos) e eventuais atualizações até o efetivo pagamento, não se cogitando da dedução postulada neste recurso.” Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Quarta Câmara Cível desta Corte, restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Nesse contexto, na medida em que os pontos questionados nas razões do Apelo Nobre foram enfrentados, conclui-se que o Acórdão recorrido, no que concerne à violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a diretriz jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Noutro giro, melhor sorte não assiste ao Recorrente em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, na medida em que o Apelo Nobre padece de manifesta deficiência de fundamentação, porquanto deixa de indicar o dispositivo infraconstitucional objeto de divergência interpretativa pelo Acórdão vergastado, circunstância a ensejar a aplicação analógica da Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, note-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 1.925.039/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284/STF. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. […] 3. O conhecimento do recurso especial com fundo na alínea "c" do art. 105, III, da CF exige a indicação do dispositivo de lei a que se tenha dado interpretação divergente. Portanto, não indicado o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, há deficiência na fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1460441/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, mister se faz “a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso” (STJ - TP 1.693/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 11/10/2019). Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES —---------------------------------------------------------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014037-45.2023.8.08.0000 RECORRENTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S RECORRIDOS: ANELIZE SAVIATTO BREDA, CAROLINA SAVIATO BREDA, CICERO SAVIATTO BREDA, LEONARDO SAVIATO BREDA, ALDINA SAVIATO BREDA ADVOGADO: LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON - ES18844-A, LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE - ES5868-A, RENAN DE ANGELI PRATA - ES16017-A DECISÃO EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 11143557), com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 8440319) lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado pelo ora Recorrente em virtude de DECISÃO proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por ANELIZE SAVIATTO BREDA, CAROLINA SAVIATO BREDA, CICERO SAVIATTO BREDA, LEONARDO SAVIATO BREDA, ALDINA SAVIATO BREDA (processo nº 0019922-25.2001.8.08.0024), “reconheceu a preclusão consumativa e lógica para discussão acerca do valor incontroverso, declarando-o no montante de R$ 6.433.591,19 (seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos)”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. DEDUÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO ATUALIZADO EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA. CÁLCULO PARA HARMONIZAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. AMORTIZAÇÃO OPERADA NA INICIAL DA FASE SINCRÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de o reconhecimento, sem ressalva, dos valores incontroversos pelo devedor, atrair a incidência da preclusão consumativa e lógica, elas não incidem quanto a apuração dos cálculos para conformidade com o título em execução. Precedentes do STJ. 2. Para levantamento dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença da ação de desapropriação, é de rigor o abatimento do valor nominal do depósito prévio efetuado pelo expropriante/devedor, considerando a remuneração da moeda com o transcurso do tempo, sobre o qual, por óbvio, incidiu correção monetária pela instituição financeira onde mantida a conta judicial. 3. Hipótese dos autos em que do valor reconhecido como incontroverso pela concessionária devedora, ou seja, R$ 6.433.591,19 (seis milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), não cabe nenhum abatimento a título de depósito prévio, porquanto efetuado nos cálculos de inauguração do cumprimento de sentença, do qual foi a agravante devidamente intimada. 4. Recuso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5014037-45.2023.8.08.0000, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/05/2024) Consoante se depreende dos autos, opostos Embargos de Declaração, restaram mantidas as conclusões assentadas (id. 10674019). Irresignada, a Recorrente aduz contrariedade ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, diante da “omissão do Acórdão acerca da necessidade de abatimento do depósito da oferta prévia”. Quanto ao artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, assevera: “deve-se reconhecer a necessidade de que, para que se obtenha o justo valor indenizatório, seja promovida a atualização do valor do depósito apresentado a título de oferta prévia até a data da perícia que calculou o valor da indenização, a fim de se apurar o montante da diferença entre o valor oferecido e aquele apurado pelo perito, para só então incidir os demais consectários contidos na decisão”. Alega, ainda, contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Instado a se manifestar, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 12273608), rechaçando in totum os argumentos recursais. Com efeito, é cediço que a jurisprudência consolidada do Excelso Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do AI 791.292/PE, sob o regime de Repercussão Geral (Tema nº 339/STF), a teor do disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes. Confira-se: EMENTA: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) In casu, denota-se que a Egrégia Quarta Câmara Cível enfrentou da seguinte forma o argumento relativo à necessidade de abatimento do depósito prévio realizado pelo Estado na fase cognitiva da Ação de Desapropriação, in litteris: “Extrai-se dos autos que se trata a demanda geratriz deste recurso de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, na qual os credores, ora agravados, pleitearam o pagamento do montante de R$ 9.954.788,08 (nove milhões novecentos e cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos) – Id 27835173 do processo de referência. Através de petição anexada ao processo de referência na data de 24/08/2023 (Id nº 29911208), a devedora, ora agravante, indicou como incontroversa a quantia de R$ 6.433.591,19 (seis milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), oportunidade, ainda, em que informou acerca do abatimento do depósito prévio realizado na fase cognitiva da ação de desapropriação e já resgatado pelos agravados, que totalizava, com as devidas atualizações, a soma de e R$ 1.494.346,51 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos). A seguir, a agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, onde requereu fosse declarado o excesso de execução o valor de R$ 2.054.051,52 (novecentos e vinte mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta centavos), declarando como devido o valor de R$ 4.939.244,67 (quatro milhões novecentos e trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) – Id nº 30296460. Na visão da agravante, com efeito, poderiam os exequentes/agravados levantarem a diferença entre o valor declarado como incontroverso e o depósito prévio atualizado, o que perfaz a diferença de R$ 4.939.244,67 (quatro milhões novecentos e trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Sobreveio, com efeito, a r.decisão objurgada (Id nº 30322455 e 32668428), na qual o magistrado primevo entendeu pela preclusão lógica e consumativa quanto ao valor incontroverso, declarando-o em R$ 6.433.591,19 (seis milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), inclusive, com a determinação de expedição de alvará para seu levantamento. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso e, nas suas razões, em apertada síntese, aduz que inexiste preclusão, uma vez que, em nenhum momento, questiona ou pretende modificar o valor incontroverso (R$ 6.433.591,19), apenas fez a ressalva que, para o levantamento da quantia, deveria ser realizado o abatimento do valor depositado a título de oferta prévia e comprovado os requisitos presentes no Decreto-Lei 3365/41. Feitas essas considerações, não se descura que, independente de se tratar de matéria de ordem pública não sujeita a preclusão temporal, o reconhecimento, sem ressalva, dos valores incontroversos pelo devedor, atrai a incidência da preclusão consumativa e lógica. (...) Na espécie, não há dúvida que incontroverso o montante de R$ 6.433.591,19 (seis milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), recaindo sobre ele a preclusão, entretanto, o instituto processual não incide quanto a forma em que se opera o cálculo aritmético para levantamento dos valores pelos credores, bem como a sua harmonia com o título executivo, sendo este, a toda evidência, o objeto de irresignação da agravante. (...) E como é cediço, em ação de desapropriação deve haver o abatimento do valor nominal do depósito prévio efetuado pela agravante considerando a remuneração da moeda com o transcurso do tempo, sobre o qual, por óbvio, incidiu correção monetária na forma da Súmula n. 271 do STJ: "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário". (...) Assim, a atualização do montante depositado previamente não pode ser desconsiderada no cálculo, porquanto reflete no preço final a ser pago pela concessionária, que deve ser deduzido do montante apurado na sentença. Nesse raciocínio, como asseverado alhures, não há dúvida que a agravante reconheceu como incontroversa a quantia de R$ 6.433.591,19 (seis milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), ressaltando, entretanto, a necessidade de abatimento do depósito prévio realizado na fase cognitiva da ação de desapropriação e já resgatado pelos agravados, que totalizava, com as devidas atualizações, a soma de e R$ 1.494.346,51 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos). Contudo, ao analisar o processo de referência, verifica-se que na petição inicial do cumprimento de sentença (Id 27835173), bem como da petição anexada ao Id 29925537,a agravada, quando da elaboração de seus cálculos, abateu o depósito prévio realizado em dezembro de 2001 (R$ 310.000,00), cujo valor atualizado na data em que inaugurada a fase sincrética atingiu o montante de R$ 1.148.571,33 (um milhão cento e quarenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e três centavos). Nesse cenário, ao contrário do que sustentou a empresa agravante, o abatimento neste momento promove seu enriquecimento sem causa lícita, porquanto decotaria mais uma vez o valor do depósito inicial e, maxime, com o agravante de que sua atualização perduraria até a data do levantamento integral da indenização do processo expropriatório, com a redução gradativa do crédito efetivamente devido à agravada em razão da correção monetária incidente sobre o depósito prévio, o que acarretaria, segundo confronto dos cálculos apresentados neste recurso, em prejuízo de R$ 345.775, 18 (trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos) para a recorrida. A reforçar, a melhor linguagem para o deslinde da controvérsia é sufragar como incontroverso e determinar o levantamento do valor de R$ 6.433.591,19 (seis milhões quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos) e eventuais atualizações até o efetivo pagamento, não se cogitando da dedução postulada neste recurso.” Encontrando-se a decisão objeto do Recurso Extraordinário devidamente fundamentada, nos mesmos termos do representativo da controvérsia, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Especificamente no que tange ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o Recurso padece de manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que deixa de demonstrar como o aresto vergastado nega vigência aos aludidos dispositivos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbo ad verbum: Súmula nº 284. Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A jurisprudência revela-se assente no tocante à matéria em tela, in litteris: EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. 1. Os dispositivos apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. A matéria apresentada apenas nos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento quando ficar caracterizada a inovação recursal. Incide na espécie a Súmula 282/STF. Precedentes. 2. A parte recorrente não indicou nas razões do recurso extraordinário em que consiste a suposta violação do permissivo constitucional apontado, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1456913 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024) Além disso, nota-se que os aludidos dispositivos constitucionais (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) não foram objeto de análise pelo Órgão Fracionário, o que impede a admissão do excepcional, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Súmula nº 356: “O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse diapasão, convém registrar o entendimento sedimentado na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbo ad verbum: EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Pretensão de incidência de cláusula de ajuste de preço. Violação do princípio do juiz natural. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Âmbito infraconstitucional da matéria debatida pelo tribunal de origem. Ofensa reflexa à CF. Fatos e provas. Cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O STF já decidiu ser infraconstitucional a matéria relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Na hipótese em disputa nos autos, a Corte de origem dirimiu a controvérsia acerca do bônus de subscrição e opção de compra de ações à luz da legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame foge do campo do recurso extraordinário. 4. Como se sabe, não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusula contratual, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido. 6. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - RE 1349333 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023) Noutro giro, denota-se que alterar a conclusão alcançada pela Câmara julgadora acerca da prevalência do valor indenizatório nele arbitrado, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do Recurso Extraordinário, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 279, também do Excelso Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito, note-se: EMENTA:Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Desapropriação indireta. 3. Incidência dos juros compensatórios. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ADI 2.332-MC/DF e Súmula 618. 4. Justa Indenização. Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 575574 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF, AI 548037 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-08 PP-01799 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 52-55) Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, mister se faz “a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso” (STJ - TP 1.693/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 11/10/2019). Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, quanto à afirmada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e, no que diz respeito ao artigo 5º, incisos XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal, com fulcro no inciso V, do referido dispositivo legal, inadmito-o, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5005800-92.2024.4.03.6100

ID: 309297367

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005800-92.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LISBOA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005800-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: AIDIL APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005800-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: AIDIL APARECIDA MACHADO DO PRADO PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS, PRESIDENTE DA OAB SEÇÃO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogados do(a) PARTE RE: DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A, PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A Advogado do(a) PARTE RE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) PARTE RE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - SP191664-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005800-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: AIDIL APARECIDA MACHADO DO PRADO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS, PRESIDENTE DA OAB SEÇÃO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) PARTE RE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) PARTE RE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - SP191664-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aidil Aparecida Machado do Prado em face do e segurança contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas, objetivando obter provimento jurisdicional para que lhe seja permitido participar do 40º exame unificado OAB, cuja primeira fase ocorrerá em 24.03.2024, com isenção da taxa de inscrição. Narra a impetrante que realizou inscrição sob n° 740155953 com pedido de isenção da taxa de inscrição para o 40° Exame de Ordem Unificado, regido pelo Edital de Abertura e pelo Provimento 144/2011, e executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Todavia, para total surpresa da Impetrante seu pedido de isenção foi indeferido, mesmo após apresentação de recurso. Aduz que além de estar inscrita no CadÚnico - NIS n° 12191411659, a renda familiar da Impetrante não ultrapassa o total de três salários mínimos, conforme determina o item 2.6.1, b, II, do Edital de Abertura, uma vez que recebe o benefício de aposentadoria no valor de R$2.208,51 mensais. Sustenta que diante da comprovada hipossuficiência econômica da Impetrante, mostra-se injusta a negativa da ré em conceder a isenção da taxa de inscrição no Exame da Ordem. A medida liminar foi deferida para determinar que as Autoridades Impetradas procedam à imediata inscrição da Impetrante, sob n° 740155953, no 40° Exame de Ordem Unificado, isentando-a do pagamento da taxa, até final julgamento deste mandamus. (Id. 307902567). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo concedeu a segurança, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que as Autoridades Impetradas mantenham a inscrição da Impetrante, sob n° 740155953, no 40° Exame de Ordem Unificado, isentando-a do pagamento da taxa. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (Id. 307902611). Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta E. Corte por força da remessa oficial. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 308694694). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005800-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: AIDIL APARECIDA MACHADO DO PRADO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS, PRESIDENTE DA OAB SEÇÃO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) PARTE RE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) PARTE RE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - SP191664-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de reexame necessário da sentença pela qual foi concedida a segurança requerida para assegurar a participação da impetrante na primeira fase do 40 exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. No caso dos autos, a impetrante se inscreveu-se no 40º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil e, não obstante o encaminhamento dos documentos que embasariam o deferimento da gratuidade da taxa de inscrição, esta foi indeferida, sob o fundamento por estar em desacordo com o subitem 2.6.1. do edital de abertura do 40° Exame de Ordem Unificado. Pois bem. Dispõe o Edital referente ao 40º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito das regras para a isenção da taxa de inscrição: 2.6. DA ISENÇÃO 2.6.1. Poderá ser concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 11.016, de 29 de março de 2022; e b) comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda: I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. (...) Observa-se que a impetrante apresenta documentos hábeis à comprovação da situação de hipossuficiência que a impede de efetuar o pagamento da taxa de inscrição do Exame da OAB, quais sejam: cópia da CTPS, a demonstrar que não exerce qualquer atividade laborativa, CNIS, e CadÚnico atualizado, comprovando que a renda familiar da Impetrante não ultrapassa o total de três salários mínimos, conforme determina o item 2.6.1, b, II, do Edital de Abertura, uma vez que recebe o benefício de aposentadoria no valor de R$2.208,51 mensais. Assim, cumpridos os requisitos exigidos pela norma editalícia que rege o exame, resta configurada a violação ao direito líquido e certo da impetrante de ver deferido o pedido de isenção de taxa de inscrição no certame. Nesse sentido colaciono julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. REQUISITOS. EDITAL. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Ação mandamental impetrada com o escopo de se ver deferida a inscrição do impetrante, sem o pagamento de taxa, no 35º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil. Dispõe o Edital referente ao 35º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil que 2.6.1. Poderá ser concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. Documentação acostada suficiente à comprovação do preenchimento pelo impetrante dos requisitos exigidos pelo Edital para o deferimento da isenção da inscrição no exame em debate (comprovante de cadastramento no Cadastro Único e família de baixa renda). Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007344-71.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023) Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/SP. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. 1. No caso dos autos, a impetrante se inscreveu-se no 40º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil e, não obstante o encaminhamento dos documentos que embasariam o deferimento da gratuidade da taxa de inscrição, esta foi indeferida, sob o fundamento por estar em desacordo com o subitem 2.6.1. do edital de abertura do 40° Exame de Ordem Unificado. 2. Observa-se que a impetrante apresenta documentos hábeis à comprovação da situação de hipossuficiência que a impede de efetuar o pagamento da taxa de inscrição do Exame da OAB, quais sejam: cópia da CTPS, a demonstrar que não exerce qualquer atividade laborativa, CNIS, e CadÚnico atualizado, comprovando que a renda familiar da Impetrante não ultrapassa o total de três salários mínimos, conforme determina o item 2.6.1, b, II, do Edital de Abertura, uma vez que recebe o benefício de aposentadoria no valor de R$2.208,51 mensais. 3. Cumpridos os requisitos exigidos pela norma editalícia que rege o exame, resta configurada a violação ao direito líquido e certo da impetrante de ver deferido o pedido de isenção de taxa de inscrição no certame4. Remessa oficial desprovidos. 4. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5005800-92.2024.4.03.6100

ID: 309297388

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005800-92.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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PRISCILLA LISBOA PEREIRA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005800-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: AIDIL APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005800-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: AIDIL APARECIDA MACHADO DO PRADO PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS, PRESIDENTE DA OAB SEÇÃO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogados do(a) PARTE RE: DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A, PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A Advogado do(a) PARTE RE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) PARTE RE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - SP191664-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005800-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: AIDIL APARECIDA MACHADO DO PRADO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS, PRESIDENTE DA OAB SEÇÃO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) PARTE RE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) PARTE RE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - SP191664-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aidil Aparecida Machado do Prado em face do e segurança contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas, objetivando obter provimento jurisdicional para que lhe seja permitido participar do 40º exame unificado OAB, cuja primeira fase ocorrerá em 24.03.2024, com isenção da taxa de inscrição. Narra a impetrante que realizou inscrição sob n° 740155953 com pedido de isenção da taxa de inscrição para o 40° Exame de Ordem Unificado, regido pelo Edital de Abertura e pelo Provimento 144/2011, e executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Todavia, para total surpresa da Impetrante seu pedido de isenção foi indeferido, mesmo após apresentação de recurso. Aduz que além de estar inscrita no CadÚnico - NIS n° 12191411659, a renda familiar da Impetrante não ultrapassa o total de três salários mínimos, conforme determina o item 2.6.1, b, II, do Edital de Abertura, uma vez que recebe o benefício de aposentadoria no valor de R$2.208,51 mensais. Sustenta que diante da comprovada hipossuficiência econômica da Impetrante, mostra-se injusta a negativa da ré em conceder a isenção da taxa de inscrição no Exame da Ordem. A medida liminar foi deferida para determinar que as Autoridades Impetradas procedam à imediata inscrição da Impetrante, sob n° 740155953, no 40° Exame de Ordem Unificado, isentando-a do pagamento da taxa, até final julgamento deste mandamus. (Id. 307902567). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo concedeu a segurança, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que as Autoridades Impetradas mantenham a inscrição da Impetrante, sob n° 740155953, no 40° Exame de Ordem Unificado, isentando-a do pagamento da taxa. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (Id. 307902611). Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta E. Corte por força da remessa oficial. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 308694694). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005800-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: AIDIL APARECIDA MACHADO DO PRADO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS, PRESIDENTE DA OAB SEÇÃO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) PARTE RE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) PARTE RE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - SP191664-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de reexame necessário da sentença pela qual foi concedida a segurança requerida para assegurar a participação da impetrante na primeira fase do 40 exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. No caso dos autos, a impetrante se inscreveu-se no 40º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil e, não obstante o encaminhamento dos documentos que embasariam o deferimento da gratuidade da taxa de inscrição, esta foi indeferida, sob o fundamento por estar em desacordo com o subitem 2.6.1. do edital de abertura do 40° Exame de Ordem Unificado. Pois bem. Dispõe o Edital referente ao 40º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito das regras para a isenção da taxa de inscrição: 2.6. DA ISENÇÃO 2.6.1. Poderá ser concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 11.016, de 29 de março de 2022; e b) comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda: I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. (...) Observa-se que a impetrante apresenta documentos hábeis à comprovação da situação de hipossuficiência que a impede de efetuar o pagamento da taxa de inscrição do Exame da OAB, quais sejam: cópia da CTPS, a demonstrar que não exerce qualquer atividade laborativa, CNIS, e CadÚnico atualizado, comprovando que a renda familiar da Impetrante não ultrapassa o total de três salários mínimos, conforme determina o item 2.6.1, b, II, do Edital de Abertura, uma vez que recebe o benefício de aposentadoria no valor de R$2.208,51 mensais. Assim, cumpridos os requisitos exigidos pela norma editalícia que rege o exame, resta configurada a violação ao direito líquido e certo da impetrante de ver deferido o pedido de isenção de taxa de inscrição no certame. Nesse sentido colaciono julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. REQUISITOS. EDITAL. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Ação mandamental impetrada com o escopo de se ver deferida a inscrição do impetrante, sem o pagamento de taxa, no 35º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil. Dispõe o Edital referente ao 35º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil que 2.6.1. Poderá ser concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. Documentação acostada suficiente à comprovação do preenchimento pelo impetrante dos requisitos exigidos pelo Edital para o deferimento da isenção da inscrição no exame em debate (comprovante de cadastramento no Cadastro Único e família de baixa renda). Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007344-71.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023) Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/SP. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. 1. No caso dos autos, a impetrante se inscreveu-se no 40º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil e, não obstante o encaminhamento dos documentos que embasariam o deferimento da gratuidade da taxa de inscrição, esta foi indeferida, sob o fundamento por estar em desacordo com o subitem 2.6.1. do edital de abertura do 40° Exame de Ordem Unificado. 2. Observa-se que a impetrante apresenta documentos hábeis à comprovação da situação de hipossuficiência que a impede de efetuar o pagamento da taxa de inscrição do Exame da OAB, quais sejam: cópia da CTPS, a demonstrar que não exerce qualquer atividade laborativa, CNIS, e CadÚnico atualizado, comprovando que a renda familiar da Impetrante não ultrapassa o total de três salários mínimos, conforme determina o item 2.6.1, b, II, do Edital de Abertura, uma vez que recebe o benefício de aposentadoria no valor de R$2.208,51 mensais. 3. Cumpridos os requisitos exigidos pela norma editalícia que rege o exame, resta configurada a violação ao direito líquido e certo da impetrante de ver deferido o pedido de isenção de taxa de inscrição no certame4. Remessa oficial desprovidos. 4. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5009187-71.2022.4.03.6105

ID: 328658727

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009187-71.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANNY MARTINEZ DOS SANTOS MOCO

Decisão

Advogados:

CESAR BERNARDO SIMOES BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009187-71.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009187-71.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: MARTINEZ & MOCO COMERCIO DE CAMISETAS LTDA - FALIDO, JULIANNY MARTINEZ DOS SANTOS MOCO Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR BERNARDO SIMOES BRANDAO - RJ152124, ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA - SP264021 D E C I S Ã O IDs 350808144 e 357608233: Trata-se de exceção de pré-executividade e impugnação à penhora apresentadas pela parte executada, nos autos de cumprimento de sentença, em que se insurge contra a penhora de 25% dos imóveis de matrículas nº 10.062 e 10.063 do Registro de Imóveis de Dois Córregos/SP, sob alegação de que os bens seriam impenhoráveis por se tratarem de bem de família. Aponta a necessidade de suspensão da execução em razão da falência da empresa, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05, ressaltando que é ex-sócia e sua rubrica na Cédula de Crédito Bancário demonstra que ocupa a posição de devedora solidária (avalista). A exequente apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que não há prova inequívoca da destinação dos imóveis à residência da família da executada Julianny Martinez dos Santos, tampouco da inexistência de outros bens. Defende, ainda, que a execução pode prosseguir contra coobrigados, mesmo diante da falência da empresa principal, ressaltando que os executados não comprovaram que o crédito da CEF foi devidamente incluído no quadro geral de credores (ID 358022714). Decido. I – Da alegada impenhorabilidade do bem de família Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses previstas no art. 3º da mesma norma. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exige prova inequívoca da destinação residencial do imóvel. No caso dos autos, a executada não apresentou documentos para comprovar que os imóveis penhorados são utilizados como sua residência familiar exclusiva, tampouco que se trata de seu único bem. Neste sentido: Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0036624-77.2015.4.03.9999Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:ANTONIO DE CASTRO LEITE EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO COMO MORADIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por ANTONIO DE CASTRO LEITE contra acórdão da 2ª Turma, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União para afastar o decreto de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 20 do CRI local (Sítio Santo Antônio). II. Questão em discussão O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, argumentando que a numeração dos endereços dos imóveis nele descritos estaria equivocada e que o imóvel em questão seria bem de família. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou expressamente os documentos apresentados e concluiu que não foi comprovado que o imóvel se enquadra na proteção do bem de família, conforme os requisitos da Lei nº 8.009/90. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a proteção do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado exclusivamente para moradia da entidade familiar. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo a parte utilizar os recursos adequados caso discorde do entendimento firmado. Caracterização do caráter protelatório do recurso, sendo advertida a parte sobre a possibilidade de imposição de multa em caso de reiteração abusiva. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos de declaração. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de sua destinação como moradia permanente da entidade familiar. 3. O uso abusivo dos embargos declaratórios pode ensejar a aplicação de multa por recurso protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.009/90, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.854.145/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10/08/2020; STJ, REsp 1.494.258/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29/06/2015. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0036624-77.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025) II – Do pedido de suspensão da execução (art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005) A executada sustenta que a dívida foi contraída em benefício da empresa da qual era sócia e que se encontra em processo de falência, o que atrairia a aplicação do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005. No entanto, o STJ, no julgamento do Tema 885, firmou a seguinte tese: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Dessa forma, a suspensão da execução prevista em referido dispositivo legal não se estende aos coobrigados, como fiadores, avalistas ou sócios com responsabilidade limitada. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALÊNCIA. I - Artigos 6º, II, e 99, V, da Lei 11.101/05 que estabelecem, como regra, a necessidade de suspensão, com a decretação da falência, das ações e execuções movidas em face do devedor. II - O E. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a suspensão da execução em face de empresa falida não impede o prosseguimento das execuções nem induzem suspensão ou extinção das ações ajuizadas em face de terceiros coobrigados. III - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. Ressalva de posicionamento pessoal. IV – Hipótese em que a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista e a pretendida inversão dos ônus da prova em benefício da parte apelante. Precedente do STJ. V – Recurso da LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA - MASSA FALIDA parcialmente provido. Recurso de HEITOR ALVES FILHO desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029496-70.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 20/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALÊNCIA. I - Artigos 6º, II, e 99, V, da Lei 11.101/05 que estabelecem, como regra, a necessidade de suspensão, com a decretação da falência, das ações e execuções movidas em face do devedor. II - O E. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a suspensão da execução em face de empresa falida não impede o prosseguimento das execuções nem induzem suspensão ou extinção das ações ajuizadas em face de terceiros coobrigados. III - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. Ressalva de posicionamento pessoal. IV – Hipótese em que a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista e a pretendida inversão dos ônus da prova em benefício da parte apelante. Precedente do STJ. V – Recurso da LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA - MASSA FALIDA parcialmente provido. Recurso de HEITOR ALVES FILHO desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029496-70.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 20/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) (Destaquei) Assim, não há óbice legal ao prosseguimento da execução em face da executada Julianny, ainda que a empresa principal esteja em processo falimentar. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora apresentadas pela executada e mantenho a penhora sobre os imóveis de matrículas nº 10.062 e 10.063 do Registro de Imóveis de Dois Córregos/SP. Com o decurso do prazo para eventual recurso: 1. reduza-se a termo a penhora, conforme determinado na decisão de ID 346411317: “Nos termos do artigo 845, parágrafo 1º do CPC, reduza-se por termo à penhora de 25% dos imóveis de matrículas 10.062 e 10.063, ambos registrados no Oficial de Registro de Imóveis de Dois Córregos, referentes à quota parte da executada Julianny Martinez dos Santos.” 2. cumprida a determinação supra, tendo em vista que apenas a executada Julianny foi intimada até o presente momento intimem-se os co-proprietários dos imóveis a serem penhorados e seus respectivos cônjuges, do prazo de 15 dias para oferecer impugnação, nos termos dos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil, esclarecendo-lhes que através da respectiva intimação ficará a executada automaticamente constituída como depositária do bem penhorado. Deverá constar como valor da dívida o montante de R$ 183.897,25. Servirá a presente decisão como mandados a serem cumpridos: 1) co-proprietários Itamar Rodrigues e sua esposa Silvia Regina Martinez Rodrigues, residentes e domiciliados na Rua Oswaldo Ahnert, nº 126, Fundos, Parque Campinas, Campinas/SP 2) co-proprietários Sebastião Ruiz e sua esposa Olga Martinez Ruiz, residentes e domiciliados na Rua Odilon Trefiglio, nº 164, Jardim Campos Elíseos, Campinas/SP 3) co-proprietários José Ribeiro dos Santos e sua esposa Maria Elena Martinez Ribeiro dos Santos, residentes e domiciliados na Rua Charles Benjamin Macfadden, nº 129, Parque Santa Bárbara, Campinas/SP Por fim, saliento a possibilidade de a exequente proceder a sua averbação no registro de imóveis nos termos do artigo 844, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, expeçam-se cartas precatórias para constatação e avaliação dos bens penhorados nestes autos. Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 872, parágrafo 2º do CPC. Não havendo impugnação à avaliação, retornem os autos conclusos para designação de data para hasta pública dos imóveis. Do contrário, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. CAMPINAS, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5009187-71.2022.4.03.6105

ID: 328658748

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009187-71.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINEZ & MOCO COMERCIO DE CAMISETAS LTDA - FALIDO

Decisão

Advogados:

CESAR BERNARDO SIMOES BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009187-71.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009187-71.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: MARTINEZ & MOCO COMERCIO DE CAMISETAS LTDA - FALIDO, JULIANNY MARTINEZ DOS SANTOS MOCO Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR BERNARDO SIMOES BRANDAO - RJ152124, ROBERTA CARVALHO ROCHA E SILVA - SP264021 D E C I S Ã O IDs 350808144 e 357608233: Trata-se de exceção de pré-executividade e impugnação à penhora apresentadas pela parte executada, nos autos de cumprimento de sentença, em que se insurge contra a penhora de 25% dos imóveis de matrículas nº 10.062 e 10.063 do Registro de Imóveis de Dois Córregos/SP, sob alegação de que os bens seriam impenhoráveis por se tratarem de bem de família. Aponta a necessidade de suspensão da execução em razão da falência da empresa, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05, ressaltando que é ex-sócia e sua rubrica na Cédula de Crédito Bancário demonstra que ocupa a posição de devedora solidária (avalista). A exequente apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que não há prova inequívoca da destinação dos imóveis à residência da família da executada Julianny Martinez dos Santos, tampouco da inexistência de outros bens. Defende, ainda, que a execução pode prosseguir contra coobrigados, mesmo diante da falência da empresa principal, ressaltando que os executados não comprovaram que o crédito da CEF foi devidamente incluído no quadro geral de credores (ID 358022714). Decido. I – Da alegada impenhorabilidade do bem de família Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses previstas no art. 3º da mesma norma. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exige prova inequívoca da destinação residencial do imóvel. No caso dos autos, a executada não apresentou documentos para comprovar que os imóveis penhorados são utilizados como sua residência familiar exclusiva, tampouco que se trata de seu único bem. Neste sentido: Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0036624-77.2015.4.03.9999Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:ANTONIO DE CASTRO LEITE EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO COMO MORADIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por ANTONIO DE CASTRO LEITE contra acórdão da 2ª Turma, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União para afastar o decreto de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 20 do CRI local (Sítio Santo Antônio). II. Questão em discussão O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, argumentando que a numeração dos endereços dos imóveis nele descritos estaria equivocada e que o imóvel em questão seria bem de família. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou expressamente os documentos apresentados e concluiu que não foi comprovado que o imóvel se enquadra na proteção do bem de família, conforme os requisitos da Lei nº 8.009/90. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a proteção do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado exclusivamente para moradia da entidade familiar. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo a parte utilizar os recursos adequados caso discorde do entendimento firmado. Caracterização do caráter protelatório do recurso, sendo advertida a parte sobre a possibilidade de imposição de multa em caso de reiteração abusiva. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos de declaração. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de sua destinação como moradia permanente da entidade familiar. 3. O uso abusivo dos embargos declaratórios pode ensejar a aplicação de multa por recurso protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.009/90, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.854.145/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10/08/2020; STJ, REsp 1.494.258/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29/06/2015. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0036624-77.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025) II – Do pedido de suspensão da execução (art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005) A executada sustenta que a dívida foi contraída em benefício da empresa da qual era sócia e que se encontra em processo de falência, o que atrairia a aplicação do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005. No entanto, o STJ, no julgamento do Tema 885, firmou a seguinte tese: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Dessa forma, a suspensão da execução prevista em referido dispositivo legal não se estende aos coobrigados, como fiadores, avalistas ou sócios com responsabilidade limitada. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALÊNCIA. I - Artigos 6º, II, e 99, V, da Lei 11.101/05 que estabelecem, como regra, a necessidade de suspensão, com a decretação da falência, das ações e execuções movidas em face do devedor. II - O E. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a suspensão da execução em face de empresa falida não impede o prosseguimento das execuções nem induzem suspensão ou extinção das ações ajuizadas em face de terceiros coobrigados. III - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. Ressalva de posicionamento pessoal. IV – Hipótese em que a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista e a pretendida inversão dos ônus da prova em benefício da parte apelante. Precedente do STJ. V – Recurso da LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA - MASSA FALIDA parcialmente provido. Recurso de HEITOR ALVES FILHO desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029496-70.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 20/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALÊNCIA. I - Artigos 6º, II, e 99, V, da Lei 11.101/05 que estabelecem, como regra, a necessidade de suspensão, com a decretação da falência, das ações e execuções movidas em face do devedor. II - O E. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a suspensão da execução em face de empresa falida não impede o prosseguimento das execuções nem induzem suspensão ou extinção das ações ajuizadas em face de terceiros coobrigados. III - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. Ressalva de posicionamento pessoal. IV – Hipótese em que a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista e a pretendida inversão dos ônus da prova em benefício da parte apelante. Precedente do STJ. V – Recurso da LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA - MASSA FALIDA parcialmente provido. Recurso de HEITOR ALVES FILHO desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029496-70.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 20/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) (Destaquei) Assim, não há óbice legal ao prosseguimento da execução em face da executada Julianny, ainda que a empresa principal esteja em processo falimentar. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora apresentadas pela executada e mantenho a penhora sobre os imóveis de matrículas nº 10.062 e 10.063 do Registro de Imóveis de Dois Córregos/SP. Com o decurso do prazo para eventual recurso: 1. reduza-se a termo a penhora, conforme determinado na decisão de ID 346411317: “Nos termos do artigo 845, parágrafo 1º do CPC, reduza-se por termo à penhora de 25% dos imóveis de matrículas 10.062 e 10.063, ambos registrados no Oficial de Registro de Imóveis de Dois Córregos, referentes à quota parte da executada Julianny Martinez dos Santos.” 2. cumprida a determinação supra, tendo em vista que apenas a executada Julianny foi intimada até o presente momento intimem-se os co-proprietários dos imóveis a serem penhorados e seus respectivos cônjuges, do prazo de 15 dias para oferecer impugnação, nos termos dos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil, esclarecendo-lhes que através da respectiva intimação ficará a executada automaticamente constituída como depositária do bem penhorado. Deverá constar como valor da dívida o montante de R$ 183.897,25. Servirá a presente decisão como mandados a serem cumpridos: 1) co-proprietários Itamar Rodrigues e sua esposa Silvia Regina Martinez Rodrigues, residentes e domiciliados na Rua Oswaldo Ahnert, nº 126, Fundos, Parque Campinas, Campinas/SP 2) co-proprietários Sebastião Ruiz e sua esposa Olga Martinez Ruiz, residentes e domiciliados na Rua Odilon Trefiglio, nº 164, Jardim Campos Elíseos, Campinas/SP 3) co-proprietários José Ribeiro dos Santos e sua esposa Maria Elena Martinez Ribeiro dos Santos, residentes e domiciliados na Rua Charles Benjamin Macfadden, nº 129, Parque Santa Bárbara, Campinas/SP Por fim, saliento a possibilidade de a exequente proceder a sua averbação no registro de imóveis nos termos do artigo 844, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, expeçam-se cartas precatórias para constatação e avaliação dos bens penhorados nestes autos. Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 872, parágrafo 2º do CPC. Não havendo impugnação à avaliação, retornem os autos conclusos para designação de data para hasta pública dos imóveis. Do contrário, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. CAMPINAS, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5014037-07.2022.8.08.0024

ID: 321540741

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014037-07.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIMAR CANAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5014037-07.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OLIMAR CANAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por OLIMAR CANAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, estando as partes qualificadas nos autos. O requerente objetiva com a presente demanda a revisão da pensão por morte que recebe, eis que viúvo da professora Andrea Cardoso Coutinho Canal que faleceu em decorrência de contaminação por COVID-19. Alega que a contaminação possui nexo de causalidade com as atribuições do cargo de sua esposa, razão pela qual requer que a causa da morte seja reconhecida como doença profissional e, via de consequência, a revisão do valor do benefício de pensão por morte, bem como a condenação do INSS no pagamento das diferenças das parcelas do benefício, desde o falecimento da sua esposa. Também pugnou a parte autora pela gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. No ID 14940635, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. No entanto, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. O INSS apresentou sua contestação, no ID 17338486, sustentando a legalidade do ato administrativo que fixou a pensão por morte recebida pelo autor, razão pela qual pugnou pela rejeição da pretensão autoral. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica no ID 22421780. Em seguida, as partes foram intimadas para informarem quais provas pretendiam produzir, sendo que apenas a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 48731617). No ID 55220306, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas no feito. As partes apresentaram alegações finais nos ID’s 56448507 e 56933959. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A questão nodal desta demanda consiste no reconhecimento do nexo de causalidade entre a contaminação pela COVID-19 da falecida Andrea Cardoso Coutinho Canal, com suas atribuições no cargo de Professora, a fim de que seja reconhecido o óbito como decorrência de doença profissional. A Lei Federal nº 8.213/91 disciplina situações que se enquadram no conceito de acidente de trabalho, vejamos: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (…) § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;" (Destaquei). No caso em testilha, consta dos autos que a falecida Andrea Cardoso Coutinho Canal trabalhou como professora, em escala híbrida, ou seja, parte da sua carga horária era feita em casa e outra parte na escola de forma presencial. Os dispositivos legais supramencionados são claros ao excluir como doença do trabalho, toda e qualquer doença endêmica contraída na região em que ela se desenvolve, salvo se houver comprovação de existência de nexo de causalidade entre o desempenho das funções e a referida doença. Ora, para que a contaminação por Covid-19 se enquadre como moléstia profissional, exige-se a comprovação de que na ocasião o contato com o agente biológico se deu no local de trabalho, o que convenhamos não ocorreu no caso dos autos. Não se nega a dificuldade de rastrear a contaminação por Covid-19, assim como a relevante dificuldade em realizar tal prova. Mas, isso não implica dizer que deva ser dispensada a exigência de provas do nexo de causalidade, para simplesmente presumir-se que o contágio se deu em ambiente de trabalho. O quadro de pandemia e a forma de transmissão do vírus viabilizou contaminação em qualquer atividade cotidiana, até naquelas sem relação com as funções exercidas pela esposa do autor. Na situação dos autos, não é possível afirmar de forma categórica que a contaminação ocorreu durante o exercício da sua função, até mesmo porque, como as próprias testemunhas ouvidas em juízo afirmaram, que na escola em que a falecida trabalhava, eram fornecidos os itens de segurança como, máscaras e álcool. Vê-se que a atividade profissional exercida pela falecida como professora não está inserida entre as profissões mais ameaçadas de risco, as quais atuaram de frente na época da pandemia, com exposição diferenciado ao vírus e, tampouco, produziu o autor qualquer prova a demonstrar a sua alegação. Assim, admitir que a falecida tenha contraído a COVID-19 no ambiente laboral, no caso, implicaria mera suposição o que, a evidência, não pode ser tomado como parâmetro para a conversão do benefício tal como postulado. Logo, no caso em concreto, não há comprovação de quais seriam os fatores existentes no ambiente de trabalho da falecida que contribuiria para a contaminação da COVID-19. Portanto, ausente o nexo causal entre o exercício da função da segurada falecida e o contágio por COVID-19 que a levou a óbito. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência: “Apelação. Guarda Civil Metropolitano. Pretendida conversão de licenças para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de demonstrar o nexo causal entre o exercício da função e seu contágio por Covid-19. Autor que exerce atividade administrativa interna. Dificuldade de rastreamento da contaminação por Covid-19.Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1042699-92.2021.8.26.0053; Relator(a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2022; Data deRegistro: 14/07/2022).” “APELAÇÃO AÇÃO ORIDNÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão do autor, guarda civil metropolitano, de que seja convertida licença-saúde de 10 dias, concedida em razão de ter contraído COVID-19, em afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho Sentença de procedência Decisório que merece reforma Autor que trabalhava em ambiente interno, e não realizando atividade de patrulhamento Nexo causal entre o ambiente de trabalho e a contaminação não demonstrado Jurisprudência desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1015845-61.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara deDireito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública;Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022).” Assim, diante da ausência de prova do nexo causal entre a contaminação da segurada falecida pela COVID-19, com o trabalho por ela desempenhado de professora, não tenho como acolher a pretensão autoral. Ante o exposto, REJEITO o pleito autoral. Deixo de condenar o autor aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 129, Parágrafo Único da Lei nº 8.213/1991 c/c Súmula 110 do Colendo STJ. Assim, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC. P.R.I. Na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE a serventia acerca do trânsito em julgado. Cumpridas as diligências de praxe e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória, 8 de julho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Pedro Afonso Coelho De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 319337574

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014037-46.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AFONSO COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERNANDES COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5014037-46.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: PEDRO AFONSO COELHO DE SOUZA CPF: 121.354.866-71 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No mérito, compulsando os autos, tenho que o pedido da parte autora merece ser acolhido. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da requerida, pelo cancelamento do voo contratado pela parte autora. Narra a parte demandante que contratou voo de Governador Valadares - MG para Foz do Iguaçu – PR, com escala em Belo Horizonte – MG e Campinas - SP, contudo, o voo de retorno, previsto para o dia 04/03/2024 às 12:10, no qual faria escala na capital às 13:45 com destino a Campinas/ SP para mais uma escala com destino a Foz do Iguaçu – PR, sendo o seu destino final, sofreu um atraso; tendo a parte requerente sido reacomodada em outro voo que partiu às 13:45 do mesmo dia e impossibilitou que autor fizesse as demais conexões e por isso foi obrigado a permanecer na cidade de Belo Horizonte até o dia 05/03/2024 às 6:00 da manhã, quando partiu em direção a Campinas e finalmente chegando a Foz Do Iguaçu às 09:40. Por conta do atraso o autor não pode comparecer à Universidade no dia 05/03/2024, uma vez que ainda estava em trânsito no horário letivo. É fato incontroverso nos autos que o voo originalmente contratado pela parte autora foi cancelado, alegando a demandada que ocorreu necessidade de reacomodar a parte requerente em outro voo devido a uma manutenção emergencial na aeronave que realizaria o voo. Assim, pela própria narrativa da ré, vê-se que foi de sua exclusiva responsabilidade o cancelamento do voo da parte autora. A alegada necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada como caso fortuito apto a afastar a responsabilidade da ré, por se tratar de fato previsível e rotineiro. Ademais, a manutenção não programada de aeronave, não provada, é fortuito interno, não constitui força maior nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. PERDA PATRIMONIAL COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 1.A manutenção não programada de aeronave é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não configura caso fortuito e força maior, que sempre são fortuitos externos.2.A perda de atividade que implicou em custo de aquisição, em razão do cancelamento do voo, bem assim a necessidade de aquisição de outros bilhetes para chegar ao destino, configura dano material que está satisfatoriamente demonstrado nos autos.3.A perda de evento festivo em razão do cancelamento do voo, sendo aquele o objetivo da viagem, implica em danos morais.4.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida.5.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão.6.Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais. Isentos de honorários pois ausentes contrarrazões.(Acórdão n.723060, 20130110996223ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2013, Publicado no DJE: 17/10/2013. Pág.: 339) Lado outro, mesmo tendo a requerida providenciado novo voo para a parte autora, a chegada ao destino se deu com um atraso substancial (aproximadamente quatorze horas), o que por sua vez configura, flagrantemente, falha na prestação de serviço. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUBSTANCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constitui falha na prestação do serviço aéreo e pode autorizar indenização por danos morais. 2. No caso em análise, a autora desembarcou em São Paulo com mais de sete horas de atraso e não chegou no horário em seu compromisso. A sentença condenou a requerida a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora recorre para majorar. 3. Incontroverso nos autos o cancelamento do voo, tendo sido a autora reacomodada em outro, chegando ao seu destino com atraso considerável. 4. Os arts. 20 e 21 da Resolução 400 da ANAC estabelece que, em caso de cancelamento do voo por parte do transportador, o passageiro poderá solicitar a reacomodação, o reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. 5. A reacomodação foi realizada, mas o atraso na chegada ao destino foi superior a sete horas, o que autoriza a fixação de danos morais, em razão dos transtornos experimentados pela autora. 6. No que se refere ao quantum da indenização, deve ser considerada a lesão sofrida e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por conseguinte, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. 7. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 não se mostra ínfimo, mas deve ser majorado para compatibilidade com a média que ordinariamente se fixa para casos que tais. Inobstante a autora alegar ter perdido o show de Sandy e Júnior, apenas se limitou a acostar aos autos notícia veiculada pelo Correio Brasiliense (ID 20601012), não havendo demonstrado, assim, a perda de compromisso como informado na inicial. 8. Para o caso tenho por justo e razoável e conforme com o critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação do valor da indenização no valor de R$ 3.500,00. 9. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 12. Sem custas e sem honorários à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1305344, 07287583020208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no PJe: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, restou caracterizada a conduta ilícita da ré, nos termos do art. 14 do CDC, devendo portanto, responder pelos danos causados à parte requerente. Vê-se pois que os transtornos que sofreu a parte requerente ultrapassam os meros dissabores do cotidiano moderno, pois é inegável o constrangimento e humilhação a que fica submetido o consumidor, que contrata voo comercial e por questões operacionais da empresa tem seu voo cancelado, é reacomodada em outro voo, ocasionando um atraso de aproximadamente 14 (quatorze) horas – fato que não foi impugnado pela ré, o que de certo ensejou descumprimento contratual do serviço de transporte aéreo. Tal situação certamente ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, configurando-se de fato danos morais, a serem indenizados pela ré, que não conseguiu justificar sua conduta e tampouco afastar a ilicitude destas. Desta feita, tenho que a parte requerente sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pela parte requerente e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação, ambos até 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA e acrescida de juros moratórios conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 406, CC, com redação atualizada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5014037-52.2024.8.24.0004

ID: 294663627

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014037-52.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON CASAGRANDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014037-52.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : EVERSON CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ISRAEL BORGES (OAB SC018611) ADVOGADO(A) : WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI (OAB SC010626… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014037-52.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : EVERSON CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ISRAEL BORGES (OAB SC018611) ADVOGADO(A) : WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI (OAB SC010626) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A razoabilidade deve sempre servir de referência tanto para aquilo que se exige da parte quanto do Poder Judiciário. Há uma série de sistemas à disposição para rápida consulta pelo Poder Judiciário capazes de localizar endereços e, para seu uso, não se exige mais do que o simples pedido. Muitos deles, aliás, consolidam informações de mais de um órgão público. Contudo, não me parece razoável oficiar para um número indeterminado de repartições, concessionárias de serviço público e empresas privadas espalhadas por todo o país sem que haja indicativo de possibilidade de êxito, ainda mais considerando o tempo que esse tipo de ato consome dos servidores (em número que, infelizmente, nem sempre é compatível com a demanda judicial). Assim, além do uso dos sistemas à disposição do Poder Judiciário que se destinam a busca de endereços (o que não é o caso do INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e aqueles relativos aos serviços notarial e registral), tenho como útil a expedição de ofício às empresas de telefonia móvel (para que forneçam número do terminal telefônico e endereço cadastrado), já que é muito alta a possibilidade de que a parte tenha algum terminal telefônico registrado em nome dela. No caso, já houve a consulta aos sistemas disponíveis do Poder Judiciário, mas ainda não a expedição de ofício às empresas de telefonia móvel, razão pela qual determino que seja oficiado a elas com prazo de resposta de vinte dias. Assim, uma vez obtidas as respostas dos ofícios expedidos intime-se a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de quinze dias indique o endereço para citação, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, intime-se a parte pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção. 2. Algumas determinações relativas as providências necessárias para realização da citação: a) Em não sendo a parte ré localizada, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...) bem como requisição de endereços às empresas de telefonia TIM, VIVO, e OI, com tentativa de citação nos endereços encontrados. b) Se a tentativa de citação ocorrer por AR e este retornar inexitoso por ‘não procurado’, ‘ausente’ ou ‘recusado’, deverá ser feita tentativa por mandado antes de realização de diligência em outro endereço; c) Fica autorizada a tentativa de citação por whatsapp, mediante expedição de mandado, uma vez que não é atribuição do cartório a prática deste tipo de ato. Sobre a citação por whatsapp, exige-se cautela na verificação e documentação da identidade. Assim como não se aceitaria que oficial interagisse com o destinatário separado por uma porta fechado que impedisse de ver com quem está tratando, o mesmo se aplica no uso da tecnologia. Afinal, não basta garantir que o telefone pertence ao destinatário; é preciso ter certeza que é ele quem está interagindo com o oficial de justiça e isso só é possível através de chamada de vídeo. Aliás, tão necessário averiguar a identidade da pessoa que sempre se exige um tipo de contrafé, mesmo quando o ato é realizado por oficial de justiça, já que, embora este tenha fé pública quanto ao ato que desempenha, nada impede que um documento falso lhe seja apresentado (e é nesse momento que a assinatura lançada pelo recebedor serve como prova definitiva da validade do ato). Assim, o oficial de justiça deverá: a) solicitar o envio pelo aplicativo de cópia de documento oficial de identificação (RG, carteira de motorista, etc...); b) fazer a verificação visual do interlocutor (chamada de vídeo no caso do aplicativo) e comparação com o documento de identificação; c) capturar a imagem do destinatário (em foto ou vídeo), juntando-a no processo para posterior comparação se necessário. Excepcionalmente, na impossibilidade de realização de chamada de vídeo por problema de conexão, o oficial poderá solicitar o envio de ‘selfie’ e de mensagem de voz na qual o interlocutor deverá se identificar (mencionando inclusive o dia e horário bem que está tratando com o oficial de justiça), sendo que ambos os documentos (selfie e mensagem de voz) deverão ser juntados no processo. Não cumpridas essas cautelas e não apresentada contestação pelo citado, a tentativa não será considerada válida. d) A tentativa de citação por hora certa só será feita se certificada pelo oficial de justiça tentativa de ocultação; e) Em se tratando de pessoa jurídica, não localizada a sede ou não estando ela em funcionamento, antes de realização de citação por edital deverá ser feita tentativa de citação por meio dos sócios. Nesse caso, se necessário, deverá ser feita intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, juntar cópia da última alteração do contrato social da parte ré e indicar o endereço dos sócios para citação (como se trata de documento público, que pode ser obtido sem intervenção judicial, ele não será requisito pelo juízo, cabendo a parte trazê-lo). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção. Fornecidos os dados necessários, desde já defiro a citação na pessoa dos sócios indicados. f) Fica deferida a tentativa de citação em outros endereços fornecidos pela parte autora; g) Esgotados os endereços, a parte autora deverá ser intimada por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção; h) Esgotados todos os endereços conhecidos e não sabendo a parte autora informar um novo, se requerida fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo do art. 257, III, do CPC, fixado em 30 dias. Fica dispensada a publicação em jornal local, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. A citação por edital, ainda que requerida, não deverá ser feita antes de esgotados os endereços disponíveis. i) Citado por edital e decorrido o prazo sem apresentação de contestação, desde já determino a nomeação de curador especial pelo cartório, por meio do "Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita”, a quem determino a intimação para apresentação de defesa. O valor dos honorários fica estabelecido no mínimo previsto na Res. CM nº 5/2019 (podendo ser majorada ao final se for o caso), montante, salvo se vencida a parte contrária e não gozar ela do benefício da justiça gratuita, a ser suportado pelo Estado de Santa Catarina ao final do processo. j) A parte deverá, se for o caso, ser intimada para recolher diligências para cumprimento da citação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Dil. legais.

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Processo nº 5013455-71.2022.4.03.6105

ID: 313256676

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013455-71.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERA ALINE DE PAULA STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013455-71.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: VANDERLEI GARCIA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013455-71.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: VANDERLEI GARCIA Advogado do(a) APELANTE: VERA ALINE DE PAULA STOPPA - SP304032-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de ação movida por Vanderlei Garcia em face do INSS objetivando a condenação da Autarquia à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiriamente, auxílio por incapacidade permanente ou benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo. Em petição inicial requer: O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: c.1) Conceder o auxílio por incapacidade temporária sob nº 616.461.115-0 à parte Autora, a partir da data da DER, confirmando a liminar; Subsidiariamente: c.1.1) conceder aposentadoria por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; c.1.2) Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional; c.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento, aplicando a prescrição quinquenal Laudo pericial no ID 315533527. Contestação no ID 315533513. Processado o feito, por meio da r. sentença (ID 315533733) o pedido inicial foi julgado improcedente, nos seguintes termos: O AVC - Acidente Vascular Cerebral é de natureza neurológica, não constituindo, portanto, fato gerador do benefício de auxílio-acidente, ainda que consolide com redução parcial e permanente da capacidade laborativa do segurado, não fazendo jus o autor à concessão do benefício auxílio-acidente. (...) Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos ao Réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado procedente para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Aduz estar total e permanentemente incapacitado para seu labor atual e, em razão de sua idade e grau de instrução, sem possibilidade de reabilitação profissional. Alega: Devido a saúde debilitada do Apelante com a idade avançada, as condições atuais do mercado de trabalho, o grau de instrução (4ª série do ensino fundamental) e a perspectiva de reabilitação, inexiste a possibilidade de se reinserir no mercado de trabalho, não sendo mais possível o exercício da atividade remunerada para manter as condições mínimas de sobrevivência digna. (...) Conforme depreende-se dos laudos médicos o Apelante perdeu todo movimento dos membros superior direito e boa parte dos membros inferiores direito, devendo evitar esforços repetidos com o membro superior esquerdo, pois comprometido com o diagnóstico de cotovelo de tenista. Sem contrarrazões do INSS. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Do mérito. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, observado, quando for o caso, a carência exigida. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 do referido diploma legal. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho, bem como o cumprimento dos requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e (iii) demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Do caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, com 59 anos na data da perícia, requereu a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou, alternativamente, o beneficio de auxílio por incapacidade permanente, ao argumento de padecer de sequelas de um AVC sofrido quando a segurada tinha 37 anos de idade. O exame realizado pelo perito oficial constatou que o autor é portador de hemiplegia (perda da força muscular) a direita, pior no membro superior direito associado a espasticidade, por sequelas de AVC, que lhe acarretavam incapacidade laboral parcial e permanerte (ID 315533527) . Segundo o laudo pericial: HISTÓRICO ANAMNESE/HISTÓRIA DA MOLÉSTIA ATUAL Autor refere que teve AVC aos 37 anos de idade, com sequela de hemiplegia a direita. Refere coluna torta, bico de papagaio, dor no cotovelo esquerdo. Faz tratamento médico pelo SUS. Refere uso de AAS, Ciclobenzaprina, losartana, sinvastatina Comorbidades: HAS Refere cirurgias pregressas, ortopédicas. (...) DISCUSSÃO Trata-se de Parte pericianda de 59 anos de idade, vidraceiro/caseiro, que propõe judicialmente SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Aposentadoria por invalidez/auxílio doença previdenciário em face do INSS. Embasada nos dados coletados na anamnese, exame físico pericial e exames complementares, depreende-se que Autor sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) em 2003 aproximadamente (sem comprovação exata da data) e como sequela possui hemiplegia (perda da força muscular) a direita, pior no membro superior direito associado a espasticidade. O AVC foi comprovado por tomografia de crânio. Há repercussões em marcha e mobilidade em geral. O exame físico pericial corrobora tais achados. Tratam-se de sequelas irreversíveis que causam incapacidade laboral no autor, embora tenha capacidade laboral residual embasada no seu quadro clinico e também no fato de ter trabalhado como confeiteiro até 2016. Depois desta data, autor refere dor em cotovelo esquerdo, mas não comprova seu possível diagnóstico por exames complementares. Deste modo, esta perita conclui que: 6. CONCLUSÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE Data de Início da doença e da Incapacidade: 2003 embasada na data do AVC. (não há como precisar dia e mês do AVC por falta de documentos) […]. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. O perícia médica em questão foi realizada por profissional habilitado e especializado em perícia médica, com procedimentos de exame clínico e psíquico do autor. O expert consigna que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente e acrescenta tratar-se de incapacidade multiprofissional. O expert consigna expressamente a incapacidade parcial e permanente em razão de sequelas de acidente vascular cerebral que ocasionam sequelas de hemiplegia do lado direito, com repercussões em marcha e mobilidade, o que não acarretaria a incapacidade total, inclusive consignando que o autor possui capacidade laborativa residual e menciona o exercício de labor como confeiteiro autônomo. Assim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, além de levar em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Não é caso de realização de nova perícia por outro profissional. Acrescente-se que, não obstante a parte autora alegue que, após o AVC passou a padecer de dores no cotovelo e que tenha desenvolvido a moléstia conhecida como "cotovelo de tenista", o expert consignou expressamente que tal doença, suscitada como possível causa de incapacitante para o desenvolvimento da atividade residual de confeiteiro, não restou comprovada por documentos médicos ou exames complementares que trouxessem tal diagnóstico. Importante ressaltar que a parte autora, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões. Exames médico-laboratoriais e eventuais laudos médicos emitidos por profissionais que tenham atendido a parte autora não podem ser considerados equidistante das partes, eis que produzidos unilateralmente. No mais, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert. Assim, ainda que caracterizada a incapacidade parcial para o labor, em decorrência de sequelas de AVC sofrido pelo autor, também não é cabível, no caso, o benefício de auxílio-acidente, vez que a incapacidade não é advinda de acidente de qualquer natureza, mas de sequelas de doença e patologia de ordem neurológica. Neste sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NATUREZA NEUROLÓGICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - O auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." - O acidente vascular cerebral ou encefálico (AVC ou AVE) é decorrente de doença neurológica e não de acidente de qualquer natureza, não constituindo, portanto, fato gerador do benefício de auxílio-acidente, ainda que consolide com redução parcial e permanente da capacidade laborativa do segurado. Precedentes. - Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões da perícia médica, podendo fundamentar seu convencimento em outros elementos de prova, ex vi do art. 370 do Código de Processo Civil, verifica-se que, in casu, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de inaptidão laboral, tampouco, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos. Precedentes da Turma. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5703477-89.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 15/04/2021, DJEN DATA: 22/04/2021); PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. 1. AVC que dispensa carência é aquele em que resulta paralisia incapacitante e irreversível. 2. AVC não configura acidente de qualquer natureza, pois o art. 30 do Decreto 3.048/99 estabelece o conceito de acidente, o qual demanda origem traumática e exposição a agentes exógenos à vítima (físicos, químicos e biológicos), sendo que o AVC é condição de origem endógena, não sendo causado por agentes externos ao segurado. Acidente, para fins previdenciários, diz respeito a evento súbito, exclusivo e externo ao segurado. 3. A despeito da nomenclatura médica - Acidente Vascular Cerebral dar margem à dúvida se trata de acidente de qualquer natureza, ressalta-se que AVC é de causa interna, configurando risco do próprio segurado, razão pela qual o benefício de auxílio doença não é devido nestes casos. 4. Recurso provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50129866520184047001 PR 5012986-65.2018.4.04.7001, Relator: EDUARDO FERNANDO APPIO, Data de Julgamento: 03/12/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR); PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE, MAS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SEM ÊXITO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005382-82.2020.4.03.6327, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 11/02/2022) Não havendo comprovação da incapacidade total para a atividade habitual, fica prejudicada a análise dos demais requisitos legais. Diante do insucesso do recurso interposto, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no § 2º do referido artigo, não se apresenta excessivo ou desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, depara-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito, observadas as condições do art. 98, § 3º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, com majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5003146-20.2024.4.03.6105

ID: 257180055

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003146-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003146-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003146-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - SP254914 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos opostos por REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA à execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS (autos n. 5007635-71.2022.4.03.6105), na qual se exige a quantia apontada na data da propositura da demanda, como decorrência de crédito de natureza não tributária referente a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Aduz, em apertada síntese, que teve contra si ajuizada a execução fiscal que tem por objeto cobrança de valores referentes à obrigação de ressarcimento ao SUS, correspondentes ao período de 10/2011 a 12/2011. Pugna pela suspensão da execução até o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.978.141 e 1.978.151. Aduz a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução, por não atender aos requisitos legais mínimos. Assevera que a pretensão da exequente se encontra prescrita. Ao final, requer seja reconhecida a “nulidade da execução face a falta de requisitos essenciais de constituição da CDA” e, subsidiariamente, seja reconhecida a prescrição da pretensão da exequente. Em petição de ID 323877715, a embargante emendou a inicial, apresentando cópia da execução fiscal, estatuto social, ata de eleição e instrumento de procuração. Indeferido o efeito suspensivo na decisão de ID 325020391. Intimada, a ANS ofereceu impugnação no ID 331295643. Refuta a alegação de nulidade da CDA. Aborda a natureza legal da obrigação de ressarcimento ao SUS e sustenta a ausência de prescrição. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 345080138. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão até o julgamento final dos recursos especiais 1.978.141 e 1.978.151 pelo Superior Tribunal de Justiça. Não se desconhece o teor do Tema 1147. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em questão idêntica àquela submetida a julgamento no Tema 1147. O feito em apreço, portanto, deve ter seu curso regular. Conforme artigos 16, § 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, também lhe competindo requerer ao juiz da causa, justificadamente, as outras provas que considera necessárias para sua defesa (cuja produção dependa da intervenção judicial, como a prova oral, pericial, requisição de documentos sigilosos etc.). - Da nulidade das Certidões de Dívida Ativa. A embargante aponta a nulidade da CDA, por, supostamente, não possuir os requisitos mínimos necessários a permitir a defesa pelo executado. Aponta que “não foi colacionado aos autos cópia do processo administrativo que deu origem ao Termo de Inscrição e, consequentemente, à CDA, em que se funda a presente execução fiscal”. Pelo que a leitura dos autos revela, a CDA que embasa a execução se reveste de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade. Conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. No tocante a alegação de vício da CDA, não se verifica qualquer mácula, uma vez que apresentam todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa. Restam atendidas as exigências do art. 202, V, CTN e do art. 2, §5, VI da Lei 6830/80. Caberia à parte que alega apresentar, de plano, não meras alegações, mas elementos de convicção suficientes a afastar a pretensão do fisco, notadamente, com a juntada de cópia do processo administrativo fiscal, acessível ao contribuinte na via administrativa, consoante o disposto no art. 41 da Lei nº 6.830 /80, ou comprovar a impossibilidade, como se frisou. A embargante não traz aos autos qualquer prova no sentido de que os dados que constam da CDA seriam equivocados, razão pela qual inexiste prova apta a desconstituir a presunção de legalidade e veracidade que emana dos autos de infração que estribaram os procedimentos administrativos. Ademais, não se exige que a petição inicial seja acompanhada de cópia do processo administrativo, bastando que seja instruída com a CDA e que indique o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação (art. 6, caput e §1 da Lei 6.830/80). Ressalte-se, a propósito, que é vetusta a jurisprudência no sentido de que não é necessária a juntada de cópia dos procedimentos administrativos que embasam as certidões de dívida ativa, sendo ônus do contribuinte obter cópia de tais documentos e oferecer fundamentação específica em relação aos pontos que considera irregulares. Nesse sentido já se manifestou o STJ: “(...) 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN”. (STJ, REsp 1515502 PA 2015/0031506-1, Publicação DJ 31/03/2015, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). [grifo nosso] Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, Constituição da República; art. 204, Código Tributário Nacional; Enunciado 559 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), caberia ao embargante demonstrar inequivocamente sua inexatidão, ônus do qual não se desincumbiu. - Da prescrição No que tange ao prazo prescricional para o exercício da pretensão de ressarcimento, orienta-se pela incidência do prazo quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apura os valores a serem ressarcidos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Não se trata de responsabilidade civil subjetiva, na qual se analisa a culpa do causador do dano, mas sim de um sistema que tem por objetivo reaver valores desembolsados pelo poder público de forma global no atendimento à saúde, a fim de que sejam investidos no próprio SUS. Se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. - É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora (precedentes). Portanto, é inaplicável o prazo prescricional do Código Civil no presente pleito cujo entendimento está de acordo com a sistemática da cobrança de créditos não tributários da Fazenda Pública. - O termo inicial da prescrição deve ser contado da notificação para pagamento após apurado o quantum debeator pela administração. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 512478 0020769-53.2013.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2018) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1.931-MC firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998. 3. Desde a edição da Lei nº 9.656/98, é possível a exigência de reembolso, em favor das instituições integrantes do SUS, dos valores gastos com atendimento médico prestado para beneficiários de serviços contratados com operadoras de planos de assistência médica. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a pretensão executória dos créditos não tributários, relativos ao ressarcimento ao SUS, observa o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. 5. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça "firmou orientação no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto nº 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado" (in, STJ, AgRg no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015). 6. In casu, conforme consta dos autos, o atendimento na rede pública de saúde ocorreu no período de 18.03.2000 a 29.03.2000, tendo sido a embargante notificada da existência do débito em 05.02.2004, e o processo administrativo encerrado em 15.10.2004. Logo, a prescrição iniciou-se em 15.10.2004. Assim, considerando que a inscrição em dívida ativa em 05.07.2005 e o ajuizamento da execução em 12.09.2005 não transcorreu o lapso prescricional quinquenal. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1899425 - 0001516-38.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 18/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.656/98. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. sedimentada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que a prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932, a contar do ajuizamento da ação. (REsp 1.179.057/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 15.10.2012). 3. "O termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1439604/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2014." (AgRg no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 5. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia à luz do art. 32, caput, da Lei 9.656/98, decidiu a controvérsia com fundamentos de índole constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 6. A verificação acerca da adequação dos valores constantes da tabela TUNEP esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1650703/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/06/2017) [grifo nosso] Acresça-se, outrossim, que se tratando de crédito não-tributário é aplicável a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. No caso em apreço, o fato que ensejou o ressarcimento refere-se ao período de 10/2011 a 12/2011. Como esclarece a embargante, o processo administrativo n. 33902.559778/2013-49 foi publicado em 06/08/2013. A operadora foi notificada em 09/08/2013. Em 21/01/2014, a operadora foi notificada da decisão de primeira instância. Em 02/03/2015, a operadora foi notificada da decisão de segunda instância. A GRU foi encaminhada em 15/03/2019. Na espécie, da análise da CDA verifica-se que o vencimento da dívida data de 09/04/2019. Ademais, o crédito foi inscrito em CDA em 07/04/2022, ocasião em que incidiu a suspensão da prescrição por 180 dias. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 20/06/2022, quando não transcorrido o lustro prescricional. Ante o exposto, considerando que o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser contado da notificação para pagamento após apurado o quantum debeatur pela Administração, não restou demonstrada a prescrição no caso dos autos. - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Sem condenação em honorários, tendo em vista a incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal e arquivem-se. Reexame desnecessário. Sentença registrada pelo sistema. Publique-se. Intime-se. Campinas/SP, data e hora da assinatura eletrônica.

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