Resultados para "5014200-08.2023.8.13.0672" – Página 14 de 16

Processo nº 5014200-34.2025.8.21.0019

ID: 293788034

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014200-34.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ISABELE PINHEIRO DE RAMOS GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO RAMOS IRIS PINHEIRO RAMOS ISADORA DIAS PINHEIRO RAMOS ISIS PINHEIRO RAMOS LUCIANA DIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014200-34.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : LUCIANA DIAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : GUSTAVO HENRIQ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014200-34.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : LUCIANA DIAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO RAMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ISIS PINHEIRO RAMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : IRIS PINHEIRO RAMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : AMANDA ISABELE PINHEIRO DE RAMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ISADORA DIAS PINHEIRO RAMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1 - Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. 2 - A autora informa, na inicial, que nenhum outro membro do seu grupo familiar ajuizou ação da mesma natureza. 3 - Considerando que Fazenda Pública não vêm firmando acordo nos processos relativos à enchente, deixo de designar audiência de conciliação. 4 - Em razão de a demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial Fazendário, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009. Assim, cite-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. 5 - Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 7 - Por fim, voltem os autos conclusos para apreciação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014200-56.2024.8.21.0023

ID: 327793633

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014200-56.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LCBC IMOVEIS SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ARIGONY SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014200-56.2024.8.21.0023/RS EMBARGANTE : LCBC IMOVEIS SA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ARIGONY SOUTO (OAB RS023488) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento. A embargante … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014200-56.2024.8.21.0023/RS EMBARGANTE : LCBC IMOVEIS SA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ARIGONY SOUTO (OAB RS023488) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento. A embargante sustenta ser indevida a cobrança de IPTU de lotes que não possuem infraestrutura e não podem ser comercializados. Ressalta que o lote em questão faz parte de área denominada "não consolidada" no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e o Ministério Público nos autos da ação civil pública de n.º 023/1.08.0004856-0. Salienta que a área não consolidada abrange 4.500 lotes, contudo, inexistindo infraestrutura e efetiva divisão, o IPTU seria devido sobre a gleba de terras e não sobre cada lote. O Município aduz que a inexistência de infraestrutura não afasta a possibilidade de cobrança do imposto, destacando que o fato gerador do IPTU é a propriedade. Pois bem. De início, esclareço que a preliminar suscitada pelo Município se confunde com o mérito e será analisada na sentença. No caso em análise, adianto que não se discute a possibilidade de incidência do IPTU, mas a forma como o tributo está sendo cobrado, se por lote individualizado ou pela gleba de terras. Conforme narrado na inicial, o Loteamento Cidade Balneária do Cassino foi aprovado pelo Município em 1957, sendo um projeto de grande dimensão, com quase onze mil lotes. O loteamento em questão foi objeto de diversas discussões administrativas e judiciais, dentre elas a proibição de comercialização de lotes em razão da falta de infraestrutura, o que motivou o ajuizamento de ação civil pública, assim como a celebração do termo de ajustamento de conduta (TAC) referido na inicial. Com efeito, as disposições do TAC demonstram que parte do loteamento exigia a complementação da infraestrutura, sendo denominada "área consolidada" e o restante foi considerado "área não consolidada", porque não apresentava qualquer infraestrutura e, por consequência, não poderia ser comercializado pela loteadora. Tal questão é incontroversa. Entretanto, penso que a inexistência de infraestrutura e a impossibilidade de comercialização dos lotes da "área não consolidada" não é fundamental para avaliar a (im)possibilidade de exigir o IPTU lote a lote. O art. 34 do CTN define que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. Assim sendo, e sopesando as peculiaridades do caso, entendo que a tributação individualizada exige a demonstração de fracionamento do imóvel perante o álbum imobiliário, para assim definir se o IPTU é sobre a gleba ou lote. Dessarte, fixo como questão controvertida a (in)existência de matrícula individualizada do lote objeto da cobrança de IPTU . Portanto, deverá o Município embargado apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, cópia da matrícula do imóvel que ensejou a cobrança do crédito tributário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eunice Fiuza Dos Santos x Antonio Ferreira De Souza Neto

ID: 298211717

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5014200-22.2018.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE FIUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA NETO

Intimação

Advogados:

HOSINAR GONCALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5014200-22.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: EUNICE FIUZA DOS SANTOS CPF: 006.694.396-57 RÉU: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA NETO CPF: não informado SENTENÇA EUNICE FIUZA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou ação de reintegração de posse, com requerimento de tutela de urgência, em face de ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA NETO, também já qualificado. Para tanto, afirmou ser proprietária e possuidora de uma área de 01 (um) hectare, localizada na Fazenda Passagem de Cima, no município de Patis – MG, sofrendo esbulho possessório por parte do réu, o qual teria destruído cerca erguida pela demandante, razão pela qual postula, inclusive em caráter liminar, provimento judicial apto a lhe reintegrar na posse do bem e, ao final, a confirmação da reintegração de posse e a condenação do demandado à reparação dos valores gastos em razão da danificação da cerca. Citado, o réu apresentou contestação na qual afirmou ser o possuidor do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, pugnando pela improcedência da pretensão autoral (ID 4903088033). Em réplica, a autora ratificou a pretensão deduzida em juízo (ID 5553318022). Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10168199607), na qual foi colhido o depoimento pessoal do réu e ouvidas duas testemunhas da autora e duas do demandado (ID 10201824784). As partes reiteraram, em memoriais finais escritos, suas anteriores manifestações (IDs 10227630202 e 10227734439), tendo a demandante, ainda, requerido a expedição de ofício à Receita Federal acerca do ITR do imóvel. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, seja porque se encontra preclusa a dilação probatória, seja porque se mostra irrelevante para comprovação da existência ou não de posse por quaisquer das partes. Não existindo preliminares suscitadas ou questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, examino o mérito. Na situação em exame, a autora não comprovou ser proprietária do imóvel, já que não detém registro imobiliário da área, nem possuidora anterior da gleba que afirma ser sua. Nesse sentido, os documentos juntados com a petição inicial eram todos recentes (relativos ao ano de 2017, época da construção da cerca), não existindo elementos indiciários acerca de efetiva posse (realização de construções outras, plantações, criação de animais etc.), sendo que a demandante possui endereço residencial urbano. Na verdade, o conjunto probatório produzido, especialmente a prova testemunhal colhida em audiência, demonstra que a demandante residia na área com sua família à época em que era menor de idade, sendo que, com o falecimento do seu pai, sua mãe alienou a posse e deixou o local, juntamente com a autora e demais membros da família, o que ocorreu há vários anos. A autora apega-se ao fato de que seria detentora de quinhão hereditário que lhe garantiria a posse da área litigiosa, já que era menor de idade e não realizou nenhum negócio jurídico de disposição do bem em questão. No entanto, sabe-se que a posse é direito que se consubstancia na relação de fato com a coisa, ou seja, na destinação econômica que se dá a determinado bem. Nessa linha de raciocínio, para além de questão formais acerca de direito hereditário ou negócio jurídico de aquisição do bem, constata-se que o réu exerce posse de boa-fé sobre a área, acreditando na legitimidade da aquisição dela dos familiares da demandante que, por sua vez, deixou o local com seus familiares. Assim, para todos os efeitos, é o réu quem exerce a posse da área, não podendo a autora, sob fundamento de pretenso direito hereditário, cercar o imóvel que entende ser seu, aplicando-se aqui, também, o instituto da supressio, por meio do qual a ausência de efetivo exercício de posse pela demandante, por longos anos, ou de defesa dessa posse, gerou para o réu a expectativa legítima de não ser turbado ou esbulhado da posse que adquirira. Dessa forma, ausente posse anterior da autora, entendida essa como efetiva utilização e destinação econômica da área e, ao contrário, estando o réu na posse do bem litigioso, integrante de área maior por ele utilizada há vários anos, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida em juízo, tanto no que diz respeito à reintegração de posse, quanto no que tange ao ressarcimento pelos danos à cerca, pois, no caso em exame, fora o réu quem sofrera, em última análise, esbulho possessório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade, já que litiga sob o amparo da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, 12 de junho de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014200-08.2023.4.03.6302

ID: 333940088

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014200-08.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARA SARTORI BADIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GIOVANA PAIVA COLMANETTI SCRIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014200-08.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARA SARTORI BADIN Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014200-08.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARA SARTORI BADIN Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA PAIVA COLMANETTI SCRIGNOLLI - SP251808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014200-83.2021.4.04.7002

ID: 306030670

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014200-83.2021.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE GOMES ISRAEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014200-83.2021.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ANA TEREZA MORAES ADVOGADO(A) : ALINE GOMES ISRAEL DE SOUZA (OAB PR084838) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014200-83.2021.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ANA TEREZA MORAES ADVOGADO(A) : ALINE GOMES ISRAEL DE SOUZA (OAB PR084838) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução que aguarda o julgamento do Tema 1124/STJ, para definir se o termo inicial dos efeitos financeiros será a contar da DER/DIB, ou da citação da autarquia previdenciária. Iniciada a execução, o INSS considerou os efeitos financeiros desde a DER em 21/09/2012, e apresentou cálculo das parcelas vencidas observada a prescrição quinquenal ( evento 71, CALC3 ). A parte exequente concordou com o cálculo e renunciou ao excedente a 60 salários mínimos para o fim de receber o valor por RPV ( evento 74, TERMREN2 ). Em seguida, foi expedido o ofício requisitório com a ressalva da respectiva renúncia ( evento 80, RPV1 ). Negado o prosseguimento da execução ( evento 80, RPV1 ), a parte insistiu, conforme razões expostas no evento 98, PET1 . Pois bem. A princípio, a renúncia tal como firmada pela parte não poderia ser acolhida, pois se deu em relação ao valor calculado pelo INSS considerando os efeitos financeiros desde a DER, e não havendo definição quanto à data de início dos efeitos financeiros, igualmente não há como acolher este cálculo. Não há nos autos o cálculo do valor incontroverso desde a citação, ocorrida em 17/01/2022, mas, por meio de cálculo simples, multiplicando o valor do mês de 01/2022 por 28 (número de competências entre a citação e a DIP), resulta em aproximadamente R$ 43.000,00. Neste cenário, de melhor análise, tal como em casos semelhantes, conclui-se que poderia ser acolhida a renúncia ao excedente a 60 salários mínimos sobre o valor total desde a DER, ainda que hipotético, pois nesse caso poderia ser expedida RPV da parcela incontroversa, e eventualmente expedida uma RPV complementar da diferença até o limite de 60 salários mínimos, respeitando o valor limite para esta modalidade de pagamento. A título de exemplo, vejamos o seguinte caso hipotético: supondo que o valor desde a citação corresponda a 50 salários mínimos, e o valor entre a DER e a citação corresponda a 30 salários mínimos, o total devido desde a DER seria de 80 salários mínimos. Renunciando ao valor global que exceda a 60 salários mínimos, a parte poderia receber desde já o valor incontroverso de 50 salários mínimos por RPV, e posteriormente, caso julgado o tema favorável a receber desde a DER, receberia apenas 10 salários mínimos por RPV complementar. 1.1. Ante todo o exposto, intime-se a parte exequente para: a) juntar termo de renúncia com a seguinte redação: " Considerando o valor das parcelas vencidas desde a citação, bem como a diferença eventualmente devida desde a DER até a data da citação, renuncio ao valor que exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, caso a soma desses valores ultrapasse esse patamar, para fins de opção pelo pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 4º da Resolução nº 822/2023 do CJF."; b) juntar planilha de cálculo do valor que entende devido desde a citação até a DIP. 2. Cumprido o determinado, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 dias. 3. Havendo concordância, retifique-se a Requisição de Pagamento do evento 80, RPV1 , intimando-se as partes; não havendo impugnação, transmita-se a Requisição de Pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região para pagamento. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a de que o seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 5. Sem novos requerimentos, suspenda-se o feito enquanto aguarda o julgamento do Tema 1124/STJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042596-94.2025.8.24.0000

ID: 295199473

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042596-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA NUNES KILPPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042596-94.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034101-89.2025.8.24.0023/SC AGRAVANTE : SILVIA NUNES KILPPE ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5042596-94.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034101-89.2025.8.24.0023/SC AGRAVANTE : SILVIA NUNES KILPPE ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Silvia Nunes Kilppe interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 16 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da demanda nominada como " ação de cancelamento de registro c/c danos morais " n. 5034101-89.2025.8.24.0023, movida em face de Boa Vista Serviços S.a., determinou a emenda da petição inicial. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a decisão recorrida: Ciente da petição vinculada ao Evento 14.1. Indefiro o pedido, uma vez que se fazem necessários documentos oriundos de consulta pública ou da CDL. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir com o Evento 11.1, sob a pena ali descrita. Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-4), a parte agravante sustentou, em referência ao documento apresentado com a petição inicial, que " o referido comprovante apresenta todos os elementos necessários à sua autenticidade: identifica o CPF da autora, o valor do débito, a data da negativação, o nome do credor e, especialmente, a origem da informação — constando expressamente que o apontamento é oriundo da Base III, correspondente à base da Boa Vista Serviços " (p. 3). Requereu a concessão de medida de urgência " para reconhecer a validade do comprovante de negativação da Base III (Boa Vista) e permitir o prosseguimento da ação " (p. 3) e, por fim, a reforma da decisão impugnada. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Adianta-se que o reclamo não deve ser conhecido. Isso porque a agravante se insurge contra pronunciamento desprovido de carga decisória, uma vez que se limitou a determinar o cumprimento de despacho anterior, proferido nos seguintes termos (evento 11 dos autos de origem): Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a comprovação da negativação combatida, que esteja acessível em banco de dados público, considerando que de ev. 1.8 lista várias pendências, mas em sistema de acesso restrito. cumprir o despacho, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Defiro a gratuidade judicial à autora. Oportunamente, voltem conclusos. Com efeito, não houve até aqui efetiva deliberação acerca do pedido de tutela de urgência, a atrair a vedação prevista no art. 1.001 do Código de Processo Civil (" Dos despachos não cabe recurso "). Ademais, a situação não inclusa no rol do art. 1.015 do mesmo diploma legal ou em legislação especial que preveja o agravo de instrumento como a ferramenta adequada. A propósito, estabelece a Súmula 62 desta Corte que " Não é recorrível, por meio de agravo de instrumento, a decisão de emenda da petição inicial, ainda que sob pena de extinção do feito ". No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 5021153-58.2023.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-4-2023; Agravo de Instrumento n. 5019214-43.2023.8.24.0000, rel. Luiz Felipe S. Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 3-4-2023; Agravo de Instrumento n. 5019145-11.2023.8.24.0000, rela. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-3-2023; Agravo de Instrumento n. 5019242-11.2023.8.24.0000, rel. Flávio André Paz de Brum, j. 30-3-2023; e Agravo de Instrumento n. 5014200-78.2023.8.24.0000, rel. João Eduardo de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2023. Por conseguinte, ausente o requisito de admissibilidade quanto ao cabimento, fica prejudicada a análise do pleito de tutela recursal, impondo-se o não conhecimento do reclamo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, conforme fundamentação. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Souza x Aml Assessoria Medica Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 283629257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000495-16.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA

Polo Passivo:

AML ASSESSORIA MEDICA GESTAO EM SAUDE LTDA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MIGLIORINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LINO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA BROLESE FAVARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000495-16.2024.8.24.0020/SC AUTOR : CAMILA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FERNANDES (OAB SC040949) RÉU : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - … Procedimento Comum Cível Nº 5000495-16.2024.8.24.0020/SC AUTOR : CAMILA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE LINO FERNANDES (OAB SC040949) RÉU : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : CAMILA BROLESE FAVARIN (OAB SC059340) RÉU : AML ASSESSORIA MEDICA GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MIGLIORINI (OAB SC034520) DESPACHO/DECISÃO AML ASSESSORIA MEDICA GESTAO EM SAUDE LTDA interpôs embargos de declaração contra o despacho de EVENTO 136 alegando, em suma, omissão na referida decisão. É a síntese do necessário. Decido. Conheço os embargos, uma vez que são tempestivos. Destaco, de pronto, que os “embargos declaratórios não servem como instrumento de consulta” (STJ – REsp 16.495/SP). Outrossim, ressalto que diante da avalanche de processos a Justiça de Primeiro Grau encontra-se assoberbada e, por óbvio, para afastar ou agasalhar uma pretensão, basta ao julgador demonstrar o seu ponto de vista sobre a celeuma, sendo, de todo despiciendo, satisfazer a curiosidade das partes sobre a posição do julgador sobre todos os fundamentos do pedido, sob pena de, definitivamente, se inviabilizar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, mutatis mutandis, tem entendido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" ( STJ-2ª Turma, Resp 15.4580-SP-Edcl- rel. Min. Ari Pargendler, j. 1.4.96, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 6.5.96, p. 14.399). In casu, em que pese a alegação da embargante, estudando minuciosamente os autos, em especial a decisão ora combatida, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, visto que no evento 55 foi decidido que não há conexão com o processo n. 5014200-23.2020.8.24.0020, consequentemente, não havendo motivos para suspenção do processo. Aliás, uma análise escrupulosa da petição de EVENTO 141 leva à conclusão de que a pretensão da embargante é a reforma/modificação da decisão, o que não é previsto no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, já decidiu a Corte Catarinense: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE PRETENDE, APENAS, REDISCUTIR O JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. "A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.027125-7/000100, de Porto Belo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 12-11-09)." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.026066-2/0001.00, de Ibirama. Rel.: Des. Victor Ferreira. Decisão em 22/11/2011) Também, "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não se revelam cabíveis os EMBARGOS de declara-ção, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infrin-gir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado à instância recursal própria, pois "os em-bargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.032059-4/0001.00, de Jaraguá do Sul. Rel.: Des. Newton Trisotto. Decisão em 22/11/2011) Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, intime-se a perita para, no prazo de 05 dias, designar nova data para realizar a pericia. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014200-87.2025.4.02.5001

ID: 276810064

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014200-87.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON PINTO DA VITORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIA PERES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014200-87.2025.4.02.5001/ES AUTOR : AILTON PINTO DA VITORIA ADVOGADO(A) : FABRICIA PERES (OAB ES015958) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014200-87.2025.4.02.5001/ES AUTOR : AILTON PINTO DA VITORIA ADVOGADO(A) : FABRICIA PERES (OAB ES015958) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Raimunda Teixeira Fernandes x Banco Bmg S.A

ID: 325905507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5009253-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009253-08.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES CPF: 628.007.956-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES, qualificada, contra BANCO BMG S.A, também qualificado, buscando a exibição de um contrato firmado com o réu. O réu informou que o contrato nº 192906636 foi renegociado em 2016, sem novo instrumento físico, sendo o documento juntado a comprovação dessa renegociação. Expedido mandado, o contrato não foi encontrado. É o relatório. Decido. O réu requer a extinção do processo com fundamento na decisão proferida nos autos do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema n. 91). Ocorre, porém, que, além de não ter havido o trânsito em julgado a decisão, a presente ação fora ajuizada antes da publicação da tese firmada pelo TJMG, o que obsta a extinção do processo. Em situações semelhantes, entendeu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. IRDR TEMA 91. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA Nº 73 IRDR. INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. Há interesse de agir da parte autora nos casos em que a demanda fora ajuizada antes da publicação da tese fixada quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema nº 91), e apresentada contestação pela instituição financeira.II. Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC, artigo 373, inciso II).III. Havendo prova da contratação do cartão de crédito consignado, assinado por biometria facial, previamente cadastrada, reconhecem-se como devidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, não havendo de se falar em dever de indenizar danos morais, tampouco restituir os valores descontados. IV. O julgamento do Tema nº 73 IRDR - TJMG estabeleceu diretrizes para aferir se houve, ou não, erro substancial no ato da contratação do serviço fornecido pela instituição financeira, fazendo expressa ponderação quanto à necessidade de serem prestadas ao consumidor informações adequadas, claras e transparentes acerca do serviço contratado. V. Não é possível apurar o erro substancial da contratação de cartão de crédito consignado, ante a comprovação de que o banco forneceu informações suficientes sobre o negócio jurídico estabelecido entre as partes, não sendo possível convertê-lo ou invalidá-lo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.436720-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. A demonstração da tentativa de solução extrajudicial da questão debatida na petição inicial não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com vistas à conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, sobretudo em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.3. Não obstante a tese fixada no julgamento do IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002 (Tema n.º 91), ela ainda não pode ser aplicada aos processo individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão, tendo em vista a interposição de recursos especial e extraordinário contra a decisão colegiada, os quais contam com efeito suspensivo automático (§ 1º do art. 987 do CPC).4. Preliminar rejeitada e recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331245-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Versam os autos sobre ação de exibição de documentos, por meio da qual a parte autora almeja a exibição de um contrato de firmado com a parte ré. O réu informou que o contrato nº 192906636 foi renegociado em 2016, sem novo instrumento físico, sendo o documento juntado a comprovação dessa renegociação. Não há motivos para descredibilizar a afirmação da ré, até porque a boa-fé se presume. Tanto é verdade, passados anos do ajuizamento da ação, o contrato não veio aos autos, nem mesmo mediante busca e apreensão. É válido pontuar que a ausência do contrato não impede o ajuizamento de ação pela parte interessada, mormente declaratória de inexistência de relação jurídica e revisional, dentre outras. No curso do processo, aliás, a parte pode requerer a sua exibição sob as penas do art. 400 do CPC. Nesse particular, convém registrar que a causa é patrocinada pelo escritório de advocacia Saliba & Saliba, cujos advogados já distribuíram, como é de conhecimento deste juízo, ações revisionais sem possuir em mãos o contrato. Tal fato reforça a possibilidade de, sem o instrumento, ser aforada pretensão revisional. Ademais, caso a não exibição do documento tenha gerado algum prejuízo, poderá a parte pleitear, em ação própria, perdas e danos. Na linha do entendimento acima exposto, têm-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não resta configurada a inépcia se a petição inicial indica adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e, também, está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. O contrato bancário que se pretende revisar não constitui documento indispensável à propositura da ação, sobretudo por se tratar de relação de consumo e diante do requerimento expresso de exibição incidental do documento formulado pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.227406-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) [...]V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPEDIMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO EX OFFICIO. 1. Em sede de ação cautelar é impossível a conversão das obrigações de fazer em perdas e danos, ante o caráter instrumental desta espécie de ação que visa à instrução probatória do processo principal. 2. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa cominatória vincenda ou excluí-la. 3. Em se verificando a impossibilidade da obrigação de fazer, tem-se como medida razoável e adequada a exclusão da referida multa, devendo as perdas e danos decorrentes do descumprimento da exibição serem apuradas em processo autônomo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.080070-1/007, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019) Sendo assim, declaro extinto o presente feito, na forma do artigo 485, VI do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir. Custas processuais finais, bem como honorários advocatícios, estes em R$1.000,00, a cargo da ré. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014200-12.2025.8.24.0064

ID: 305947905

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014200-12.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAYNE LUCY LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014200-12.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JAYNE LUCY LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO R.h. Da leitura da inicial, observo … Procedimento Comum Cível Nº 5014200-12.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JAYNE LUCY LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO R.h. Da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, visto que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda (CPC, art. 319, V c/c art. 292). Dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Portanto, em se tratando de ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma das importâncias de todos eles (danos materiais + danos morais), nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Outrossim, embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE A JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE. PROVA DE RELAÇÃO COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. ESCASSEZ DE PROVAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da justiça gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015, pressupõe a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira. A presunção de veracidade conferida à declaração do requerente (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa e pode ser afastada mediante indícios de incompatibilidade ou ausência de comprovação documental, especialmente quando a parte descumpre determinação judicial de complementação probatória. O benefício não pode ser concedido em descompasso com o dever de responsabilidade processual e com os princípios da eficiência e da boa-fé, que regem o sistema judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008796-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-12-2024). Por fim, inexiste instrumento de procuração anexado aos autos, bem com há divergência entre a associação incluída no polo passivo (Abrapps) e a responsável pelos descontos no benefício previdenciário da parte autora (Anapps). Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. Adequar o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC; 1.2. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do exercício de 2025 e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (de todas as contas bancárias de sua titularidade), a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça., ou, então, comprove o pagamento das custas iniciais. 1.3 Regularizar a sua representação, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito (CPC, arts. 104 c/c art. 76, §1º, I). Caso não cumprida a determinação, proceda-se à intimação pessoal da parte para os mesmos fins (TJSC, Apelação n. 0004336-71.2010.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 25-08-2016); e 1.4Esclarecer a divergência entre a associação incluída no polo passivo (Abrapps) e a responsável pelos descontos no benefício previdenciário da parte autora (Anapps). 2. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos no fluxo urgente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes