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Processo nº 5014233-39.2022.8.13.0702

ID: 300641262

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014233-39.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS ESCORAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LIVIA APARECIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014233-39.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI & ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 08.966.680/0001-04 RÉU: RUBENS ESCORAMENTOS LTDA - ME CPF: 10.762.549/0001-77 Vistos etc. I) Do erro material: Foi proferido o despacho de id.10278276008. Em seguida as partes manifestaram-se (id.10406278526 e 10409560757). Observo que houve erro material em relação ao efeito suspensivo especificado no item II do despacho de id. acima mencionado. Ressalto que embora o executado tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença não apresentou garantia. Assim sendo, sano erro material do ato decisório constante do id.10297243470, item II, e estabeleço que: Nego efeito suspensivo, porque não verifico a presença dos requisitos constantes do §6º do art.525 do CPC. II) Da continuidade do processo: Os autos foram encaminhados à Contaria Judicial, que apresentou o cálculo de id.10401625881. As partes manifestaram-se a respeito (ids.10406278526e 9839015432). Observo a sentença de id.9730493972 e v. Acórdão de id.10125803960. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbências, os quais foram arbitrados em 10% do valor da causa, majorados pelo juízo ad quem em 2%. Destarte, inexiste necessidade de perícia judicial. Dito isso, nos moldes do art. 370, paragrafo único, do CPC INDEFIRO tal requerimento. Verifico que o executado apresentou discordância aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, todavia não apresentou planilha. Diante dessa situação, seria possível reconhece que estão corretos os cálculos da Contadoria Judicial (id.10401625881). Mas, por cautela, com fundamento no art. 524, §2º, do CPC, determino que se renove vista à executada para esclarecer, especificamente, o valor excedente, caso insista em discordar do cálculo deverá apresentar planilha de cálculo, sob as penas previstas em lei, inclusive a prevista no art. 81 do CPC, por litigância de má-fé (art. 80, incisos IV a VI, do CPC), além de violação a dever processual (art. 77, incisos II e III, do CPC). Ademais, se a executada assim não proceder, será aplicado, por analogia, o §5º do art. 525 do CPC e considerado correto o cálculo do id.10401625881. Após, vista à exequente. No mais, cumpra-se o que estiver pendente do determinado no despacho de id.10278276008. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5014233-37.2025.4.04.7001

ID: 322063648

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014233-37.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLER TAVARES GAMEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BAZZONI SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014233-37.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSICLER TAVARES GAMEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO BAZZONI SILVA (OAB PR030099) ATO ORDINATÓRIO Para darmos seguimento ao s…

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Processo nº 5014233-64.2023.4.03.6183

ID: 322809242

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014233-64.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. D. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014233-64.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: J. V. D. C.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014233-64.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: J. V. D. C. REPRESENTANTE: MELCADAN MARIA DA CRUZ COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS - SP331224, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014233-64.2023.4.03.6183

ID: 322734159

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014233-64.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. D. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014233-64.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: J. V. D. C.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014233-64.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: J. V. D. C. REPRESENTANTE: MELCADAN MARIA DA CRUZ COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS - SP331224, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Jefferson Silva De Franca x Empresa Gestora De Ativos - Emgea e outros

ID: 298282023

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014233-39.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA DE FRANCA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA ARANHA HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCISIO ARAUJO KROETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE MILANEZ RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014233-39.2022.4.04.7002/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JEFFERSON SILVA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MILANEZ RIBEIRO (OAB PR067…

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Processo nº 5014233-80.2025.8.24.0038

ID: 315993185

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014233-80.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS CARBONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014233-80.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte…

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Jefferson Silva De Franca x Empresa Gestora De Ativos - Emgea e outros

ID: 323150836

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014233-39.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA DE FRANCA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MILANEZ RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA ARANHA HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCISIO ARAUJO KROETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014233-39.2022.4.04.7002/PR AUTOR : JEFFERSON SILVA DE FRANCA ADVOGADO(A) : ALINE MILANEZ RIBEIRO (OAB PR067699) RÉU : RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014233-39.2022.4.04.7002/PR AUTOR : JEFFERSON SILVA DE FRANCA ADVOGADO(A) : ALINE MILANEZ RIBEIRO (OAB PR067699) RÉU : RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ (OAB PR017515) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (OAB PR034011) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (OAB PR021461) ADVOGADO(A) : PAULA ARANHA HAPNER (OAB PR087613) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Art. 1º. Fica autorizado aos servidores da Secretaria desta Vara Federal praticar os seguintes atos processuais, independentemente de despacho judicial, salvo se houver dúvida, caso em que os autos devem ser submetidos à apreciação do magistrado: Do trânsito em julgado e da baixa de processos XXXVIII - intimar as partes, quando da baixa dos autos da Superior Instância, trânsito em julgado da sentença proferida em primeiro grau ou juntada de decisão dos Tribunais Superiores, apta a gerar o trânsito em julgado , para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando inclusive com quais providências pretendem o prosseguimento dos atos processuais/executórios, cientificando-as de que, nada sendo requerido, será efetuado o arquivamento definitivo dos autos, independentemente de despacho; Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima as partes acerca da baixa dos autos da Superior Instância, para que requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento do feito, indicando com quais providências pretendem o seguimento dos atos processuais/executórios. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja manifestação das partes, ficam desde já cientificadas de que será efetuado o arquivamento definitivo dos autos, independentemente de despacho.

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Processo nº 5014233-10.2024.8.21.0035

ID: 281291909

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014233-10.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014233-10.2024.8.21.0035/RS AUTOR : SANDRA VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Em 08/05/2025, veio a público a deflag… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014233-10.2024.8.21.0035/RS AUTOR : SANDRA VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Em 08/05/2025, veio a público a deflagração da Operação Malus Doctor pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos. Dentre eles, inclui-se o causídico que patrocina a presente demanda, tornando necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência do ajuizamento da ação. Cumpre ressaltar que foi editada a Recomendação nº 027/2025-CGJ, a qual noticiou a comunicação formal, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, acerca da suspensão preventiva do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS nº 46.277), fato que impede o exercício da advocacia, nos termos do art. 42 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Ademais, através do Comunicado nº 013/2025-CGJ, sobreveio a notícia de que advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS nº 130.576) informou, em petição à Corregedoria-Geral da Justiça, que houve o substabelecimento de milhares de processos pelo advogado Daniel Fernando Nardon para seu registro profissional, sem a sua ciência ou anuência formal . Outrossim, sobreveio, em 14/05/2025, a Recomendação Conjunta nº 01/2025-VP e CGJ, orientando os Magistrados do 1º e 2º graus, a determinarem, por despacho, a suspensão dos processos nos quais o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277) atue, ou naqueles em que este tenha substabelecido. Em seguida, editada a Resolução nº 153/2025-COMAG, que determinou a redistribuição de tais processos ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0 para a adoção de providências necessárias à regularização da representação processual nos processos patrocinados pelo advogado. Diante do exposto, remeta-se o presente feito ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0. Suspenda-se, utilizando-se o código nº 268 "Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade" conforme as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.

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Processo nº 5021993-68.2024.4.04.7002

ID: 308761082

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021993-68.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVENI ANITA EICH BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON FRANCISCO FINKLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021993-68.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : ELVENI ANITA EICH BRITO ADVOGADO(A) : ANDERSON FRANCISCO FINKLER (OAB PR071793) ATO ORDINATÓRIO I. F… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021993-68.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : ELVENI ANITA EICH BRITO ADVOGADO(A) : ANDERSON FRANCISCO FINKLER (OAB PR071793) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5014233-04.2024.8.21.0037

ID: 303897842

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014233-04.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDA MARIA MUNIZ BARRETO GINAR ROSANGELA MUNIZ BARRETO GINAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUTH DE CARVALHO LONGARAY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014233-04.2024.8.21.0037/RS AUTOR : ENEIDA MARIA MUNIZ BARRETO GINAR ADVOGADO(A) : RUTH DE CARVALHO LONGARAY (OAB RS101094) AUTOR : ROSANGELA MUNIZ BARRETO GINAR ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014233-04.2024.8.21.0037/RS AUTOR : ENEIDA MARIA MUNIZ BARRETO GINAR ADVOGADO(A) : RUTH DE CARVALHO LONGARAY (OAB RS101094) AUTOR : ROSANGELA MUNIZ BARRETO GINAR ADVOGADO(A) : RUTH DE CARVALHO LONGARAY (OAB RS101094) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. No evento 24, determinou-se a emenda da inicial para que passasse a constar no polo passivo da demanda o espólio de José Maria Rodrigues Barreto e sua inventariante. Contudo, no evento 30, a parte autora manifestou que foi nomeada inventariante no processo de inventário de José Maria Rodrigues Barreto, que está em trâmite sob n. 5073373-53.2019.8.21.0001. Dessa forma, levando-se em consideração que a autora Eneida, a qual ajuizou a presente ação de cobrança em face do espólio de José Maria, é também inventariante e sucessora no processo de inventário de José Maria, deixo de receber a emenda da inicial. Isso porque, se o espólio nesta demanda fosse representado por Eneide haveria conflito de interesses, já que é autora nestes autos. Desse modo, caberá à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a situação, seja renunciando à inventariança, com comprovação nos autos, seja desistindo da presente demanda. 2. Diante da certidão de óbito da demandada Jussara juntada no evento 7, DOC3 , intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial fazendo constar os sucessores da demandada, os quais deverão ser nominados e qualificados, a fim de viabilizar as devidas citações, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual. 3. Em relação ao desinteresse na audiência de conciliação, o artigo 334 do CPC dispõe que "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência". Além disso, proclama o §4º do referido artigo que a audiência somente não se realizará "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" (inciso I) e "quando não se admitir a autocomposição" (inciso II), o que não é o caso dos autos. Destaque-se, no presente caso, que somente a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência, de modo que, nos termos da norma legal pertinente ao caso, descabe a não designação da solenidade. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora a realizar, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, o pagamento do valor de 2 (duas) URC'S, por meio de guia de depósito judicial , para remuneração mínima dos referidos profissionais. Saliente-se, por outro lado, que havendo designação de audiência, o não comparecimento injustificado será sancionado com multa, nos termos do § 8º do artigo 334 do CPC.

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