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Processo nº 5014567-91.2025.8.21.0008

ID: 313815222

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PMP DROGARIA E COMERCIO DE ELETRONICOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUNTHER MUHLBACH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014567-91.2025.8.21.0008/RS RÉU : PMP DROGARIA E COMERCIO DE ELETRONICOS S/A ADVOGADO(A) : GUNTHER MUHLBACH (OAB rs093905) DESPACHO/DECISÃO Para concessão da gratuidade …

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Processo nº 5014567-86.2024.8.21.0021

ID: 278652049

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014567-86.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A LUCIANO BENHUR REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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JEVERSON PELISSARO

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TAINAH GOBBI CORNELIO

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Apelação Cível Nº 5014567-86.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE : LUCIANO BENHUR REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (… Apelação Cível Nº 5014567-86.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE : LUCIANO BENHUR REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre a legalidade de contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC/RCC), controvérsia que se encontra afetada aos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28. No mencionado Incidente foi admitido em 30 de abril de 2025 Recurso Especial interposto contra o julgamento realizado pela col. 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça. In verbis : RECURSO ESPECIAL . INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. ADMISSÃO.( Recurso Especial , Nº 70085832848, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-04-2025) Ocorre que esse Recurso Especial, por expressa disposição legal, possui automático efeito suspensivo . Assim, os artigos 982, § 5º, e 987, § 1º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (...) Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial , conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo , presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. (grifei). Nessa conformidade, deverá o presente recurso permanecer suspenso até o trânsito em julgado do paradigma. Intimem-se.

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Processo nº 5014567-17.2025.8.24.0038

ID: 320200595

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5014567-17.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASAES & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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DIEGO MARQUES LOURENÇO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014567-17.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CASAES & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DIEGO MARQUES LOURENÇO (OAB RJ184378) ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014567-17.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CASAES & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DIEGO MARQUES LOURENÇO (OAB RJ184378) ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE LIMA CASAES (OAB SP346437) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte devedora juntou aos autos documento comprovando o pagamento de determinado valor. Fica intimada a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do depósito, ciente de que a não manifestação poderá ser interpretada como concordância com a consequente extinção pelo adimplemento da obrigação. Caso haja valores depositados em Juízo (SIDEJUD), deverá a parte credora (A) apresentar a procuração com poderes específicos para dar quitação (caso o Sr. Advogado requeira o levantamento em sua conta particular), (B) informar se houve pagamento total do débito (em caso negativo, de pagamento parcial, deverá acostar planilha do débito) e (C) informar os dados bancários (1. nome e número do banco, 2. número da agência e da conta bancária, com os respectivos dígitos verificadores, 3. informação sobre ser conta corrente ou poupança, 4. eventual número da operação e 5. CPF do titular da conta) , BEM COMO (D) mencionar expressamente que valor é relativo ao débito principal e que valor é relativo a honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais (e respectivos CPFs dos beneficiários), para a correta informação da Receita Federal, conforme preceitos legais. Fica(m) cientificado(a)(s) o(a)(s) advogado(a)(s) que atua(m) no processo de que, quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA ❌, é necessária uma triagem pelos servidores para redirecionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos serventuários. No entanto, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA (exemplos: I. Tipo Documento: Pedido de extinção do processo; Tipo de Petição: Pedido de extinção do processo ✅; II. Tipo de Documento: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição; Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição ✅; III. Tipo Documento: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO; Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição ✅), há impacto positivo para a celeridade da tramitação do feito, pois o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.

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Processo nº 5004382-03.2023.4.04.7208

ID: 322246645

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA BERNARDO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE NAIR MOTTA

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DANIEL CESAR DA SILVA

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DIEGO DA SILVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO CESAR DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004382-03.2023.4.04.7208/SC RECORRENTE : ALBERTINA BERNARDO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA SILVA (OAB SC041473) ADVOGADO(A) : DAIANE NAIR MOTTA (OAB SC041950) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5004382-03.2023.4.04.7208/SC RECORRENTE : ALBERTINA BERNARDO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA SILVA (OAB SC041473) ADVOGADO(A) : DAIANE NAIR MOTTA (OAB SC041950) ADVOGADO(A) : DIEGO CESAR DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, em que pretende a concessão do benefício assistencial. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , os requisitos para a concessão do benefício não ficaram comprovados, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença confirmada pelo acórdão: Na hipótese dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social ao idoso, a partir da data de entrada do requerimento administrativo do benefício, em 13/09/2022, com o pagamento dos valores atrasados. A parte autora, nascida em 12/06/1955, preenchia o requisito etário para a concessão do benefício na DER. Com relação às condições sócio-econômicas da parte autora, segundo constatado pela assistente social, o núcleo familiar é composto por 2 pessoas. A renda da família advém do benefício previdenciário recebido cônjuge, no valor de R$1.618,77. Diversas despesas foram narradas à assistente social. Destaco que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar despesas extraordinárias com medicamentos e tratamentos não fornecidos pelo SUS, o que permitiria a relativização do critério objetivo. Portanto, a renda familiar per capita supera o critério objetivo legal. Além disso, o estudo social revelou que a casa da família é própria, guarnecido por móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Conta com fornecimento de serviços de luz, água e telefone. Tais condições garantem à parte autora uma vida digna. Eventuais dificuldades financeiras não podem ser confundidas com miserabilidade e hipossuficiência. Assim, consideradas as condições narradas na inicial e as provas produzidas em Juízo, verifica-se que a parte autora não perfaz os requisitos à concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Pelo exposto, nego seguimento ao incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5017574-03.2023.4.04.7208

ID: 319863760

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017574-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON LUIZ CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5017574-03.2023.4.04.7208/SC RECORRIDO : RAMON LUIZ CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformi… RECURSO CÍVEL Nº 5017574-03.2023.4.04.7208/SC RECORRIDO : RAMON LUIZ CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela ré, em face da decisão proferida pela Turma Recursal que confirmou a sentença de procedência da pretensão da parte autora de ver reconhecida como isenta do IRPF os valores recebidos a título de folgas indenizadas. A TNU fixou a tese acerca da matéria discutida na ação, em decisão mais recente aos paradigmas indicados pela recorrente, conforme ementa adiante citada: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006436-64.2023.4.02.5116, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Ante o exposto, considerando que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento firmado pela TNU, declaro prejudicado o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Alessandra Resende Carvalho x Tenda Negocios Imobiliarios S.A

ID: 326254673

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-31.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RESENDE CARVALHO

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

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GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

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MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014567-31.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção] AUTOR: ALESSANDRA RESENDE CARVALHO CPF: 054.633.216-12 RÉU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A CPF: 09.625.762/0001-58 DECISÃO Trata-se de ação de indenização ajuizada por ALESSANDRA RESENDE CARVALHO em face de TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu da ré a unidade imobiliária nº 203, bloco 19, do Residencial Recanto das Rosas, e que, apesar da promessa contida no memorial descritivo e no manual do proprietário, a construtora não entregou a infraestrutura para instalação de gás canalizado com medição individual. Sustenta que esse fato lhe causa danos materiais, pela desvalorização do imóvel, e danos morais, decorrentes do transtorno, da insegurança e do descumprimento contratual. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral. A parte ré apresentou contestação (id 9633234198), arguindo, em sede preliminar: a) prescrição da pretensão, com base no prazo trienal ou quinquenal; b) ilegitimidade ativa, ao argumento de que o vício alegado se encontra em área comum, cabendo ao condomínio, e não ao condômino individualmente, pleitear a reparação; c) inépcia e falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de solução extrajudicial prévia. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, afirmando que o imóvel foi entregue conforme o projeto aprovado e com o devido "habite-se". Alegou a ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Por fim, arguiu a litigância de má-fé da parte autora. Afasto, de início, as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, pois a exordial descreve de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório, sendo que a ausência de tentativa de solução administrativa não constitui óbice ao acesso à jurisdição. Ademais, conquanto a parte ré tenha alegado ausência de interesse de agir, certo é que o IRDR Tema 91 contém tese de modulação de efeitos, no sentido de se reconhecer a resistência (e o interesse processual) quando apresentada contestação de mérito. Os recursos especiais e extraordinário interpostos visam decisão superior quanto à prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Assim, mesmo que as Cortes Superiores afastem as teses do IRDR, o presente caso já se encontra dentro da modulação de efeitos (na qual a defesa de mérito revela o interesse de agir), pelo que não há necessidade de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a pretensão não visa à reparação de uma área comum, mas sim à compensação por danos individuais - materiais e morais - que a autora alega ter sofrido em razão da ausência de uma infraestrutura que serviria à sua unidade autônoma, o que a legitima para a causa. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, uma vez que a ré não trouxe aos autos provas robustas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência. Afasto a prejudicial de prescrição, pois o prazo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e houve a sua suspensão por um período em razão da legislação da pandemia. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. O ponto controvertido da demanda cinge-se na verificação de eventual falha na prestação do serviço pela parte ré em razão de ausência de entrega de parte da infraestrutura prometida no prédio. A parte autora pugnou por prova pericial para quantificar o valor do dano moral e material. Todavia, entendo que a prova pericial requerida pela parte autora é desnecessária para julgamento da demanda, cabendo à parte autora quantificar os danos materiais e morais que alega ter sofrido. Assim, indefiro o pedido de prova pericial, deferindo apenas a prova documental, que é suficiente para o julgamento da demanda. Dessa forma, intimem-se as partes para apresentarem documentos que entendam relevantes, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora quantificar o dano individual que alega ter sofrido. Com a quantificação, intime-se a parte ré para manifestação, no mesmo prazo, devendo a requerida informar se no processo ajuizado pelo condomínio (autos n. 0741075-78.2014.8.13.0024) constou especificamente o pedido formulado pelo autor (tubulação de gás), bem como o andamento processual da referida ação, juntando os documentos comprobatórios de suas alegações. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5014567-68.2025.4.04.7002

ID: 326886379

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-68.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014567-68.2025.4.04.7002/PR AUTOR : IDALINA DE JESUS ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO I. Observa-se o cadastro equivocado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014567-68.2025.4.04.7002/PR AUTOR : IDALINA DE JESUS ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO I. Observa-se o cadastro equivocado de informações na autuação da tramitação ágil , pelo que torna inviável o seguimento do feito pelo sistema da "tramitação ágil", uma vez que as provas materiais não foram todas enumeradas no evento 3, INF1 . II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar procuração ad judicia atualizada. Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; III. Quanto ao período urbano pleiteado, intime-se a parte autora para juntar cópia legível e completa da CTPS, contendo todas as folhas em ordem cronológica, cópia do contrato de admissão/demissão, holerites, termo de recebimento de férias e extrato do FGTS, referentes ao(s) período(s) ora postulado(s) na via judicial; IV. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 10 (dez) dias . b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5014567-93.2025.8.24.0045

ID: 337101283

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5014567-93.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5014567-93.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ROSA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) D… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5014567-93.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ROSA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO Cuido de " ação desalijatória " ajuizada por ROSA DE SOUZA PEREIRA em face de ADRIEL CRISTIANO LEAL PINHEIRO objetivando a concessão de liminar de ordem de despejo, ao argumento de que a parte ré deixou de pagar os alugures devidos. É o breve relato. Decido. Disciplina o art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91: § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. A norma supramencionada, portanto, permite a concessão da liminar pretendida, inclusive sem a oitiva da parte contrária, hipótese restrita aos casos que tiverem por fundamento exclusivo a ausência de pagamento dos alugueres e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias locatícias previstas no seu art. 37, e contanto que prestada caução em montante equivalente a três meses de aluguel. Na hipótese, o contrato não possui garantia. Embora originalmente haja previsão de garantia na avença, a declaração contida no evento 1, item 8, demonstra que esta não restou perfectibilizada. Tal fato, aliado ao inadimplemento indicado, autoriza a concessão da liminar pretendida. I. Assim, com fundamento nos arts. 59, § 1º, e 65 da Lei n. 8.245/91, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, destacando que a caução já foi prestada. II. Expeçam-se os mandados de citação 1 , intimação e despejo, devendo este último ser cumprido caso não haja desocupação voluntária no prazo assinalado. III. Dispenso , por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput , do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis. De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade. Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial. 1. Cite-se o locatário para apresentar resposta aos pedidos iniciais, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 62, II, da Lei n. 8.245/91, com a redação dada pela Lei n. 12.112/09

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Processo nº 5014567-35.2023.4.03.6301

ID: 300545090

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DE ARAUJO MACEDO BRAZAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS FELIPE MACHADO BRITO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014567-35.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA DE ARAUJO MACEDO BRAZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014567-35.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA DE ARAUJO MACEDO BRAZAO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FELIPE MACHADO BRITO DE SOUZA - SP284397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014567-04.2023.4.03.6182

ID: 310425462

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LUIZA DA SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSUE JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014567-04.2023.4.03.6182 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SOLANGE LUIZA DA SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014567-04.2023.4.03.6182 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SOLANGE LUIZA DA SILVA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: JOSUE JOSE DA SILVA - SP106118 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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