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Processo nº 5019345-02.2024.4.03.0000

ID: 263121842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019345-02.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILVANE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILVANE ALVES DA ROCHA contra decisão proferida nos autos nº 5007484-08.2022.4.03.6105, pelo MM.º Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, que revogou os benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de que o agravante aufere renda superior correspondente correspondente em média a R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor incompatível com a hipossuficiência de recursos alegada. Aduz, em síntese, o agravante requer a concessão da gratuidade, ante a alegação que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Foi indeferido o efeito suspensivo e determinada a intimação do agravado (ID 308783935). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora): Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC, por ser tempestivo. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação, todavia, não estipula o valor nominal remuneratório a ser tomado como critério objetivo para a análise do tema. O art. 99, §2º, do CPC franqueia ao magistrado indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o artigo 99, § 3º, reza que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases do processo, presumindo-se sua veracidade em caso de pessoa física, in verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A propósito, a jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Lei nº 1.060/1950, que a parte pode gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II - Ressalva-se ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se apresentados motivos que infirmem a presunção estabelecida no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. III - O agravante não demonstrou que apresenta dificuldade financeira capaz de prejudicar o seu sustento ou de sua família, razão pela qual não é cabível a concessão da justiça gratuita. Precedentes deste Tribunal. IV - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24) É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver, nos autos, elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. Vale destacar que esta C. Oitava Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido, trago à colação: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC). - À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. - Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. - Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), inexistem nos autos elementos que infirmem a declaração apresentada pela parte. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016359-46.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. I - Ao contrário do que afirmou a autarquia, os rendimentos mensais do demandante não superam os R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas são no importe de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), valor próximo, inclusive, a um salário mínimo, sendo-lhe devidos os benefícios da justiça gratuita. II - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. III - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013034-34.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 15/09/2020, Intimação via sistema DATA: 18/09/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - O segurado percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. Contudo, o recorrente comprovou gastos que não autorizam a conclusão de que possui renda suficiente a afastar a hipossuficiência econômica. IV - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030360-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019) No caso, compulsando os autos verifico que o agravante juntou os seguintes holerites: (i) maio de 2024, que informa renda bruta de R$6.726.56 (ID 294422264); (ii) junho de 2024, que informa renda bruta de R$7.326,56 (ID 294422265) e (iii) julho de 2024, que informa renda bruta de R$7.771,39 (ID 294422266). Ademais, verifico que juntou duas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física: DIRPF 2022 (ano-base 2021), com rendimentos de 99.664,42 (média mensal de 8.305,37) (ID 294422267) e DIRPF 2023 (ano-base 2022), com rendimentos de 112.059,74 (média mensal de 9.338,31) - ID 294422268 A despeito de alegar miserabilidade, percebo que os rendimentos são superiores a 3 salários mínimos, de forma a concluir pela perfeita condição de custear despesas processuais e custas. Ante a ausência de documentos que demonstrem situação fática diversa, conclui-se que a agravante recebe proventos de aposentadoria em valor superior a 03 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019345-02.2024.4.03.0000 Requerente: GILVANE ALVES DA ROCHA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PROVENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade da justiça em ação previdenciária, revogada pelo fato da parte agravante ter rendimentos em torno de R$11.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão que se impõe é, diante de um critério objetivo no CPC para avaliar a miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, qual critério deve nortear o Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante à gratuidade da justiça, uma primeira consideração a ser feita é que, conforme previsão do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o benefício, deve o magistrado oportunizar à parte a demonstração de que o rendimento percebido, ainda que superior a renda eventualmente adotada pelo Juízo como parâmetro para a caracterização da insuficiência econômica exigida para a benesse, não se mostra suficiente para a manutenção do sustento próprio e da família. Precedente do Eg. STJ. 4. Conforme entendimento adotado pela 8ª Turma, atende ao requisito da hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça, o requerente, pessoa física, que possua renda mensal de até 3 (três) salários mínimos. Precedentes. 5. No caso em destaque, a parte recorrente possui renda mensal que supera o critério estabelecido pela Turma para fins de comprovação da insuficiência financeira exigida no art. 98 do CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016 - TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016359-46.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013034-34.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 15/09/2020, Intimação via sistema DATA: 18/09/2020 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030360-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5014759-46.2023.8.08.0011

ID: 321720944

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014759-46.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GONCALVES DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5014759-46.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA GONCALVES DE LIMA GOMES REU: KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO - MG164157 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de "ação de indenização por danos materiais e morais/extrapatrimoniais" proposta por SANDRA GONÇALVES DE LIMA GOMES em face de KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA. Sustenta a autora que celebrou contrato com a ré para colocação de quatro implantes dentários, uma sessão de clareamento, limpeza e novo implante no valor total de R$ 6.000,00. Alega que os procedimentos não foram bem sucedidos, ocasionando, ainda, dores após as operações e afastamento do seu trabalho por um período. Afirma que solicitou a devolução dos valores pagos, mas não teria obtido retorno. Argumentando a falha na prestação do serviço, requer a condenação da demandada à restituição de R$ 4.029,87 e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00. Despacho inicial ID 34719196. Contestação ID 40798794. Aduz que o valor assumido pela autora é maior e deriva da contratação de financiamento com instituição financeira, sem interferências da clínica odontológica. Afirma que nunca se negou a atender a requerente e que esta deixou de comparecer ao consultório para receber as coroas definitivas. Diz que todos os procedimentos foram realizados de forma adequada e com qualidade. Por isso, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, requer que a condenação se limite aos serviços prestados pela clínica e que haja compensação com os valores gastos nos procedimentos realizados. Réplica ID 42376710. Decisão saneadora ID 50064375. Manifestações das partes ID's 53555054 e 62625603, dizendo não terem outras provas a produzir. Por meio do expediente ID 64156555, os advogados que patrocinavam os interesses da requerida informaram o distrato do contrato de prestação de serviços advocatícios. Despacho ID 64683575, determinando a intimação pessoal da ré para, em 05 dias, constituir novo advogado, sob pena de o processo seguir a sua revelia. Correspondência devolvida com a informação "mudou-se" ID 69666883. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, na forma do art. 274, p.ú, do Código de Processo Civil, dou a demandada por intimada acerca da determinação ID 64683575. II.1. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes. Ademais, as partes disseram não ter outras provas a produzir (vide ID's 53555054 e 62625603). Por essas razões, passo a analisar as matérias aqui veiculadas. II.2. Da falha na prestação do serviço O cerne da controvérsia diz respeito à alegada falha na prestação de serviço odontológico pela clínica requerida. A propósito, narra-se, na inicial, que a autora contratou a ré para a realização de diversos serviços odontológicos, entre eles a colocação de implantes dentários. Aduz-se que foram feitas duas cirurgias para a colocação dos implantes. Contudo, elas não teriam sido satisfatórias, ocasionando o descolamento de um implante, febre e dores bucais que teriam afastado a requerente temporariamente de suas atividades profissionais. A demandada, por sua vez, sustenta que "os serviços foram feitos com excelência e qualidade" e que a demandante "apresenta desídia em comparecer na clínica para concluir seu tratamento ou rescindir o seu contrato". E, a meu ver, razão assiste à autora. Explico. Compulsando os autos, notadamente o documento ID 34568650, observa-se que a requerente contratou a requerida para os seguintes serviços: aplicação de flúor, profilaxia, prótese imediata, 04 implantes dentários, raspagem simples, clareamento, coroa de resina e núcleo de fibra de vidro. Vê-se, ainda, que foi realizada uma sessão para "clareamento por dente" (vide ID 40798802), a colocação de uma coroa que, posteriormente se soltou (vide ID 34569759) e, segundo a narrativa autoral, duas cirurgias para a colocação dos implantes. Verifica-se, outrossim, que, após o procedimento, a parte precisou se ausentar do trabalho por três dias, por estar sentindo dores (vide ID 34568651), e que um dos implantes também se soltou (vide ID 34569754). Extrai-se, ademais, do laudo de tomografia computadorizada realizada pela demandante após os implantes, que a parte apresenta "perda óssea severa nos implantes correspondentes aos dentes 13 e 12 compatível com peri-implantite"(vide ID 34569757). Tais fatos, a meu ver, demonstram que apenas parte do serviço foi realizada e, ainda, de maneira insatisfatória. Por esses motivos, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço odontológico. II.3. Do dano material Em relação ao prejuízo patrimonial, pretende a requerente a restituição dos valores pagos pelo tratamento contratado, no montante total de R$ 4.029,87. Entretanto, a meu ver, tal pedido não pode ser colhido. Digo isso porque a autora não trouxe aos autos nenhum comprovante de que tenha, efetivamente, quitado a quantia pretendida. Registro, nesse particular, que o valor foi contestado pela ré na defesa. Assim e sem mais delongas, considerando a ausência de comprovante do pagamento, rejeito o pleito de indenização patrimonial. II.4. Do dano moral Por fim, é sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que o abalo extrapatrimonial é evidente. Não se trata de mero aborrecimento a submissão da autora tratamento odontológico parcial e defeituoso que ocasionou dores, soltura de um implante e de uma coroa, além de perda óssea. Cuida-se de dano moral passível de ser indenizado. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DISCUSSÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO BEM DEMONSTRADO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ANTE A REVELIA É APENAS RELATIVA, PASSÍVEL DE SER AFASTADA PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS E NÃO SENDO AUTOMÁTICOS OS SEUS EFEITOS, TEM A PARTE AUTORA O DEVER DE PRODUZIR NOS AUTOS, MATERIAL PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFIRMAR O DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. NO CASO, O AUTOR COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS, SENDO IMPERIOSA A SUA REPARAÇÃO. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPARAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. DANO MORAL TIPIFICADO. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O dano moral se encontra tipificado, pois patente a violação da justa expectativa da consumidora-autor. Quanto ao serviço contrato e o descaso da empresa em concluir o tratamento a contento. 2.. A indenização por dano moral tem caráter dúplice: Serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo, não merecendo o montante indenizatório fixado em primeiro grau no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) não merece qualquer reparo, dado que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSP; AC 1001828-18.2022.8.26.0495; Ac. 16791492; Registro; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 29/05/2023; DJESP 31/05/2023; Pág. 2888) APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil ação indenizatória de obrigação de fazer c/c dano moral. Falha na prestação do serviço de odontologia. Prótese c/pino (superior). Serviço inacabado e defeituoso. Revelia da ré, favorecendo o autor- presunção de veracidade, concomitante ao conjunto probatório dos autos. 373, I, CPC. Dever de indenizar os danos materiais consistentes na devolução dos valores pagos. Indenização de danos morais. Valor de R$ 4.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionaldiade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AC 202200838628; Ac. 6602/2023; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Diógenes Barreto; DJSE 22/03/2023) No tocante à quantificação dos danos extrapatrimoniais, é cediço que a indenização deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima. Sabe-se, também, que o seu arbitramento deve levar em conta o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano e o nível do abalo sofrido Por tais razões, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 em favor da parte demandante. III. Dispositivo Ante o exposto e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a parte requerida a indenizar a requerente pelo dano moral sofrido, cuja quantia arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), já que vedada a sua cumulação com correção monetária. Em virtude da sucumbência recíproca, na forma dos arts. 86, caput, do CPC, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Dessarte e considerando que “a distribuição dos ônus de sucumbência deve observar a quantidade de pedidos formulados” (STJ; AgInt-AREsp 1.645.246/MG; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 28/08/2020), condeno, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, a autora ao pagamento de metade das custas processuais, sendo de incumbência da ré o pagamento do restante. Na forma do art. 85, § 2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a serem divididos na mesma proporção estabelecida para as custas. Ficam, no entanto, as obrigações da requerente decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5014759-69.2023.4.03.6332

ID: 297896600

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5014759-69.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MARGARIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR GOMES DE OLIVEIRA

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MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5014759-69.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO MARGARIDO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALMIR GOMES DE OLIVEIRA - SP447791, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. CARLOS AUGUSTO MARGARIDO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com pedido de tutela, objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, NB: 31/ 642.649.130-0 - DER: 24/02/2023, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. O INSS foi citado, 23/04/2024, porém não contestou o feito e manifestou-se oportunamente nos autos. O pedido de tutela foi indeferido. Foi realizada perícia médica judicial. Consta dos autos relatório de esclarecimento pericial. Foi, também, realizada audiência de instrução e julgamento para fins de colheita de prova testemunhal. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (objeto diverso). Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Constou do laudo médico pericial judicial: “(...) 8. CONSIDERAÇÕES O periciado apresenta insuficiência coronariana grave. Por este motivo, há incapacidade total e permanente para o trabalho. Não há possibilidade de melhora. 9. CONCLUSÃO Há incapacidade total e permanente para o trabalho” O autor tem 59 anos, ensino médio completo e trabalhava como motorista. Segundo o perito, a parte autora está total e permanentemente incapaz, sem necessidade de auxílio de terceiros, para o exercício das atividades laborativas, em razão de CARDIOPATIA GRAVE. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 04/09/2023 – id.300685839 - fl. 1. Não há incapacidade para a prática dos atos da vida civil. No relatório de esclarecimentos no id. 364504221 constou: “A realização de exame admissional, ainda que tenha sido aprovado, não invalida a conclusão médico pericial judicial quanto à existência de incapacidade total e permanente de natureza oniprofissional, nos moldes definidos no laudo elaborado. 2. O exame médico admissional tem por escopo apenas aferir, de forma pontual, a aptidão do trabalhador para o exercício imediato da função contratada, sendo limitado em escopo e profundidade. Não envolve avaliação prognóstica ampla, tampouco exames complementares mais específicos ou acompanhamento longitudinal do quadro clínico. 3. No caso em análise, o autor é portador de cardiopatia grave, com histórico de múltiplos infartos do miocárdio e implantação de seis stents coronarianos (cinco em 2013 e um em 2023), quadro que evoluiu com insuficiência coronariana crônica e refratária, com manifestação clínica ativa (dor torácica e limitação funcional). 4. Diante desse quadro, conclui-se pela existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional, dado o risco de descompensação hemodinâmica e isquemia miocárdica em condições de estresse físico ou emocional, características presentes em qualquer relação de trabalho. 5. A data de início da incapacidade foi fixada em 04/09/2023, data em que há elementos documentais e clínicos suficientes nos autos que permitem concluir pela consolidação do quadro incapacitante. 6. Ratifico, portanto, a integralidade do laudo pericial, inclusive no que se refere à existência de incapacidade total e permanente, sua natureza oniprofissional, e a data de início da incapacidade”. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão para a concessão, ao menos em tese, do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Analiso os requisitos da qualidade de segurada e carência. O INSS contestou o feito e alegou que a parte autora “(...) não mantinha qualidade de segurada na DII apontada, já que recebeu benefício previdenciário até 26/05/2022 e manteve aquele status até 15/07/2023. Após, a parte somente voltou a se filiar à Previdência Social em 03/01/2024.” Diante disto, tendo em vista que o ponto controvertido residiu no “(...) reconhecimento do vínculo de emprego da parte autora que foi objeto de sentença homologatória da demanda trabalhista de nº: 1000932-02.2024.5.02.0049 junto à empresa HB FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA, pelo interregno de 13/02/2023 a 18/08/2023 em que a parte autora exerceu a função de motorista.”, foi designada audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, o INSS não compareceu. Foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. RICARDO VIEIRA DE SOUZA. A testemunha asseverou de forma contundente que começou a trabalhar HB FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA em 2015 e que o autor começou a trabalhar, em 13 fevereiro de 2023 como motorista. Segundo a testemunha, o autor foi demitido, em 18 de agosto de 2023. É importante ressaltar aqui que a responsabilidade tributária pela arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais dos empregados foi conferida ao empregador, por força do disposto no artigo 30, I, alíneas a e b, da Lei 8.212/91. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; Tendo em vista a disposição legal acima citada é imprescindível deixar claro que o segurado não pode em hipótese alguma ser prejudicado pela ausência ou insuficiência do valor recolhido pelo empregador a título de contribuição social ou mesmo pela eventual negligência em não proceder a baixa devida no registro do vínculo em carteira, mormente quando cabe à Autarquia Previdenciária fiscalizar o cumprimento de tal dever legal. Assim, impõe-se o reconhecimento incidental do vínculo de emprego do autor junto ao ex-empregador, HB FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA entre 13/02/2023 a 18/08/2023 até porque conforme constou da Ata de Audiência a Autarquia Federal sequer compareceu à audiência designada por este Juízo para fazer eventuais perguntas pertinentes à testemunha arrolada pela parte autora. Desta forma, a parte autora demonstrou nos autos que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social, uma vez que ela apresentou vínculo de emprego entre 01/09/2020 30/09/2020 junto à empregadora AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS e depois percebeu benefício por incapacidade laborativa entre 5/11/2020 26/05/2022, sendo que após apresentou o vínculo de emprego junto ao empregador HB FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA entre 13/02/2023 a 18/08/2023, de forma que considero presente a qualidade de segurada nos termos do artigo 15, inciso II, § 2º, da Lei 8.213/91 (id. 298020629 - CNIS). Tendo em vista que a parte autor apresenta CARDIOPATIA GRAVE, a carência deve ser dispensada, nos termos dos artigos 26 a 151 da Lei 8.213/91. Assim, restando comprovada a incapacidade total e permanente para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ela mantido a qualidade de segurada, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da citação da Autarquia Federal, em 25/03/2024, já que em 24/02/2023, NB nº 31/642.649.130-0 ou em 15/04/2023, NB nº 643.365.455-3 (id. 298020632) ainda não era possível constatar eventual incapacidade laborativa a qual só veio eclodir em 04/09/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 25/03/2024. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida, com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Processo nº 5003697-78.2025.4.03.6100

ID: 316044987

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003697-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN MARA MELCHIADES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003697-78.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: EVELYN MARA MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS ARRUDA DO NASCIME… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003697-78.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: EVELYN MARA MELCHIADES DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória proposta por EVELYN MARA MELCHIADES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que declare “a nulidade dos leilões realizados em desprezo a intimação pessoal dos devedores e com a nulidade: e.) declarar o direito de purgar a mora e/ou possibilidade de negociação de acordo das parcelas inadimplidas, com o consequente restabelecimento do contrato”. Narra a autora, em suma, que em 08/08/2013 firmou com a CEF contrato de financiamento de imóvel. Alega que não houve “o cumprimento correto do rito processual previsto na Lei n. 9.514/97, mormente o direito de purgar a mora, mas também pela inflexibilidade na composição de um acordo e a negação da prestação de contas e devolução de eventual saldo de arrematação”. Aduz não ter sido observada a obrigatoriedade de notificação pela credora fiduciária e que o leilão estaria agendado para o dia 17/02/2025. Com a inicial vieram documentos. Foi proferida decisão que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Id 354316031). A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negada a antecipação de tutela recursal (Id 356447045). A CEF apresentou contestação, alegando, em síntese, legalidade do contrato e da alienação fiduciária (Id 359631131). A parte autora apresentou réplica, alegando a necessidade de aplicação do CDC com inversão do ônus da prova (Id 361832950). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo requerente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (requisitos: verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), tendo em vista que não foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora, considerando que houve apresentação de contrato, edital do leilão na petição inicial e demais documentos com a inicial. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com o advento da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema de Financiamento Imobiliário, o qual instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e se aplica a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário que o fiduciante purgue a mora dentro do prazo a ele concedido, em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a leilão. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. No caso, pelas datas observadas, certo é que a parte autora teve ciência inequívoca das datas de realização dos leilões. Ademais, a CEF apresentou comprovante de recebimento da notificação assinado pela autora (Id 359631136). Assim, verifico que houve a ciência inequívoca da parte autora acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 28/01/2025 e 04/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5001655-23.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 03/06/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado.III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. (ApCiv 5036424-32.2021.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO. Julgamento: 27/05/2025) Por fim, no que se refere às alterações trazidas pela legislação ora vigente a respeito da matéria, revendo posicionamento anterior, passo a acompanhar o posicionamento firmado pela 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1942898 SP, conforme ementa a seguir transcrita, no sentido de que, na hipótese como a dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp: 1942898 SP 2021/0175991-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. Comunique-se a prolação da presente sentença ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento interposto. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5002547-62.2025.4.03.6100

ID: 316036521

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002547-62.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA PATRICIO RAGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002547-62.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JULIANA OLTRAMARI EDMUNDO, FLAVIO ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLA PATRICIO RAGAZZO - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002547-62.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JULIANA OLTRAMARI EDMUNDO, FLAVIO ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLA PATRICIO RAGAZZO - SP135612 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento ordinário proposta por JULIANA OLTRAMARI EDMUNDO e FLAVIO ALVES FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que declare “a nulidade dos leilões realizados em desprezo a intimação pessoal dos devedores e com a nulidade: e.) declarar o direito de purgar a mora e/ou possibilidade de negociação de acordo das parcelas inadimplidas, com o consequente restabelecimento do contrato”. Narra a parte autora, em suma, que no ano de 2016 celebrou “contrato de compra e venda de unidade concluída, mútuo e alienação fiduciária em garantia – Programa Minha Casa, Minha Vida – recursos FGTS”, no valor de R$ 211.200,00. Alegam os requerentes que “passaram por uma triste e gravíssima crise financeira desde janeiro de 2024, seguindo por meses com dificuldades para realizar os pagamentos de suas dívidas pessoais, o que resultou em inadimplência das parcelas mensais estabelecidas junto ao credor fiduciário”. Afirmam haver intenção de purgar a mora, quitando as parcelas em atraso, e prosseguir com o financiamento, o que não foi possível em esfera administrativa. Aduzem não ter sido observada a obrigatoriedade de notificação pela credora fiduciária. Com a inicial vieram documentos. Foi proferida decisão que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Id 356113171). A CEF apresentou contestação, alegando, em síntese, falta de interesse de agir, impossibilidade de purgação da mora após o prazo previsto, impossibilidade de inversão do ônus da prova, legalidade do contrato e da alienação fiduciária (Id 358129182). A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negada a antecipação de tutela recursal (Id 361014432). A parte autora apresentou réplica, alegando a necessidade de aplicação do CDC com inversão do ônus da prova (Id 355145923). A CEF pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 367274535). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo requerente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (requisitos: verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), tendo em vista que não foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora, considerando que houve apresentação de contrato, matrícula do imóvel, extratos do edital do leilão na petição inicial, e demais documentos com a inicial. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com o advento da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema de Financiamento Imobiliário, o qual instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e se aplica a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário que o fiduciante purgue a mora dentro do prazo a ele concedido, em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a leilão. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. No caso, pelas datas observadas, certo é que a parte autora teve ciência inequívoca das datas de realização dos leilões. Ademais, a CEF apresentou os comprovantes de recebimentos das notificações enviadas aos autores (Id’s 358129186, 358129185, 358129184, 358129183). Assim, verifico que houve a ciência inequívoca dos autores acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que não tenham sido intimados pessoalmente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 28/01/2025 e 04/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5001655-23.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 03/06/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado.III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. (ApCiv 5036424-32.2021.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO. Julgamento: 27/05/2025) Por fim, no que se refere às alterações trazidas pela legislação ora vigente a respeito da matéria, revendo posicionamento anterior, passo a acompanhar o posicionamento firmado pela 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1942898 SP, conforme ementa a seguir transcrita, no sentido de que, na hipótese como a dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp: 1942898 SP 2021/0175991-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora (gratuidade de justiça). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. Comunique-se a prolação da presente sentença ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento interposto. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000883-93.2025.4.03.6100

ID: 317868705

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000883-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INGRID PAZZALLY DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000883-93.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INGRID PAZZALLY DOS SANTOS ROSA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIX… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000883-93.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INGRID PAZZALLY DOS SANTOS ROSA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito do procedimento comum ajuizada por INGRID PAZZALLY DOS SANTOS ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que “seja decretada anulação do leilão com base em todos os motivos elencados no tópico anterior especialmente pelo não cumprimento dos artigos Art.27, § 2o-A da Lei 9514/97 (Falta de intimação das datas designadas para o leilão)”. Narra a autora, em suma, que em 12 de janeiro de 2023 firmou com a CEF contrato de financiamento de imóvel e que enfrentou dificuldades financeiras significativas, de modo que deixou de quitar algumas parcelas do financiamento. Afirma haver intenção de purgar a mora, quitando as parcelas em atraso, e prosseguir com o financiamento, o que não foi possível em esfera administrativa. Aduz não ter sido observada a obrigatoriedade de notificação pela credora fiduciária e que o leilão estaria agendado para os dias 12/02/2025 e 19/02/2025. Com a inicial vieram documentos. Foi proferida decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar, tendo em vista a ciência inequívoca da parte autora quanto ao leilão marcado (ID 353990604). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (ID 354352901), no qual foi indeferido o pedido de tutela recursal antecipada (ID 356966513). Em contestação, a parte ré alega a legalidade do procedimento de consolidação na propriedade (ID 357780630). Em réplica, a parte autora novamente alega a ausência de intimação pessoal acerca dos leilões marcados, impugnando os documentos juntados (ID 359021751). A parte autora se manifesta quanto ao desinteresse na produção de novas provas (ID 359447031). A parte ré apresenta Alegações Finais, reiterando os argumentos da contestação (ID 362837779). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela requerente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (requisitos: verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), tendo em vista que não foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora, considerando que houve apresentação de edital do leilão na petição inicial, matrícula do imóvel e demais documentos com a inicial. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com o advento da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema de Financiamento Imobiliário, o qual instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e se aplica a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário que o fiduciante purgue a mora dentro do prazo a ele concedido, em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a leilão. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. No caso, pelas datas observadas, certo é que a parte autora teve ciência inequívoca das datas de realização dos leilões. Ademais, a própria parte autora apresentou o edital do leilão junto com a petição inicial (ID 350805217). A CEF apresentou certidão de transcurso de prazo, lavrada em cartório, em que consta que a autora foi notificada para pagamento do débito, mas permaneceu inerte (ID 357780643). Assim, verifico que houve a ciência inequívoca da parte autora acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 28/01/2025 e 04/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5001655-23.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 03/06/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado.III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. (ApCiv 5036424-32.2021.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO. Julgamento: 27/05/2025) Por fim, no que se refere às alterações trazidas pela legislação ora vigente a respeito da matéria, revendo posicionamento anterior, passo a acompanhar o posicionamento firmado pela 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1942898 SP, conforme ementa a seguir transcrita, no sentido de que, na hipótese como a dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp: 1942898 SP 2021/0175991-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. Comunique-se a prolação da presente sentença ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento interposto. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5035502-83.2024.4.03.6100

ID: 317467603

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035502-83.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDEA LOPES BARREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035502-83.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILDEA LOPES BARREIRA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021 REU: CAI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035502-83.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILDEA LOPES BARREIRA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito do procedimento comum ajuizada por GILDEA LOPES BARREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que a CEF “apresente a planilha de atendimento aos clientes, presencial, para se comprovar a narrativa da exordial e os procedimentos para a citação por edital; d. que o CRI e o Leiloeiro sejam intimados para ciência da ação para que seja cumprido o artigo 886, VI do CPC/2015 referente a menção de ações na publicidade do leilão; e. que seja apresentada a planilha atualizada pela requerida, para a purgação da mora com seus devidos encargos legais ; f. desde já, requer-se, com a inversão do ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que para comprovação da narrativa a parte Ré que possui as provas e comprovantes”. Narra o autor, em suma, que em 30/09/2020 firmou com a CEF contrato de financiamento de imóvel, “demonstrando comprometimento ao honrar rigorosamente todas as obrigações contratuais”. Contudo, alega que enfrentou dificuldades financeiras significativas, de modo que deixou de quitar algumas parcelas do financiamento. Afirma haver intenção de purgar a mora, quitando as parcelas em atraso, e prosseguir com o financiamento, o que não foi possível em esfera administrativa. Aduz não ter sido observada a obrigatoriedade de notificação pela credora fiduciária e que o leilão estaria agendado para os dias 28/01/2025 e 04/02/2025. Com a inicial vieram documentos. Foi proferida decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar, tendo em vista a ciência inequívoca da parte autora quanto ao leilão marcado (ID 350209578). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento, no qual foi indeferido o pedido de tutela recursal antecipada (ID 351104147). Em contestação, a parte ré alega a legalidade do procedimento de consolidação na propriedade (ID 353112031). Em réplica, a parte autora novamente alega a ausência de intimação pessoal acerca dos leilões marcados, impugnando os documentos juntados (ID 356313945). As partes requereram o julgamento antecipado do feito e a parte autora juntou documento a fim de comprovar reclamação junto ao site "Reclame Aqui" (ID 361376850). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela requerente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (requisitos: verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), tendo em vista que não foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora, considerando que houve apresentação de edital do leilão na petição inicial, matrícula do imóvel e demais documentos com a inicial. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com o advento da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema de Financiamento Imobiliário, o qual instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e se aplica a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário que o fiduciante purgue a mora dentro do prazo a ele concedido, em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a leilão. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. No caso, pelas datas observadas, certo é que a parte autora teve ciência inequívoca das datas de realização dos leilões. Ademais, a própria parte autora apresentou o edital do leilão junto com a petição inicial (ID 349890499). A CEF apresentou documentos que comprovam que o autor foi devidamente notificado (ID’s 353112045, 353112048, 353112050, 353112952). Assim, verifico que houve a ciência inequívoca da parte autora acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 28/01/2025 e 04/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5001655-23.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 03/06/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado.III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. (ApCiv 5036424-32.2021.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO. Julgamento: 27/05/2025) Por fim, no que se refere às alterações trazidas pela legislação ora vigente a respeito da matéria, revendo posicionamento anterior, passo a acompanhar o posicionamento firmado pela 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1942898 SP, conforme ementa a seguir transcrita, no sentido de que, na hipótese como a dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp: 1942898 SP 2021/0175991-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. Comunique-se a prolação da presente sentença ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento interposto. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5008886-42.2022.4.03.6100

ID: 324079979

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008886-42.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAILSON BRITO SILVA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008886-42.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NAILSON BRITO SILVA COELHO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: CAIXA ECONO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008886-42.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NAILSON BRITO SILVA COELHO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEANDRO GAIDIES - SP326256 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por NAILSON BRITO SILVA COELHO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando provimento jurisdicional "para o fim de que seja DECLARADA A NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, bem como a NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE levada a efeito pela Ré, tendo em vista a afronta direta aos direitos e preceitos fundamentais, normas constitucionais e infraconstitucionais, mais especificamente pela AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO AUTOR, mais especificamente pela afronta direta aos direitos e preceitos fundamentais acima expostos e pelo desrespeito ao que determina a legislação pertinente, traduzida no artigo 26, §1º, e artigo 27 da Lei 9.514/97, e considerando A INTENÇÃO DO AUTOR DE PURGAR A MORA, conforme prevê o artigo 26,parágrafo primeiro, da Lei 9.514/97, em conjunto com o que determina o artigo 34 do Decreto-lei 70/66". Alega a parte autora que foi celebrado, em 28/06/2011, contrato de financiamento de imóvel com a parte ré, o qual fora inadimplido, resultando à execução extrajudicial do imóvel sem notificação da parte autora. Aduz a necessidade da aplicação do CDC para a nulidade da execução extrajudicial, tendo em vista a falta de notificação pessoal. Petição inicial acompanhada de documentos (ID. 248322541). Decisão de ID. 248513369 indefere pedido liminar e defere a justiça gratuita. O autor ingressou com agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID. 264077158). Em contestação, a parte ré informou não possuir interesse na realização de audiência de conciliação (ID. 253708239). A parte autora apresentou réplica (ID 266014796). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela requerente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (requisitos: verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), tendo em vista que não foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora, considerando que houve apresentação de edital do leilão, matrícula do imóvel, contrato e demais documentos com a inicial. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com o advento da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema de Financiamento Imobiliário, o qual instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e se aplica a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário que o fiduciante purgue a mora dentro do prazo a ele concedido, em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a leilão. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. No caso, pelas datas observadas, certo é que a parte autora teve ciência inequívoca das datas de realização dos leilões. Ademais, a própria parte autora apresentou o edital do leilão junto com a petição inicial. Assim, verifico que houve a ciência inequívoca da parte autora acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 28/01/2025 e 04/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5001655-23.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 03/06/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado.III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. (ApCiv 5036424-32.2021.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO. Julgamento: 27/05/2025) Por fim, no que se refere às alterações trazidas pela legislação ora vigente a respeito da matéria, revendo posicionamento anterior, passo a acompanhar o posicionamento firmado pela 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1942898 SP, conforme ementa a seguir transcrita, no sentido de que, na hipótese como a dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. Tal preferência, vale mencionar, é para aquisição do imóvel, por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas (inclusive prêmios de seguro, encargos legais, tributos, e contribuições condominiais), ao ITBI e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito da consolidação, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, bem como ao pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel (inclusive custas e emolumentos), nos termos do §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp: 1942898 SP 2021/0175991-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5004909-08.2023.4.03.6100

ID: 334915635

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004909-08.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO SEME AMED

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO SAMPAIO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004909-08.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA MARIA DOS REIS, FERNANDO ANTONIO SEME AMED Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIS BEZERRA DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004909-08.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA MARIA DOS REIS, FERNANDO ANTONIO SEME AMED Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS - SP271310, THIAGO SAMPAIO ANTUNES - SP238556 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ordinário ajuizada por ANGELA MARIA DOS REIS e FERNANDO ANTONIO SEME AMED em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a “anulação da consolidação e do leilão, e da manutenção do contrato, decretando seu integral adimplemento, em decisão final transitada em julgado, expedindo-se os cancelamentos averbações e registros ao cartório de imóveis competente, para consolidar a propriedade com nome dos autores, reconhecendo, pois, judiciosa a purgação da mora, mantendo vigentes as demais cláusulas e parcelas pactuadas, restabelecendo o contrato entre autores e ré”. Pleiteia a consignação em pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 44.354,45 (quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), liberando-se à parte ré condicionado ao adimplemento do contrato (artigo 300, § 1º, do Novo Código de Processo Civil), com os devidos acréscimos de encargos, em oportuna posterior complementação do valor, caso assim apurado em própria perícia financeira. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 277262913). Aduz a parte autora que firmou, em 16/12/2014, contrato particular de compra e venda de imóvel com a parte ré (nº 1.4444.0775419-1), " cujo objeto foi o financiamento do imóvel residencial acima relacionado, no valor de R$ 509.893,20, à época, dividido em 370 parcelas de R$ 3.007,63 (três mil, sete reais e sessenta e três centavos). A parte autora afirma que pagou as parcelas até 16/12/2021, quando passou a atrasar os pagamentos por impossibilidade de quitarem as parcelas, e que, em razão disso houve a consolidação da propriedade do bem em nome da credora fiduciária. Pleiteia o depósito do valor de R$ 44.354,48, a fim de purgar a mora. Houve emenda da petição inicial (ID 282320015). Foi determinada a intimação da CEF, a fim de que se manifestasse sobre a regularidade e suficiência do valor do depósito, para fins de suspensão da cobrança e dos procedimentos de expropriação extrajudicial do bem (ID’s 281459877 e 282334118). A parte autora requereu a análise do pedido de tutela de urgência em razão do perecimento de direto (ID 285386910). Citada, a CEF contestou (ID 285433115). Requer sejam os pedidos julgados improcedentes. Foi proferida decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar (ID 285429903). A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID’s 286864716 e 300203079). A CEF apresentou documentos e requereu o julgamento antecipado da lide (ID’s 286514285 e 293968701). Os autores apresentaram réplica (ID 292482407). A CEF requereu autorização para “o depósito nos autos relativo a devolução do valor sobejante, a título de garantia, devendo a quantia ficar retida em conta judicial vinculada ao feito até o julgamento definitivo da demanda” (ID 304360125). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo requerente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (requisitos: verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), tendo em vista que não foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora, considerando que houve apresentação de matrícula do imóvel, contrato, notificação extrajudicial sobre o leilão e demais documentos junto à petição inicial. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com o advento da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema de Financiamento Imobiliário, o qual instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e se aplica a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário que o fiduciante purgue a mora dentro do prazo a ele concedido, em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a leilão. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. No caso, pelas datas observadas e pela notificação extrajudicial juntada pela parte autora (ID 277262921), certo é que a parte autora teve ciência inequívoca das datas de realização dos leilões. Assim, verifico que houve a ciência inequívoca da parte autora acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 28/01/2025 e 04/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5001655-23.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 03/06/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado.III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. (ApCiv 5036424-32.2021.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO. Julgamento: 27/05/2025) Por fim, no que se refere às alterações trazidas pela legislação ora vigente a respeito da matéria, revendo posicionamento anterior, passo a acompanhar o posicionamento firmado pela 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1942898 SP, conforme ementa a seguir transcrita, no sentido de que, na hipótese como a dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp: 1942898 SP 2021/0175991-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) Quanto ao pedido da parte ré para depósito do valor excedente da venda do imóvel no leilão concretizado (ID 304360125), autorizo o pagamento diretamente para os autores, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5028321-31.2024.4.03.6100

ID: 319677227

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028321-31.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURENCA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIANE SOUZA DA CRUZ FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028321-31.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA LOURENCA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SOARES FERREIRA - SP349915, REGIANE SOUZA DA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028321-31.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA LOURENCA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SOARES FERREIRA - SP349915, REGIANE SOUZA DA CRUZ FRANCA - SP498235 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por MARIA LOURENCA DA CRUZ em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para “expedição de ofício para fornecimento do extrato da conta judicial, ligada ao processo nº 5004215-10.2021.4.03.6100, assim como, a transferência dos numerários para este processo; f. Requer o reconhecimento da falha na prestação de serviço, devido ao encerramento da conta em que correria os débitos automáticos, pela ausência de prestação de serviço para resolução dos pagamentos das parcelas, a extinção de multas e juros de todas as parcelas vencidas, assim como, o direcionamento das parcelas vencidas para o final do contrato, passando ser devido as parcelas em novembro de 2024; g. Requer seja autorizado, a consignação das parcelas vincendas, iniciando-se em novembro de 2024, no vencimento de cada parcelas”, seja declarada “a inexistência do débito, condenando o Requerido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou outro valor que Vossa Excelência entender mais adequado, acrescido de juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento”. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento de imóvel para com a parte ré em 01/03/2018, devendo iniciar o pagamento das parcelas em outubro de 2020. Narra que foi informada de que haveria a necessidade da abertura de Conta Corrente junto à requerida para que os pagamentos fossem debitados automaticamente da conta. Ademais, alega que a mesma conta corrente foi encerrada em 15/09/2020 sem qualquer aviso ou comunicação, tendo recebido uma carta a informando apenas em 10/11/2020. Destaca que na mesma data recebeu uma carta do SERASA informando a negativação em seu nome, tendo em vista as parcelas não quitadas. Alega que ajuizou ação sob nº 5004215-10.2021.4.03.6100, para que fosse disponibilizado um meio para a quitação das parcelas vencidas, porém, após realizados diversos depósitos judiciais, foi declarada a incompetência do Juízo, sendo determinada a remessa dos autos ao JEF. Por fim, alega ter tomado ciência de leilão marcado para o dia 11/11/2024, sem nenhuma intimação quanto ao mesmo. Despacho de ID 342719000 determinando a regularização dos apontamentos de certidão de ID 342658291. A parte autora anexou os documentos faltantes (ID. 343558535). Decisão de ID 343785630 reconhece a prevenção, determinando a remessa dos autos à 21ª Vara Cível Federal. Decisão de ID 344930286 defere o benefício da justiça gratuita e indefere o pedido liminar, tendo em vista a comprovação de ciência inequívoca da parte autora quanto ao leilão marcado. Em manifestação, a parte ré alega que a conta da requerente entrou em Crédito Atraso em 02/06/2020, sendo então renegociado em 22/07/2020 o pagamento em 9 parcelas, porém, apenas foram pagas duas parcelas, ocasionando o encerramento da conta corrente (ID 347792391). A parte ré se manifesta quanto ao desinteresse na produção de novas provas (ID 353381566). Em réplica, a parte autora alega que o encerramento da conta corrente ocorreu de forma unilateral e sem qualquer comunicação à requerente (ID 353661075). Acórdão de ID 364136125 indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal no agravo de instrumento proposto pela autora. Em seguida, foi negado provimento ao agravo (ID 364136128). A parte autora requereu a apresentação nos autos de todas as informações do leilão marcado (ID 359347236). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo requerente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (requisitos: verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), tendo em vista que não foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora, considerando que houve apresentação de extrato do edital do leilão na petição inicial, contrato e demais documentos. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com o advento da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema de Financiamento Imobiliário, o qual instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e se aplica a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário que o fiduciante purgue a mora dentro do prazo a ele concedido, em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a leilão. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. No caso, pelas datas observadas, certo é que a parte autora teve ciência inequívoca das datas de realização dos leilões. Assim, verifico que houve a ciência inequívoca da parte autora acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 28/01/2025 e 04/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5001655-23.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 03/06/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado.III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. (ApCiv 5036424-32.2021.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO. Julgamento: 27/05/2025) Por fim, no que se refere às alterações trazidas pela legislação ora vigente a respeito da matéria, revendo posicionamento anterior, passo a acompanhar o posicionamento firmado pela 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1942898 SP, conforme ementa a seguir transcrita, no sentido de que, na hipótese como a dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp: 1942898 SP 2021/0175991-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) Quanto à alegação de encerramento da conta bancária da autora sem a sua autorização, a CEF informou que a conta corrente 4634.001.00021703-0 entrou em Crédito Atraso em 02/06/2020 e foi renegociada em 22/07/2020 (contrato 21.4634.191.0000166-20), tendo a autora pago somente duas das nove parcelas do acordo. No mais, a própria autora juntou comprovante de notificação do encerramento da conta (ID 342645262). Vale ressaltar que o encerramento da conta corrente em 2020 não pode ser considerado como justificativa para o inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário. No mais, tendo em vista que não houve desrespeito à Lei nº 9.514/1997 e que a autora não demonstrou a ocorrência de qualquer ato ilegal, não há que se falar em danos morais e/ou materiais causados ao autor. Quanto aos valores depositados pela autora nos autos do processo nº 5004215-10.2021.4.03.6100, cuja conta judicial nº 0265.005.86425455-8 foi vinculada à presente ação (ID 353661085), entendo que estes devem ser liberados para a CEF e descontados da dívida da parte autora, devendo a parte autora receber os valores remanescentes de eventual venda em leilão do imóvel, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Proceda a CPE à correção do valor da causa, conforme consta na petição inicial, para que conste R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 7 de julho de 2025.

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