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"5014767-14.2023.8.21.3001" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 5014767-77.2025.8.21.0015

ID: 296085593

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5014767-77.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MIGUEL DENICOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5014767-77.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ARISTIDES MIGUEL DENICOL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5014767-77.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ARISTIDES MIGUEL DENICOL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do recolhimento da taxa judiciária. Trata-se da ação de despejo com pedido liminar, ajuizada por ARISTIDES MIGUEL DENICOL em face de ANA LUISA COSTA CHAGAS DOS SANTOS . Alega a parte autora que locou ao(à) requerido(a) o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Anápio Gomes, nº 1565, Condomínio Edifício Pioneiro, apto. 401, Gravataí/RS. Alega que o(a) ré(u) encontra-se inadimplente, sendo os débitos suportados pela então fiança locatária CredPago Serviços de Cobrança S/A, contratada pelo(a) demandado(a). Todavia, ocorreu a exoneração do(a) fiador(a), sem que tenha sido oferecida outra garantia. Requer, em sede de tutela de urgência, o despejo imediato do(a) locatário(a). É o breve relato. Decido. A teor do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à matéria discutida na exordial, preceitua o art. 59, §1º, VIII da Lei do Inquilinato que: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) ” E, compulsando os autos, tenho que foram preenchidos os requisitos ensejadores da liminar para desocupação do imóvel. Isso porque embora conste no contrato que há garantia locatícia, consistente na contratação de seguro fiança junto à CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, nota-se, pelo e-mail encaminhado pela CREDPAGO ( evento 1, NOT6 ) bem como pela carta ( evento 1, AR7 ), que houve notificação sobre a exoneração da fiança em abril de 2025. Ademais, a parte autora comprova ter notificado o(a) locatório(a) para a apresentação de nova garantia locatícia para o contrato, conforme exigência do artigo 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, sem que a parte ré indicasse nova garantia contratual. Essa circunstância configura quebra da segurança inaugural do contrato (artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91) e confere legitimidade ao pleito de despejo liminar. Ademais, a prestação de caução por parte do locador é dispensada na hipótese dos autos, considerando que a dívida locatícia supera três meses de aluguel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. No caso sub judice, o contrato de locação encontra-se garantido por fiança. Entretanto, diante do significativo valor inadimplido, bem como da condição dos fiadores, impõe-se a mitigação do inciso IX, do parágrafo 1º, do artigo 59 da Lei nº8.245/91. Reforma da decisão agravada. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082170465, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 11-03-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. DESNECESSIDADE DE OFERTA DE CAUÇÃO. DÉBITO LOCATÍCIOS E DE SEUS ACESSÓRIOS QUE SÃO SUPERIORES A TRÊS MESES DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51955232020218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 11-10-2021) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para que seja expedido mandado de intimação para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, o que poderá ser evitado pelo(a) locatário(a) caso efetue o pagamento dos valores devidos, nos termos do art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91. Caso não desocupado o imóvel no prazo concedido e não realizada a purga da mora , expeça-se de imediato mandado de despejo compulsório . Fixo os honorários de 10% do valor do débito, no caso de purga da mora, forte no art. 62, II, "d", da Lei de Locações. Determino, ainda, que cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Com a contestação, intime-se à réplica. @!TXT10000137182@ Diligências legais.

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Br Ar Comercio De Veiculos Ltda x Sinosserra Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 283416725

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161244-82.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BR AR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Rua Bayard Toledo Mércio, 66 - Bairro: Canudos - CEP: 93548011 - Fone: (51) 3553-5500 - E… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Rua Bayard Toledo Mércio, 66 - Bairro: Canudos - CEP: 93548011 - Fone: (51) 3553-5500 - Email: frnovohamb1vciv@tjrs.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029783-30.2023.8.21.0019/ RS EXEQUENTE : ROMULO ALVES DA SILVA EXECUTADO : BR AR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO os embargos declaratórios do Evento 57.1 , uma vez que tempestivos. A parte embargante alega omissão na decisão de Evento 54.1 , a qual indeferiu o pedido de pesquisa no sistema CENSEC, sob alegação de que o sistema exige cadastro no gov.br que o exequente não possui e que há cobrança de valores. Não assiste razão à parte, o pedido de certidões pode ser realizado por qualquer pessoa, inclusive pelos procuradores, não dependendo do cadastro do exequente, bem como pode ser realizada a consulta diretamente no Tabelionato. Quanto à gratuidade, aplica-se aos emolumentos devidos a notários ou registradores por força do art. 98, IX, do CPC, não sendo empecilho a consulta direta pelo exequente. Dessa forma, REJEITO os embargos declaratórios, por não estarem presentes quaisquer dos pressupostos previstos no art. 1022 do CPC. Intimem-se, devendo a parte exequente dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos dos créditos que a parte executada BR AR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 22258017000186, tenha a receber nos processos n. 5009104-72.2024.8.21.0019, 5161244-82.2023.8.21.0001, 5017957-40.2023.8.21.0008, 5010912-49.2023.8.21.0019, 5004485-14.2023.8.21.3001, 5006850-63.2023.8.21.0019, 5000477-02.2019.8.21.0166, 5002300-30.2020.8.21.0019, 5000150-25.2021.8.21.0154, 5018496-41.2021.8.21.0019, 5024446-65.2020.8.21.0019, 5024121-07.2021.8.21.0003, 5001687-31.2022.8.21.5001 e 5006854-14.2020.8.21.0017. Oficie-se ao 1º Juízo da 1ª Vara Cível, à 2ª Vara Cível, à 3ª Vara Cível e ao Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo; à 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, à 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, à Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre, às Varas Judiciais das Comarcas de Ivoti e de Agudo, à 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre e ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado e de Alvorada solicitando a anotação da averbação da restrição até o limite de R$ 6.546,17 (seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), atualizado em 2/2025, e para que, na existência de valores, sejam transferidos para conta judicial vinculada a esta execução. Esta decisão vale como ofício, já agendada a juntada automática aos processos n. 5009104-72.2024.8.21.0019, 5161244-82.2023.8.21.0001, 5017957-40.2023.8.21.0008, 5010912-49.2023.8.21.0019, 5004485-14.2023.8.21.3001, 5006850-63.2023.8.21.0019, 5000477-02.2019.8.21.0166, 5002300-30.2020.8.21.0019, 5000150-25.2021.8.21.0154, 5018496-41.2021.8.21.0019, 5024446-65.2020.8.21.0019, 5024121-07.2021.8.21.0003, 5001687-31.2022.8.21.5001 e 5006854-14.2020.8.21.0017. 3. Intime-se, pessoalmente, a parte executada da penhora efetuada. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO PREIS, Juiz de Direito , em 27/05/2025, às 15:43:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10083377431v4 e o código CRC fc6dc912 .

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Processo nº 5014767-13.2025.8.08.0024

ID: 331192539

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014767-13.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARCONDES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SANTOS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5014767-13.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO ROBERTO MARCONDES DE VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação, ajuizada por PAULO ROBERTO MARCONDES DE VASCONCELOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O autor alega que é servidor público estadual ocupante do cargo de Investigador de Polícia, tendo o ato de sua aposentadoria sido publicada no DOE de 01/04/2025. Aduz que deixou de usufruir de 02 (dois) períodos de férias, sendo que após solicitação de esclarecimentos junto ao Departamento de Recursos Humanos da Polícia Civil, este informou que não constou registro de gozo de férias do período de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995. Assim que busca a condenação do requerido ao pagamento da conversão da licença não gozada em indenização pecuniária. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou sua contestação, arguindo prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, aduziu inexistir direito favorável ao autor, pugnando pela improcedência do pedido. Porque desnecessária a produção de prova oral, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO O requerido invoca a prescrição, com o argumento de que o autor postula direitos prescritos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que o prazo prescricional do direito do servidor requerer a conversão em pecúnia somente se inicia com o registro da aposentadoria do servidor público, a saber: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARQUINHO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004527-55.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 02.05.2022) (TJ-PR - RI: 00045275520208160104 Laranjeiras do Sul 0004527-55.2020.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 02/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, considerando o ajuizamento da presente ação em 24/04/2025, não há que se reconhecer a prescrição do fundo de direito no caso em tela, eis que da data da publicação da aposentadoria do requerente, qual seja, 01/04/2025, consoante documento de ID n.º67645007, até o ajuizamento da presente ação, não transcorreram mais de cinco anos. Do mérito Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por ser unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE. A questão debatida nos autos refere-se à possibilidade de percepção de indenização pecuniária referente às férias não gozadas pela parte autora, quanto aos períodos aquisitivos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995. A Lei Complementar nº 46/94, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Espírito Santo, em seu artigo 115, regulamenta as férias, períodos aquisitivos e respectivos gozos, in verbis: Art. 115 - O servidor público terá direito anualmente ao gozo de um período de férias por ano de efetivo exercício, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º - Vencidos os dois períodos de férias deverá ser, obrigatoriamente, concedido um deles antes de completado o terceiro período. § 2º - Somente após completado o primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor público, o direito a gozar férias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 4º - As férias observarão a escala previamente publicada, não sendo permitido o afastamento, em um só mês, de mais de um terço dos servidores públicos de cada setor. § 5º - Nos casos de afastamento para mandatos eletivos, serão considerados como de férias os períodos de recesso. § 6º - O servidor público afastado em mandato classista deverá observar, com relação às férias, o disposto neste artigo. § 7º - O período referência, para apurar as faltas previstas no incisos I a IV deste artigo, será o ano civil anterior ao ano que corresponde o direito as férias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 8º - A exoneração de servidor com períodos de férias completos ou incompletos determinará um cálculo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). a) para indenização do servidor, na hipótese das férias não terem sido gozadas; b) para ressarcimento ao erário público, na hipótese das férias terem sido gozadas sem ter completado período aquisitivo. § 9º - O servidor perderá o direito ao gozo ou indenização das férias, que não atender o limite disposto no § 1º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 10 - Aplica-se ao servidor, no ano em que se der a sua aposentadoria, o disposto no §§ 8º e 9º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 11 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, convocação para juri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 12 - O período de férias interrompido será gozado de uma só vez, observando o disposto no artigo 118. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 13. As férias regulamentares de servidores públicos cônjuges poderão ser usufruídas no mesmo mês, desde que requeridas, ainda que os servidores estejam lotados em órgãos distintos da Administração Pública Estadual, e que não tragam prejuízos para o funcionamento da máquina administrativa. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 792, de 17 de novembro de 2014). § 14. As férias regulamentares de servidores públicos poderão ser fracionadas para serem gozadas em dois períodos de 15 (quinze) dias cada, a pedido do servidor e no interesse da administração pública. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 792, de 17 de novembro de 2014). Compulsando os autos, é inconteste que o autor não usufruiu dos 30 dias de descanso referentes aos períodos aquisitivos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995, conforme levantamento de férias realizado, Id.67645007 página 5. Em que pese os argumentos do requerido, estou demonstrado que o requerente não gozou das férias no referido período. As férias correspondem ao período de descanso para que o trabalhador possa se recuperar depois do decurso de um ano ininterrupto de trabalho. Seu pagamento consiste no salário a que o empregado teria direito naquele período se estivesse trabalhando, acrescido de mais 1/3 desse valor. A Constituição Federal positivou como direito social o pagamento das férias acrescidas de um terço: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da mesma forma, o texto maior garantiu aos servidores públicos o pagamento da verba em discussão: Art. 39. (...). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No caso concreto, o autor não usufruiu das férias a que teria direito, tendo razão em seu pleito de conversão em pecúnia, pelo que procede a pretensão. Insta salientar, por fim, que admitir o contrário importaria no enriquecimento sem causa da Administração Pública. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento ao autor a quantia equivalente à conversão em pecúnia das férias não gozadas dos períodos aquisitivos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995. Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e correção monetária pela TR, a contar do ajuizamento da ação, ambos até 08/12/2021. Após a data de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação no sistema. Juíza de Direito

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Nelson De Souza Neto x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 292696191

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010307-81.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010307-81.2023.8.21.3001/RS AUTOR : NELSON DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010307-81.2023.8.21.3001/RS AUTOR : NELSON DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) RÉU : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos CPC/2015, art. 139, inc. V, do CPC/2015, possível a autocomposição a qualquer tempo. No caso, reputo improvável a transação entre as partes, porque estas não manifestaram interesse; assim, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação e passo a proferir decisão de saneamento, na forma do art. 357, do CPC: II . Em relação à preliminar referente à falta de juntada de comprovante de residência, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tais documentos, pois o comprovante de residência não está elencado como requisitos da petição inicial, consoante art. 319 do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. A LEI DE REGÊNCIA NÃO EXIGE QUE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEJA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, NO CASO EM EXAME, IGUALMENTE, A EXIGÊNCIA DE MANDATO ATUALIZADO COM PODERES ESPECÍFICOS, VISTO QUE FIRMADO EM DATA CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM A INDICAÇÃO DA AÇÃO QUE SERIA O OBJETO DO MANDATO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. EXEGESE DO ART. 105 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. O ARTIGO 319, II, DO CPC/2015, EXIGE QUE A PARTE AUTORA INFORME SEU ENDEREÇO, ALÉM DE OUTROS DADOS ESTIPULADOS NO DISPOSITIVO LEGAL, SEM, NO ENTANTO, EXIGIR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENDO ASSIM, A COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO PODENDO CONSTITUIR A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50161590220228210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 20-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE CÓPIA DE REGISTRO GERAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ORIGINAL EM NOME DA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. Para preenchimento dos requisitos do artigo 282, II do Código de Processo Civil, basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial . O comprovante de residência e a cópia da carteira de identidade ( RG ) não são documentos essenciais e indispensáveis à propositura da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 70058960121, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-03-2014) III. No que tange à ausência de resolução pela via administrativa, é assente o entendimento de que a ausência de esgotamento da via administrativa não impede que o sujeito da relação de direito material se dirija ao Poder Judiciário no intuito de buscar a pretensão almejada, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, in verbis : “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (…).” Assim, ainda que a parte autora não tenha realizado requerimento extrajudicial junto à parte ré, não há que se cogitar da necessidade de esgotar a via administrativa ou de existência de pretensão resistida, sob pena de afronta ao art. 5° XXXV, da CF. Em suma: a ausência de tentativa de resolução pela via administrativa não afeta o interesse processual. IV. Quanto à condenação por "multa por litigância de má-fé (art. 79, 80, III e IV, e 81, do CPC), honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c.c art. 81, do CPC), e a determinação de expedição de ofício ao respectivo NUMOPEDE para providências cabíveis", a litigância de má-fé será examinada na sentença e a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística NUMOPEDE, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ, independe da expedição de ofício, pois a parte pode fazê-lo em razão do direito de petição. V. A respeito da alegação de conexão com os processos n° 5010304-29.2023.8.21.3001, 5010305-14.2023.8.21.3001, 5010306- 96.2023.8.21.3001, 5010308-66.2023.8.21.300, já houve julgamento nos referidos processos. Assim, nos termos 55, §1°, do CPC, afasto a conexão. VI. Reputo o feito em ordem porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. VII . A parte autora impugnou evento 18, RÉPLICA1 a autenticidade da assinatura evento 14, ANEXO4 . Nos termos do art. 429, inc. II, do CPC: "Incumbe o ônus da prova quando: se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.866 - MG (2012/0051059-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SÉRGIO SANTOS TEIXEIRA LOPES E OUTRO ADVOGADO : BRUNA ROCHA FERREIRA - MG091154 RECORRIDO : MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : SUELI DE CARVALHO NEVES E OUTRO(S) - MG104387 EMENTA RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, O QUE ENSEJOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES Hipótese: Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório. 1. Consoante preceitua o artigo 398, inciso II, do CPC/73, atual 429 , inciso II, do NCPC, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no artigo 388 do CPC/73, atual artigo 428 do NCPC, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. 2. A Corte local, fundando a análise no suposto reconhecimento regular de firma como se tivesse sido efetuado na presença do tabelião, considerou o documento autêntico dada a presunção legal de veracidade, oportunidade na qual carreou aos impugnantes o dever processual de comprovar os seguintes fatos negativos (prova diabólica): i) não estariam na presença do tabelião; ii) não tinham conhecimento acerca do teor do documento elaborado; e, iii) as assinaturas apostas no instrumento não teriam sido grafadas pelo punho dos pretensos assinantes. 3. Por força do disposto no artigo 14 do CPC/2015, em se tratando o ônus da prova de regramento processual incidente diretamente aos processos em curso, incide à espécie o quanto previsto no artigo 411, inciso III, do NCPC, o qual considera autêntico o documento quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento", a ensejar, nessa medida, a impossibilidade de presunção legal de autenticidade do documento particular em comento, dada a efetiva impugnação pelo meio processual cabível e adequado (incidente de falsidade). 4. Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de transmudar tal obrigação, pois ainda que reputado autêntico quando o tabelião confirmar a firma do signatário, existindo impugnação da parte contra quem foi produzido tal documento cessa a presunção legal de autenticidade. 5. As instâncias ordinárias não procederam à inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório - enquanto regra de instrução - mas concluíram que os autores, ora insurgentes, não se desincumbiram da faculdade de comprovar as suas próprias alegações atinentes à falsidade das rubricas lançadas no contrato de confissão de dívida, ensejando verdadeira inversão probatória como regra de julgamento, o que não se admite. 6. Certamente, no caso, as instâncias precedentes, fundadas na premissa de que os autores não adiantaram a remuneração do perito reputaram ausente a comprovação da alegada não fidedignidade das assinaturas, procedendo, desse modo à inversão do ônus probante diante de confusão atinente ao ônus de arcar com as despesas periciais para a elaboração do laudo grafoscópico. 7. Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. Precedentes. 8. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a etapa de instrução probatória, ficando estabelecido competir à parte que produziu o documento cujas assinaturas são reputadas falsas comprovar a sua fidedignidade, ainda que o adiantamento das despesas dos honorários periciais seja carreado à parte autora nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do NCPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília (DF), 15 de junho de 2021 (Data do Julgamento) MINISTRO MARCO BUZZI Relator Isso posto, incumbe à parte ré, que produziu o documento, o ônus de comprovar que a autenticidade da assinatura constante no documento evento 14, ANEXO4 foi feita pela parte autora. A fim de se desincumbir do ônus de comprovar que a assinatura aposta é da parte autora, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, dizer se tem interesse na produção de algum meio de prova.

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Processo nº 5014767-16.2021.8.21.7000

ID: 324531684

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014767-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDETOR LADEIRA GONÇALVES GLACY GONÇALVES DE OLIVEIRA VOLNEY LADEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA DINIZ DA SILVA

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DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SONDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014767-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VOLNEY LADEIRA GONÇALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOG… Precatório Nº 5014767-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VOLNEY LADEIRA GONÇALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : EDETOR LADEIRA GONÇALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : GLACY GONÇALVES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Nara Regina Paiva Alves x Serasa S.A.

ID: 330367799

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014961-14.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA PAIVA ALVES

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5014961-14.2023.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : NARA REGINA PAIVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICI… Apelação Cível Nº 5014961-14.2023.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : NARA REGINA PAIVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de inscrição negativa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade de notificações prévias enviadas por e-mail e pelo Correio; (ii) o reconhecimento do dano moral pela inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A notificação prévia enviada por e-mail é válida, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, conforme entendimento do STJ. Da mesma forma, com relação à correspondência física. 2. A responsabilidade pelo fornecimento do endereço para o qual a notificação é enviada é do credor, não do órgão arquivista. 3. A prova documental evidencia que a parte autora foi previamente comunicada, mediante correspondências enviadas para os endereços residencial e eletrônico informados pelos credores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A remessa da comunicação para os endereços residencial e eletrônico fornecidos pela entidade credora é suficiente para o cumprimento do dever de cientificação prévia a que alude o artigo 43, § 2º, do CDC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 932, IV, 'a', 'b' e 'c', 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/3/2024; TJRS, Apelação Cível nº 50107913520248210003, Rel. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 18-06-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50115772320248215001, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 18-06-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50272647420228210033, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 30-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo o relatório e o dispositivo da sentença proferida pela eminente Dra. VALKIRIA KIECHLE (Vara Cível, Foro Regional do Partenon) - 61.1 : NARA REGINA PAIVA ALVEZ, ajuizou a presente ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais contra SERASA S.A., narrando que foi inscrita em rol de inadimplentes pela requerida por débitos com o Banco Agibank s/a e Banco CSF S/A. Delimitou a lide no pedido de cancelamento de inscrição pelos bancos, e por ausência da prévia notificação do art. 43, §2°, do CDC. Pede a procedência dos pedidos para cancelar os registros negativos e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00. Requereu o benefício da gratuidade de justiça (evento 1, INIC1) . Juntou documentos. Foi concedida a gratuidade da justiça (evento 4, DOC1) . Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 9, CONT1) , dizendo ter encaminhado a comunicação prévia referente ao credor AGIBANK , dando-lhe ciência sobre o débito. Salienta ter encaminhado dois e-mails, e que o endereço do destinatário confirma ser o mesmo que a parte autora indica na inicial, bem como em seu cadastro em seu site. Ainda, sobre o credor Banco CSF, alega ter encaminhado correspondência com o carimbo dos Correios, a data de postagem, sendo que o documento demonstrando a data da disponibilização se tornou disponível para consulta no cadastro de inadimplentes em 09/04/2021. Diz não possuir ingerência sobre as inconformidades com a inscrição devendo ser formalizadas junto à instituição financeira que a cadastrou. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica ( evento 12, RÉPLICA1 ). Intimadas as partes sobre a dilação probatória, a parte postulou pela expedição de ofício aos demais órgãos de proteção ao credito, no objetivo do histórico das inscrições da parte autora. No evento e (evento 36, DOC1) e 45 (evento 45, RESPOSTA1) , foram anexadas as respostas dos ofícios. Ao final, vieram os autos conclusos para julgamento. (...) Sendo assim, pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO ajuizada pela parte autora em face de SERASA S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, considerando os parâmetros legais. Suspensa a exigibilidade da autora em razão da gratuidade de justiça deferida. Se interposto recurso, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1010, § 3º, do CPC). Caso não interposto recurso, com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa. Inconformada, a parte autora apelou ( 23.1 ). Diz que, em consonância com o posicionamento atual do STJ, a notificação prévia enviada por meio eletrônico pode ser válida, desde que demonstrado o efetivo envio e entrega do comunicado ao terminal telefônico ou endereço eletrônico fornecido pelo consumidor ao credor no momento da contratação, o que não ocorreu no caso em tela. Sustenta que, quanto à notificação enviada pelo Correio, o endereço estava incompleto. Destaca a irregularidade das correspondências. Pede seja reconhecida a irregularidade dos registros e o dano moral. Contrarrazoado o recurso, os autos vieram à apreciação desta Corte, sendo conclusos para julgamento. É o relatório. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, 'a', 'b' e 'c', do CPC. A peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual conheço do apelo. O art. 43, § 2º, do CDC estabelece que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, previamente ao registro, consoante Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Outrossim, a Corte Superior também pacificou o entendimento de que a inobservância desse dever, na forma imposta pela Súmula 359, determina o cancelamento da inscrição 1 . A par disso, tem-se a Súmula n. 404 do STJ, dispensando a comprovação do recebimento da correspondência: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Quanto às notificações realizadas exclusivamente por meio eletrônico, e-mail ou SMS, o mais recente entendimento firmado pelo STJ preleciona que constituem meios de comunicação idôneos para atender à exigência do art. 43, § 2º, do CDC: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) (g.n.) Desse modo, a remessa da comunicação para o endereço fornecido pela entidade credora (e, por analogia, endereço eletrônico ou número de telefone) é suficiente para o cumprimento do dever de cientificação prévia do consumidor. Até porque a responsabilidade pelo fornecimento do endereço para o qual encaminhada a notificação é do credor, não do órgão arquivista . Daí a desimportância, no âmbito desta demanda, da alegação que envolve a incorreção do endereço indicado na correspondência. Por sua vez, a prova documental produzida pela ré (Evento 9) evidencia que a parte autora foi previamente comunicada de ambas as inscrições contra as quais se insurge, mediante correspondências enviadas para seus endereços residencial e eletrônico. Além disso, foi observado o prazo razoável entre as datas das comunicação e sua disponibilização em órgão de proteção ao crédito. Ambos os meios utilizados são idôneos, porquanto comprovados os envios. Cumpre observar que a carta de notificação foi emitida pelos Correios, ante a prestação do serviço denominado FAC (Franqueamento Autorizado de Cartas), contendo um código de rastreamento. Trata-se, pois, de documento idôneo. E, quanto ao e-mail, há informações sobre a data do recebimento na caixa de correspondência do destinatário e o ID da mensagem, sendo o mesmo endereço eletrônico informado pela consumidora em seu cadastro. Ressalto, por fim, que o entendimento adotado é o que o prevalece no âmbito deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AAÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL AAUTORAALEGOU NÃO TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS POR E-MAIL E SMS E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A REMESSA DA COMUNICAÇÃO PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL, E POR ANALOGIA, PARA O E-MAIL OU PARA O TELEFONE CELULAR FORNECIDOS PELA ENTIDADE CREDORA OU PELO CONSUMIDOR É SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA E REGULAR PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO DO REGISTRO E, POR COROLÁRIO LÓGICO, DEVER DE INDENIZAR. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, Súmula 359; STJ, Súmula 385.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.12.2008.(Apelação Cível, Nº 50107913520248210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Redator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-06-2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO 1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. razão pela qual é imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos, conforme dispõe o artigo 43, § 2º, do CDC a Súmula nº. 359 da Corte Superior. 3) A requerida juntou aos autos, para fins de comprovação da exigência constante do art. 43, §2º, do CDC, cópia de notificação eletrônica por e-mail e o envio de carta via Correios. 4) Na hipótese de o credor fornecer endereço equivocado, tanto de residência quanto eletrônico, ou não comunicar eventual alteração, é dele a responsabilidade pela ausência de veracidade da informação e não do órgão arquivista do cadastro, afinal, é dever do consumidor manter seu cadastro atualizado. Dessa forma, não há que se falar em ausência de notificação prévia em relação as inscrições por terem sido enviadas por e-mail distinto daquele informado na petição inicial. 5) Imperiosa a confirmação da sentença, confirmando a validade das notificações enviadas e consequente regularidade das anotações pertinentes no cadastro restritivo de crédito da demandada. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR MAIORIA(Apelação Cível, Nº 50115772320248215001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-06-2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO . VALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta pela parte incluída no cadastro desabonador de crédito, denunciando a ausência de sua notificação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (In)validade da remessa do aviso ao endereço eletrônico da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação encaminhada por meio físico ou eletrônico , seja por SMS ou por e-mail , supre a determinação prevista no art. 43, § 2º do CDC, desde que os documentos acostados aos autos sejam suficientes para comprovar o cumprimento do referido dispositivo legal. 4. As provas carreadas aos autos não se mostram suficientes ao desiderato previsto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois não consta nenhum documento que comprove que o e-mail para o qual foram remetidas as notificações se refere ao endereço eletrônico do autor. 5. Sentença de parcial procedência confirmada. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: - art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada:(Apelação Cível, Nº 50272647420228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 30-10-2024) (g.n.) Por conseguinte, sendo lícitas e regulares as inscrições questionadas, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Inexitoso o recurso e a título de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), majoro a verba remuneratória devida pela parte autora de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade. Por fim e para evitar procrastinação desnecessária, registro não haver afronta a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. Pelo exposto, nego provimento à apelação. 1. Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.(...) II- Julgamento do recurso representativo.- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. (...)(REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.)

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Processo nº 5014961-14.2023.8.21.3001

ID: 335932169

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014961-14.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Apelação Cível Nº 5014961-14.2023.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELADO : SERASA S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇ… Apelação Cível Nº 5014961-14.2023.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELADO : SERASA S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de inscrição negativa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade de notificações prévias enviadas por e-mail e pelo Correio; (ii) o reconhecimento do dano moral pela inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A notificação prévia enviada por e-mail é válida, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, conforme entendimento do STJ. Da mesma forma, com relação à correspondência física. 2. A responsabilidade pelo fornecimento do endereço para o qual a notificação é enviada é do credor, não do órgão arquivista. 3. A prova documental evidencia que a parte autora foi previamente comunicada, mediante correspondências enviadas para os endereços residencial e eletrônico informados pelos credores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A remessa da comunicação para os endereços residencial e eletrônico fornecidos pela entidade credora é suficiente para o cumprimento do dever de cientificação prévia a que alude o artigo 43, § 2º, do CDC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 932, IV, 'a', 'b' e 'c', 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/3/2024; TJRS, Apelação Cível nº 50107913520248210003, Rel. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 18-06-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50115772320248215001, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 18-06-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50272647420228210033, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 30-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo o relatório e o dispositivo da sentença proferida pela eminente Dra. VALKIRIA KIECHLE (Vara Cível, Foro Regional do Partenon) - 61.1 : NARA REGINA PAIVA ALVEZ, ajuizou a presente ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais contra SERASA S.A., narrando que foi inscrita em rol de inadimplentes pela requerida por débitos com o Banco Agibank s/a e Banco CSF S/A. Delimitou a lide no pedido de cancelamento de inscrição pelos bancos, e por ausência da prévia notificação do art. 43, §2°, do CDC. Pede a procedência dos pedidos para cancelar os registros negativos e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00. Requereu o benefício da gratuidade de justiça (evento 1, INIC1) . Juntou documentos. Foi concedida a gratuidade da justiça (evento 4, DOC1) . Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 9, CONT1) , dizendo ter encaminhado a comunicação prévia referente ao credor AGIBANK , dando-lhe ciência sobre o débito. Salienta ter encaminhado dois e-mails, e que o endereço do destinatário confirma ser o mesmo que a parte autora indica na inicial, bem como em seu cadastro em seu site. Ainda, sobre o credor Banco CSF, alega ter encaminhado correspondência com o carimbo dos Correios, a data de postagem, sendo que o documento demonstrando a data da disponibilização se tornou disponível para consulta no cadastro de inadimplentes em 09/04/2021. Diz não possuir ingerência sobre as inconformidades com a inscrição devendo ser formalizadas junto à instituição financeira que a cadastrou. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica ( evento 12, RÉPLICA1 ). Intimadas as partes sobre a dilação probatória, a parte postulou pela expedição de ofício aos demais órgãos de proteção ao credito, no objetivo do histórico das inscrições da parte autora. No evento e (evento 36, DOC1) e 45 (evento 45, RESPOSTA1) , foram anexadas as respostas dos ofícios. Ao final, vieram os autos conclusos para julgamento. (...) Sendo assim, pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO ajuizada pela parte autora em face de SERASA S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, considerando os parâmetros legais. Suspensa a exigibilidade da autora em razão da gratuidade de justiça deferida. Se interposto recurso, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1010, § 3º, do CPC). Caso não interposto recurso, com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa. Inconformada, a parte autora apelou ( 23.1 ). Diz que, em consonância com o posicionamento atual do STJ, a notificação prévia enviada por meio eletrônico pode ser válida, desde que demonstrado o efetivo envio e entrega do comunicado ao terminal telefônico ou endereço eletrônico fornecido pelo consumidor ao credor no momento da contratação, o que não ocorreu no caso em tela. Sustenta que, quanto à notificação enviada pelo Correio, o endereço estava incompleto. Destaca a irregularidade das correspondências. Pede seja reconhecida a irregularidade dos registros e o dano moral. Contrarrazoado o recurso, os autos vieram à apreciação desta Corte, sendo conclusos para julgamento. É o relatório. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, 'a', 'b' e 'c', do CPC. A peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual conheço do apelo. O art. 43, § 2º, do CDC estabelece que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, previamente ao registro, consoante Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Outrossim, a Corte Superior também pacificou o entendimento de que a inobservância desse dever, na forma imposta pela Súmula 359, determina o cancelamento da inscrição 1 . A par disso, tem-se a Súmula n. 404 do STJ, dispensando a comprovação do recebimento da correspondência: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Quanto às notificações realizadas exclusivamente por meio eletrônico, e-mail ou SMS, o mais recente entendimento firmado pelo STJ preleciona que constituem meios de comunicação idôneos para atender à exigência do art. 43, § 2º, do CDC: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) (g.n.) Desse modo, a remessa da comunicação para o endereço fornecido pela entidade credora (e, por analogia, endereço eletrônico ou número de telefone) é suficiente para o cumprimento do dever de cientificação prévia do consumidor. Até porque a responsabilidade pelo fornecimento do endereço para o qual encaminhada a notificação é do credor, não do órgão arquivista . Daí a desimportância, no âmbito desta demanda, da alegação que envolve a incorreção do endereço indicado na correspondência. Por sua vez, a prova documental produzida pela ré (Evento 9) evidencia que a parte autora foi previamente comunicada de ambas as inscrições contra as quais se insurge, mediante correspondências enviadas para seus endereços residencial e eletrônico. Além disso, foi observado o prazo razoável entre as datas das comunicação e sua disponibilização em órgão de proteção ao crédito. Ambos os meios utilizados são idôneos, porquanto comprovados os envios. Cumpre observar que a carta de notificação foi emitida pelos Correios, ante a prestação do serviço denominado FAC (Franqueamento Autorizado de Cartas), contendo um código de rastreamento. Trata-se, pois, de documento idôneo. E, quanto ao e-mail, há informações sobre a data do recebimento na caixa de correspondência do destinatário e o ID da mensagem, sendo o mesmo endereço eletrônico informado pela consumidora em seu cadastro. Ressalto, por fim, que o entendimento adotado é o que o prevalece no âmbito deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AAÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL AAUTORAALEGOU NÃO TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS POR E-MAIL E SMS E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A REMESSA DA COMUNICAÇÃO PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL, E POR ANALOGIA, PARA O E-MAIL OU PARA O TELEFONE CELULAR FORNECIDOS PELA ENTIDADE CREDORA OU PELO CONSUMIDOR É SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA E REGULAR PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO DO REGISTRO E, POR COROLÁRIO LÓGICO, DEVER DE INDENIZAR. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, Súmula 359; STJ, Súmula 385.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.12.2008.(Apelação Cível, Nº 50107913520248210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Redator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-06-2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO 1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. razão pela qual é imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos, conforme dispõe o artigo 43, § 2º, do CDC a Súmula nº. 359 da Corte Superior. 3) A requerida juntou aos autos, para fins de comprovação da exigência constante do art. 43, §2º, do CDC, cópia de notificação eletrônica por e-mail e o envio de carta via Correios. 4) Na hipótese de o credor fornecer endereço equivocado, tanto de residência quanto eletrônico, ou não comunicar eventual alteração, é dele a responsabilidade pela ausência de veracidade da informação e não do órgão arquivista do cadastro, afinal, é dever do consumidor manter seu cadastro atualizado. Dessa forma, não há que se falar em ausência de notificação prévia em relação as inscrições por terem sido enviadas por e-mail distinto daquele informado na petição inicial. 5) Imperiosa a confirmação da sentença, confirmando a validade das notificações enviadas e consequente regularidade das anotações pertinentes no cadastro restritivo de crédito da demandada. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR MAIORIA(Apelação Cível, Nº 50115772320248215001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-06-2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO . VALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta pela parte incluída no cadastro desabonador de crédito, denunciando a ausência de sua notificação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (In)validade da remessa do aviso ao endereço eletrônico da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação encaminhada por meio físico ou eletrônico , seja por SMS ou por e-mail , supre a determinação prevista no art. 43, § 2º do CDC, desde que os documentos acostados aos autos sejam suficientes para comprovar o cumprimento do referido dispositivo legal. 4. As provas carreadas aos autos não se mostram suficientes ao desiderato previsto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois não consta nenhum documento que comprove que o e-mail para o qual foram remetidas as notificações se refere ao endereço eletrônico do autor. 5. Sentença de parcial procedência confirmada. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: - art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada:(Apelação Cível, Nº 50272647420228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 30-10-2024) (g.n.) Por conseguinte, sendo lícitas e regulares as inscrições questionadas, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Inexitoso o recurso e a título de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), majoro a verba remuneratória devida pela parte autora de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade. Por fim e para evitar procrastinação desnecessária, registro não haver afronta a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. Pelo exposto, nego provimento à apelação. 1. Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.(...) II- Julgamento do recurso representativo.- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. (...)(REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.)

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Processo nº 5014767-71.2025.4.03.6301

ID: 334970814

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-71.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS TAVARES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-71.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS TAVARES JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-71.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 03/09/2025 às 14h30min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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