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Processo nº 5014767-62.2020.4.02.0000

ID: 322668228

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014767-62.2020.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO

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HERALDO MOTTA PACCA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5014767-62.2020.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) ADVOGADO(A) : HERALDO MOTTA… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5014767-62.2020.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) ADVOGADO(A) : HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que autorizou a penhora do faturamento da recorrente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. A controvérsia nos autos diz respeito à possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1835864/SP – Tema 769, que fixou as seguintes teses sobre a matéria no regime de recursos repetitivos: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Como visto, o STJ, ao julgar o Tema 769 dos recursos repetitivos, expressamente concluiu que, no regime do CPC/2015, a penhora de faturamento ocupa a décima posição na ordem legal de bens passíveis de constrição; poderá ser deferida após a demonstração da inexistência de bens melhor classificados; também será admitida se os bens prioritários forem de difícil alienação; por fim, poderá ser autorizada independentemente da ordem legal, desde que o juiz, considerando as circunstâncias do caso concreto, fundamente expressamente sua decisão, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC. O acórdão manteve a decisão agravada, que concluiu pela possibilidade de penhora sobre o faturamento, partindo da premissa de que " Encaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. No caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos ". Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, I, 'b', do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

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Processo nº 5014767-38.2025.8.08.0048

ID: 330186888

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-38.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5014767-38.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX REQUERIDO: BRUNELLY NATALI FERREIRA DESPACHO/CARTA/MANDADO Trata-se de ação de cobrança movida por Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa E Extensão S.A. - Multivix em face de Brunelly Natali Ferreira. Custas quitadas (id. 68635709). 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 1.5. Faça constar na citação a advertência para que a parte ré expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.6. Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzido com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização de audiência de conciliação por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos têm sido frustrados. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizada a parte ré, intime-se a parte autora para promover a citação ou requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se como carta/mandado. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68078134 Petição Inicial Petição Inicial 25050510114381900000060440885 68078136 1 - PROCURAÇÃO Petição (outras) em PDF 25050510114442100000060440887 68078137 2 - Estatuto Social Petição (outras) em PDF 25050510114505300000060440888 68078138 3- Ata de Eleição de Diretoria 2023 Petição (outras) em PDF 25050510114578500000060440889 68078139 BRUNELLY NATALI FERREIRA Petição (outras) em PDF 25050510114638000000060440890 68078140 CONTRATO - BRUNELLY NATALI FERREIRA Petição (outras) em PDF 25050510114697600000060440891 68078141 MEMÓRIA DE CÁLCULO - BRUNELLY NATALI FERREIRA Petição (outras) em PDF 25050510114760400000060440892 68326569 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050910390012600000060662150 68635709 Petição (outras) Petição (outras) 25051217090495700000060934336 68326569 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050910390012600000060662150

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Processo nº 5029123-91.2019.4.04.7000

ID: 338268811

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029123-91.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029123-91.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MANOEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO CERTI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029123-91.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MANOEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5076556-91.2019.4.04.7000

ID: 338269073

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076556-91.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE RENDACK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5076556-91.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDISON JOSE RENDACK ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5076556-91.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDISON JOSE RENDACK ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5014767-21.2025.4.02.5001

ID: 278291472

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-21.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILKER DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WILKER DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resoluç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WILKER DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 0859663-15.2021.8.14.0301

ID: 320082995

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0859663-15.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELA CRISTINA DUARTE BESSA

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Processo nº 08596631520218140301 DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por ADRIANA CRISTINA SOUZA DE QUEIROZ e ANTONIO MAURO SOUZA DE QUEIROZ, na qualidade de sucessores da autora origi… Processo nº 08596631520218140301 DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por ADRIANA CRISTINA SOUZA DE QUEIROZ e ANTONIO MAURO SOUZA DE QUEIROZ, na qualidade de sucessores da autora originária LUIZA HERMINIA SOUZA QUEIROZ, falecida no curso da presente demanda, conforme se comprova pela certidão de óbito acostada sob o ID 66708225. Os requerentes instruíram o pedido com procurações (ID’s 66708226 e 66708228), documentos de identidade (ID 66709544) e demais documentos necessários à comprovação da legitimidade sucessória. Foi determinada por este Juízo, através de decisão de ID 108137095, a suspensão do feito e a intimação do ente público demandado para manifestação sobre o pedido de habilitação e os documentos apresentados. Consoante certidão de ID 138862788, não houve qualquer manifestação do ente público sobre o pleito de habilitação. Consta, ainda, nos autos, petição de ID 139125429, pela qual ANTONIO MAURO SOUZA DE QUEIROZ expressamente renunciou ao seu quinhão hereditário, requerendo sua exclusão do polo ativo da demanda. Posteriormente, ADRIANA CRISTINA SOUZA DE QUEIROZ peticionou (ID 147139776) requerendo prioridade na tramitação do feito, em razão de ser portadora de doença grave, nos termos do art. 1.048, inciso I e § 2º, do CPC. DECIDO. A habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento da parte autora, está expressamente prevista no Código de Processo Civil, no Capítulo IX, do Título III, que dispõe: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” Prossegue o diploma processual: “Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.” “Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.” “Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.” “Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.” No presente caso, não houve qualquer impugnação do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, o que autoriza o julgamento imediato do pedido, nos termos do art. 691 do CPC. No que tange à legitimidade sucessória, a documentação carreada aos autos, notadamente a certidão de óbito (ID 66708225), bem como os documentos de identidade e as procurações, demonstram, de forma inequívoca, que ADRIANA CRISTINA SOUZA DE QUEIROZ é filha da falecida LUIZA HERMINIA SOUZA QUEIROZ, ostentando, portanto, a qualidade de herdeira necessária, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil, verbis: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.” Outrossim, o pedido de renúncia ao quinhão hereditário manifestada por ANTONIO MAURO SOUZA DE QUEIROZ, encontra respaldo no art. 1.804 e seguintes do Código Civil, bem como foi apresentado por advogada com poderes para tanto. No caso, há petição expressa do herdeiro (ID 139125429), requerendo a sua exclusão do polo ativo, sendo ato perfeitamente válido e eficaz, inclusive para efeitos processuais, na medida em que a renúncia implica desistência de prosseguir na defesa de direitos sucessórios perante este juízo. Sobre a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, ainda que não instaurado inventário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é requisito obrigatório a prévia abertura do inventário, sobretudo quando não há bens a partilhar ou quando se trata de crédito líquido e certo, como o objeto da presente demanda. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.600.735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020). No presente caso, verifica-se a regularidade formal do pedido de habilitação, estando presente a legitimidade sucessória da requerente, não havendo oposição do ente público, nem vício que impeça a homologação, sendo certo, ainda, que a renúncia expressa do coerdeiro ANTONIO MAURO SOUZA DE QUEIROZ encontra amparo no disposto no art. 1.804 e seguintes do Código Civil, produzindo efeitos, inclusive, no âmbito processual, quanto à substituição processual da parte falecida. Assim, não subsistem óbices ao deferimento do pleito. Ante o exposto, HOMOLOGO a habilitação de ADRIANA CRISTINA SOUZA DE QUEIROZ, na qualidade de sucessora da falecida autora LUIZA HERMINIA SOUZA DE QUEIROZ, excluindo-se ANTONIO MAURO SOUZA DE QUEIROZ do polo ativo da presente demanda, em virtude da renúncia por ele formalizada. Defiro, ainda, à habilitanda ADRIANA CRISTINA SOUZA DE QUEIROZ o benefício da prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Ocorrido o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do seu representante jurídico, para impugnar o pedido de cumprimento de sentença (ID 102430668), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, e depois tornem conclusos. Determino, ainda, à UPJ, que providencie a anotação do processo junto ao sistema como sendo “prioridade legal”. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado conforme assinatura digital. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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Processo nº 5014767-77.2025.8.21.0015

ID: 296085593

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5014767-77.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MIGUEL DENICOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5014767-77.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ARISTIDES MIGUEL DENICOL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5014767-77.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ARISTIDES MIGUEL DENICOL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do recolhimento da taxa judiciária. Trata-se da ação de despejo com pedido liminar, ajuizada por ARISTIDES MIGUEL DENICOL em face de ANA LUISA COSTA CHAGAS DOS SANTOS . Alega a parte autora que locou ao(à) requerido(a) o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Anápio Gomes, nº 1565, Condomínio Edifício Pioneiro, apto. 401, Gravataí/RS. Alega que o(a) ré(u) encontra-se inadimplente, sendo os débitos suportados pela então fiança locatária CredPago Serviços de Cobrança S/A, contratada pelo(a) demandado(a). Todavia, ocorreu a exoneração do(a) fiador(a), sem que tenha sido oferecida outra garantia. Requer, em sede de tutela de urgência, o despejo imediato do(a) locatário(a). É o breve relato. Decido. A teor do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à matéria discutida na exordial, preceitua o art. 59, §1º, VIII da Lei do Inquilinato que: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) ” E, compulsando os autos, tenho que foram preenchidos os requisitos ensejadores da liminar para desocupação do imóvel. Isso porque embora conste no contrato que há garantia locatícia, consistente na contratação de seguro fiança junto à CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, nota-se, pelo e-mail encaminhado pela CREDPAGO ( evento 1, NOT6 ) bem como pela carta ( evento 1, AR7 ), que houve notificação sobre a exoneração da fiança em abril de 2025. Ademais, a parte autora comprova ter notificado o(a) locatório(a) para a apresentação de nova garantia locatícia para o contrato, conforme exigência do artigo 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, sem que a parte ré indicasse nova garantia contratual. Essa circunstância configura quebra da segurança inaugural do contrato (artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91) e confere legitimidade ao pleito de despejo liminar. Ademais, a prestação de caução por parte do locador é dispensada na hipótese dos autos, considerando que a dívida locatícia supera três meses de aluguel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. No caso sub judice, o contrato de locação encontra-se garantido por fiança. Entretanto, diante do significativo valor inadimplido, bem como da condição dos fiadores, impõe-se a mitigação do inciso IX, do parágrafo 1º, do artigo 59 da Lei nº8.245/91. Reforma da decisão agravada. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082170465, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 11-03-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. DESNECESSIDADE DE OFERTA DE CAUÇÃO. DÉBITO LOCATÍCIOS E DE SEUS ACESSÓRIOS QUE SÃO SUPERIORES A TRÊS MESES DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51955232020218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 11-10-2021) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para que seja expedido mandado de intimação para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, o que poderá ser evitado pelo(a) locatário(a) caso efetue o pagamento dos valores devidos, nos termos do art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91. Caso não desocupado o imóvel no prazo concedido e não realizada a purga da mora , expeça-se de imediato mandado de despejo compulsório . Fixo os honorários de 10% do valor do débito, no caso de purga da mora, forte no art. 62, II, "d", da Lei de Locações. Determino, ainda, que cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Com a contestação, intime-se à réplica. @!TXT10000137182@ Diligências legais.

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Processo nº 5000864-62.2019.4.04.7202

ID: 291623342

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000864-62.2019.4.04.7202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENCESLINA MARIA ZILIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHARDSON BATISTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000864-62.2019.4.04.7202/SC EXECUTADO : WENCESLINA MARIA ZILIO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RICHARDSON BATISTI (OAB SC042306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000864-62.2019.4.04.7202/SC EXECUTADO : WENCESLINA MARIA ZILIO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RICHARDSON BATISTI (OAB SC042306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo IBAMA em face do espólio de Djalmo Zilio , em que remanesce a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial. Noticiado o falecimento do executado primitivo, foi procedida à habilitação do espólio, representado pela viúva meeira Wenceslina Maria Zilio , que assumiu o encargo de inventariante. No evento 48, a inventariante informou a conclusão da partilha extrajudicial dos bens do espólio e requereu a habilitação das herdeiras indicadas na escritura pública juntada no evento 18, por força do art. 796 do CPC. Intimado a se manifestar, o exequente IBAMA formulou os seguintes requerimentos (evento 55): a) a inclusão, no pólo passivo, além da viúva meeira Wenceslina Maria Zilio , das herdeiras Simone Zilio Scarioti, Silvani Zilio Moschen, Michely Maria Zilio, cujos endereços constam na escritura juntada no ev. 11, e que devem ser intimadas para promoverem sua habilitação nos autos e para ciência da Informação nº 27/2024/UT-CHAPECÓ-SC/SUPES-SC-IBAMA juntada no ev. 41, bem como para que até julho de 2025 apresentem o Primeiro Relatório de Monitoramento do PRAD comprovando o saneamento das pendências apontadas nos itens 6.1, 6.2 e 6.3 da citada Informação nº 27/2024/UT-CHAPECÓ-SC/SUPES-SC-IBAMA.. b) o cumprimento do item 2 do despacho do ev. 52. c) após a realização das medidas indicadas nas alíneas "a" e "b" desta petição, o sobrestamento do feito até julho de 2025, quando as herdeiras devem ser intimadas para apresentarem o Primeiro Relatório de Monitoramento do PRAD comprovando o saneamento das pendências apontadas nos itens 6.1, 6.2 e 6.3 da citada Informação nº 27/2024/UT-CHAPECÓ-SC/SUPES-SC-IBAMA. Foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, com comunicação por meio de requisição eletrônica externa (evento 56). Os autos vieram conclusos. Era o essencial a relatar. Passo a decidir. 1. A habilitação de herdeiros ou sucessores, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, é admitida sempre que o falecimento da parte se der no curso do processo, in verbis : Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do seu inventariante. No entanto, a jurisprudência tem flexibilizado dita disposição, quando não houver bens do de cujus a partilhar ou, mesmo que existam bens passíveis de partilha, for promovida a habilitação de todos os herdeiros ou sucessores. É o que se extrai do julgado abaixo colacionado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020) Todavia, quando já realizada a partilha dos bens deixados pelo de cujus , a responsabilidade pelo adimplemento das dívidas do espólio é transmitida aos herdeiros e sucessores, limitada às forças da herança e na proporção da parte que couber a cada um. São esses, de fato, os termos do art. 796 do CPC: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No caso em análise, a inventariante requer a habilitação das seguintes herdeiras, conforme escritura pública de inventário juntada no evento 18: - SIMONE ZILIO SCARIOTI, casada pelo regime da comunhão universal de bens com EVANDO SCARIOT; - SILVANI ZILIO MOSCHEN, casada pelo regime de comunhão universal de bens com EDSON ANTONIO MOSCHEN; - e MICHELY MARIA ZILIO ROBERTO, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com EWERTON LUIZ ROBERTO. Assim, e pelo fato de não haver cláusula de incomunicabilidade consignada na escritura pública de inventário e partilha, tem-se que as herdeiras SIMONE e SILVANI, bem como seus respectivos cônjuges, possuem legitimidade para integrar o feito e responder pelas dívidas do espólio executado, em decorrência do regime de comunhão universal de bens adotado, por força do art. 1.667 do Código Civil. De outro flanco, por ter adotado o regime de comunhão parcial de bens, apenas a herdeira MICHELY deve ser habilitada, uma vez que seu cônjuge não possui legitimidade para integrar a lide, como preceitua o art. 1.658 do Código Civil. Além disso, a inventariante também deve permanecer no feito, uma vez que ostenta condição de meeira do de cujus . Assim, defiro a habilitação nos autos dos herdeiros e sucessores SIMONE ZILIO SCARIOTI, e seu cônjuge EVANDO SCARIOT, SILVANI ZILIO MOSCHEN, e seu cônjuge EDSON ANTONIO MOSCHEN, e de MICHELY MARIA ZILIO ROBERTO. Promova-se a retificação da autuação, alterando-se o polo passivo da lide, e proceda-se à intimação dos habilitandos para que constituam procurador no feito, bem como para que, até julho de 2025, apresentem nos autos o primeiro relatório de monitoramento da execução do PRAD já apresentado, comprovando o saneamento das pendências apontadas nos itens 6.1, 6.2 e 6.3 da Informação n. 27/2024/UT-CHAPECÓ-SC/SUPES-SC-IBAMA. Consigo que o endereço dos habilitados encontra-se expresso na escritura pública de inventário e partilha juntada no evento 18. 2. Renove-se a requisição eletrônica enviada ao Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, para que cumpra a determinação contida no ofício do evento 56. 2.1. Não atendida a requisição eletrônica, enviem-se os documentos por meio de Malote Digital. 3. Juntados aos autos novos documentos, intime-se a parte exequente para manifestação. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5062672-20.2018.4.04.7100

ID: 300901229

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062672-20.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR PIRES DE SALES CARLOS EMIR LIMA DE OLIVEIRA CARLOS FERREIRA DOS SANTOS CELSO AZEREDO DA ROZA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS EDGAR WILNEY BINS ELIANA LUCIA DE FREITAS NUNES EMA LIMA DE OLIVEIRA FRANCISCO PASQUALI RAMOS HERENITA AZEREDO DA ROSA JAKZAM DALLA LEITE KAISER JOCIR SALLET FERRETO JOSLOVE LISNE LEITE KAISER JUREMA RITA LEITE KAISER LEONELIO ZANIN MARIA REJANE LIMA DE OLIVEIRA MIRONY DA ROSA DE SOUZA NATALINA EUZEBIO DOS SANTOS ODILON LIMA DE OLIVEIRA RIOGRANDINO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GIL COTTA

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JULIANA MENEZES CASADO DUTRA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062672-20.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062672-20.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL EXEQUENTE : NATALINA EUZEBIO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL EXEQUENTE : JAKZAM DALLA LEITE KAISER (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : JOSLOVE LISNE LEITE KAISER (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : MARIA REJANE LIMA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : ODILON LIMA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : CARLOS EMIR LIMA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : EMA LIMA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : ALMIR PIRES DE SALES ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : RIOGRANDINO PEREIRA DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : CELSO AZEREDO DA ROZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : EDGAR WILNEY BINS ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : ELIANA LUCIA DE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : FRANCISCO PASQUALI RAMOS ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : HERENITA AZEREDO DA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : JOCIR SALLET FERRETO ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : JUREMA RITA LEITE KAISER (Sucessão) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : LEONELIO ZANIN ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) EXEQUENTE : MIRONY DA ROSA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de JOCIR SALLET FERRETO ( evento 1123, PET1 ). Juntado o formal de partilha ( evento 1172, OUT2 ), a União veio aos autos afirmar que seria necessária a realização de sobrepartilha ( evento 1176, PET1 ). Vieram conclusos os autos. Decido. Habilitação dos sucessores O Código de Processo Civil, embora não seja expresso a esse respeito, dá a entender que é possível a representação do falecido por todos os sucessores (arts. 110, 313, §§1º e 2º, e 688). Já a jurisprudência é mais clara, e diz que a habilitação deve se dar por todos os herdeiros: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INDEPENDENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. Os sucessores do de cujus são legítimos para ingressarem com ação postulando direito pertencente ao falecido, dispensando-se a abertura de inventário, na medida em que bastam os requisitos da lei processual civil. De outro lado, em que pese o fato de ser admitida o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário. (TRF4, AG 5026938-41.2013.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 06/08/2015) No caso, vieram aos autos todos os sucessores do exequente JOCIR SALLET FERRETO , conforme depreende-se da escritura pública de inventário ( evento 1172, OUT2 ) e da certidão de óbito constante no evento 1123, CERTOBT2 . Assim, desnecessária a abertura de sobrepartilha de bens do falecido. 1. Ante o exposto, homologo a habilitação de Dorvalina Peres Ferreto (CPF nº 503.530.120-68 ), Rodrigo Peres Ferreto (CPF nº 991.802.860-20 ), Maria Pascifica Ferreto Severo (CPF nº 537.101.000-97 ) e Joelcy Robister Peres Ferreto (CPF nº 554.489.170-20 ) como sucessores de JOCIR SALLET FERRETO . Anote-se . 2. R equisite-se a reinclusão dos valores estornados, conforme informação do evento 1101, OFIC1 e certidão do processo 5054141-20.2020.4.04.9445/TRF4, evento 7, CERT1 , nos termos do art. 3º, da Lei 13.463/2017 e art. 60 da Resolução nº 822/2023/CJF, de 20 de Março de 2023. 3. Ressalto que a reinclusão deverá ser realizada em favor do beneficiário originário, conforme o § 2º, art. 8, da Resolução nº 822/2023/CJF (alterado pela Resolução CJF nº 957, de 20 de Maio de 2025), e que os valores serão destinados pelo juízo após o depósito nos autos. 4. Intimem-se as partes do teor da requisição reincluída. N ada sendo requerido em 5 (cinco) dias, transmita-se ao TRF da 4ª Região. 5. Juntado o demonstrativo de pagamento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que diga como pretende realizar o levantamento dos valores depositados . Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5014767-13.2025.8.08.0024

ID: 331192539

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014767-13.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARCONDES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SANTOS NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5014767-13.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO ROBERTO MARCONDES DE VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação, ajuizada por PAULO ROBERTO MARCONDES DE VASCONCELOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O autor alega que é servidor público estadual ocupante do cargo de Investigador de Polícia, tendo o ato de sua aposentadoria sido publicada no DOE de 01/04/2025. Aduz que deixou de usufruir de 02 (dois) períodos de férias, sendo que após solicitação de esclarecimentos junto ao Departamento de Recursos Humanos da Polícia Civil, este informou que não constou registro de gozo de férias do período de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995. Assim que busca a condenação do requerido ao pagamento da conversão da licença não gozada em indenização pecuniária. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou sua contestação, arguindo prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, aduziu inexistir direito favorável ao autor, pugnando pela improcedência do pedido. Porque desnecessária a produção de prova oral, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO O requerido invoca a prescrição, com o argumento de que o autor postula direitos prescritos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que o prazo prescricional do direito do servidor requerer a conversão em pecúnia somente se inicia com o registro da aposentadoria do servidor público, a saber: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARQUINHO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004527-55.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 02.05.2022) (TJ-PR - RI: 00045275520208160104 Laranjeiras do Sul 0004527-55.2020.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 02/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, considerando o ajuizamento da presente ação em 24/04/2025, não há que se reconhecer a prescrição do fundo de direito no caso em tela, eis que da data da publicação da aposentadoria do requerente, qual seja, 01/04/2025, consoante documento de ID n.º67645007, até o ajuizamento da presente ação, não transcorreram mais de cinco anos. Do mérito Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por ser unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE. A questão debatida nos autos refere-se à possibilidade de percepção de indenização pecuniária referente às férias não gozadas pela parte autora, quanto aos períodos aquisitivos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995. A Lei Complementar nº 46/94, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Espírito Santo, em seu artigo 115, regulamenta as férias, períodos aquisitivos e respectivos gozos, in verbis: Art. 115 - O servidor público terá direito anualmente ao gozo de um período de férias por ano de efetivo exercício, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º - Vencidos os dois períodos de férias deverá ser, obrigatoriamente, concedido um deles antes de completado o terceiro período. § 2º - Somente após completado o primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor público, o direito a gozar férias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 4º - As férias observarão a escala previamente publicada, não sendo permitido o afastamento, em um só mês, de mais de um terço dos servidores públicos de cada setor. § 5º - Nos casos de afastamento para mandatos eletivos, serão considerados como de férias os períodos de recesso. § 6º - O servidor público afastado em mandato classista deverá observar, com relação às férias, o disposto neste artigo. § 7º - O período referência, para apurar as faltas previstas no incisos I a IV deste artigo, será o ano civil anterior ao ano que corresponde o direito as férias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 8º - A exoneração de servidor com períodos de férias completos ou incompletos determinará um cálculo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). a) para indenização do servidor, na hipótese das férias não terem sido gozadas; b) para ressarcimento ao erário público, na hipótese das férias terem sido gozadas sem ter completado período aquisitivo. § 9º - O servidor perderá o direito ao gozo ou indenização das férias, que não atender o limite disposto no § 1º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 10 - Aplica-se ao servidor, no ano em que se der a sua aposentadoria, o disposto no §§ 8º e 9º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 11 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, convocação para juri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 12 - O período de férias interrompido será gozado de uma só vez, observando o disposto no artigo 118. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 13. As férias regulamentares de servidores públicos cônjuges poderão ser usufruídas no mesmo mês, desde que requeridas, ainda que os servidores estejam lotados em órgãos distintos da Administração Pública Estadual, e que não tragam prejuízos para o funcionamento da máquina administrativa. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 792, de 17 de novembro de 2014). § 14. As férias regulamentares de servidores públicos poderão ser fracionadas para serem gozadas em dois períodos de 15 (quinze) dias cada, a pedido do servidor e no interesse da administração pública. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 792, de 17 de novembro de 2014). Compulsando os autos, é inconteste que o autor não usufruiu dos 30 dias de descanso referentes aos períodos aquisitivos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995, conforme levantamento de férias realizado, Id.67645007 página 5. Em que pese os argumentos do requerido, estou demonstrado que o requerente não gozou das férias no referido período. As férias correspondem ao período de descanso para que o trabalhador possa se recuperar depois do decurso de um ano ininterrupto de trabalho. Seu pagamento consiste no salário a que o empregado teria direito naquele período se estivesse trabalhando, acrescido de mais 1/3 desse valor. A Constituição Federal positivou como direito social o pagamento das férias acrescidas de um terço: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da mesma forma, o texto maior garantiu aos servidores públicos o pagamento da verba em discussão: Art. 39. (...). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No caso concreto, o autor não usufruiu das férias a que teria direito, tendo razão em seu pleito de conversão em pecúnia, pelo que procede a pretensão. Insta salientar, por fim, que admitir o contrário importaria no enriquecimento sem causa da Administração Pública. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento ao autor a quantia equivalente à conversão em pecúnia das férias não gozadas dos períodos aquisitivos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995. Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e correção monetária pela TR, a contar do ajuizamento da ação, ambos até 08/12/2021. Após a data de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação no sistema. Juíza de Direito

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