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Processo nº 5014969-16.2025.8.24.0033

ID: 296086480

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-16.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ALBERTO CARVALHO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-16.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANTONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ALBERTO CARVALHO DE FREITAS (OAB SC021452) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a pet… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-16.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANTONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ALBERTO CARVALHO DE FREITAS (OAB SC021452) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5014969-19.2023.4.03.6301

ID: 299026467

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-19.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BIANCA FERNANDA BOCCHI LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014969-19.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO VITOR BATISTA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014969-19.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO VITOR BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA FERNANDA BOCCHI LELIS - SP202783 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014969-83.2023.8.08.0048

ID: 257631718

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-83.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INCOSPAL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS SA TERVAP-PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA CAPISTRANO CAMARGO CABRAL

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ANICASSIA TORRES ANTUNUCHE FERNANDES

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ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5014969-83.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TERVAP-PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA, INCOSPAL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS SA REQUERIDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO - ES11546, ANGELA CAPISTRANO CAMARGO CABRAL - ES11547, ANICASSIA TORRES ANTUNUCHE FERNANDES - ES28911 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA e INCOSPAL CONSTRUÇÕES PRÉ FABRICADAS desfavor de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, todos devidamente qualificados. Aduz a peça inicial que no dia 29 de abril de 2008, a primeira requerente firmou contrato de fornecimento de gases e locação de equipamentos industriais com a empresa requerida, com prazo de 60 meses de duração. Registra que os equipamentos locados tratavam-se, em primeiro momento, de um cilindro de oxigênio PAT Container – 40037966; um cilindro de acetileno PAT Container – 40038645 Stargold Plus PAT Container – 40048146, descritos no item 5.5 do contrato Informa que existia a possibilidade de variação na quantidade de equipamentos alugados para adequação às necessidades das empresas locatárias, com dispensa de aditivos contratuais em caso de eventuais alterações no total de aparelhos, uma vez que a comprovação se dá pelas notas fiscais e recolhimento, emitidas pela locadora (item 6.2, anexo I, do contrato). Esclarece que o contrato foi renovado por mais 5 anos, em meados de 2013, contudo, com a necessidade de aumentar, progressivamente, a quantidade de equipamentos inicialmente locados e os aumentos consecutivos impostos pela requerida no valor da prestação do serviço, as requerentes, ora locatárias, se viram obrigadas a mudar de fornecedor, e, assim, solicitaram, em 2018, que a requerida efetuasse o recolhimento dos cilindros em sua posse, o que ocorreu de forma gradativa, conforme procedimento estabelecido pela White Martins. Ressalta que a requerida, indevidamente, negativou as requerentes no Serasa, com suposta alegação de ausência de devolução de 2 cilindros, mesmo após o término do contrato e retirada de todos os objetos, o que foi posteriormente cancelado. Ressalta, ainda, que em agosto de 2022, a empresa requerida tornou a emitir as cobranças indevidas, com as mesmas alegações, ou seja, a suposta omissão na quitação do aluguel referente aos cilindros, nos anos de 2019 e 2020, bem como a ausência de sua devolução. Acrescenta que foram emitidas as notas de débito n° 0090256115 e n° 0090255857, em nome de Tervap e Incospal, respectivamente, sendo emitidas, mensalmente, cobranças em nome das respectivas empresas, o que resultou, em 23 (vinte e três) notas de débito, sendo 12 dirigidas à Incospal, e 11 dirigidas à Tervap, que totalizam o importe de R$16.655,60 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Diante das tentativas infrutíferas na via administrativa, requerem as autoras seja deferida medida liminar a fim de suspender a exigibilidade das cobranças, bem como a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial foram apresentados vários documentos. Certidão de decurso de prazo da defesa sem manifestação (id 51195241). Vieram os autos conclusos. Este foi o breve relatório. Decido. Da Revelia. Decreto a revelia do réu nos termos do art. 344 do CPC, pois, apesar de regularmente citado, conforme aviso de recebimento, não se manifestou. Sendo assim, presumo verdadeiras as alegações autorais, sem prejuízo da livre apreciação da matéria jurídica pertinente ao caso. Do Mérito. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, segundo art. 355, II, do CPC. Insta salientar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Desta feita a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. O pedido indenizatório exige, assim, a caracterização da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva culpa, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Embora oportunizado, a ré não demonstrou que o autor lhe devia, justificando, assim, as cobranças indevidas. Contudo, a parte autora não colacionou com a inicial a prova da negativação, apresentando, tão somente, no corpo da petição inicial, a notificação emitida pelo SERASA, o que por si só, não gera repercussão negativa na honra objetiva das empresas. Assim, a consequência jurídica necessária é a procedência parcial dos pedidos iniciais. Com fulcro nessas premissas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inaugural, para declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, bem como para que a requerida se abstenha de negativar o nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito. JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. SERRA-ES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5014969-58.2018.4.03.6183

ID: 280834741

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014969-58.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014969-58.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: TANIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014969-58.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: TANIA RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 322010996, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial de ID 359097712, no que tange especificamente ao VALOR PRINCIPAL DO EXEQUENTE, constato que a conta apresentada pelo INSS ao ID 306421167 encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 306421167, fixando o valor total da execução em R$ 254.508,15 (duzentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e quinze centavos) referentes ao valor principal do exequente, para a data de competência 10/2023, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 313143384. Por sua vez, no que tange à VERBA SUCUMBENCIAL, constato que a conta apresentada se encontra em desconformidade com os limites do julgado e, havendo excesso na execução com base nessa conta, deve haver retificação acerca do valor devido que, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é no importe de R$ 19.324,19 (dezenove mil e trezentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), para a data de competência 10/2023. Assim, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5014969-55.2021.4.04.7208

ID: 317491250

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-55.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA CABRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI NEIVA

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KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-55.2021.4.04.7208/SC AUTOR : LUCIMAR APARECIDA CABRINI ADVOGADO(A) : PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI NEIVA (OAB RO005710) ADVOGADO(A) : KELVER KARLOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-55.2021.4.04.7208/SC AUTOR : LUCIMAR APARECIDA CABRINI ADVOGADO(A) : PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI NEIVA (OAB RO005710) ADVOGADO(A) : KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA (OAB RO011136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível em que a parte autora pleiteia a condenação do BANCO DO BRASIL S/A e da UNIÃO à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP do autor. Acerca da legitimidade, no julgamento do Tema nº 1150, a Primeira Seção do STJ fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Como visto, o Banco do Brasil tem legitimidade nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicaão dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A legitimidade da União, por outro lado, se verifica nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP com base em revisão dos índices legais que devam incidir sobre a conta. Neste sentido: DMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 4. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 5. O STJ já reconheceu que a competência para o processamento e julgamento das ações indenizatórias por saques indevidos de contas do PASEP e má administração da conta pertence à Justiça Comum Estadual. Precedentes. (TRF4, AG 5039624-16.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/02/2024) Na hipótese dos autos , verifica-se que a causa de pedir reside na alegação de má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A presente demanda, pois, não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Logo, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Por consequência, declino da competência para processar e julgar o presente feito para a Justiça Estadual. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, exclua-se a União do polo passivo e remetam-se os autos à Justiça Estadual, Comarca de Balneário Camboriú/SC.

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Processo nº 5007306-25.2023.4.03.6105

ID: 320429496

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007306-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007306-25.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 REU: DNIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007306-25.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em que o autor pede a suspensão da exigibilidade e efeitos causados pelas infrações de trânsito aplicadas por ambos os réus, suspendendo-se imediatamente os 3 processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (processos 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023), com intuito de cassar o direito de dirigir do demandante em razão de 03 multas aplicadas pelo 1º demandado no dia 09.12.2018. Em definitivo, pede o cancelamento das infrações de trânsito decorrentes do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, ano/modelo 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093, com anulação de todos os lançamentos realizados e dos respectivos débitos e pontos na CNH existentes após 13 de novembro de 2018 em seu desfavor. Aduz que foi vítima de fraude praticada por estelionatários que, em 13/11/2018, realizaram em seu nome cédula de crédito bancário no valor de R$ 55.844,04, junto à Instituição Financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Santander Financiamentos), para financiamento do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, ano/modelo 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093. Afirma que a Instituição Financeira reconheceu a ocorrência da fraude, emitiu declaração de quitação e excluiu seu nome da operação, eximindo-o de qualquer responsabilidade relativa ao contrato. Informa que fez boletim de ocorrência junto à autoridade competente e propôs ação em face da Fazenda Pública Estadual e do DETRAN, para que fosse retirado de seu nome o registro do referido veículo, bem como que fossem anuladas a cobrança de IPVA, taxa de licenciamento, Seguro DPVAT e multas de trânsito. Aduz que a ação foi julgada procedente e seu nome foi excluído da propriedade do veículo. Assevera que, em consulta realizada na base de dados do DETRAN, verificou que existem em seu nome mais de 28 multas referentes ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, infrações que, somadas, chegam a 150 pontos em sua CNH. Alega que foi notificado pelo DETRAN/SP em três procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir. A decisão ID 292658719 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência “para assegurar ao autor a suspensão da exigibilidade e efeitos causados pelas infrações de trânsito aplicadas pela 1ª e 2ª requeridas, com suspensão imediata dos processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP em relação às infrações autuadas pelo DNIT em 09/12/2018 (processos n. 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023), que objetivam a suspensão do direito de dirigir.” Custas processuais recolhidas ao ID 293801395. Pela petição ID 308620834, o DNIT reconhece a procedência do pedido e informa o cancelamento administrativo dos autos de infração para o veículo GBR 4003. ID 318303807: Em contestação, a União Federal salienta o pedido do autor em relação à anulação de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal do Pará. Esclarece que o auto de infração nº T521094844 está amparado pelo art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro e que, como constou no campo observações, o auto foi lavrado sem abordagem ao veículo devido ao fluxo constante de veículos na via e, dessa forma, não se pode afirmar quem estava conduzindo o veículo no momento do cometimento da infração. Ressalta que, em caráter excepcional, é possível a autuação sem abordagem, nos termos do art. 280, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Intimadas, as partes manifestaram ausência de interesse em especificar provas. ID 339120067: Réplica. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que os três processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (processos 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023) para suspensão do direito de dirigir do autor se referem aos autos de infração nº S012281405, nº S012274314 e nº S012280981 (ID 288853015 - Pág. 2), respectivamente, e têm como órgão autuador o DNIT. O documento anexado ao ID 288853015 se refere à Certidão de pontos da CNH do autor, que totaliza 150 pontos, e descreve todas as infrações relativas ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003 e, no que importa ao caso em tela, os seguintes autos de infração lavrados pelo DNIT (S030648824, S025387013, S025212340, S023439165, S023439240, S022051699, S014648497, S014553710, S012281405, S012280981, S012274314) e pela Polícia Federal (T521094844). Embora sustente a União Federal (AGU) a devida obediência ao Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN na lavratura do auto de infração pela Polícia Rodoviária Federal em 17/07/2021, esta não é a controvérsia dos autos, que se cinge em reconhecer o direito do autor ao cancelamento da infração após ter reconhecido o direito à exclusão da propriedade do veículo de seu nome, por fraude na aquisição e registro do proprietário. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor efetivamente foi vítima de fraude e teve reconhecido, por sentença judicial transitada em julgado (ID 288850929) em 02/06/2022, o direito à exclusão de seu nome do registro do veículo. Nestes autos, ao ID 308620834, o DNIT reconheceu a procedência do pedido com cancelamento administrativo dos autos de infração para o veículo em nome do autor em relação ao veículo placa GBR 4003. Resta evidente, portanto, que o autor não tem responsabilidade em relação às infrações sobre o veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, de modo que nunca teve, efetivamente, a propriedade do automóvel, que não se adquire, juridicamente, pelo registro, mas sim pela tradição do bem móvel. Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados em face do DNIT, para determinar o cancelamento dos processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (n. 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023); o cancelamento das infrações de trânsito em nome do autor, decorrentes do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, chassi YV1CZ9556B1578874, autuados pelo DNIT; bem como o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação em decorrências dessas infrações. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da União Federal para determinar o cancelamento da infração de trânsito em nome do autor em relação ao mesmo veículo, lavrada pela Polícia rodoviária Federal por meio do auto de infração nº T521094844; bem como o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação em decorrências dessa infração. Oficie-se o DETRAN/SP para ciência e providências, no prazo de 15 dias. Condeno ambos os réus ao reembolso das custas processuais recolhidas pelo autor. Sem honorários advocatícios pelo DNIT, a teor do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Condeno a União Federal (AGU) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando o § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, Oficie-se e Intimem-se.

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Processo nº 5014969-41.2025.8.24.0930

ID: 300784254

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014969-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014969-41.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014969-41.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES contra ESTEFANY GUESSER DE QUADROS e GX MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 2. Comprovada a quitação das custas e despesas processuais, CITE-SE a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos, nos termos dos artigos 829 e seguintes, do CPC). 3. Frustrada a tentativa, DEFIRO , desde logo e caso postulado, a citação eletrônica da parte executada. Recolhidas as custas (vide Circular n. 265/2020 do CGJ) fica autorizada a citação do(s) executado(s) por meio remoto, mediante a utilização do aplicativo WhatsApp , alertando-se ao oficial de justiça designado que devem ser observadas as orientações contidas no Provimento n. 222/2020 da CGJ. 4. Não efetivado o pagamento, expeça-se mandado, devendo o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. 5. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 6. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, CPC). 7. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal. 8. Segundo o que determina o artigo 827 do CPC, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% do valor da dívida executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, CPC). 9. Expeça-se ofício, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 915 e 231, I, CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1.º do artigo 919, do CPC; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitir pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês; registre-se que esse benefício fica condicionado ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, bem assim, após decisão judicial (art. 916, caput e § 1.º, CPC); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo o devedor em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (arts. 774, V e parágrafo único, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5013999-25.2023.4.03.6105

ID: 311108730

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013999-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATT - ATTENTIVE CENTER CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE

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NATALIA AFFONSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013999-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013999-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATT - ATTENTIVE CENTER CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749-A, NATALIA AFFONSO PEREIRA - SP326304-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013999-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATT - ATTENTIVE CENTER CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749-A, NATALIA AFFONSO PEREIRA - SP326304-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança, a fim de declarar os direitos da impetrante de: (i) adotar, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativos a seus serviços tipicamente hospitalares, assim entendidos os de radiologia, imagenologia, ultrassonografia e outros exames de imagem, os coeficientes de 8 e 12%, respectivamente, na forma dos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', e 20, inciso III, da Lei n.º 9.249/95; (ii) compensar o correspondente indébito tributário recolhido desde 05 (cinco) anos antes da impetração. Restou consignado na sentença que a compensação será realizada nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN) e com atualização pela taxa Selic incidente a partir de cada recolhimento indevido. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que: (a) a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o principal fato constitutivo do direito alegado: a própria prestação de serviço médico hospitalar; (b) a partir dos documentos apresentados, não está comprovado que a atividade da autora se qualifica como serviço médico de natureza hospitalar para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual impõe-se a improcedência dos pedidos; (c) O registro na Junta Comercial diz respeito exclusivamente à regularidade, mas não à definição da natureza da sociedade empresária. Nesse sentido, o Enunciado 199 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal; (d) a inscrição, embora obrigatória (art. 967), não é o que constitui o empresário ou a sociedade dessa natureza, mas sim como se organiza na prática o desempenho das suas atividades, articulando os fatores produtivos: capital, mão de obra, insumos e tecnologia; (e) conforme o contrato social ID 305053922, verifica-se que todos os sócios da autora são médicos, e não há qualquer prova de que tenha funcionários contratados para o exercício do objeto social. Ao contrário, os documentos anexados indicam que os próprios os sócios executam as atividades para as quais a pessoa jurídica foi constituída, apontando para o caráter intelectual dos serviços prestados. Não há organização dos fatores de produção; (f) caso seja mantida a sentença de piso, o que não se espera, cabe salientar que o montante a ser repetido/compensado depende de verificação pela Autoridade Lançadora, não bastando para apuração do montante as eventuais planilhas unilateralmente confeccionadas pela autora. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013999-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATT - ATTENTIVE CENTER CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749-A, NATALIA AFFONSO PEREIRA - SP326304-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A remessa oficial e a apelação da União serão parcialmente providas. A presente ação foi ajuizada com o intuito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de recolher o IRPJ e a CSLL apurados no regime do lucro presumido (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995) em seus percentuais reduzidos no que se refere aos serviços de natureza hospitalar. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) - destaque nosso. Na oportunidade, foi firmada a Tese repetitiva 217, que recebeu o seguinte enunciado: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve, portanto, ser realizada de forma objetiva. Outrossim, consoante a supracitada orientação do STJ, as atividades de promoção da saúde devem ser prestadas em regra, mas não necessariamente, em ambiente hospitalar, excluídas as simples consultas médicas, em relação às quais não se admite a concessão deste benefício. Cumpre observar que, a partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELACIONADO AO ATENDIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA. 1. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 2. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. 3. Quanto ao requisito de atendimento das normas da ANVISA, a comprovação deve se dar através de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme o caso, nos termos do próprio entendimento da administração tributária, constante na IN RFB nº 1.700/17, artigo 33, § 3º. 4. No caso, a parte autora acostou aos autos documentos que comprovam, de modo suficiente, sua inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004386-98.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2020) Na hipótese vertente, de acordo com a Cláusula Primeira de seu Contrato Social, a impetrante é sociedade empresária limitada e, a partir de alteração contratual registrada na Jucesp em 27/04/2023, o objeto social do estabelecimento matriz (impetrante) foi alterado para: (i) clínica de atividades médicas em diagnósticos por meio de ultrassonografia; (ii) mamografia (ID 314008609, p. 8/9). O comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ, por sua vez, indica como atividade principal os serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética. Como atividade secundária, constam os serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (ID 314008602). A análise do Contrato Social permite identificar também que a autora possui três sócios, sendo que dois deles são médicos (ID 314008609, p. 6/7). Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou as licenças sanitárias que têm sido concedidas pela vigilância sanitária ao seu estabelecimento matriz desde 2016, sendo que a mais recente delas encontrava-se dentro de seu prazo de validade por ocasião do ajuizamento desta ação (ID 314008618, p. 10). A autora também colacionou ao feito diversas notas fiscais que informam, em sua maioria, a realização de exames ultrassonográficos, além de cardiotocografias (ID 314009073). Impende deixar assente, em atenção às alegações apresentadas no apelo fazendário, que as notas fiscais em apreço não indicam que a prestação de serviços teria sido realizada pelos próprios sócios. Ademais, o documento juntado no ID 314008627 demonstra que a apelada possui profissionais devidamente cadastrados no CNES. As atividades de diagnósticos por imagem (a exemplo das ultrassonografias e cardiotocografias, exemplificadas pelas notas fiscais anexadas aos autos) estão diretamente voltadas à promoção da saúde. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1116399/BA, JULGADO EM 28/10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do art. 543-C, do CPC, em 28/10/2009, que restou assim ementado: [...] 3. Destarte, restou assentado, àquela ocasião que: "Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. In casu, o Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral, ultra-sonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea e mamografia, os quais, consoante fundamentação expendida, enquadram-se no conceito legal de serviços médico-hospitalares, estabelecido pela Lei 9.249/95. 5. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo-se da base de cálculo reduzida as simples consultas médicas, consoante a fundamentação expendida, mantendo-se, no mais, a decisão de fls. 308/323. (AgRg nos EREsp n. 883.537/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/6/2010, DJe de 1/7/2010.) - destaque nosso. Em síntese, resta comprovado nos autos que se trata de empresa que exerce atividades de auxílio diagnóstico via imagenologia, as quais estão inseridas no conceito de serviços hospitalares, e que se encontra organizada sob a forma de sociedade empresária (circunstância não infirmada no caso concreto pela parte adversa), além de ter comprovado o preenchimento às normas da ANVISA. Por outro lado, cumpre observar que algumas das notas fiscais colacionadas no ID 314009073 apresentam a genérica designação de serviços médicos prestados e, portanto, não se mostram hábeis a corroborar a efetiva prestação de serviços hospitalares. Isso porque os serviços de natureza hospitalar devem estar devidamente especificados, a exemplo daqueles que expressamente consignam a prestação de serviços de ultrassonografias e cardiotocografias. Demonstrada a prestação de serviços hospitalares mediante documentação anexada aos autos, cumpre manter o reconhecimento do direito ao benefício deferido na sentença (com a ressalva atinente à necessidade de especificação dos serviços hospitalares prestados, de forma a reformar parcialmente a sentença nesse ponto), bem como explicitar os parâmetros da compensação. O contribuinte poderá realizar compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Desta forma, também no tópico atinente aos parâmetros da compensação a sentença comporta parcial reforma, a fim de que todos os parâmetros da compensação restem especificados, inclusive a circunstância de que os critérios para sua efetivação cabem ao Fisco. Em face do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, para deixar assente que os serviços de natureza hospitalar devem ser devidamente especificados nos documentos fiscais, bem como para deixar assentes todos os parâmetros a serem observados na compensação deferida na sentença. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM EM AMBIENTE PRÓPRIO. LICENÇA SANITÁRIA APRESENTADA. NATUREZA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. ATIVIDADES VOLTADAS DIRETAMENTE À PROMOÇÃO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Ação ajuizada com o intuito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de recolher o IRPJ e a CSLL apurados no regime do lucro presumido (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995) em seus percentuais reduzidos no que se refere aos serviços de natureza hospitalar. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). Precedente da 3ª Turma do TRF3. 5. Na hipótese vertente, de acordo com a Cláusula Primeira de seu Contrato Social, a impetrante é sociedade empresária limitada e, a partir de alteração contratual registrada na Jucesp em 27/04/2023, o objeto social do estabelecimento matriz (impetrante) foi alterado para: (i) clínica de atividades médicas em diagnósticos por meio de ultrassonografia; (ii) mamografia. 6. O comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ, por sua vez, indica como atividade principal os serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética. Como atividade secundária, constam os serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. 7. A análise do Contrato Social permite identificar também que a autora possui três sócios, sendo que dois deles são médicos. 8. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou as licenças sanitárias que têm sido concedidas pela vigilância sanitária ao seu estabelecimento matriz desde 2016, sendo que a mais recente delas encontrava-se dentro de seu prazo de validade por ocasião do ajuizamento desta ação. 9. A autora também colacionou ao feito diversas notas fiscais que informam, em sua maioria, a realização de exames ultrassonográficos, além de cardiotocografias. 10. Impende deixar assente, em atenção às alegações apresentadas no apelo fazendário, que as notas fiscais em apreço não indicam que a prestação de serviços teria sido realizada pelos próprios sócios. Ademais, o documento juntado no ID 314008627 demonstra que a apelada possui profissionais devidamente cadastrados no CNES. 11. As atividades de diagnósticos por imagem (a exemplo das ultrassonografias e cardiotocografias, exemplificadas pelas notas fiscais anexadas aos autos) estão diretamente voltadas à promoção da saúde. Precedente do STJ. 12. Em síntese, resta comprovado nos autos que se trata de empresa que exerce atividades de auxílio diagnóstico via imagenologia, as quais estão inseridas no conceito de serviços hospitalares, e que se encontra organizada sob a forma de sociedade empresária (circunstância não infirmada no caso concreto pela parte adversa), além de ter comprovado o preenchimento às normas da ANVISA. 13. Por outro lado, cumpre observar que algumas das notas fiscais colacionadas no ID 314009073 apresentam a genérica designação de serviços médicos prestados e, portanto, não se mostram hábeis a corroborar a efetiva prestação de serviços hospitalares. Isso porque os serviços de natureza hospitalar devem estar devidamente especificados, a exemplo daqueles que expressamente consignam a prestação de serviços de ultrassonografias e cardiotocografias. 14. Demonstrada a prestação de serviços hospitalares mediante documentação anexada aos autos, cumpre manter o reconhecimento do direito ao benefício deferido na sentença (com a ressalva atinente à necessidade de especificação dos serviços hospitalares prestados, de forma a reformar parcialmente a sentença nesse ponto), bem como explicitar os parâmetros da compensação. 15. O contribuinte poderá realizar compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 16. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 17. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 18. Desta forma, também no tópico atinente aos parâmetros da compensação a sentença comporta parcial reforma, a fim de que todos os parâmetros da compensação restem especificados, inclusive a circunstância de que os critérios para sua efetivação cabem ao Fisco. 19. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5013805-25.2023.4.03.6105

ID: 329430542

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013805-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCELENA AZEVEDO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA KELI CAMPOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013805-25.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUCELENA AZEVEDO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: RENATA KELI CAMPOS SANTOS - SP347595 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013805-25.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUCELENA AZEVEDO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: RENATA KELI CAMPOS SANTOS - SP347595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, movida em face do INSS. A consulta ao CNIS demonstra que a parte autora percebeu auxílio por incapacidade temporária de 28/09/2019 a 24/03/2021 (NB 31/632.623.854-8), convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/634.572.046-5) a partir de 25/03/2021. Todavia, de acordo com informações da parte ré (fl. 15, ID 313843175), a aposentadoria por incapacidade permanente foi efetivamente implantada somente em 19/01/2022 (fl. 02, id 313843175, DDB – data de despacho do benefício), mas com efeitos financeiros retroativos a 25/03/2021. Contudo, em razão da autora ter recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária durante o período de 25/03/2021 a 19/01/2022, ocorrendo o pagamento em duplicidade dos benefícios no período, o INSS passou a descontar valores de seu benefício, por serem inacumuláveis. Em se tratando de pagamento administrativo, como ocorreu no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese em sede de Repercussão Geral (Tema 979): “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Logo, se não comprovada a boa-fé do beneficiário, ou, ainda, se verificado que era possível ao segurado constatar que o pagamento lhe era indevido, é legítima a repetição dos valores a maior indevidamente recebidos. No presente caso, observa-se que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, de 28/09/2019 a 24/03/2021 (NB 31/32.623.854-8). A RMI do benefício foi calculada em R$ R$ 3.242,84, nos termos do artigo 61 da Lei 8.213/91. Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/634.572.046-5) foi concedido à autora em 25/03/2021, com DIP para 28/01/2022. A RMI desse benefício foi calculada em R$ 2.114,00, segundo o disposto no artigo 26, § 2º, III da Emenda Constitucional nº 103/19. Como nesse benefício a DIB retroagiu para 25/03/2021, alcançou período em que a parte autora havia recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou seja, de 25/03/2021 a 19/01/2022. A Lei dispõe que estes benefícios são inacumuláveis. Ademais, a parte autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária que possui uma renda mensal maior que a do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, gerando um saldo devedor remanescente. Ao proceder à compensação do saldo devedor apurado, no benefício ativo da parte autora, agiu a Autarquia-Ré sob as balizas da estrita legalidade. De fato, a lei autoriza que o INSS aja assim, conforme dispõe o artigo 115, da LBPS, abaixo transcrito: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento de benefício além do devido; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. § 2º Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. Também, os artigos 69 a 71 da Lei n° 8.212, de 1991, que autorizam a Autarquia Previdenciária proceder à persecução dos valores recebidos de forma indevida, como segue: “Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. § 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. § 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. § 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. § 4º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social. (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004). Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria. Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado”. Feitas estas considerações, não há como se reconhecer a inexigibilidade do débito, ao argumento da boa-fé e da irrepetibilidade dos alimentos, ante comando legal expresso em sentido contrário (art. 115, II, Lei 8.213/91). Com efeito, os descontos foram realizados no exercício do poder-dever de autotutela do INSS, cabendo-lhe a recuperação dos valores pagos além do devido, a título de benefício previdenciário. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelocaputdo artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5014969-95.2025.4.02.5001

ID: 300209782

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-95.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PINHAT CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANY RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUIZ FERNANDO PINHAT CARNEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANY RIBEIRO SIQUEIRA (OAB ES032094) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUIZ FERNANDO PINHAT CARNEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANY RIBEIRO SIQUEIRA (OAB ES032094) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. 1. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro por ora, tendo em vista a não comprovação de renda, nos termos do Enunciado 37 do FONAJEF, que poderá ser apresentada até a prolação da sentença. 2. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por LUIZ FERNANDO PINHAT CARNEIRO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO – CREA/SP, na qual o autor alega a existência de protestos indevidos em seu nome, decorrentes de supostos débitos que, segundo a narrativa da inicial, não existem, uma vez que o autor se encontra regular e adimplente com suas obrigações perante o CREA/ES. Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. A plausibilidade do direito alegado se evidencia pela documentação apresentada, que demonstra que o autor possui inscrição regular e quitou suas anuidades junto ao CREA/ES. Ademais, a ausência de comunicação prévia sobre os débitos e a inscrição em protesto, sem a devida notificação, configuram violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Confira-se: O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção dos protestos indevidos pode acarretar a perda do emprego do autor, que exerce a função de engenheiro ambiental na empresa VALE S/A. A situação expõe o autor a riscos profissionais e financeiros significativos, comprometendo sua estabilidade e reputação. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos protestos realizados pelo CREA/SP em nome do autor, até decisão final de mérito. Determino que o CREA/SP comunique os cartórios de protesto sobre a suspensão, evitando a perpetuação dos danos já sofridos pelo autor. Cumpra-se com urgência, por oficial de justiça de plantão. Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias, podendo ser efetivada a modalidade on-line. Desde já, fixo multa diária por eventual descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo início do cômputo dar-se-á após o último dia útil concedido para efetivação da ordem. Neste caso, a parte autora deverá informar e comprovar o atraso no cumprimento da decisão. 3. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . 4. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.

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