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Processo nº 5010884-10.2022.8.13.0223

ID: 318364032

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5010884-10.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5010884-10.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação do despachante imobiliário Bruno Henrique da Silva, que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. Informa que se apurou que no dia 28 de janeiro de 2021 o réu solicitou e recebeu vantagem ilícita de Bruno Henrique no valor de R$ 50,00 e a mesma quantia no dia 3 de março de 2021, 25 de maio de 2021, 15 de julho de 2021, 20 e 21 de outubro de 2021 e as quantias de R$ 100,00 nos dias 21 de setembro de 2021, 19 de outubro de 2021, todas com a finalidade de obtenção de vantagens junto à DICAF. Em todas essas situações, destaca o Ministério Público que o réu teria infringido seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu não apresentou contestação. Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9792389953), o autor requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9889302376) e o réu requereu a prova emprestada dos autos 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, consistente na oitiva da testemunha Emerson Gregório da Silva (ID10200427726). A decisão de ID10206499005 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID10410589283 o réu requereu o cancelamento da audiência, juntando aos autos declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilizas de Bruno Henrique da Silva. Na petição de ID10417724878a o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5010604-39.2022.8.13.0223, contendo o depoimento testemunhal de Bruno Henrique da Silva. A decisão de ID10418006437 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10425167975 e 10436987710. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. O réu, citado, não apresentou contestação. Nos termos do art. 344 do CPC a revelia decorre do não oferecimento, pelo réu, devidamente citado, de contestação, no prazo legal, tendo como efeito a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. No entanto, nos termos do art. 17, § 19, I, da Lei nº 8.429/92, não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu as condutas atribuídas ao réu como violadoras do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, uma vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. O pedido formulado visa à condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, com a aplicação das sanções do art. 12, caput, I, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao requerido, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o requerido e o despachante imobiliário Bruno Henrique da Silva, à partir do ID9548991633 - Pág. 71 e seguintes, revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos ou fornecer informações privilegiadas. No caso os diálogos transcritos na inicial (pags. 4/7), cuja autenticidade não é negada pelo réu, transparece claramente a assertiva acima, com recorrentes menções de envios de PIX do autor após conversas que claramente remetem ao trâmite de processos no órgão público, além do que, como bem salienta o autor, a recorrente expressão do réu “me fortalece aí” é comumente empregada justamente no sentido de pedido de alguma vantagem. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao réu. As conversas transcritas (ID9548991632 - Pág. 4 e seguintes) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos pontuais para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID9548991632 - Pág. 4): Bruno 09:39:20: Bom dia O Carneiro deixou o laudo com vc ontem? Requerido 10:29:31: Nao Requerido 10:29:36: Liga p ele Requerido 10:29:40: Me passar hoje Bruno 10:29:46: Ok Requerido 13:27:13: Me fortalece ai Requerido 13:27:18: Vc vai vir aqui? Bruno 13:35:29: Vou te mandar aí Bruno 13:35:33: Na sua conta Requerido 13:38:26: Blza Requerido 17:32:26: Nao eskece de mim não rs De igual modo, no dia 3 de março de 2021, via WhatsApp, o requerido recebeu nova vantagem econômica indevida, veja-se: Requerido 09:06:55: Bom dia Requerido 09:06:58: Me fortalece ai Bruno 09:19:41: Ok Bruno 09:19:45: Te mandar aí Bruno 09:23:05: Tem pix? Requerido 09:23:25: Sim Requerido 09:23:33: 85841609653 A continuidade dos atos ímprobos se estenderam pelos dias 25 de maio de 2021, 15 de julho de 2021, 21 de setembro de 2021, 19 de outubro de 2021, 20 de outubro de 2021 e 21 de outubro de 2021, conforme mostram as conversas juntadas aos autos, somando o total de pagamentos e recebimento de R$ 500,00. Observe que referidos comprovantes de pagamento de PIX ao réu, nos valores citados, juntados aos autos no ID9548991633 - Pág. 64 e seguintes foi confessado pelo réu na declaração de ID10334135223 onde, embora sem citar valores, e dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos por Fernando José Assunção por 11 oportunidades distintas, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5010884-10.2022.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do Sr. Bruno Henrique da Silva em 28/01/2021 a quantia de R$ 50,00; 03/03/2021 a quantia de R$ 50,00; 25/03/2021 a quantia de R$ 50,00; 15/07/2021 a quantia de R$ 50,00; 21/09/2021 a quantia de R$ 100,00; 19/10/2021 a quanto de R$ 100,00; 20/10/2021 a quantia de R$ 100,00; 21/10/2021 a quantia de R$ 50,00, como meio de retribuição por ter lhe enviado o número do habite-se via WhatsApp Web. Divinópolis-MG, 13 de junho de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Bruno Henrique da Silva, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID 9548991633 - Pág. 59): O compromissário, de forma livre e voluntária, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, I, c/c art. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 28/01, 03/03, 25/05, 15/07, 21/09, 19/10 e 21/10/2021, a quantia total de R$ 350, a fim de que ele agilizasse o tramite, respectivamente, da expedição dos termos de habite-se n° 45.008, 45.153, 45.305, 45.364, 45.423, 45.424, 45.455, 45.456, 45.460 e 45,462, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003400/ 2022-70. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Bruno Henrique da Silva em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5010604-39.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que conhece o réu da Prefeitura e acredita que a sua função era expedir o Habite-se e, no desenvolver do seu trabalho dependia do réu. Disse que o réu adiantava o número do Habite-se via WhatsApp para fins de agilizar o procedimento junto ao cartório e que o fluxo com o réu era todo via WhatsApp, encaminhando o número do protocolo administrativo e recebia a foto do habite-se pelo mesmo aplicativo. Afirmou que fez pagamentos ao réu, via PIX, a título de agradecimento, como se fosse um típico “café” e ratificou que frase me “fortalece ai” vinha após o envio da foto do número do habite-se e, à partir de então, realizava PIX que não se recorda os valores. Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu, pois não demonstrou que a conduta inexistiu, e nem poderia, pois o réu a confessou. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamentos por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com favorecimento de quem lhe pagava propina em detrimento dos outros munícipes que não se sujeitavam a tais pagamentos indevidos. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5002509-83.2023.8.13.0223

ID: 316088609

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5002509-83.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002509-83.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação do corretor de imóveis Nestor Santana Neto que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. A inicial descreve 13 episódios distintos, todos relacionados ao recebimento de valores em espécie ou via PIX, com detalhamento dos diálogos e identificação dos protocolos administrativos envolvidos, conforme a seguir resumo: 1. Fato 01 – Em 22/01/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para agilizar o protocolo nº 01621/2021, referente a Gilmar Coelho da Silva. 2. Fato 02 – Em 12/02/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para dar celeridade ao protocolo nº 03756/2021. 3. Fato 03 – Em 12/04/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para intervir no trâmite do protocolo nº 10454/2021, de interesse da Construtora Cavalcante Ltda. 4. Fato 04 – Em 14/04/2021, o réu recebeu R$ 50,00 para atuar em favor do protocolo nº 11075/2021, vinculado à PHA Construtora e Incorporadora EIRELI. 5. Fato 05 – Em 28/04/2021, o réu recebeu R$ 100,00, referente ao protocolo nº 12957/2021, em nome da Vertical Construtora Ltda. 6. Fato 06 – Em 19/05/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para acelerar o trâmite do protocolo nº 16108/2021. 7. Fato 07 – Em 07/06/2021, o réu recebeu R$ 100,00, relacionada ao protocolo nº 17971/2021. 8. Fato 08 – Em 01/07/2021, o réu recebeu R$ 200,00, repassando parte a terceiro, para favorecimento em protocolo não identificado por número nos autos, mas com menções específicas à atuação no setor de tributos. 9. Fato 09 – Em 05/07/2021, o réu recebeu R$ 70,00 para intervir na liberação de processo não especificado, também com repasse parcial a outro servidor. 10. Fato 10 – Em 17/09/2021, o réu recebeu R$ 1.500,00, dos quais R$ 1.200,00 seriam repassados a outro servidor e R$ 300,00 ficariam com ele, com a finalidade de emitir certidão de averbação sem habite-se de imóvel situado na quadra 60, zona 35, sublote 000. 11. Fato 11 – Em 27/09/2021, o réu recebeu R$ 100,00, com objetivo de liberação do protocolo nº 34331/2021, em nome de Letícia Damasceno. 12. Fato 12 – Em 08/10/2021, o réu recebeu R$ 200,00 para dar celeridade a outro procedimento administrativo. 13. Fato 13 – Em data não especificada, mas dentro do mesmo contexto, há referência adicional a diálogo entre o requerido e o corretor Nestor envolvendo pedido de pagamento e menção à obtenção de favorecimento funcional. Em todas essas situações, alega que o réu teria infringido seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 9778505930), sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que processos administrativos de Nestor Sant Anna Neto tiveram tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios, e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 9781880475). Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9782121804), o autor requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9784761154) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811147668). A decisão de ID9811429824 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID 9842627733 o réu requereu o cancelamento da audiência, pleiteando o deferimento da prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886031241 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. Na petição de ID9905577547 o réu juntou declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilezas. No ID10318649426 a parte autora anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5013892-92.2022.8.13.0223, contendo o depoimento testemunhal de Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID10328856588 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10349334052 e 10437006451. É o relatório. Inicialmente, verifico que, embora o requerido, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, a alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu as condutas atribuídas ao requeridos como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, sustendo um a um episódios em que teria recebido dinheiro de particulares de forma indevida, no exercício de cargo e função pública. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento no art. 12, inciso I do referido diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, uma vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o réu e o corretor imobiliário Nestor Sant'Anna Neto, à partir do ID 9723137830 - Pág. 11 e seguintes, revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos ou fornecer informações privilegiadas. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao requerido. As conversas transcritas (ID9723137830 - Pág. 11 e seguintes) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos recorrentes para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica os seguintes trechos (ID9723137830 - Pág. 11): De igual modo, no dia 3 de março de 2021, via WhatsApp, o requerido recebeu nova vantagem econômica indevida, veja-se: Nestor: [áudio transcrito] Bom dia, beleza? Precisava de um... uma transmissão aí… da noite pro dia. Cê consegue resolver pra mim? É só uma transmissãozinha simples. Te mandar o protocolo aí. Nestor: [imagem] protocolo nº 01621 em nome de Gilmar Coelho da Silva (ID9723137835, pág. 25) Réu: Bom dia Réu: Sim Réu: Vou correr atraz Nestor: Obrigado Réu: Assim q descer pro tributos eu te aviso Nestor: R$ 100,00 ta bom? Nestor: Pra ajudar vc aí? Réu: Sim Réu: Demais No dia 26/01/2021 as conversam continuaram: Réu: Boa tarde Réu: Esta no protocolo Réu: So pegar la Nestor: Opa Nestor: Que blz Nestor: Me manda sua conta (...) Réu: Pix 85841609653 Réu: Pegou lã? Réu: [imagem] Guia de taxa de transmissão Réu: [imagem] Guia de recolhimento de ITBI Ainda a título de exemplo, no dia seguinte, dia 27/01/2021, as tratativas continuaram: Nestor: [áudio transcrito] Luiz, beleza? A menina vai fazer o depósito lá pro cê agora memo tá? É… Deixa eu te falar um negócio, quando cê vier aqui no centro aqui, passa aqui na loja. Nestor: [imagem] comprovante de depósito no valor de R$ 100 (ID9723137835, pág. 8) Observe-se que referidos comprovantes de pagamento de PIX ao réu, nos valores citados, juntados aos autos no ID9723137830 - Pág. 2 e seguintes foi confessado pelo réu na declaração de ID9905600775 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos a si em oportunidades distintas, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5002509-83.2023.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do St. Nestor Sant Anna Neto em 22/01/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ) reais, em 12/02/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais), 12/04/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais), 14/04/2021 a quantia de R$ 50,00 (Cinquenta reais ), 28/04/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ), 29/05/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ), em 07/06/2021 a quantia de R$ 200,00 ( Duzentos reais ), em 05/07/2021 a quantia de R$ 70,00 ( Setenta reais ), em 17/09/2021 a quantia de R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais ), em 27/09/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ), em 08/10/2021 a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais ), em 05/11/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) como meio de retribuição por ter lhe enviado o número do habite-se via WATSS APP WEB. Divinópolis-MG, 28 de agosto de 2023. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Nestor Santana Neto, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID . 9723137829 - Pág. 20): O compromissário, de forma livre e voluntária, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, ut, I, c/c att. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira, 1) em 22/01/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais) a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo nº 01621/2021 junto a diretoria de cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis - DICAF; 2) em 12/02/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 03756/2021; 3) em 12/04/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 10.454/2021; 4) em 14/04/2021, a quantia de R$ 50 (cinquenta reais), a fim de ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 11.075/2021; 5) em 28/04/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo o protocolo n° 12.957/2021; 6) em 19/05/2021 a quantia de R$ 100,00 relativo ao protocolo n° 16.108/2021 fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 16.108/2021; 7) em 07/06/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 17.971/2021; 8) em 01/07/2021, a quantia de R$ 200 (duzentos reais), a fim de que ele agilizasse trâmite de processo de interesse do investigado junto a DICAF; 9) em 05/07/2021, a quantia de R$ 70 (setenta reais), a fim de que ele agilizasse trâmite de processo de interesse do investigado junto a DICAF; 10) em 27/09/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 34.331/2021; 12) em 08/10/2021, a quantia de R$ 200 (duzentos reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite dos processos relativos aos protocolos n° 36.875/2021 e 37115/2021; 13) em 05/11/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o tramite do processo relativo ao protocolo n° 41.234/2021; 14) e, ainda, oferecer ao servidor Luiz Henrique, em 17/09/2021, a quantia de R$ 1,5 (mil e quinhentos reais), para que ele contatasse outros servidores e obtivesse a emissão da certidão de averbação do imóvel construído no lote de terreno n° 165, da quadra 60, zona 35, sub lote 000. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Nestor Santana Neto em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5013892- 92.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que conhece o réu da Prefeitur, e acredita que a sua função era receber a despachar processos. Disse que protocolava os serviços e, como era bastante demorado, acredita que o réu trocava os processos de lugar com outros processos, dando prioridade na tramitação de seus processos, passando na frente e, por este ato, pagava o que no mercado era denominado “cafezinho”. Afirmou que nem todos os comprovantes de PIX foram enviados, já que em algumas oportunidades apenas informava que o dinheiro estava na conta. Os pagamentos eram variados, entre R$ 50 a R$ 70,00 e, embora o réu não cobrasse, o pagamento contribuía para agilizar o processo. Disse que a iniciativa do pagamento, na verdade, era um costume do mercado, e não partia diretamente do réu (00m e 47s ao 5m e 56s). Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu, eis que não contradiz a conduta em questão, e nem poderia pois, como visto, o réu expressamente a confessa. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiros no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com risco de aprovação de obra irregulares, com expedição de “habite-se” em eventual em desconformidade com o Código de Obras Municipal, prejudicando a programação urbana do município, além de dar preferência na tramitação de processos administrativos de quem oferece contrapartida financeira, lesando o direito dos usuários que não se sujeitam a tal conduta ilícita. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora o defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Edson Adelar Nichterwitz x Unimed Seguradora S/A

ID: 276745541

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009126-54.2021.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ADELAR NICHTERWITZ

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIULLIANO PALUDO

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RENATA BALDISSERA SARQUIS

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Apelação Nº 5009126-54.2021.8.24.0019/SC APELANTE : EDSON ADELAR NICHTERWITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULLIANO PALUDO (OAB SC015658) ADVOGADO(A) : RENATA BALDISSERA SARQUIS (OAB SC046340) APELADO : UN… Apelação Nº 5009126-54.2021.8.24.0019/SC APELANTE : EDSON ADELAR NICHTERWITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULLIANO PALUDO (OAB SC015658) ADVOGADO(A) : RENATA BALDISSERA SARQUIS (OAB SC046340) APELADO : UNIMED SEGURADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Edson Adelar Nichterwitz interpôs o presente recurso de apelação sustentando a presença de invalidez permanente e a necessidade de recebimento integral do capital segurado contratado em razão de falha no dever de informação, assim requerendo a reforma da sentença. A parte contrária apresentou contrarrazões sustentando a correção do decreto e requerendo o desprovimento do recurso. Relatados, DECIDO. Nos termos dos artigos 932 do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal, tanto possível quanto recomendável o julgamento monocrático. Por força de lei, o caso em análise há de ser solvido à luz da posição definida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1112: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Nos claros termos do artigo 757 do Código Civil "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados " (grifei). No que aqui interessa, retira-se do contrato de seguro dentre as partes havido quanto à invalidez permanente por acidente: 1.1. A presente cobertura adicional, desde que contratada, tem por objetivo garantir o pagamento de uma importância limitada ao valor do Capital Segurado, ao próprio Segurado, em caso de invalidez permanente parcial ou total em virtude de lesão física causada por acidente devidamente coberto , mediante comprovação por laudo médico e desde que tais lesões sejam insuscetíveis de reabilitação ou recuperação pelos meios terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, observados os demais itens das Condições Gerais, destas Condições Especiais e do Contrato. (...) Acidente Pessoal é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente , total ou parcial, do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico (...). b) não se incluem nesse conceito: · As doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas , ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; As lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos , ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas sob a nomenclatura de L.E.R. – Lesão por Esforços Repetitivos ou D.O.R.T. - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, L.T.C. - Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, e pela Portaria/MS Nº 1.339/1999, bem como as suas consequências póstratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; As situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definida neste item; (grifou-se). Em perícia realizada na fase instrutória da lide o esperto em resposta a quesitos fez constar: 2) Essas moléstias são decorrentes exclusivamente de acidente (este entendido, para fins securitários, como evento único, súbito, externo e involuntário e violento) ou de doenças causadas por distúrbio das funções de um órgão, da psique ou do organismo como um todo, associadas a sinais e sintomas específicos? R: Não houve acidente de trabalho . (...) 3) Existe nos autos prova documental desse acidente ou doença (documento policial, documento médico, boletim de ocorrência, prontuário hospitalar, ficha de atendimento em pronto socorro, exames etc.)? R: Não há. 4) Considerando as respostas dos itens “2)” e “3)”, quais os documentos dos autos demonstram as circunstâncias e a data do acidente ou da doença? Por favor, especificar quais as circunstâncias e a data do acidente ou diagnóstico da doença. R: Não houve acidente típico (...) 1 – Sabendo que a apólice contratada prevê indenização INVALIDEZ PERM. TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (TITULAR) e INVALIDEZ FUNCIONAL PERM. TOTAL POR DOENCA (TITULAR) é possível afirmar autor patologias que o autor possui se enquadram nas hipóteses acima? R: Não houve acidente típico. O paciente possui invalidez parcial devido à patologia osteomuscular da coluna lombar (grifou-se). A parte apelante, de toda sorte, disse na exordial que " em razão do seu labor (...) sofreu sérios danos em sua coluna , decorrentes de um trauma, além de desenvolver hérnia discal e também tendinite em seu ombro direito, não podendo mais tolerar pesos, calor e frio intensos e evitar pratica de qualquer esforço físico ou atividade laboral, para que não haja o agravamento do seu quadro de saúde (...) além da perda da sua capacidade laborativa e também da sua existência independente (...) encontrando-se incapacitado para exercício das suas atividades laborativas permanentemente, conforme demonstram os exames médicos em anexo, os quais por si só, comprovam a condição de saúde do segurado" (grifou-se). Não se vê na peça de introito, porém, qualquer menção à lesão física causada por acidente devidamente coberto , ou decorrente de origem propriamente "traumática", para que se pudesse pretender cobertura para invalidez por acidente, nos termos das condições gerais do contrato. Sobreleva-se, ainda, a inexistência de "acidente típico", mas sim de "patologia osteomuscular da coluna lombar", conforme reconheceu o perito. Eventual direito à indenização securitária em nenhuma hipótese se confunde com "benefícios da Previdência Social" para atrair aplicabilidade da Lei 8.213/91 e a equiparação entre o conceito de "doença laboral" e "acidente pessoal" há muito já não encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a modalidade de seguro IPA (invalidez por acidente pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional (REsp 1.502.201/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/3/2015). 3. Tendo a Corte estadual, com base nas provas e na interpretação de cláusulas contratuais, concluído que não seria possível, no caso, equiparar a doença ocupacional sofrida pela agravante com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, bem como que foi observado o dever de informação, não há como alterar tais entendimentos em recurso especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.834.354/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021). Incabível a aplicação de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho, instituto de direito previdenciário, nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.213/91, em sede de resolução de controvérsia sobre a obrigação derivada de contrato de seguro de vida em grupo, uma vez que, a complexidade do sistema securitário, especialmente diante do princípio da mutualidade, não admite impor à seguradora obrigação de pagar indenização por hipótese não prevista nas coberturas delineadas no contrato em questão, até porque, como pondera o Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro, em razão de suas peculiaridades, deve ser interpretado restritivamente (REsp 1177479/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ ac. Min. Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma, j. 15.5.2012, DJe 19.6.2012). CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL À míngua de previsão legal ou regulamentar nesse sentido, afigura-se por descabida a pretensão de equiparação da doença ocupacional ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal, não sendo aplicável a legislação previdenciária por analogia ao âmbito securitário. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA 1 A cobertura para invalidez total funcional por doença pressupõe a perda da existência autônoma do segurado, nos termos da Circular n. 305/2005 da SUSEP; inexistente a incapacidade total, inviável o pleito condenatório. 2 A concessão de aposentadoria pelo INSS não resulta em prova da invalidez total do segurado para efeitos de cobertura securitária. 3 Inexistindo contratação da cobertura para eventual invalidez parcial decorrente de doença do segurado, resta impossível determinar que a seguradora indenize serviço não contatado. (TJSC, Apelação Cível n. 0303513-18.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA CONSTATADA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE. RECURSO DA AUTORA. TENTATIVA DE EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA A ACIDENTE PESSOAL. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA À CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E À RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004. QUADRO CLÍNICO NÃO RESULTANTE DE EVENTO SÚBITO EXTERNO. COBERTURA "IPA" NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015010-41.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2023). De julgamentos desta Primeira Câmara também se retira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. DOENÇA DEGENERATIVA, NÃO PREVISTA NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS. EXEGESE DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000286-05.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA LABORAL À ACIDENTE PESSOAL. PATOLOGIA DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS. EXEGESE DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA. CONTRATO DE SEGURO QUE POSSUI APENAS COBERTURA PARA OS EVENTOS MORTE, ACIDENTE PESSOAL E DOENÇA FUNCIONAL. FALTA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA DOENÇA LABORATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA NO CASO, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A predeterminação dos riscos é inerente à natureza do contrato de seguro, motivo pelo qual estes devem ser analisados de forma restritiva, de modo que não se pode conceber que à seguradora seja imputada responsabilidade por indenização de risco não assumido no pacto contratual. 2. O chamado dever de informação, aqui, não é relevante diante da natureza das coberturas contratadas. Mesmo que tivesse sido informado acerca das cláusulas do contrato e suas coberturas, o segurado não teria ingerência para acrescer ou suprimir coberturas previamente contratadas entre a sua empregadora e a seguradora. (TJSC, Apelação n. 0317622-66.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2023). APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS. AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA UNA. RECURSOS DO AUTOR. (...) ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO DESCOBERTO. GARANTIA PARA INVALIDEZ LABORATIVA POR DOENÇA (ILPD) NÃO CONTRATADA. PRETENDIDA COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL AO ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "2. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas.3. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los. 4. Nem toda cláusula restritiva de direitos é abusiva. O reconhecimento da abusividade depende da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que se demonstre, no caso concreto, a existência de um desequilíbrio significativo que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de proteger o consumidor. (AC n. 0311148-13.2015.8.24.0018, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20.03.2018). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º, 6º E 11, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0008560-43.2014.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021). Os riscos cobertos em sede de seguro, portanto, são aqueles como tais predeterminados pelo pacto securitário, não sendo dado ao julgador, por mais benevolente que acredite ser, criar ou elucubrar no entorno de cobertura não estabelecida no contrato. De outra parte, no que toca à "invalidez funcional permanente total por doença (IFPD)", retira-se do contrato: CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPDF) 1. OBJETIVO 1.1. A contratação da presente Cobertura Adicional tem por objetivo garantir ao Segurado, desde que este o requeira, o pagamento antecipado do Capital Segurado contratado para cobertura básica (morte), no caso de sua Invalidez Funcional Permanente Total, consequente de doença, devidamente coberta pelo seguro, ressalvados os riscos excluídos e observados os demais itens destas Condições Especiais, das Condições Gerais e do Contrato. 1.2. Para fins desta Cobertura, entende-se por Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença aquela que cause a perda da existência independente do Segurado, caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o Pleno Exercício das Relações (funções) Autonômicas do Segurado (grifou-se). Também de suficiente clareza a tese de força repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1068: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Colhe-se da prova técnica produzida nos autos, nesse particular: 10) O periciado perdeu o pleno exercício das relações autonômicas? R: Não. 11) É possível alegar que as doenças que acometem o periciado acarretam o total e definitivo impedimento da sua capacidade de transferência corporal ? R: Não. 12) O periciado possui invalidez funcional, isto é, a incapacidade restringe suas atividades de rotina diária (vestir-se, alimenta-se e manter a higiene pessoal), bem como o torna dependente de terceiros? R: Não. Não o torna dependente de terceiros (grifei). Nas conclusões obtidas pode-se ver que a incapacidade está atrelada à atividade desenvolvida, não afetando o exercício de atividades autônomas, tampouco refletindo na "vida civil" , revelando-se ausente quadro incapacitante a importar em cobertura contratual destinada à invalidez funcional permanente por doença. Longe de se duvidar das limitações que a situação de saúde impõe à parte, a atuação do inerte e adstrito Julgador circunscreve-se aqui à análise do teor contratual em cotejo com a conclusão técnica a que chegou o perito, que no caso dos autos revela a inviabilidade da pretensão exordial. Quanto à afirmada falha no dever de informação, de se repetir que a Corte Superior firmou tese sob o rito dos recursos repetitivos no sentido de que, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (Tema 1112). A propósito, colhem-se precedentes deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO JOELHO ESQUERDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO REFERENTE ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE, QUE SEQUER INTEGROU O PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO APURADO E O REFERIDO TABELAMENTO. (...) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora" (STJ, REsp. n. 1874811/SC, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 10/3/2023). (TJSC, Apelação n. 0301269-07.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. REVELIA DA SEGURADORA BRADESCO. EFEITO MATERIAL NÃO APLICÁVEL AO CASO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXEGESE DO ART. 345, I, DO CPC. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE PRESSUPÕE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE (TEMA N. 1068/STJ). CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NO CASO. PRETENSO ADIMPLEMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO, FUNDAMENTADO NO DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1112. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS AO PATRONO DAS SEGURADORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303574-36.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). E desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFETAÇÃO DO CASO PELO TEMA 1112 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. POSICIONAMENTO CONVERGENTE DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DAQUELA CORTE QUE ENSEJA A REVISÃO DAQUELE ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE OS TERMOS DA APÓLICE QUE INCUMBE À ESTIPULANTE. RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE PREVÊ SER ESTA A RESPONSÁVEL POR PRESTAR AOS SEGURADOS AS INFORMAÇÕES SOBRE A APÓLICE CONTRATADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL CORRESPONDENTE A PERDA DE FUNÇÃO DO PUNHO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE 5% DO VALOR TOTAL DA APÓLICE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESCORREITA E FUNDAMENTADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007499-92.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - IPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A PONTOS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. SUPOSTA NULIDADE DO DECISUM POR INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 489, VI). INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE À ÉPOCA DA SENTENÇA NÃO SE ENCONTRAVA PACIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO DE SEGURO. INACOLHIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE COMPETE A ESTIPULANTE, E NÃO A SEGURADORA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 1112). APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO SEGURO. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE RISCOS. EXEGESE DO ART. 757 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE SOMENTE É APLICÁVEL QUANDO EXISTENTE DÚVIDA ACERCA DO DIREITO ASSEGURADO. PROVA DOCUMENTAL, TODAVIA, QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE, AFASTANDO EVENTUAL EXPECTATIVA DE DIREITO DO SEGURADO EM RECEBER A INTEGRALIDADE DO CAPITAL PERÍCIA JUDICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA SEGURADA. APLICABILIDADE DA TABELA REDUTORA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO IMPLICA EM OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL ADEQUADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO OU ULTIMA RENOVAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300255-57.2015.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). Incabível, portanto, atribuir à seguradora a obrigação de fornecer informações da apólice ao segurado, vez que recai sobre a estipulante tal ônus, a qual, no caso, sequer faz parte do polo processual. Não há que se compreender, ainda, que na esfera do dever de informação endereçado à seguradora esteja acompanhada leitura da totalidade das cláusulas contidas nas pertinentes condições gerais, bastando saber que estava à disposição daquele que pactuava o seguro (estipulante) pleno acesso aos seus termos, máxime em se tratando de jurídica pessoa. Eventual falha no esclarecimento à estipulante, ademais, deveria ser alegada pela própria empresa citada, não cabendo ao segurado como que se apropriar de eventual direito alheio em benefício próprio. A estipulante, repita-se, sequer figurou em polo processual da presente demanda, não merecendo acolhimento sob qualquer vértice a tese recursal. Mesmo em se estando diante de relação consumerista, ademais, não há que se confundir interpretação de contrato de seguro de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47 do Código do Consumidor) com distorção de cláusulas contratuais de pacto securitário, vez que, respeitada a obviedade, interpretar não é distorcer tanto quanto distorcer não é interpretar. Muito embora manifestações doutrinárias e jurisprudenciais pareçam acreditar diversamente, o Código do Consumidor não pode ser tido para fazer do consumidor um ditador absolutista (perdoada a redundância), autorizando o surrupiar dos direitos do fornecedor. Não se pode perder de vista que consumidor e fornecedor são sujeitos tanto de direitos quanto de obrigações, na justa medida que os ditar o respectivo contrato dentre eles havido. O bom e velho brocardo pacta sunt servanda não pode ser olvidado. O contrato é lei entre as partes: esta é a regra. Não deve assim o Estado com prodigalidade imiscuir-se nas relações interpessoais, mas dantes respeitar a aptidão de discernimento que se presume detenha a pessoa capaz (no jurídico sentido do termo). Ora, o fornecedor não é obrigado, regra geral, a contratar. Fá-lo na defesa de seus interesses financeiros, o que é explicitamente aceitável num sistema capitalista, com o qual não se coaduna um hipócrita exorcismo do desejo lucrativo. Assim, não se pode dar ao consumidor o cetro da manipulação contratual, ao ponto de negar valor ao pacto que subscreveu sob o mero argumento de que de adesão, forjando novo conserto agora entregue tão só ao seu próprio talante. Sabida a indisposição que guarda a equidade com os extremos; por outro lado, portanto, também não é de ser dado ao fornecedor erguer-se como senhor pleno da relação consumerista. Quer se acreditar que justamente preocupado com tal extremo é que surge na mens legis o artigo 51, IV, do Código do Consumidor: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou equidade". Merecem destaque palavras como iníquas, abusivas e exagerada utilizadas pelo legislador que, no seu subjetivismo, revelam situações extremadas que se quer tidas por nulas. Neste encadeamento se compreende, inclusive, que não basta que o contrato apresente desvantagem para o consumidor, exigindo a norma seja ela exagerada, "cujas dimensões ou formas ultrapassem o natural ou o ordinário" na dicção de Aurélio. Tais característicos não decorrem meramente do contrato de adesão, o qual somente poderá ser afastado se revelar a abusividade execrada pelo legislador ou algum dos defeitos do ato jurídico, como a coação, em momento algum nestes autos minimamente alegada. Sem maiores e desnecessárias delongas, desmerece reparo a sentença. Frente aos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgInt no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, ao arremate, cabível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, majorando os honorários de advogado fixados pela sentença, sem prejuízo dos consectários legais da gratuidade, para 12,5% sobre o valor atualizado da causa.

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