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Processo nº 5019469-28.2023.8.13.0672

ID: 326196488

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019469-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G G VIDAL PROTEGE PISO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019469-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Franquia] AUTOR: G G VIDAL PROTEGE PISO - EPP CPF: 15.395.711/0001-80 RÉU: MARIA CLARA MIRANDA ROCHA CPF: 100.743.056-70 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pretende executar simultaneamente obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia no mesmo processo. Ocorre que, o artigo 780 do Código de Processo Civil prevê que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”. Desse modo, no presente processo há uma clara incompatibilidade processual na pretensão do exequente em executar, nos mesmos autos, as obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia certa. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Confira: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. 1. Em razão da inegável incompatibilidade de técnicas processuais executórias, não há como ocorrer o processamento simultâneo, nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer e pagar quantia certa. 2. Antes de se decretar a extinção do processo sem julgamento de mérito, cabe ao magistrado dar oportunidade ao autor para que emende sua petição inicial optando por uma das formas de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.18.002831-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 03/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RITO PRÓPRIO E DIVERSO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALOR CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 780 DO CPC. O exequente, quando do cumprimento da sentença, pode cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento (art. 780 do CPC). Diante da impossibilidade de cumulação da execução de obrigação de fazer com a execução de pagamento de valor certo, pela diversidade e incompatibilidade de ritos processuais, mantém-se a tramitação da primeira tramitar em autos apartados, de modo a facilitar a defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.137161-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de adequar o pedido ao rito processual escolhido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em substituição

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Cassio Leandro Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 338440527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032758-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO LEANDRO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032758-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CASSIO LEANDRO PINHEIRO CPF: 073.593.996-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CÁSSIO LEANDRO PINHEIRO, qualificado, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Citada, a ré apresentou contestação. Nela, suscita, dentre outras coisas, tese de conexão e ausência de interesse de agir. A parte autora não manifestou sobre a preliminar de ausência de interesse de agir arguida. Especificação de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. O réu, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não chegou a ser implantado por ausência de margem consignável, razão pela qual nenhum valor foi liberado ao autor nem qualquer cobrança ou desconto foi efetivado. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando ausente qualquer das condições da ação, como o interesse de agir, que exige a demonstração de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, a parte autora propôs a presente demanda visando revisar cláusulas de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de abusividade na taxa de juros aplicada. Entretanto, conforme documentos apresentados pela parte ré e não impugnados pela parte autora, o referido contrato não chegou a ser efetivado, tendo sido rejeitado por ausência de margem consignável, inexistindo, portanto, qualquer liberação de valores ou início de relação contratual entre as partes. Nessas condições, não há relação jurídica entre as partes que justifique a intervenção do Judiciário. Ausente a lesão ou ameaça a direito, inexiste interesse de agir, o que impõe a extinção do processo. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba de sucumbência, entretanto, está suspensa, ante a concessão da gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015298-97.2023.4.03.6182

ID: 327495192

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015298-97.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5015298-97.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5015298-97.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Este Juízo declarou garantida a presente Execução Fiscal e não conheceu pedidos relacionados a possíveis consequências de inadimplência. A parte executada veio apresentar Embargos de Declaração, afirmando haver obscuridade, sustentando a necessidade de que se delibere expressamente acerca das consequências da garantia prestada aqui. Não há obscuridade. Com clareza, ficou dito que as questões relacionadas às consequências da prestação de garantia já haviam sido analisadas e estavam a ser “mantidas correspondentes deliberações”. Todavia, considerando a posterior alteração do entendimento deste Juízo acerca de tais questões, conheço a petição apresentada a título de pedido de reconsideração, que acolho a fim de proceder à análise dos referidos pedidos. Estando garantida a Execução Fiscal, a parte exequente não deverá omitir-se em expedir certidão positiva com efeitos de negativa – assim sendo, é claro, no que se refere ao crédito abordado nesta oportunidade. Ademais, considerando o disposto nos artigos 2.º, I, e 7.º da Lei 10.522/2002, assiste razão à parte executada quanto à impertinência da inscrição de seu nome no CADIN. No tocante ao protesto, a possibilidade de sua efetivação existe em caso de inadimplência, nos termos do artigo 1º da Lei 9.492/97, ressaltando-se que a pertinência do protesto das certidões de dívida ativa passou a constar expressamente do parágrafo único do referido dispositivo, a partir de 2012, bem como foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). Todavia, havendo garantia integral correspondente a dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, que, após eventual discussão do débito e sua manutenção, conduzirá ao adimplemento, não é razoável que o devedor fique submetido às consequências negativas do inadimplemento, notadamente aquelas advindas da publicidade alcançada pelo protesto. Assim sendo, revela-se impertinente, no presente caso, a efetivação ou a manutenção de protesto. Diante do exposto, determino que a parte exequente, relativamente à parte executada e aos créditos exequendos, NÃO deixe de emitir certidão positiva com efeitos de negativa, NÃO promova inscrição no CADIN (ou adote providências necessárias para suspender efeitos de tal inscrição, se a tiver promovido), e TAMPOUCO promova medidas voltadas à efetivação de protesto. Intime as partes e cumpra-se a precedente ordem de arquivamento destes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Processo nº 5015298-09.2023.4.02.5121

ID: 312535872

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015298-09.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS DA SILVA BATISTA LUCIANA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA VALINOTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015298-09.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANA FREITAS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ18248… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015298-09.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANA FREITAS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) REQUERENTE : FELIPE FREITAS DA SILVA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Relativamente ao pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Após, prossiga conforme já determinado.

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Processo nº 5015298-87.2025.8.21.0008

ID: 331482250

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-87.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO LUIZ MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015298-87.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ERALDO LUIZ MACHADO ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO 1) Ciente da decisão proferida pela Ins…

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Processo nº 5015298-03.2024.8.08.0035

ID: 294183906

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015298-03.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INOVARE ESTUDIO DENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015298-03.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INOVARE ESTUDIO DENTAL LTDA REU: YGOR RODRIGUES MACIEL Advogado do(a) AUTOR: VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA - ES15721 Advogado do(a) AUTOR: VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA - ES15721 INTIMADO: Nome: INOVARE ESTUDIO DENTAL LTDA Endereço: Rua Aurora, 92, Galeria Glória Center, Sala 304, Glória, VILA VELHA - ES - CEP: 29122-280 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 9 de junho de 2025. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 43104319 Petição Inicial Petição Inicial 24051415132475900000041078960 43104320 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24051415132496500000041078961 43104323 Simpls Nacional Documento de comprovação 24051415132516600000041078964 43104328 Contrato Social INOVARE Documento de comprovação 24051415132537400000041078968 43104330 CNH Digital Autor (socio administrador) Documento de Identificação 24051415132564400000041078970 43104331 doc. 01 Nota de Serviço Documento de comprovação 24051415132594700000041078971 43104334 doc. 02 Ordens de serviço Documento de comprovação 24051415132614400000041078974 43104335 doc. 3.1 Áudios do requerido Documento de comprovação 24051415132639700000041078975 43104336 doc. 3.2 Áudios do requerido Documento de comprovação 24051415132660500000041078976 43104337 doc. 04 Conversa whatsapp com secretária do requerido Documento de comprovação 24051415132678400000041078977 43104340 doc. 05 Contatos sem retorno Documento de comprovação 24051415132707600000041078980 43104342 doc. 06 Planilha de atualização do débito Documento de comprovação 24051415132729500000041078982 46261164 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24070816565432700000044029412 46261176 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24070816580570500000044029422 46261177 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070816580597200000044029423 51129871 YGOR RODRIGUES MACIEL Aviso de Recebimento (AR) 24092013451806300000048551855 51129868 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092013452009400000048551852 56577114 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121615354224100000053583272 69696404 Decisão Decisão 25052821055507300000061874692 69696404 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052821055507300000061874692

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Processo nº 5015172-02.2025.4.04.7200

ID: 295637168

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015172-02.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BOESING COM ATAC DE ALIM E TRANSP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015172-02.2025.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022467-61.2023.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BOESING COM ATAC DE ALIM E TRANSP LTDA ADVOGADO(A) : EUDO QUARESMA MARTINS JUNIO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015172-02.2025.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022467-61.2023.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BOESING COM ATAC DE ALIM E TRANSP LTDA ADVOGADO(A) : EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB SP444894) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à decisão monocrática proferida nos autos do agravo de intrumento ( processo 5015298-21.2025.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 ), recebo os presentes embargos. Quanto ao efeito suspensivo, ressalto que, nos termos do art. 919 do CPC, aplicável, também, às execuções fiscais, a oposição de embargos não tem mais o efeito de suspender, como regra, o processo de execução. É possível, porém, que o juiz conceda o efeito suspensivo , desde que simultaneamente presentes os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) existência de garantia para a execução; c) relevância dos fundamentos; e d) risco de dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, há garantia parcial da execução, por meio de depósito judicial, naqueles autos, no valor atualizado de R$ 9.219,63 (eventos 35 a 37 daqueles autos), bem como requerimento de suspensão. Assim, em face das alegações vertidas na inicial, e considerando o evidente risco de dano consubstanciado na possibilidade de irreversível expropriação do patrimônio, atribuo a estes embargos efeito suspensivo parcial, com fulcro no § 1º do artigo 919 do CPC, no limite da garantia consolidada nos autos originários. Destarte, fica vedada a realização de atos expropriatórios na execução originária até o julgamento destes embargos, sendo lídima, no entanto, a efetivação de eventuais medidas constritivas requeridas pela exequente/embargada, visando à integralização da garantia. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da EF de origem. Intimem-se. A União, inclusive, para impugnar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista à parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá especificar eventuais provas que pretenda produzir, explicitando sua pertinência. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Carlos Brandao Ferreira x Ailton Oliveira Da Silva e outros

ID: 282908397

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5015298-48.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRANDAO FERREIRA

Polo Passivo:

AILTON OLIVEIRA DA SILVA NILMA DOS SANTOS PINTO

Intimação

Advogados:

OMAR BENJAMIN GONCALVES ROCHA CANGUSSU

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DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5015298-48.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CARLOS BRANDAO FERREIRA CPF: 510.267.086-72 RÉU: AILTON OLIVEIRA DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. Foi proferida decisão liminar indeferindo o pedido de reintegração de posse do autor, bem como a inclusão da Sra. Maria Brandão Gomes como terceira interessada (ID. 10223152032). Em sede de contestação, os réus suscitaram preliminar de ausência de interesse de agir. Intimados para a especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial, prova documental, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus e da terceira interessada, enquanto os réus requereram o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. 1 - Chamo o feito à ordem para rever a decisão que determinou a inclusão da Sra. Maria Brandão Gomes no presente feito (ID. 10223152032), visto que esta possui a mera detenção do imóvel. Portanto, inexiste interesse jurídico que justifique sua permanência no polo processual, ainda que como terceira interessada, motivo pelo qual determino a exclusão da Sra. Maria Brandão Gomes do presente feito. 2 - Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, os réus argumentam a ausência de posse pelo autor. No entanto, observa-se que a alegação se confunde com o mérito da demanda. Dessa forma, a matéria será analisada posteriormente. 3 - Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor, observo que a parte não demonstrou a imprescindibilidade da medida. Considerando que a presente demanda tem por objeto apenas a reintegração de posse, e não a discussão sobre propriedade ou valor do bem, a prova técnica mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia. Assim, indefiro o requerimento de produção da prova pericial. 4 - Defiro a produção de prova documental requerida pelo autor (ID. 10347968957). 5 - Defiro o depoimento pessoal das partes (autor e réus), bem como a oitiva de testemunha requerida pelas partes (autor e réus). 6 - Em relação ao depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas constando que serão presumidos como confessados os fatos contra o (a) depoente caso não compareça à audiência ou, comparecendo, se recusar a depor (artigo 385, §5º, do Código de Processo Civil. 7 - Defiro o depoimento pessoal da Sra. Maria Brandão Gomes, a qual será ouvida na qualidade de testemunha. 8 - Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°, do CPC), sob pena de preclusão da oitiva. 9 - Com a apresentação ou o decurso do prazo, mediante certidão, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 10 - Registro que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme artigo 455 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SANTA LUZIA/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

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Processo nº 5006277-28.2023.8.13.0672

ID: 258923082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006277-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

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JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006277-28.2023.8.13.0672 REQUERENTE: JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE CPF: 016.284.796-39 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por JOÃO ROBERTO MAIA ANDRADE em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 9782808063. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJE, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006277-28.2023.8.13.0672 REQUERENTE: JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE CPF: 016.284.796-39 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5031691-28.2023.8.13.0672

ID: 321726034

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5031691-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL LOURENCO DE FREITAS THAIS LOURENCO DE FREITAS VANIA LOURENCO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

FERNANDA LARISSA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031691-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: José Matias da Silva CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo Município de Sete Lagoas em face de José Antônio F. Júnior, José Matias da Silva, Maria Natália Silva Meira, Maria Leôncio Zica, Terezinha Caetano de Freitas, Talito Dias Correa, Luciano Geraldo Abreu, Ulisses da Piedade das Dores, alegando, em suma, que a área descrita e caracterizada na inicial foi declarada de utilidade pública pelos Decretos nº 2.292/97, 2.293/97, 2.294/97, 2.295/97, 2.296/97, 2.301/97 e 2.302/97. Laudo pericial (ID 10133419307). Depósito judicial (ID 10133426336). Citação por edital (ID 10133410203 e 10133422339). Manifestação da Defensoria Pública (ID 10227627424). Sob ID 10331062702 os herdeiros do falecido José Antonio de Freitas Junior solicitaram que o pagamento da indenização referente à desapropriação do lote 26, quadra 41, seja efetuado aos herdeiros. Pedido deferido sob ID 10402250140. É a suma. Decido. A presente ação de desapropriação tem como fundamento o Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. O artigo 5º do referido decreto estabelece que: Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública: […] II - a construção de estradas, ferrovias, portos, aeroportos, hospitais, escolas, mercados e quaisquer outras obras de caráter coletivo; É importante ressaltar que, em sede de ação de desapropriação, a parte ré pode alegar diversas matérias de defesa, como: (i) ausência de utilidade pública, quando não houver interesse coletivo que justifique a medida; (ii) ilegalidade do decreto expropriatório, por vícios formais ou materiais; (iii) discordância quanto ao valor da indenização, apresentando provas de que o montante proposto não corresponde ao justo preço, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF; (iv) existência de benfeitorias, cujo ressarcimento deve ser comprovado pelo réu, conforme o art. 1.219 do CC; (v) direito de extensão, quando a desapropriação parcial inviabilizar o uso do restante do imóvel, nos termos do art. 516 do CC; e (vi) vícios processuais, como ausência de citação válida, cerceamento de defesa ou provas ilícitas. No caso em tela, o procedimento legal foi integralmente observado, inclusive com a citação por edital dos requeridos, em razão de encontrarem-se em local incerto e não sabido, e com a nomeação de curador especial, o qual apresentou negativa geral. De acordo com o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, não tendo sido impugnado o valor ofertado pelo expropriante, e estando este em conformidade com o valor de mercado, deve ser julgada procedente a ação, com a consequente transferência da propriedade, condicionada ao pagamento da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Sete Lagoas, para: a) declarar a desapropriação dos lotes descritos na inicial, localizados no bairro Vila Rica; b) adjudicar os referidos lotes ao Município de Sete Lagoas; c) determinar a expedição do alvará para que os requeridos levantem o valor depositado judicialmente a título de indenização, conforme comprovante de depósito nos autos. Isento o Município de custas na forma da Lei. Satisfeito o preço, tome-se a presente como título hábil para transferência do domínio ao expropriante, INDEPENDENTE DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, a teor do disposto no art. 29 do DL 3.365/41. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.I.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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