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Processo nº 5014437-93.2024.8.21.0022

ID: 325653431

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014437-93.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARI ANGELA VAZ DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELOIR DA SILVA DIAS

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INVENTÁRIO Nº 5014437-93.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : MARI ANGELA VAZ DIAS (Inventariante, Sucessor) ADVOGADO(A) : CELOIR DA SILVA DIAS (OAB SP357131) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: OSMAR VIEI… INVENTÁRIO Nº 5014437-93.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : MARI ANGELA VAZ DIAS (Inventariante, Sucessor) ADVOGADO(A) : CELOIR DA SILVA DIAS (OAB SP357131) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: OSMAR VIEIRA VAZ , CPF: 20241852072 e LAURA CORREA VAZ , CPF: 32226993053 - DATA DO ÓBITO: 13/09/2016 e 27/07/2016 (certidão de óbito Evento 01 - docs. 11 e 12); HERDEIROS/INTERESSADOS: - JORGE RUBINEI - filho - casado com ELIZA (comunhão parcial - ev. 1 - doc. 18) - Adv.: Celoir da Silva Dias (OABSP 357131) - ev. 1 - doc. 7 - renuncia por escritura pública ev. 1 - doc. 13; - MARI ANGELA - INVENTARIANTE - filha - divorciada em 2012 (ev. 1 - doc. 16) - Adv.: Celoir da Silva Dias (OABSP 357131) - ev. 1 - doc. 6; - MARE LIZE - filha - casada com LUIS CARLOS (comunhão parcial - ev. 1 - doc. 17) - Adv.: Celoir da Silva Dias (OABSP 357131) - ev. 1 - doc. 5 - renuncia por escritura pública ev. 1 - doc. 14; TESTAMENTO: certidão pendente; EDITAL: - Conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil: não expedido e nem publicado; BENS: - Imóvel Urbano - terreno com 5,00 metros de frente oeste, pela rua designada pelo numero 1, por 20,17 metros de frente a fundos, a contar de 25,00 metros de esquina formada rua numero 1 com a rua m. l. oliveira, rumo norte, conforme planta, confrontando ao sul e norte com os vendedores e a leste com luiz ferreira borges ou sucessores, no nucleo residencial jardim pelotense; - Veículo - FORD, modelo: corcel ii, ano: 1969, cor: laranja, combustivel: gasolina, placa: sko-673, renavan: 00578097370; DÍVIDAS: - DOS SUCESSORES: - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: FUNDAÇÃO DOM ANTÔNIO ZATTERA - Devedor: MARI ANGELA VAZ DIAS herdeira filha; R$ 17.383,69 - evento 31 - autos: 5015302-24.2021.8.21.0022; AVALIAÇÃO: não há; PARTILHA: Considerando as renúncias por escrituras públicas, MARI ANGELA recebe integralmente as duas heranças; NEGATIVAS: pendentes; CUSTAS: - Considerando que as custas judiciais são consideradas débitos do espólio, caberá ao monte arcar com tais despesas, se houver patrimônio suficiente e/ou liquidez. Assim, evitando o adiantamento destas por parte dos herdeiros defiro a Gratuidade de Justiça até a conta geral, quando será reanalisada a questão e, eventualmente determinado o recolhimento das custas, ou concedida de forma definitiva a AJG. MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes; RELATEI. SANEIO. A inventariante nomeada e única herdeira não mais atendeu as intimações do Juízo, e tentada a intimação pessoal, não se logrou êxito. Assim, cadastre-se o credor (ev. 31) e intime-se para que diga se pretende assumir a função de inventariante, a fim de finalizar o inventário e receber o seu crédito. Do contrário, o feito será arquivado.

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Processo nº 5014437-93.2024.8.21.0022

ID: 325880788

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014437-93.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA CHAGAS PROENCA

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INVENTÁRIO Nº 5014437-93.2024.8.21.0022/RS INTERESSADO : FUNDACAO DOM ANTONIO ZATTERA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CHAGAS PROENCA DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: OSMAR VIEIRA VAZ , CPF: 20241852072 e… INVENTÁRIO Nº 5014437-93.2024.8.21.0022/RS INTERESSADO : FUNDACAO DOM ANTONIO ZATTERA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CHAGAS PROENCA DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: OSMAR VIEIRA VAZ , CPF: 20241852072 e LAURA CORREA VAZ , CPF: 32226993053 - DATA DO ÓBITO: 13/09/2016 e 27/07/2016 (certidão de óbito Evento 01 - docs. 11 e 12); HERDEIROS/INTERESSADOS: - JORGE RUBINEI - filho - casado com ELIZA (comunhão parcial - ev. 1 - doc. 18) - Adv.: Celoir da Silva Dias (OABSP 357131) - ev. 1 - doc. 7 - renuncia por escritura pública ev. 1 - doc. 13; - MARI ANGELA - INVENTARIANTE - filha - divorciada em 2012 (ev. 1 - doc. 16) - Adv.: Celoir da Silva Dias (OABSP 357131) - ev. 1 - doc. 6; - MARE LIZE - filha - casada com LUIS CARLOS (comunhão parcial - ev. 1 - doc. 17) - Adv.: Celoir da Silva Dias (OABSP 357131) - ev. 1 - doc. 5 - renuncia por escritura pública ev. 1 - doc. 14; TESTAMENTO: certidão pendente; EDITAL: - Conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil: não expedido e nem publicado; BENS: - Imóvel Urbano - terreno com 5,00 metros de frente oeste, pela rua designada pelo numero 1, por 20,17 metros de frente a fundos, a contar de 25,00 metros de esquina formada rua numero 1 com a rua m. l. oliveira, rumo norte, conforme planta, confrontando ao sul e norte com os vendedores e a leste com luiz ferreira borges ou sucessores, no nucleo residencial jardim pelotense; - Veículo - FORD, modelo: corcel ii, ano: 1969, cor: laranja, combustivel: gasolina, placa: sko-673, renavan: 00578097370; DÍVIDAS: - DOS SUCESSORES: - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: FUNDAÇÃO DOM ANTÔNIO ZATTERA - Devedor: MARI ANGELA VAZ DIAS herdeira filha; R$ 17.383,69 - evento 31 - autos: 5015302-24.2021.8.21.0022; AVALIAÇÃO: não há; PARTILHA: Considerando as renúncias por escrituras públicas, MARI ANGELA recebe integralmente as duas heranças; NEGATIVAS: pendentes; CUSTAS: - Considerando que as custas judiciais são consideradas débitos do espólio, caberá ao monte arcar com tais despesas, se houver patrimônio suficiente e/ou liquidez. Assim, evitando o adiantamento destas por parte dos herdeiros defiro a Gratuidade de Justiça até a conta geral, quando será reanalisada a questão e, eventualmente determinado o recolhimento das custas, ou concedida de forma definitiva a AJG. MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes; RELATEI. SANEIO. A inventariante nomeada e única herdeira não mais atendeu as intimações do Juízo, e tentada a intimação pessoal, não se logrou êxito. Assim, cadastre-se o credor (ev. 31) e intime-se para que diga se pretende assumir a função de inventariante, a fim de finalizar o inventário e receber o seu crédito. Do contrário, o feito será arquivado.

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Processo nº 5015302-06.2023.4.02.5102

ID: 328271986

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA DA SILVA PAIVA

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BRUNA BRAGA FELIX SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015302-06.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS ADVOGADO(A) : LORENA DA SILVA PAIVA (OAB RJ238414) ADVOGADO(A) : BRUNA BRAGA FELIX SOARES (OAB RJ129834) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015302-06.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS ADVOGADO(A) : LORENA DA SILVA PAIVA (OAB RJ238414) ADVOGADO(A) : BRUNA BRAGA FELIX SOARES (OAB RJ129834) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS busca a declaração de nulidade de Declaração de Beneficiários em Aditamento (DBA) e o pagamento de pensão militar, em face da UNIÃO. Verifico que o processo não se encontra em condições de julgamento, sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica anteriormente determinada ( evento 18, DESPADEC1 ) e ainda não efetivada. A controvérsia central dos autos reside na autenticidade da assinatura aposta na Declaração de Beneficiários em Aditamento datada de 28/06/2001 ( evento 28, OFIC4 fl. 4), pela qual o falecido militar teria renunciado à contribuição específica de 1,5% destinada à manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/1960. Considerando que: i) A autora depositou na Secretaria deste Juízo os documentos originais contendo assinaturas do de cujus ( evento 23, TERMO1 ); ii) A União juntou cópia digitalizada da DBA, autenticada pelo Departamento de Administração/Divisão de digitalização da Marinha ( evento 28, OFIC4 fl. 5); iii) A verificação da autenticidade da assinatura é questão prejudicial ao exame do mérito e da própria prescrição alegada; Determino: I - A realização de perícia grafotécnica na cópia digitalizada e autenticada da Declaração de Beneficiários em Aditamento juntada pela União ( evento 28, OFIC4 fl. 5), utilizando-se como paradigmas os documentos originais depositados pela autora na Secretaria deste Juízo ( evento 23, TERMO1 ). II - Tendo em vista a gratuidade deferida ( evento 4, DESPADEC1 ), providencie a Secretaria a indicação de um dos peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), na especialidade de GRAFOTECNIA. III - Cientifique-se o(a) Perito(a) de sua nomeação e do prazo de 10 dias para "aceite". IV - Fixo desde já os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, correspondente a R$ 372,80. V - Intimem-se as partes para que em 15 dias, indiquem Assistentes Técnicos e os quesitos pertinentes, bem como, se for o caso, apresentem impugnação ao(à) Perito(a) nomeado(a), sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. VI - Após a apresentação dos quesitos e aceito o encargo, intime-se novamente o(a) Perito(a) nomeado(a), franqueando-lhe vista dos autos, ciente de que deve marcar, com antecedência de 60 dias, local, dia e hora para a realização do exame, sendo de 15 dias o prazo para a entrega do laudo. VII - Havendo designação de local, dia e hora, intimem-se as partes, com urgência, para comparecimento, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de toda documentação médica que eventualmente possua. VIII - Retornando do(a) Perito(a), dê-se vista às partes, em 15 dias, conforme artigo 477, parágrafo 1º do CPC. Decorrido o prazo, sem impugnações, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao Sistema AJG. IX - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5015302-25.2024.8.13.0480

ID: 314506108

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015302-25.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AMANCIO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015302-25.2024.8.13.0480 REQUERENTE: IVAIR SEVERINO DA SILVA CPF: 590.901.111-15 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS CPF: 18.602.011/0001-07 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, fundamento e decido. I- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS decorrentes de acidente automobilístico ajuizada por IVAIR SEVERINO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. O autor narra que conduzia seu automóvel pelo cruzamento da Rua Emídio de Souza com a Rua Bernardino Rocha, no bairro Nossa Senhora das Graças, quando colidiu contra outro veículo. O acidente, segundo alega, só ocorreu porque a placa de parada obrigatória da via em que transitava estava obstruída pela presença de um contêiner de construção posicionado indevidamente na esquina. Sustenta a responsabilidade do Ente Municipal, ora réu, sob o argumento de omissão no exercício do poder de polícia e falha no dever de fiscalização. Em sede de contestação, o réu alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, argumentando que, em casos de omissão, a responsabilidade da Administração Pública seria subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente público, o que não teria sido demonstrado. Asseverou a inexistência de nexo causal entre a alega omissão municipal e o acidente, imputando a culpa exclusiva do sinistro ao próprio autor. Alegou que no local havia placa de PARE e que não existia restrição de visibilidade, conforme o boletim de ocorrência, cujas partes relevantes teriam sido juntadas na exordial de forma ilegível. Salientou que o motorista demandante estava visivelmente embriagado no momento do acidente. Impugnou os valores dos danos materiais e morais. Do relevante e necessário, é o resumo. De plano, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo contestante. A legitimidade ad causam é uma condição da ação que se aferirá pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, pela correspondência entre as partes do processo e os titulares da relação jurídica de direito material supostamente violada. Bem por isso é que o Município de Patos de Minas, enquanto ente público com o dever legal de fiscalizar a ocupação dos logradouros, possui inconteste legitimidade para figurar no polo passivo deste ação, remetendo-se a discussão sobre a existência ou não de sua responsabilidade ao exame exauriente do mérito. A alegação de que a responsabilidade seria do proprietário do contêiner, e não do requerido, se confunde, na realidade, com o próprio mérito da demanda, porquanto implica a análise da existência ou não do nexo de causalidade entre a conduta da Administração (omissiva, no caso) e o dano sofrido. Superada esta formalidade, constatada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Giza-se, de antemão, que a responsabilidade civil do Estado, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exige da Administração Pública a estrita observância das regras de conduta a que estava submetida, sob pena de, em caso de ato desvirtuado de legalidade e causador de um dano, ser compelida ao ressarcimento do prejuízo ocasionado. Art. 37. (…) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste ponto, porém, a doutrina moderna fomentou a necessidade de diferenciação da responsabilidade administrativa decorrente de atos comissivos ou omissivos. Em relação àqueles, a responsabilidade do Estado seria imediata, objetiva, a partir da constatação dos respectivos pressupostos: nexo de causalidade e dano. Já para os casos de omissão administrativa, impenderia acrescer aos demais pressupostos a existência do “dever legal de atuação pelo Estado” (faute du service), sendo indispensável, aqui, a averiguação de uma “omissão ilegal” (ato ilícito em sentido lato). Averbe-se, nada obstante, que os atos omissivos do Estado também se distinguem entre genéricos e específicos. A omissão específica - que faz emergir a responsabilidade objetiva da Administração Pública - ocorre quando o Estado está na condição de garante (ou de guardião) e por omissão sua cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. A omissão genérica, de outro norte, tem lugar nas hipóteses em que não se pode exigir do Estado uma atuação específica; quando a Administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por sua omissão concorre para o resultado. Nesse caso, prevalece o princípio da responsabilidade subjetiva, cabendo à parte lesada comprovar – cumulativamente – o ato omissivo, qualificado pela culpa ou dolo do agente; o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Na presente hipótese, o demandante busca imputar ao Município a responsabilidade pelos danos sofridos em seu veículo e pela lesão de sua esposa, sob a alegação de que a omissão no dever de fiscalizar a ocupação da via pública por um contêiner teria bloqueado a sinalização de parada obrigatória e, consequentemente, causado o acidente. Referida tese, contudo, diante da ausência de elementos que comprovem a efetiva e determinante contribuição da alegada omissão municipal para a ocorrência do sinistro, não se sustenta. Os singelos elementos de informação produzidos pelas partes não nos permite reconhecer qualquer ato (omissivo ou comissivo) da Administra Pública como causa adequada e suficiente para os danos alegadamente suportados pelo autor. As fotografias mencionadas na inicial como prova da obstrução visual não foram juntadas de forma compreensível tampouco demonstram - inequivocamente - que a situação do contêiner no momento do acidente dificultou a aferição da real visibilidade da placa de parada obrigatória. O boletim de ocorrência (ID 10302450651), por seu turno, documento crucial para a elucidação da dinâmica dos fatos, conta com partes substancialmente ilegíveis, o que compromete a prova do alegado bloqueio da sinalização. Ademais, ainda que houvesse certeza quanto à posição irregular do contêiner na pista de rodagem, era indispensável, para fins de exsurgir a responsabilidade civil da Municipalidade, que se estabelecesse o nexo causal entre o objeto e o noticiado acidente, o que não restou demonstrado. Destarte, não há nos autos elementos mínimos de informação que confirmem a ocorrência do evento por força direta e exclusiva daquele alvo presente na via. A alegação do autor de que "somente ao chegar na esquina, avistou a placa de parada obrigatória, mas não conseguiu frear a tempo", aliás, apenas denota uma falha grave em seu dever de cautela, sendo certo que ele – em inobservância às regras de trânsito – furou a sinalização e deu causa à interceptação da regular trajetória desenvolvida pelo motorista que seguia pela via preferencial. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 44, impõe ao condutor o dever de atenção e prudência ao se aproximar de qualquer cruzamento, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo para dar passagem aos pedestres e aos veículos que tenham o direito de preferência. Referido regramento também estabelece que, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor (artigo 29, inciso III, 'c', do Diploma citado). Ao atravessar a via preferencial, o motorista deve certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade, conforme dispõe o artigo 34 do Código de Trânsito. Deste modo, mesmo que parcialmente obstruída estivesse a visibilidade do autor, a diligência exigível do motorista implicaria a redução da marcha e a máxima atenção para as condições da via e das sinalizações existentes. Se o promovente tivesse tomado as cautelas necessárias ao passar com o seu veículo pela rua secundária, o carro que vinha na via preferencial teria sido avistado e a colisão, por certo, seria evitada. Ora. A segurança no trânsito é uma responsabilidade compartilhada, e o motorista tem o dever primordial de garantir a sua própria segurança e a dos demais usuários da via, adaptando sua conduta às condições existentes. A mera suposição de preferência, desacompanhada da necessária cautela em um cruzamento, apenas corrobora a tese defensiva de que o acidente se deu por imperícia ou imprudência do condutor. Sem contar a incógnita quanto ao estado de embriaguez do autor no momento do acidente. Dos poucos trechos legíveis do Boletim de Ocorrência – dotado de fé pública - anexo à prefacial, extrai-se que o demandante, por ocasião do sinistro, apresentava “hálito etílico e sinais de substâncias tóxicas", tendo ele se recusado a fazer o teste de alcoolemia (bafômetro). Assim, partindo do acervo fático documental carreado aos autos, penso, sem embargo do entendimento contrário, que a ação do requerente, seja pela falta da prudência necessária ao transpor um cruzamento, seja pelos indícios de condução em condições físicas incompatíveis com a segurança no trânsito, foi preponderante para a consumação do evento danoso. A Administração Pública não pode ser compelida a indenizar os prejuízos decorrentes da imperícia, imprudência ou negligência de particulares. Nesse linear, ante a inexistência de ato e/ou omissão reprovável atribuível ao réu, e não havendo nexo de causalidade entre o fatídico episódio narrado na exordial e o posicionamento do contêiner existente na via, tenho por absolutamente improcedentes os pleitos aforados na prefacial. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995, combinados com o artigo 27, da Lei 12.153, de 2009. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, Dr. Melchiades Fortes da Silva Filho. BQF Patos de Minas, 1º de julho de 2025. LIDIANE CANEDO RIBEIRO Juíza Leiga . . . SENTENÇA PROCESSO: 5015302-25.2024.8.13.0480 REQUERENTE: IVAIR SEVERINO DA SILVA CPF: 590.901.111-15 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS CPF: 18.602.011/0001-07 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. . . MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015302-68.2023.4.03.6301

ID: 300061489

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015302-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA SOARES BARBOZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KLEYTON VIEIRA BRAYNER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015302-68.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA SOARES BARBOZA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015302-68.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA SOARES BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: KLEYTON VIEIRA BRAYNER - SP271562 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015302-49.2025.8.21.0033

ID: 314298392

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-49.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DE SOUZA GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES

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DILNEI EICHLER DE CORLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015302-49.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MAICON DE SOUZA GERMANO ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) ADVOGADO(A) : DILNEI EICHLER DE CORLI (OAB RS1375… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015302-49.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MAICON DE SOUZA GERMANO ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) ADVOGADO(A) : DILNEI EICHLER DE CORLI (OAB RS137551) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Panpharma Distribuidora De Medicamentos Ltda x Consultoria E Cobranca Pinheiro Ltda

ID: 298461518

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015302-81.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSULTORIA E COBRANCA PINHEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO KALCKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015302-81.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB SP029443) EXECUTADO : CONSULTORIA E CO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015302-81.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB SP029443) EXECUTADO : CONSULTORIA E COBRANCA PINHEIRO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) DESPACHO/DECISÃO Pretende a exequente a expedição de ofício para empresas registradoras (Câmara Interbancária de Pagamentos, TAG IMF, CERC, Registradora B 3 , a fim de obter informações acerca da existência de recebíveis em nome da executada, para fins de penhora. Sabe-se que a expedição de ofícios para a localização de bens da executada em processo cível é medida excepcional, que somente se justifica quando a parte credora tenha envidado esforços pessoais na obtenção de tais informações, excepcionalidade essa não comprovada na espécie, sem tentativas da parte para a indicação de bens passíveis de penhora. E mais, compete à credora e à devedora a indicação dos bens passíveis de penhora [CPC, arts. 524, VII, e 774, V], de modo que não se pode deferir o pedido de consulta indistintamente, sem que a parte, repita-se, comprove esforços na localização dos bens. Nesse sentido: "Não é função do Judiciário substituir as partes na procura do endereço correto do devedor, expedindo ofícios a fim de obter informações de órgãos públicos ou privados, investigando o paradeiro ou a vida patrimonial do executado. Esse ônus pertence ao credor. O CPC é bem claro ao dispor que a petição inicial, além de outros requisitos, deverá indicar 'domicílio e residência do autor e do réu' (art. 282, II, in fine)" (AI n. 2005.023154-5, de Criciúma, rel. Des. Edson Ubaldo). Para além disso, também não foram esgotados os esforços na busca de bens penhoráveis ou medidas de constrição, o que impede a adoção de providência extrema, equiparável à penhora de faturamento de empresa. Sobre o tema, veja-se precedente do nosso Tribunal: 'DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004)" (Agravo de Instrumento n. 4031743-53.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial). De outra parte, e sob o aspecto factual da implementação da ordem de penhora ou mesmo de consulta de bens, é certo que existem os convênios celebrados entre o Poder Judiciário e outros órgãos e instituições, inclusive bancárias, como o BacenJud, que foi tentado neste processo sem resultado exitoso. Por isso, a simples suposição da credora a respeito da existência desses ativos ou investimentos em instituições financeiras ainda não alcançadas pelo sistema BacenJud não é dado que implique o deferimento do pedido. Reputo que feitas as tentativas de localização de bens e ativos financeiros pelos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário, especialmente RenaJud, BacenJud e InfoJud, quaisquer outras tentativas depende ou da indicação concreta da credora sobre a existência e localização desses bens ou direitos da executada, o que, como se viu, não restou demonstrado. Desse modo, indefiro o pedido. Intime-se a credora para manifestação sobre o prosseguimento, em 15 dias, sob pena de suspensão.

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Fernando Miguel Martins Campos Ferreira e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 300569652

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-04.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIGUEL MARTINS CAMPOS FERREIRA F. M. M. C. F.

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5015302-04.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante dos termos da manifestação e documentos apresentados em ID-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5015302-04.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante dos termos da manifestação e documentos apresentados em ID-10411595576, resta comprovado que a situação econômico-financeira atual da parte autora adequa-se ao conceito de pobre na acepção da lei. Logo, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. 2- F. M. M. C. F. ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Em que a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, “seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (FACTA FINANCEIRA S/A CONTRATO N° 0054561113) com reserva de margem consignável [...] ”. Pois bem. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC, que assim dispõe: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Percebe-se, portanto, que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Além disso, deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora, um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). No mais, para a apreciação da tutela requerida é preciso apreciar a reversibilidade da medida, §3º do mesmo dispositivo, sendo vedada a decisão que esgote o mérito. Assim, em cognição sumária, não vislumbro guarida a pretensão requerida pelos motivos que se seguem. Quanto ao primeiro requisito, entendo que este não pode ser admitido. Digo, pois, conforme se depreende da exordial, a parte autora alega anuência em relação à contratação do empréstimo consignado, sendo a sua insurgência apenas quanto aos termos da relação jurídica celebrada. Isso se perfaz, tendo em vista que em um de seus pedidos, a autora requer que seja julgado “Na remota hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, requer, subsidiariamente ao pedido acima, seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado tradicional (Taxa média aplicável para os aposentados e pensionistas do INSS), com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos/descontados a título de cartão consignado para amortizar eventual saldo devedor, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral e devolução em dobro do que fora indevidamente cobrado.”. Nesse sentido, se houve ou não desvio na forma de contratação, é matéria que deve ser objeto de amplo debate, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, haja vista não existir nos autos, por ora, nenhum elemento de prova pré-constituída a subsidiar as alegações autorais. Neste teor, não verifico como satisfeita a probabilidade do direito necessária para concessão da tutela. Deste modo, cita-se entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. O alegado vício na manifestação volitiva da Autora/Agravante, no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, é questão que demanda dilação probatória, inviabilizando-se, sob tal prisma, a concessão da tutela de urgência. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.131678-7/002, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - FATOS QUE DEMANDAM ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Como é cediço, a concessão de tutela de urgência dependerá da comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo da demora, conforme prevê o art. 300 do CPC. - Não estando evidenciada a verossimilhança das alegações, diante do reduzido material probatório, que não comprova a tese de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada (suspensão dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado). - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.123768-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) Assim, tenho que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e tampouco o perigo da demora. Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão das cobranças. 3- Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 4- Por decorrência, considerando que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica. 5- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, ficam as partes cientes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 6- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5015302-81.2024.4.02.5001

ID: 298326113

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015302-81.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTHER DE ALMEIDA SIMOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015302-81.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : MARIA ESTHER DE ALMEIDA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS CAMPOS POMPER… Apelação Cível Nº 5015302-81.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : MARIA ESTHER DE ALMEIDA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA (OAB ES039871) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. LEI 12.990. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NÃO CONSIDERADO NEGRO PELA COMISSÃO AVALIADORA. CONDUÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS. LEI 12.990/2014. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário objetivando decisão judicial que declare a nulidade dos atos administrativos que não reconheceram que a autora cumpriu os requisitos das cotas (racial e por renda familiar), permitindo, assim, sua matrícula no curso de Farmácia/UFES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se analisar se a autora cumpriu os requisitos das cotas (racial e por renda familiar) para ingressar nas vagas destinadas aos candidatos autodeclarados negros ou pardos relativas ao curso de Farmácia da UFES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autodeclaração pelo candidato é condição necessária, mas não suficiente, para concorrer às vagas reservadas aos cotistas negros, pardos ou indígenas. Nesse sentido, a autodeclaração não constituiu presunção absoluta de afrodescendência, podendo ser o candidato submetido à análise e verificação por banca designada pelo Poder Público para tal mister. 4. Admitir um candidato com base unicamente na autodeclaração acabaria por esvaziar a Política de Inclusão perpetrada pela Lei nº 12.990/2014, dado que a Administração estaria a mercê da convicção declarada do candidato, não lhe sendo possível a adoção de mecanismos para garantir a efetiva destinação das vagas aos destinatários de direito e que a competência do Judiciário cinge-se ao controle de legalidade das normas do Edital, bem como quanto ao seu cumprimento pela Administração. Assim, não sendo verificada qualquer ilegalidade na eliminação do candidato, descabida qualquer interferência judicial no caso em apreço. 4. In casu, A fundamentação apresentada pela Comissão de Hetroidentificação avaliadora exprime claramente a motivação que ensejou o indeferimento administrativo, atendendo aos princípios da motivação dos atos administrativos, tendo ressaltado que “ a candidata teve sua autodeclaração invalidada, pois não foi identificado em seu fenótipo um conjunto de características que isoladamente, ou em conjunto, a identifique como pessoa negra. Portanto, as características fenotípiocas tais como: cor de pele, formato do rosto, espessura dos lábios e do nariz quando combinados contradizem a percepção social da candada como pessoa negra ”. 5. Quanto à comprovação da renda, verifica-se que, in casu , a autora deixou de apresentar, em tempo hábil, documento capaz de comprovar a situação econômica de seu pai, o que seria facilmente comprovado, por exemplo, através do fornecimento dos seus extratos bancários. 6. É essencial que a inicial da ação esteja devidamente instruída, nos termos do art. 320, do CPC/2015, com a comprovação do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, o que pode ser feito através de qualquer meio de prova legalmente aceito. In casu, de tudo que se vê, percebe-se que o autor não logrou comprovar que possui todas as características fenotípicas do grupo negro/pardo e não cabe ao Poder Judiciário adentrar em tal análise. 7. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e improvida. Tese de julgamento: “ 1. A autodeclaração pelo candidato é condição necessária, mas não suficiente, para concorrer às vagas reservadas aos cotistas negros, pardos ou indígenas. Nesse sentido, a autodeclaração não constituiu presunção absoluta de afrodescendência, podendo ser o candidato submetido à análise e verificação por banca designada pelo Poder Público para tal mister”. Dispositivos relevantes citados : Lei n. 14723/2023; Lei n.º 12.990/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5064070-68.2020.4.02.5101, Rel. Poul Erik Dyrlund, 6a. Turma Especializada, Rel. do Acórdão; julgado em 25/04/2022, DJe 29/04/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5015302-65.2025.8.24.0033

ID: 316743562

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-65.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS ANJOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIANE CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5015302-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANDRE DOS ANJOS COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIANE CARDOSO (OAB SC051214) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Est… Procedimento Comum Cível Nº 5015302-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANDRE DOS ANJOS COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIANE CARDOSO (OAB SC051214) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse. Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos. Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. No caso, embora intimada, a parte não juntou os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência econômica, eis que deixou de apresentar extratos bancários seus e de sua esposa referentes aos últimos 3 meses, sua declaração de imposto de renda e de sua esposa e certidões negativas perante os registros imobiliários. Além disso, aufere renda incompatível com insuficiência de recursos. Ou seja, embora fosse seu ônus, não demonstrou que se enquadra na situação merecedora da benesse legal. Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita. Concede-se o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso haja pedido de parcelamento, fica autorizado o pagamento das custas em até 6 (seis) parcelas. Frise-se que o não pagamento da primeira parcela resultará no cancelamento automático do parcelamento. Além disso, o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das remanescentes. Em qualquer das hipóteses, não será deferido novo parcelamento, devendo o cartório emitir nova guia de custas, abatendo eventual valor já recolhido, para pagamento à vista, em 15 dias, intimando a parte, por intermédio de seu advogado, para esse fim, sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se.

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