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Processo nº 5011033-28.2025.8.24.0018

ID: 292903920

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5011033-28.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5011033-28.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ADVOGADO(A) : JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO (OAB SP205141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Consigna… Petição Cível Nº 5011033-28.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ADVOGADO(A) : JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO (OAB SP205141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Consignação de Chaves com Pedido Liminar proposta por RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A e e ROBERTA BORGES PERES BOAVENTUR em face de LCA IMOVEIS LTDA e CBM LOCACOES LTDA, todos qualificados na inicial. Expõem que locaram das rés o imóvel situado na Rua Paulo Marques, n. 143-D, Centro, em Chapecó/SC, a fim de cumprir o contrato que firmaram com a Prefeitura Municipal de Chapecó/SC para prestação de serviços de operação e apoio na fiscalização do estacionamento rotativo. Indicam que a locação realizada pela Sra. Roberta, na qualidade de sócia e representante da Rizzo Parking S.A. Afirmam que após encerrarem as atividades junto ao órgão municipal, a locação do imóvel tornou-se desnecessária, o que motivou a rescisão contratual, em dezembro de 2024. Aduzem que a vistoria foi realizada pela ré no dia 12.03.2024, a partir da qual constataram a necessidade de serem realizados diversos reparos, dos quais discordam. Relatam que durante este período em que tentam solucionar o imbróglio, não deixaram que pagar os aluguéis, mesmo sem utilizar o imóvel desde dezembro de 2024. Narram que o orçamento solicitado às rés para realização dos consertos indicados somou o importe de R$ 20.846,75 (vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), solicitaram desconto e a cessação dos aluguéis, com o que as rés não concordaram. Pugnam, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que declare a rescisão do contrato de locação, bem como determine a cessação dos pagamentos dos aluguéis e a proibição de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (evento 1). Determinada emenda à inicial (evento 8), os autores cumpriram no evento 15. Este o relatório, na concisão necessária. Passo a decidir. A teor do art. 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " De fato, de há muito está sedimentado no direito brasileiro que a concessão de medidas liminares pressupõe a coexistência do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos que devem ser demonstrados pelo postulante e que devem ser examinados pelo juiz mediante cognição não exauriente, ou seja, deve ser realizado um juízo de probabilidade, mormente nos casos em que o contraditório ainda não foi oportunizado. Outrossim, a decisão que concede a tutela de urgência, provimento que é essencialmente dotado de provisoriedade, deve estar amparada em elementos de convicção que, se não ostentam o caráter de prova inequívoca, ao menos oferecem uma segurança substancial acerca da existência dos fatos que refletem. No que concerne ao perigo de dano, é válido trazer à colação a percuciente análise de Didier Jr., Braga e Oliveira: "o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. [...] o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de dificil reversibilidade" (Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018). Cumpre assinalar ainda que a tutela provisória pode ser satisfativa ou cautelar, isto é, ser destinada a antecipar os efeitos do provimento jurisdicional definitivo almejado pela parte ou conservar o direito pleiteado na ação, evitando-se que pereça. Estabelecidas essas premissas, passo a examinar a situação fática subjacente e a plausibilidade jurídica das razões invocadas. Ao que se depreende dos documentos acostados aos autos, as partes firmaram contrato de locação referente ao imóvel situado na rua Paulo Marques, n. 143-D, Centro, em Chapecó/SC, com prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses (doc. 6 - evento 1). Após informar a parte ré quanto à rescisão contratual, em 11.03.2025, a parte autora efetuou a entrega das chaves do imóvel, cujo termo consta no documento 12 do evento 1, todavia, as partes discordam quanto aos reparos necessários ao imóvel. No referido termo, consta que "caso o processo rescisório ultrapasse a data do aviso prévio, a cobrança do aluguel será encerrada somente após a conclusão e aprovação de todos os reparos no imóvel, bem como a apresentação dos documentos necessários acima mencionados" . Além disso, os autores indicam que efetuaram reparos no imóvel, a fim de restituí-lo nas condições que o receberam e apresentaram comprovante de pagamento quanto ao serviço de pintura (doc. 13). Ocorre que, em que pese a divergência quanto aos reparos necessários ao imóvel, não é razoável a exigência de pagamento de aluguel pelo locatário após a entrega das chaves. É o entendimento que se extrai do TJSC: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INFESTAÇÃO DE CUPINS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE USO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis persiste até a efetiva entrega das chaves ao locador, independentemente da desocupação física do imóvel . 2. A existência de cupins no imóvel, conhecida e aceita pelo locatário ao firmar o aditivo contratual, não configura vício grave a ponto de tornar o imóvel inabitável e justificar a restituição dos valores pagos. 3. A ausência de prova inequívoca da inabitabilidade do imóvel impede o reconhecimento de causa excludente da responsabilidade do locatário pelos encargos da locação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 571; Lei n. 8.245/1991, arts. 22, I, II e IV, e 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1423281/AM, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.11.2019; TJSC, Apelação n. 5015467-24.2022.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, j. 25.02.2025; TJSC, Apelação n. 0301160-27.2017.8.24.0008, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 27.01.2022. (TJSC, Apelação n. 5037075-70.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Nesse contexto, e ao menos neste estágio processual, é demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelos autores. Não há, por igual, perigo de irreversibilidade da medida, até porque possível a cobrança posterior, se for o caso, do valor do débito. Dessa forma, entendo viável acolher o pedido de tutela cautelar para determinar a cessação da cobrança dos encargos locatícios. Destaco que não é razoável, neste momento, o reconhecimento da imediata rescisão contratual, porquanto se trata de medida que depende da integração do efetivo contraditório para melhor esclarecimento das circunstâncias fáticas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a cessação da cobrança dos encargos locatícios referente ao contrato n. 4131 firmado entre as partes (doc. 6), a partir da entrega das chaves pela parte autora (11.03.2025, conforme doc. 12) e, por consequência, determino que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao débito, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Cite-se a parte requerida para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput , e inciso I, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá ser realizado por correio e, se inexitosa tal modalidade, por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC). Inclua-se a autora Roberta Borges Peres Boaventur no polo ativo da demanda, conforme emenda à inicial do evento 15. Intimem-se.

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098784

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANO CUSTODIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098790

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA XAVIER BATISTA

Decisão

Advogados:

CAIO CÉSAR CANDIDO DE MORAIS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098797

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANO CUSTODIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098803

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA XAVIER BATISTA

Decisão

Advogados:

CAIO CÉSAR CANDIDO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-32.2022.4.04.7204

ID: 294849024

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015467-32.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREI CASSIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANE STRECK SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015467-32.2022.4.04.7204/SC EMBARGANTE : CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015467-32.2022.4.04.7204/SC EMBARGANTE : CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) ADVOGADO(A) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB RS044441) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs os presentes embargos à execução fiscal nº 50105839620184047204, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Alega, em suma, que: a) com relação a CDA n. 91618011756-80, referente a custas judiciais, o referido título seria nulo, uma vez que a infração teria sido deficientemente descrita, sem indicar o processo a que deu origem, o que prejudicaria a defesa dos fatos que lhe são imputados; b) a cobrança do encargo legal previsto no artigo 1° do Decreto Lei n. 1.025/69 seria ilegal; c) encontra-se em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da execução fiscal para comprometimento do seu patrimônio; d) e os débitos foram regularmente quitados por meio de conversão em renda de depósitos judiciais (processo administrativo nº 11516.720272/2011-05); e) a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91618013656-24 e 91718002000-76; f) com relação ao débito inscrito na CDA n. 91318000217-09, compõem a base de cálculo do IPI os valores dos fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros, o que seria indevido; g) a incidência de IR e CSLL sobre verbas indenizatórias paga a seus empregados, sem discriminar quais verbas, seria ilegal; h) a necessidade de perícia evidenciaria a falta de liquidez e certeza da CDA executadas; e i) haveria inconstitucionalidade/ilegalidade na incidência da SELIC sobre créditos tributários. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como o julgamento de procedência, com a extinção da execução fiscal relacionada e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, tendo em vista a existência de parcial garantia da execução ( evento 3, DESPADEC1 ). Em impugnação ( evento 10, IMPUGNA1 ), a embargada defendeu a higidez e a regularidade da cobrança. Afirmou que: a) não haveria vício na CDA n. 91618011756-80, uma vez que tais requisitos (número do processo e juízo) não seriam exigidos para sua consolidação; b) o encargo legal de 20% previsto no Decreto Lei n. 1.025/69 é legal e constitucional; c) o deferimento de recuperação judicial não é impeditivo para o prosseguimento da execução fiscal; d) no procedimento n. 11516.720272/2011-05, com base no qual a autora relata ter feito o pagamento dos débitos, já ficou decidido não haver nenhuma decisão que respalde a compensação narrada, não havendo prova do pagamento; e) embora os créditos das CDAs n. 91618013656-24 e 91718002000-76 se refiram às contribuições para a COFINS e o PIS, respectivamente, com vencimentos entre 24/02/2008 a 25/02/2010, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR somente se dariam a partir de 15/03/2017, ou seja, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data - a exceção dos casos em que a parte autora tenha movido a ação em momento anterior, que não é o caso; f) a embargante não faz prova de que o IPI por ela declarado como devido incidiu sobre as verbas citadas (fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros); g) com relação à alegação de incidência de IR/CSLL sobre verbas devidas a funcionários/prestadores de serviço, não tem a embargante legitimidade para pleitear a redução dos valores retidos por não ser contribuinte de direito; e h) a legalidade da SELIC. Requereu o julgamento de improcedência dos embargos. Houve réplica, oportunidade em que a embargante reiterou os termos da inicial ( evento 16, RÉPLICA1 ). Informou possuir interesse na produção de perícia ( evento 17, PET1 ), apresentou parecer técnico no evento 25, LAUDO2 e evento 25, LAUDO3 com relação à incidência de PIS/COFINS sobre ICMS e planilha no evento 29, OUT2 com relação à incidência de IPI. Requereu o julgamento de procedência e a extinção da execução fiscal. Em nova manifestação, a embargada ( evento 26, PET1 ), reiterou os termos de sua impugnação e requereu o julgamento antecipado do mérito. No despacho contido no evento 34, DESPADEC1 , foi conferida oportunidade à embargante para esclarecer o alcance do Mandado de Segurança n. 2005.72.00.003987-2 (0003987-82.2007.4.04.7200, n. atual 5028364-46.2018.4.04.7200), no qual seria discutida a incidência de PIS e cofins sobre ICMS, e complementar seus elementos de prova - com resposta da embargante no evento 37. No evento 41, PET1 , a embargada reiterou os termos de impugnação contida no evento 10. É o relatório. 2. Os pontos controversos e cuja prova reclama complementação são referentes à: a) quitação dos débitos por meio de conversão em renda de depósitos judiciais (processo administrativo nº 11516.720272/2011-05); b) necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91 6 18 013656-24 e 91 7 18 002000-76; c) composição da base de cálculo do IPI na CDA n. 91 3 18 000217-09 - se os fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros compõem o débito executado; e d) incidência de IR e CSLL sobre verbas indenizatórias paga aos empregados (e quais seriam elas). Com relação ao item "b", foram apresentados os laudos no evento 25, LAUDO2 e evento 25, LAUDO3 , produzidos unilateralmente, impugnados e desacompanhados de documentos contábeis, cabendo ainda ser observado o decidido no Mandado de Segurança n. 5028364-46.2018.4.04.7200, no qual foi conferido o direito da embargante ao não recolhimento das contribuições sobre o ICMS destacado na nota fiscal (vide evento 37, OUT9 - " Tem a parte autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias de seu estabelecimento, inclusive após o advento da lei n° n 12.973/2014, a fim de que, ajustada a nova base de cálculo, por esses valores indevidamente pagos "). Com relação ao item "c" foi apresentado o relatório contido no evento 29, OUT2 , que apresenta os mesmos problemas dos laudos acima citados e que sequer indica a origem dos descontos. Dessa forma, o mais razoável para solução da questão é a realização de prova pericial que abarque todas as questões controversas. 3. Defiro, portanto, a produção de prova pericial. 4. Para a produção da prova pericial, nomeio para atuar como perita do Juízo a contadora KALINI RIBEIRO MARCOS MALHADO , contadora, inscrita no CRC/SC nº 22.297/O-3, com endereço profissional na Rua Esteves Júnior, 50, Ed. Top Tower, Sala 905, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88.015-130, e-mail kalini@ipru.com.br, tel. (48)3224-0257/99146-0257 (cadastro no e-proc), e fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, esclarecendo que a perita nomeada será oportunamente cientificada para início da contagem do prazo supra estabelecido. 5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e para formular quesitos, em 15 (quinze) dias a autora e 30 dias as rés (art. 465, § 1° e art. 183, CPC), ressalvando que devem possuir pertinência com o objeto da perícia, sob pena de indeferimento . Deverá a embargante discriminar, em seus quesitos, quais as verbas de natureza indenizatória sobre as quais entende terem incidido os débitos referentes a IR/CSLL, acompanhado de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de desconsideração para fins de realização da perícia. 6. Apresentados os quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, apresentando o currículo, com comprovação de especialização, e proposta discriminada de honorários, com indicação de horas estimadas, atividades e despesas, no prazo 5 (cinco) dias úteis. 7. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor proposto pela perita. 8. Não havendo concordância, abra-se vista à perita e, após, voltem os autos conclusos. 9. Havendo concordância, a parte autora deverá depositar o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, dado ter sido a postulante da diligência pericial. 10. Efetuado o depósito, intime-se a perita para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC, ocasião em que, se requerido, deverá ser liberado 50% do valor de honorários. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo. Havendo necessidade de mais prazo, caberá a solicitação à perita, de modo fundamentado. 11. Indicados a data e local pela perita para início da realização da perícia, dê-se ciência às partes. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, cientificando-as que os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos art. 477, § 1º, do CPC. 13. Havendo pedidos de esclarecimento ou complementação, retornem os autos à perita, por 15 (quinze) dias. 14. Manifestando-se a expert , libere-se o valor restante dos honorários periciais, intimando-se as partes. 15. Formulo os seguintes quesitos, os quais, além dos quesitos das partes, devem ser respondidos pela perita nomeada: 15.1) se, a partir dos documentos apresentados, ficou comprovado se algum dos débitos executados foi quitado via compensação que a parte autora alega ter sido operada no processo administrativo nº 11516.720272/2011-05; 15.2) se o ICMS destacado em notas fiscais de saída de estabelecimento da embargante serviu de base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91618013656-24 e 91718002000-76 na execução relacionada e, em caso afirmativo, qual seria o valor das referidas CDAs com exclusão do tributo estadual da base de cálculo desses tributos federais; 15.3) se os fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros compuseram a base de cálculo do IPI na CDA n. 91318000217-09, e, em casa afirmativo, qual deve ser o débito remanescente após a exclusão de tais parcelas dessa base de cálculo; e 15.4) se, e somente se, o embargante tiver a) apresentado documentos e b) relacionado as verbas indenizatórias sobre as quais entende terem incidido os débitos de IR/CSLL exigidos na execução relacionada, se tal incidência ocorreu, em quais competências (mês e ano) elas teriam integrado a base de cálculo do IR/CSLL e qual o montante do débito remanesceria exigível após a exclusão das verbas indenizatórias. 16. Após, conclusos.

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Processo nº 5015467-54.2025.8.24.0020

ID: 322040982

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015467-54.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL PERIN PILGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015467-54.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL PERIN PILGER (OAB SC033042) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015467-54.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL PERIN PILGER (OAB SC033042) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente, nos casos do art. 513, § 2º, II, do CPC [preferencialmente por carta-AR-MP] para, na forma do art. 523, caput , do CPC, pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida de custas, se houver, sob pena da incidência de multa pecuniária de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º, do CPC). 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se com o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, conforme art. 525 do mesmo Diploma Legal. 3. Transcorrido in albis o prazo de pagamento espontâneo, abra-se vista à parte exequente para que apresente planilha do débito com as penalidades do art. 523 do CPC. 3.1 Após, considerando a necessidade de satisfação do crédito judicializado bem como o regramento processual de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), defiro a utilização dos sistemas abaixo, mediante requerimento da parte interessada. 4. Sisbajud Proceda-se à penhora on-line, realizando-se as diligências necessárias à sua efetivação, servindo como penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. Destaco, não obstante conste no art. 854 do CPC a expressão "a requerimento do exequente", ser cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, bem como os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 4.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: a) a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis; ou b) remanescer indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, §3º, do CPC. 4.1.1. Fluído sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais. 4.1.2. Aportando impugnação específica da parte executada – acompanhada da respectiva prova documental – acerca de alguma das duas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas e, ato contínuo, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 4.1.3. Apresentada impugnação genérica ou relativa a outras teses diversas das previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação. 4.1.4. Independentemente das medidas abaixo, autorizo desde já a renovação da consulta ao Sistema Sisbajud, igualmente na modalidade "teimosinha", a cada quatro meses, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, desde que promovido requerimento pela parte e apresentado demonstrativo atualizado da dívida, sem prejuízo de cumprimento simultâneo dos demais tópicos. 5. Renajud Em paralelo à diligência via Sisbajud, proceda-se à penhora de veículos pelo Sistema Renajud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 5.1. Exitosa, determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do(s) bem(ns) junto ao Sistema Renajud. 5.1.1. Proceda-se à penhora do(s) referido(s) bem(ns) por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1.2. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5.1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (i) apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC), (ii) escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC) e, (iii) informar o endereço do bem restringido. 5.1.4. Atente-se ao disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Apenas com a expressa anuência da parte exequente o veículo poderá ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 5.1.5. Ato contínuo, expeça-se mandado de remoção, devendo os meios necessários serem fornecidos pela parte exequente, mediante contato com o Oficialato de Justiça (art. 839 do CPC). 5.1.6. Exitosa a busca de bens via Renajud, mas havendo bloqueio integral do valor da dívida via Sisbajud, não impugnada a penhora ou rejeitada a peça de insurgência, permanecendo constrita a quantia, uma vez requerida por alguma das partes, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem móvel. 5.2. Em sendo alienado(s) fiduciariamente, não deverá ser anotada qualquer restrição. Nesta hipótese: 5.2.1. Determino a penhora dos créditos da parte executada junto à Instituição Financeira, caso em que deverá o Cartório Judicial lavrar o respectivo termo de penhora sobre os créditos, intimando-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. 5.2.2. Concomitantemente, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 20 dias, informar a este Juízo quantas parcelas já foram pagas e qual é o valor do crédito e dívida da parte executada junto a ela. 5.2.3. Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para ciência e, acaso não seja requerida a penhora de bem diverso, aguardem os autos em Cartório o prazo para o término da alienação fiduciária, na exata medida em que os veículos alienados fiduciariamente somente poderão ser levados a leilão após a satisfação da obrigação com a instituição financeira. 5.2.4 Decorrido o prazo da alienação fiduciária, deverá a parte exequente ser intimada para dar regular andamento ao feito. 5.2.5. No caso de penhora de créditos relativos a veículo alienado fiduciariamente, havendo requerimento da parte exequente, os demais tópicos poderão ser cumpridos concomitantemente ao prazo da alienação, hipótese na qual, requerida a efetivação da penhora de outro(s) bem(ns), deverá ser promovido o levantamento da penhora dos créditos referidos no item 4.2.1, exceto se insuficientes para garantir o valor da dívida. 6. Penhora de bens móveis Sem êxito na penhora de veículos, ou caso o(s) automóvel(is) encontrado(s) esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, expeça-se mandado de penhora de bens não considerados essenciais no endereço da parte executada. 6.1. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato e declinar se há interesse na assunção do encargo de depositário dos bens eventualmente penhorados (art. 840, § 1º, do CPC). Havendo interesse, conste no mandado a necessidade de remoção dos bens. Do contrário, nomeio a parte executada depositária e advirto-a da necessidade de não promover alteração fática na situação deles, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 6.2. Sendo positiva a busca, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora (observando se houve a indicação pela parte exequente) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada - art. 841, § 3º, do CPC - (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel – art. 829, §1º, do CPC). 6.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). 7. Penhora de bens imóveis Na hipótese da parte exequente indicar à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento automático do pedido, juntar aos autos cópia atualizada da respectiva certidão de matrícula, salvo se já constante no processo. 7.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio Cartório lavrar auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art, 845, § 1º, do CPC), intimando a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 7.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 7.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 7.4.1. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 7.5. Após efetivada(s) a(s) avaliação(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.6. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do §1º do art. 876 do CPC, para apresentar manifestação sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). 7.7. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, deverá a parte exequente indicar leiloeiro (a), sob pena do juízo realizar a nomeação. 7.7.1. Efetivado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8. Indicação de bens à penhora pela parte executada Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça e não sendo indicados bens pela parte exequente, cabe à parte executada a indicação de bens passíveis de penhora, que deverá ser advertida de que é ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, do CPC), e que poderá incidir multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL. ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 8.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu Procurador (se constituído) ou pessoalmente (no último endereço informado nos autos, se citada pessoalmente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 8.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 8.3. Tendo ocorrido a citação da parte executada por edital e não constituído defensor, fica indeferida desde já a intimação para indicação de bens à penhora. 9. Infojud Caso requerido, defiro, desde já, a consulta ao Infojud, devendo o Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, promover a juntada dos documentos com a anotação de sigilo. 10. Serasajud Pleiteada a utilização do sistema Serasajud: 10.1. Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. 10.2. Caso figure como credor pessoa física, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasajud, condicionada à apresentação da planilha atualizada do débito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 11. CNIB Pugnada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, proceda-se à inclusão da parte executada no CNIB, cuja providência deverá ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC.. Havendo resposta positiva de serventia extrajudicial, intime-se a parte exequente para satisfazer os emolumentos devidos à averbação da indisponibilidade. 12. Sniper Em caso de requerimento, defiro a busca de bens da parte executada via sistema sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13. Prevjud Na hipótese da parte exequente requerer a consulta de vínculos trabalhistas e previdenciários da parte executada, determino a busca pelo sistema Prevjud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13.1. Em não se encontrando ativo o Sistema, expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar o CNIS da parte executada, informando eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário, bem como sua remuneração atual. 14. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, havendo requerimento da parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possua possua expectativa de crédito em seu favor, limitada ao valor da dívida da presente ação, que deverá ser cumprida mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 14.1. Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 14.2. Apresentada impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, §5º, do CPC. 15. Pesquisa de Ativos Judiciais Requerida, determino a inserção pelo Cartório Judicial no Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos. 15.1. Em sendo positiva a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 15.2. Formulado requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 15.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 15.4. Aportando impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 16. SERP-JUD Postulada, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 16.1. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 16.2. Com o resultado da consulta ao SERP-JUD, eventual interesse da parte exequente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 17. Censec Pleiteado, defiro o uso da plataforma Censec e, em consequência, permito à parte exequente o acesso da informação quanto à existência de escrituras e procurações públicas envolvendo terrenos urbanos e rurais, em que conste como parte FELIPE GOMES BIELLA , CPF: 07265038940. Esta decisão serve de mandado e deverá ser entregue pela parte exequente à Censec para cumprimento, com prazo de 30 dias para pesquisa. 18. SREI Havendo requerimento de utilização do sistema SREI, antevendo dificuldades de uso, serve a presente decisão como ofício autorizativo de acesso pelo prazo de 30 dias , podendo a parte exequente consultar os bens, escrituras e procurações registradas em nome da parte executada ( FELIPE GOMES BIELLA , CPF: 07265038940). 19. Providências finais Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 19.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), certifique-se e suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, §1º, do CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis. 19.1.1. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se administrativamente os autos (art. 921, §1º, do CPC).

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