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Joanna Cantareiro Santana e outros x Alcibiades Santana e outros

ID: 335766508

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0195800-53.2002.5.02.0312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOANNA CANTAREIRO SANTANA JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA LOURENCO & SILVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALCIBIADES SANTANA DGV S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DTS S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES H & P CONTRUCOES METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

BENY SENDROVICH

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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REGINALDO AGNANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0195800-53.2002.5.02.0312 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0195800-53.2002.5.02.0312 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA RECLAMADO: H & P CONTRUCOES METALICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93b7e9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. DESPACHO Vistos e etc. #id:56f1435: A Massa Falida de DTS S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, por sua síndica, peticiona requerendo o cancelamento da ordem de indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 41.913 e 41.914, do Registro de Imóveis de Mauá/SP. A decretação da falência instaura o juízo universal, que atrai todas as ações e execuções contra o falido, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. A competência para decidir sobre o patrimônio da massa falida é, portanto, do juízo falimentar. Nesse sentido, qualquer ato de constrição ou alienação de bens da massa falida realizado por outro juízo após a decretação da quebra é considerado inválido. Considerando que a indisponibilidade dos bens (protocolo nº 202301.2510.02527268-IA-340) foi averbada em data posterior à decretação da falência da executada, o seu cancelamento é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela massa falida. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado ao GAEPP, para cancelamento integral das indisponibilidades inseridas sobre os bens acima descritos, devendo constar do mandado o número do protocolo CNIB (202301.2510.02527268-IA-340). #id:320036b: Diante da manifestação da exequente, defiro a penhora no rosto dos autos requerida. Sendo assim, expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do processo de nº 5040013-09.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, pelo valor atualizado da presente execução. Realizada a penhora, intime-se o exequente para informar nos autos, no prazo de 30 dias, o andamento do referido processo e/ou diligenciar a execução, sob pena de sobrestamento do processo por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H & P CONTRUCOES METALICAS LTDA - ALCIBIADES SANTANA

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Processo nº 5015569-15.2025.8.24.0008

ID: 319570929

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015569-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA MARCHIORO CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015569-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) SENTENÇA DISPOSITI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015569-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.699,03 (evento 1, INIC1), referente ao período de 19/05/2020 a 19/05/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Jose Batista Silva e outros x Cbp Sul - Colchoes E Espumas Industriais Ltda

ID: 338963684

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015569-42.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA SILVA ROSIMARY MENEZES BATISTA

Polo Passivo:

CBP SUL - COLCHOES E ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA

Sentença

Advogados:

HAROLDO NUNES

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MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DE ASSIS

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5015569-42.2024.8.21.0005/RS EMBARGANTE : JOSE BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DE ASSIS (OAB DF056339) EMBARGANTE : ROSIMARY MENEZES BATISTA ADVOG… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5015569-42.2024.8.21.0005/RS EMBARGANTE : JOSE BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DE ASSIS (OAB DF056339) EMBARGANTE : ROSIMARY MENEZES BATISTA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DE ASSIS (OAB DF056339) EMBARGADO : CBP SUL - COLCHOES E ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : HAROLDO NUNES (OAB SP229548) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autors e por conseguinte, DECLARO INEXISTÊNCIA de fraude à execução e asseguro aos embargantes a posse do bem e, ainda, determino o cancelamento de quaisquer restrições sobre o imóvel decorrente da execução movida por CBP SUL em face de KENIA REGINA RODRIGUES NAVES. CONDENO a parte Demandada ao pagamento das custas/despesas/Taxa Judiciária bem como honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Autora, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado com correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde a data do ajuizamento da ação, com fulcro na Súmula 14 do STJ ("Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção moneteária incide a partir do respectivo ajuizamento." ), e juros de mora de 12% a.a. até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, a partir de então, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, §1º, do CC ( Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. , a incidir a contar da intimação para adimplemento da obrigação, fulcro artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC, considerando os vetores lá estabelecidos.

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Processo nº 5025754-09.2023.4.03.6182

ID: 325115847

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025754-09.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS ALEXSANDRO DOS SANTOS ALVES

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CELSO DE CARVALHO CONDE

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FABIO NOGUEIRA FERNANDES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5025754-09.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5025754-09.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDUARDO CARLOS DE ARAUJO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5015569-14.2025.8.21.0003

ID: 301278513

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-14.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANDALUCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENE FEIJO INACIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-14.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO ANDALUCIA ADVOGADO(A) : MILENE FEIJO INACIO (OAB RS088298) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a gratuidade de justiça. …

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Processo nº 5015569-76.2025.4.04.7001

ID: 337655326

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-76.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DIAS DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015569-76.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE DIAS DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procu…

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Processo nº 5031380-09.2023.4.03.6182

ID: 258522344

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031380-09.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO VIEIRA DE MELLO LOPES

Decisão

Advogados:

KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5031380-09.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO PAULO VIEIRA DE MELLO LOPES, SVML C… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5031380-09.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO PAULO VIEIRA DE MELLO LOPES, SVML COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES - SP351391 D E C I S Ã O Id. 335500185: trata-se de petição da parte executada requerendo suspensão da execução fiscal, tendo em vista parcelamento administrativo do débito, bem como o desbloqueio do montante bloqueado via SISBAJUD sob alegação de impenhorabilidade de montante abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Em anexo, apresentou comprovante de acordo de transação com a exequente datado de 25/07/2024. A parte exequente manifestou-se no id. 347761661 pugnando pela continuidade da execução e manutenção do valor bloqueado, com consequente conversão em renda. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1012, firmou o seguinte entendimento: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso em questão, nota-se que o bloqueio de valores foi realizado em 22/07/2024, cf. id. 332744584, enquanto o parcelamento administrativo foi requerido em 25/07/2024 e deferido em 30/07/2024 (id. 335500194). Tendo em vista que a concessão do parcelamento apenas ocorreu após a penhora de valores, não há que se falar em causa de suspensão da presente execução fiscal. Quanto ao pedido de desbloqueio, sob o argumento de indisponibilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.660.671 e 1.677.144, decidiu que o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos pode ser estendido para a conta-corrente e outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte processual atingida que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso, embora tenha o excipiente alegado a impenhorabilidade dos valores constritos pelo sistema Sisbajud, deixou de trazer aos autos documentos hábeis a comprovar a finalidade da reserva de valores bloqueada. Assim sendo, por ora, deve ser afastada a pretensão do excipiente no que diz respeito à liberação dos valores, uma vez que não há prova suficiente nos autos, o que torna a matéria passível de ser alegada na via processual adequada. Sendo assim, INDEFIRO o levantamento dos valores bloqueados e a suspensão do processo, de modo que determino o prosseguimento da Execução Fiscal. Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que é de direito. Int. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5001213-09.2023.4.03.6182

ID: 257015248

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001213-09.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLAYARTE PICTURES ENTRETENIMENTO LTDA.

Decisão

Advogados:

ENI DESTRO JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001213-09.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLAYARTE PICTURES ENTRETENIMENTO LTDA. D… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001213-09.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLAYARTE PICTURES ENTRETENIMENTO LTDA. D E C I S Ã O Defiro o pedido da Exequente e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do Executado e suas filiais, pois compõem a mesma pessoa jurídica, dispondo de controle e patrimônio comuns (REsp 1.355.812-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013, pelo sistema do art. 543-C do CPC). 1-Prepare-se minuta por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, obtido através de planilha extraída do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. Tendo em vista que o bloqueio também deve ser feito para atingir as contas das filiais, utilize-se apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ do Executado, pois a “raiz do CNPJ” já permite a pesquisa completa, sobre todas as contas de mesma titularidade. 2-Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência para depósito judicial na CEF até o montante do débito, intimando-se o Executado da penhora. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exequente para falar sobre a extinção do processo. 3-No caso de excesso, libere-se-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, observando-se prioridade de manutenção da constrição sobre conta da pessoa jurídica e, depois, se necessário, das pessoas físicas, na ordem decrescente de valor. 4-Resultando parcial o bloqueio, após a transferência, que se efetivará nas mesmas condições estabelecidas no item 2, indique a Exequente, no prazo de 15 dias (contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC), para penhora em reforço, especificamente, outros bens de propriedade do(s) executado(s), informando sua localização e comprovando a propriedade. Caso a Exequente não indique bens, silencie ou requeira arquivamento, intime-se o Executado do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e venham os autos conclusos. 5-Havendo manifestação de interessados, promova-se conclusão. 6- Sendo irrisório o valor bloqueado, assim considerado, em cada conta bancária, aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (art. 836 do CPC, e Lei 9.289/96), bem como se inferior a R$ 100,00 (cem reais), desbloqueie-se. Neste caso, bem como quando o resultado do bloqueio for negativo, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foi localizado o devedor, nem bens sobre os quais possa recair a penhora. Considerando a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, não há necessidade de se aguardar um ano para o arquivamento. 7- Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015569-93.2018.4.04.7107

ID: 306860486

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015569-93.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO LIMA PIAZZA

Acórdão

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015569-93.2018.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELADO : LUIZ EDUARDO LIMA PIAZZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA…

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Pedro Lukashevich Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 316394892

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUKASHEVICH SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015569-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO LUKASHEVICH SANTOS CPF: 119.563.066-25 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Foram admitidos pelo Desembargador Rogério Medeiros, na qualidade de Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os Recursos Especial e Extraordinário interpostos sob os números 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, respectivamente, apresentados contra o acórdão prolatado na causa representativa do Tema 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002). Na decisão, foi concedido o efeito suspensivo automático aos recursos, nos moldes previstos no art. 987, §1º do CPC. Consequentemente, determinou-se a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR. Na decisão anteriormente proferida pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, em 31/05/2023, foi determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versam sobre o tema do incidente, nos termos do art. 982, II, do Código de Processo Civil e do art. 368-F, I, do RITJMG, desde que observado o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor?; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos?; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória?; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8o do CPC)?. Deste modo, como a controvérsia posta na lide se amolda à questão discutida no Tema 91, e tendo em conta que a reclamação na via administrativa foi apresentada posteriormente ao ajuizamento da presente ação, ressalvo meu entendimento e determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão dos tribunais superiores, em cumprimento à determinação emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO CATAPANI Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte

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