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Patricia Araujo x Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda

ID: 280489261

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061054-04.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ARAUJO

Polo Passivo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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SANDRA FERREIRA DA SILVA MOHAMED HOMAIED

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ELAINE MENDONCA DA SILVA

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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EDUANDRA LEMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061054-04.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PATRICIA ARAUJO CPF: 035.862.056-27 RÉU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA CPF: 67.405.936/0001-73 e outros DECISÃO Vistos etc. Saneamento iniciado ao ID 10360331373, ocasião em que foram solucionadas as questões processuais pendentes e ventiladas questões meritórias às partes, sendo oportunizada a juntada de documentos que comprovassem as alegações de cada parte. Foi juntado pela parte autora o manual do proprietário (ID 10390078762 e seus anexos), com a devida vista à parte ré. Passo ao término do saneamento. I) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático são controvertidos: A realização de revisões periódicas no veículo pela parte autora; Se a ausência das revisões periódicas são capazes de causar o defeito existente no veículo da parte autora. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Exame pericial mecânico, para averiguar se o defeito presente no veículo da parte autora poderia ter sido evitado com a ocorrência das revisões. Documental para obter informações a realização das revisões periódicas. Prova testemunhal para verificar os fatos narrados pelas partes. II) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação ao primeiro fato controvertido recai sobre o autor, a quem compete comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado. Competirá ao requerido provar o segundo ponto controvertido, que demonstra ocorrência de alguma circunstância modificativa, impeditiva ou extintiva do direito autoral. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC, uma vez que resolvido o ônus à luz da teoria estática do ônus da prova. III) Organização da atividade instrutória: Para a realização do exame pericial nomeio o perito via sistema, comprovante em anexo, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. No prazo de 15 (quinze) dias, a que se refere o art. 465, §1º, do CPC, poderão as partes arguir o impedimento ou suspeição do Perito, bem como indicar seus assistentes técnicos (que não se sujeitam a suspeição ou impedimento – art. 466, §1º, do CPC) e apresentar quesitos. Após isto, deverá o Perito ser cientificado da nomeação para se manifestar na forma do §2º do art. 465 do CPC. Vindo aos autos as propostas de honorários, cumpra-se o disposto no §3º do art. 465 do CPC. Resolvida a questão dos honorários periciais, que serão rateados entre a parte autora e a parte ré Peugeot, na proporção de 50% para cada, e sendo eles depositados judicialmente (art. 95, §1º, do CPC), deverá o Perito dar início aos trabalhos, que deverão ser ultimados em 60 (sessenta) dias, cabendo ao Expert coordenar conjuntamente com a Secretaria o calendário de realização dos exames, observando sempre o disposto nos arts. 466, §2º, e 474, ambos do CPC. Com a juntada do laudo, venham-me conclusos para decisão a respeito do levantamento dos honorários (art. 465, §4º, do CPC) e abertura de vista pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para ampla manifestação das partes (art. 477, §1º, do CPC). Considerando as incertezas temporais afetas aos exames periciais em razão da complexidade deles, além do acúmulo de serviço na Secretaria do Juízo, comum a todo o Poder Judiciário, deixo de designar desde logo a audiência de instrução e julgamento, na forma prevista no art. 357, §8º, do CPC, a fim de evitar posterior cancelamento do ato em razão de atrasos na tramitação. IV) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo tais manifestações a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Zapay Servicos De Pagamentos S.A. x Ademilson Gomes Da Costa

ID: 325239020

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049608-04.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ADEMILSON GOMES DA COSTA

Intimação

Advogados:

CLAUDIANA LOPES

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NADIA FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049608-04.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. CPF: 28.593.387/0001-56 RÉU: ADEMILSON GOMES DA COSTA CPF: 931.409.246-15 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. em desfavor de ADEMILSON GOMES DA COSTA, ambos qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o fundamento de que não é proprietário do veículo que originou as dívidas em questão. A legitimidade para ação é conceituada na lição na melhor doutrina como a pertinência subjetiva para a ação, ou, em outras palavras, “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo : JusPodium 2016, p.76). No presente caso, constata-se a existência de relação jurídica de direito material da parte autora com o requerido, tendo em vista que, da inicial e do contrato de ID Num. 10279084172, constam o réu como proprietário do veículo. Ademais, convém destacar o disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” In casu, não há qualquer comprovação de transferência de titularidade do veículo, via registro junto ao Detran, tampouco comprovação de encaminhamento do documento de transferência ao órgão executivo de trânsito, nos termos do artigo supratranscrito. Desta forma, verifica-se a existência de relação de jurídica de direito material suficiente para manter o requerido no polo passivo da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar. Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim DOU o feito por saneado e fixo como ponto controvertido se é devida a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$1.909,71 (mil novecentos e nove reais e setenta e um centavos). DEFIRO a produção da prova oral postulada pela parte requerida em ID Num. 10347444753, consistente na oitiva de testemunhas. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/08/2026, às 15:00 horas. Fica facultada a participação por meio virtual, devendo os procuradores informarem o e-mail para recebimento do respectivo convite, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência. Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida. Deverá a advogada da parte ré PROVIDENCIAR a intimação das testemunhas arroladas em ID Num. 10347444753, nos termos do art. 455 do CPC, ou justificar expressamente a necessidade de intimação por mandado. As testemunhas, obrigatoriamente, deverão comparecer ao Palácio da Justiça Rondon Pacheco, sala 511. Tendo em vista o pedido de AJG formulado em contestação, INTIME-SE a parte requerida para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua incapacidade financeira, juntando para tanto, cópias das suas 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos atualizados hábeis a comprovar sua situação econômica, tais como, comprovantes de recebimento de salário, proventos de aposentadoria, certidões imobiliárias e de propriedade de veículos automotores, sob pena de indeferimento e/ou revogação da AJG. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5015658-58.2016.8.21.0001

ID: 302320914

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5015658-58.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA CAUDURO OPPERMANN

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ANA PAULA NEU RECHDEN

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MARIA BERENICE DIAS

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INVENTÁRIO Nº 5015658-58.2016.8.21.0001/RS INTERESSADO : RAFAEL PEDRO BUENO ADVOGADO(A) : MARIA BERENICE DIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEU RECHDEN ADVOGADO(A) : MARTA CAUDURO OPPERMANN INTERESSADO : … INVENTÁRIO Nº 5015658-58.2016.8.21.0001/RS INTERESSADO : RAFAEL PEDRO BUENO ADVOGADO(A) : MARIA BERENICE DIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEU RECHDEN ADVOGADO(A) : MARTA CAUDURO OPPERMANN INTERESSADO : CLAUDIA PEDRO BUENO ADVOGADO(A) : MARIA BERENICE DIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEU RECHDEN ADVOGADO(A) : MARTA CAUDURO OPPERMANN INTERESSADO : MARIA DA GRACA BUENO KRAEMER ADVOGADO(A) : MARIA BERENICE DIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEU RECHDEN ADVOGADO(A) : MARTA CAUDURO OPPERMANN INTERESSADO : MARIA CRISTINA BUENO KRAEMER ZANONI ADVOGADO(A) : MARIA BERENICE DIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEU RECHDEN ADVOGADO(A) : MARTA CAUDURO OPPERMANN INTERESSADO : SILVIA MARIA BUENO KRAEMER ADVOGADO(A) : MARIA BERENICE DIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEU RECHDEN ADVOGADO(A) : MARTA CAUDURO OPPERMANN INTERESSADO : JOSE AUGUSTO BUENO ADVOGADO(A) : MARIA BERENICE DIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEU RECHDEN ADVOGADO(A) : MARTA CAUDURO OPPERMANN INTERESSADO : DANIELA FONSECA BUENO ADVOGADO(A) : MARIA BERENICE DIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEU RECHDEN ADVOGADO(A) : MARTA CAUDURO OPPERMANN DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de cadastramento dos sucessores de Helena no polo ativo, pois não herdam em nome próprio nestes autos. 2. Cadastrem-se os herdeiros da sucessão de Helena como terceiros interessados: a. José Augusto Bueno ( 11.8, pág. 31 ); b. Daniela Fonseca Bueno ( 11.8, pág. 40 ); c. Rafael Pedro Bueno ( 11.8, pág. 45 ); d. Claudia Pedro Bueno ( 11.8, pág. 48 ); e. Maria da Graça Bueno Kraemer ( 11.9, pág. 1 ); f. Maria Cristina Bueno Kraemer Zanoni ( 11.9, pág. 3 ); g. Silvia Maria Bueno Kraemer ( 11.9, pág. 7 ). 3. Após, intimem-se os interessados para regularizarem a representação processual da sucessão de Helena, anexando o termo de compromisso de inventariante e procuração em nome do espólio . Ressalto que os herdeiros podem, por meio de escritura pública, nomear inventariante extrajudicial para representar o espólio da falecida no presente inventário. Ademais, informo que a regularização processual da sucessão é condição para o recebimento do quinhão hereditário e também para as manifestações poderem ser consideradas neste feito. Além disso, a sucessão de Helena deve se manifestar acerca do requerido no item 2 do evento 204, PET1 . 4. Verifico que as primeiras declarações apresentadas no evento 204, PET1 não atendem integralmente ao disposto no item 4.b do evento 192, DESPADEC1 . Assim, à inventariante para as retificar, elencando a totalidade dos bens do espólio, com a devida separação da meação, e excluindo os sucessores de Helena, tendo em vista que não herdam por direito de representação neste inventário. 5. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, dê-se vista aos herdeiros com representação diversa para manifestação. 6. Após, retornem os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica .

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Processo nº 5009062-04.2022.8.13.0702

ID: 310967484

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009062-04.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE BARROS PERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS SANTOS MARIANO

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CHRISTIAN NOVAIS RUFINO

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TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

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WILLIAN MARCOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009062-04.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NATALIA DE BARROS PERINI CPF: 369.800.228-06 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 e outros DESPACHO Vistos etc. Natália de Barros Perini propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e Banco Santander (Brasil) S.A. A inicial narra que a requerente teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, por dívida no valor de R$2.640,45. Argumentou que jamais foi notificada acerca do débito questionado. Alegou que a inscrição indevida lhe enseja direito ao dano moral presumido. A autora invocou a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pleiteou a declaração de inexistência do débito imputado e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Procuração ao ID 8624188013. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela provisória ao ID 9446779852, que foi objeto de reforma pelo Tribunal (ID 9679666801), que determinou a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. A requerida Ativos S.A. Securitizadora (ID 9525926573) aduziu que a negativação do nome da autora decorre de contrato regularmente cedido pelo Banco Santander. Alegou a ilicitude na negativação. No mérito, defendeu a desnecessidade de notificação; o exercício regular de direito pela inscrição; e a inexistência de danos morais pela preexistência de negativação em nome da parte autora. Requereu, ao final, a improcedência da ação. O Banco Santander S.A., por sua vez, também apresentou contestação (ID 9525797059), na qual sustentou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a carência da ação. No mérito, defendeu a legitimidade do débito; a devida cessão do crédito; a dispensabilidade da notificação da cessão para o devedor; a ocorrência de exercício regular de direito; a culpa exclusiva da parte autora pela inadimplência; e a inocorrência dos alegados danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, sua exclusão do polo passivo da demanda. Pede pelo acolhimento da preliminar, senão pela improcedência da demanda autoral. Impugnação conjunta ao ID 9836285925. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, todas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10227898186 e 10245963823), exceto a ré Ativos S.A., que se manteve inerte. Ainda, a parte autora (ID 10395459964) se opõe aos documentos juntados ao ID 9911418257. É o relatório. Decido. Analiso as preliminares. A questão da legitimidade das partes deve ser decidida à luz da teoria da asserção, isto é, deve ser aferida à luz do contexto fático exposto na inicial, em não possuindo o autor direito à pretensão postulada ou não estando a requerida obrigada satisfazê-la, a consequência deve ser a improcedência do pleito, solução definitiva que melhor resolve a pendência criada entre as partes. O interesse de agir se consubstancia pela existência de uma pretensão resistida, o que faz surgir a necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante provocação das partes. No caso dos autos a própria contestação de mérito é suficiente para indicar a existência de pretensão resistida, de modo que a preliminar não se sustenta. A inépcia da inicial não está configurada uma vez que dela é possível extrair o contexto fático que lastreia os pedidos, sendo ela suficientemente clara para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o quanto basta para sua admissão e processamento. Por tais razões, rejeito as preliminares. Diante da controvérsia entre as partes, relativa a juntada extemporânea de documentos, denoto que essa é permitida, uma vez que sua anexação aos autos observou o contraditório e não demonstra prejuízos. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É admissível a juntada extemporânea de documentos, se observado o contraditório, não havendo motivo para declarar-se a nulidade se inexistir prejuízo. Precedentes. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente nesta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.797.773/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)”(grifos nossos). Por conseguinte, admito a juntada extemporânea. Noto que a parte autora detém negativações preexistentes em seu nome que não foram excluídas antes da vigência da negativação discutida nestes autos (ID 9525981119, pág. 2/3), ou seja, a negativação sob disputa não foi a única a constar do cadastro da parte requerente em período algum. Na impugnação, sustenta a parte a parte autora que as negativações preexistentes são advindas de débitos ilegítimos, portanto converto o julgamento em diligência e determino que a parte autora comprove a impugnação judicial dos débitos negativos preexistentes, no prazo de 15 dias. Com eventual juntada de documentos, vista à parte ré no prazo de cinco dias. Em seguida, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Gilson Salles Cardoso x Amilton Jose Medeiros e outros

ID: 297112588

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5015658-69.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SALLES CARDOSO

Polo Passivo:

AMILTON JOSE MEDEIROS NELI ANGELINA MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK AUGUSTO SILVEIRA

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RAUL EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5015658-69.2022.8.24.0064/SC AUTOR : GILSON SALLES CARDOSO ADVOGADO(A) : ERICK AUGUSTO SILVEIRA (OAB PR059424) RÉU : NELI ANGELINA MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAUL EDUARDO ALV… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5015658-69.2022.8.24.0064/SC AUTOR : GILSON SALLES CARDOSO ADVOGADO(A) : ERICK AUGUSTO SILVEIRA (OAB PR059424) RÉU : NELI ANGELINA MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAUL EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC049858) RÉU : AMILTON JOSE MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAUL EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC049858) DESPACHO/DECISÃO R.h. - Emenda 1. RECEBO a emenda da reconvenção de evento 101. . - Falecimento Como se sabe, "com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o art. 12, V, do Código de Processo Civil, ou, como vem sendo admitido em determinados casos pela jurisprudência, se não aberto o inventário pela sucessão - ou já encerrado - com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda" (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.025581-9 - PR, rel.ª Des.ª Marga Inge Barth Tessler). 2. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE aos autos a certidão de óbito e INFORME se foi aberto inventário e, neste caso, promova a habilitação, no polo apassivo do espólio de AMILTON JOSE MEDEIROS , representado pelo(a) inventariante, cujo termo de inventariança e procuração deverão ser juntados, sob pena de revelia e extinção da reconvenção. - Justiça gratuita Os réus/reconvintes formularam pedido de justiça gratuita Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE A JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE. PROVA DE RELAÇÃO COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. ESCASSEZ DE PROVAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da justiça gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015, pressupõe a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira. A presunção de veracidade conferida à declaração do requerente (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa e pode ser afastada mediante indícios de incompatibilidade ou ausência de comprovação documental, especialmente quando a parte descumpre determinação judicial de complementação probatória. O benefício não pode ser concedido em descompasso com o dever de responsabilidade processual e com os princípios da eficiência e da boa-fé, que regem o sistema judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008796-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-12-2024). 3. Intime-se a ré NELI ANGELINA MEDEIROS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais ou declaração de próprio punho acerca de seus rendimentos, se autônomo(a), declaração de imposto de renda do exercício de 2024 e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (de todas as contas bancárias de sua titularidade), a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça . 4. Intime-se o Espólio de AMILTON JOSE MEDEIROS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a declaração de imposto de renda do exercício de 2024 e os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (de todas as contas bancárias de sua titularidade), a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 5. Apresentados os documentos pela parte ré, dê-se vista a parte contrário, com o mesmo prazo. 6. Após, retornem os autos conclusos para decisão, quando será analisado a representação do polo passivo e, caso esteja correta, julgado o feito.

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Processo nº 5015658-24.2025.8.24.0045

ID: 332781058

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015658-24.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RAMOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LEITE

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Procedimento Comum Cível Nº 5015658-24.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ELIAS RAMOS LOPES ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEITE (OAB SC074180) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por ELIAS RAMOS LOPES em d… Procedimento Comum Cível Nº 5015658-24.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ELIAS RAMOS LOPES ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEITE (OAB SC074180) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por ELIAS RAMOS LOPES em desfavor de BANCO INTER S.A em que aduz, em apertada síntese, que teve seu celuar furtado, ocasião em que ele foi utilizado para realizar compras. Em razão disso, entrou em contato com a administradora do cartão de crédito com a finalidade de contestar as compras, porém, em que pese ter logrado êxito em um primeiro momento, posteriormente, foram realizadas as cobranças, deixando seu saldo negativo. Em razão disso, requereu, em sede de tutela antecipada, que a parte ré se abstenha de realizar cobranças ou inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, pugnou pela consignação em pagamento do valor incontroverso da fatura do cartão. É o breve relato. Fundamento e decido. 1. Recebo a petição inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, § 1º, do CPC, porquanto se trate de relação de consumo, defiro a inversão do ônus probatório, exclusivamente, para determinar que a parte ré traga com a contestação a prova necessária ao esclarecimento da situação fática descrita na exordial (teoria da carga dinâmica das provas). 3. Decido sobre a tutela de urgência pretendida. É consabido que, nos termos do art. 300, caput , do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência é admitida "q uando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso, considerando as alegações deduzidas pela parte autora na exordial e os documentos apresentados, ao menos em sede de cognição sumária verifico a probabilidade do direito invocado. In casu , a parte autora declarou no boletim de ocorrência: ELIAS RAMOS LOPES , NA DATA MENCIONADA, CAMINHAVA NO PARQUE IBIRAPUERA, QUANDO UM INDIVÍDUO EM UMA BICICLETA, PORTANDO UMA "BAG" DO iFood, PUXOU O CELULAR DE SUA MÃO E EMPREENDEU FUGA, HORAS APÓS O OCORRIDO, FORAM FEITAS DIVERSAS TRANSFERÊNCIA, PIX E EMPRÉSTIMOS DE SUAS CONTAS, BEM COMO COMPRAS NOS CARTÕES DE CREDITOS NA FORMA ONLINE, TOTALIZANDO UM PREJUÍZO DE MAIS 50 MIL REAIS, TUDO ISSO OCORREU USANDO O APARELHO CELULAR. Além disso, acostou faturas do cartão com compras nas empresas JC Celulares e Novaroosevelt Alimentação, as quais são contestadas e ocorreram na mesma data do suposto delito. Do mesmo modo, o perigo de dano também restou demonstrado, dada a notória mácula que o registro em rol de maus pagadores representa. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a a parte ré se abstenha de realizar cobranças e inscrever o nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito, unicamente em realização às compras descritas na petição inicial ( compra no débito de R$ 2.000,00 no estabelecimento JC Celulares, compra no débito de R$ 550,00 no estabelecimento Nova Roosevelt, compra no Pix de R$ 2.000,00 no estabelecimento JC Celulares, compra no Pix de R$ 550,00 no estabelecimento Nova Roosevelt ), sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas as astreintes , por ora, ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para fins de eventual incidência da multa ora fixada, intime-se pessoalmente a parte requerida, consoante estabelece a Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois, além de inviável sua realização pelo magistrado em virtude da significativa quantidade de processos que ingressam neste Juízo, inexiste nesta Comarca CEJUSC (art. 165 do CPC) aparelhado com mediadores e/ou conciliadores. 5. Cite-se a parte passiva, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, sob pena de confissão e revelia (arts. 335 e 344, ambos do CPC). 6. Defiro o pedido de consignação dos valores deduzidos pela parte autora na exordial, porquanto está caracterizada, em princípio, as hipóteses do art. 335 do Código Civil. 7. Apense-se o presente feito aos autos n. 5011692-53.2025.8.24.0045, porquanto existe conexão entre os fatos apresentados na petição inicial (compras realizadas por meio de cartão em virtude de furto do aparelho celular da parte autora). Palhoça, data da assinatura digital.

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Processo nº 5015658-98.2025.8.21.0015

ID: 298538186

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015658-98.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON NOGUEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO IGANSI GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015658-98.2025.8.21.0015/RS AUTOR : EDSON NOGUEIRA PINTO ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES (OAB RS127815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015658-98.2025.8.21.0015/RS AUTOR : EDSON NOGUEIRA PINTO ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES (OAB RS127815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Defiro, ademais, o pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida, aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5015658-17.2024.4.03.0000

ID: 331383245

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015658-17.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL TAVARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015658-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: MIGUEL TAVARES SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015658-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: MIGUEL TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: MIGUEL TAVARES FILHO - SP179421 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Sustenta o embargante haver omissão, no tocante à ausência de manifestação quanto ao pedido de efeito suspensivo, bem como em relação à equiparação de verbas recebidas a título de honorários advocatícios com ativos financeiros de uma empresa, ignorando o fato de que os honorários são percebidos por pessoa física, configurando verba de natureza alimentar. Aponta, outrossim, a ocorrência de contradição na decisão, ao deixar de considerar que "os valores constritos se referem a honorários advocatícios e créditos de terceiros oriundos de alvarás judiciais da Justiça do Trabalho, portanto, impenhoráveis", ou, que a penhora sobre o faturamento "consiste em medida excepcional que depende da comprovação do exaurimento infrutífero das diligências para localização de bens do devedor". Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios apontados. Subsidiariamente, requer a liberação de 70% do valor, para que possa se manter e repassar a quantia pertencente a seus clientes. Com contrarrazões. O agravante peticionou, requerendo a concessão do efeito suspensivo, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o novo pedido de concessão de efeito suspensivo, pelos mesmos fundamentos constantes na decisão embargada. No mais, o julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão em decisões judiciais. Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo, tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada, com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso, contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ). (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos , v.u., DJU 26/06/2002, p. 446). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração . 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração , atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. embargos de declaração não conhecidos. (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09) Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.I. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Maria Fatima Pedroso Campanha x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 337450716

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015658-17.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA PEDROSO CAMPANHA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO BICCA

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GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI

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BRUNO ORTIGARA DELLAGERISI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015658-17.2024.8.21.0021/RS AUTOR : MARIA FATIMA PEDROSO CAMPANHA ADVOGADO(A) : BRUNO ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS092216) ADVOGADO(A) : GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015658-17.2024.8.21.0021/RS AUTOR : MARIA FATIMA PEDROSO CAMPANHA ADVOGADO(A) : BRUNO ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS092216) ADVOGADO(A) : GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS095215) ADVOGADO(A) : ROMULO BICCA (OAB RS090206) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA FATIMA PEDROSO CAMPANHA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiros mediante boleto bancário emitido através da plataforma da demandada. Alega a autora ter sido vítima de golpe, no qual, após receber mensagem de WhatsApp de pessoa que se passava por sua filha, efetuou pagamento de boleto no valor de R$ 1.278,00 emitido pelo Mercado Pago. A parte ré, por sua vez, sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a ausência de pressupostos processuais pela não inclusão do usuário recebedor no polo passivo, requer a denunciação da lide ao beneficiário do pagamento, impugna o pedido de justiça gratuita e alega ausência de documentos essenciais. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dever de indenizar ( evento 9, DEFESA PRÉVIA1 ). Réplica apresentada ( evento 13, RÉPLICA1 ). É o relatório. Decido . 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Conforme se depreende dos autos, a instituição emissora do código de barras constante do boleto pago pela autora foi a instituição financeira ré, que integra a cadeia de fornecimento do serviço utilizado para a prática do golpe. Aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Afasto a alegação de ausência de pressupostos processuais pela não inclusão do usuário recebedor no polo passivo. Nas relações de consumo, vigora o princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Assim, o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos os responsáveis solidários, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. Indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré. Em se tratando de relação de consumo, o art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide, sendo este o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estende tal vedação tanto à responsabilidade pelo fato do produto quanto pelo fato do serviço. A denunciação da lide, no caso em tela, ensejaria a formação de uma lide secundária entre denunciante e denunciado, com consequente dilação probatória e postergação do desfecho da demanda, situações incompatíveis com os princípios norteadores da relação consumerista. 4. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. A impugnante não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, que comprovou ser aposentada e auferir renda mensal de um salário mínimo. Ademais, ao impugnar a gratuidade, é ônus da parte trazer elementos capazes de infirmar a concessão do benefício, o que não ocorreu no presente caso. 5. Afasto a alegação de ausência de documentos essenciais. A autora trouxe aos autos documentos suficientes para a compreensão da controvérsia, incluindo prints do boleto recebido do golpista, além de ter comprovado a realização de Boletim de Ocorrência e reclamação na plataforma Solução Direta Consumidor. 6. Considerando tratar-se de relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC (inversão ope legis ). 7. Considerando que a matéria é predominantemente de direito e que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide, reputo desnecessária a produção de outras provas. Após, voltem para sentença.

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Master Cargas Brasil Ltda x Master Operacoes Portuarias Ltda

ID: 327591490

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015658-86.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MASTER CARGAS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA

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MARCELO HENRIQUE ZANONI

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PAOLA STOCCO DE OLIVEIRA

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CIBELE ANTONIA KLOC E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015658-86.2022.4.04.7201/SC AUTOR : MASTER CARGAS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) RÉU : MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015658-86.2022.4.04.7201/SC AUTOR : MASTER CARGAS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) RÉU : MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA STOCCO DE OLIVEIRA (OAB PR111859) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB PR046077) ADVOGADO(A) : CIBELE ANTONIA KLOC E SILVA (OAB PR053438) DESPACHO/DECISÃO 1. Em complementação à decisão do evento 64.1 e para prosseguimento do feito, designo audiência de instrução virtual pelo sistema ZOOM para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h , para oitiva das testemunhas Victor Manuel Lopez, Celso Pereira e Luiz Fernando da Silva Barbosa, arroladas pela parte autora ( 38.1 ). 2. Informações para a audiência: Tópico: Audiência de 10/09/2025, 14h - 50156588620224047201 Horário: 10 set. 2025 02:00 da tarde São Paulo Entrar Zoom Reunião https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/85421679336?pwd=sGqTFAGAgGyM0aNyFkio7vz7APgjBc.1 ID da reunião: 854 2167 9336 Senha: xMpTy5 2.1. Assim, para realização da audiência as partes e testemunhas devem observar o seguinte regramento: a) testemunhas deverão ser intimadas pela parte que as arrolou, nos termos do art. 455, caput, §§1º e 3, do CPC. Por ocasião da intimação , a testemunha deverá informar sobre a possibilidade de participação da audiência por videoconferência pelo aplicativo ZOOM a partir do seu próprio local. Sendo possível sua participação na audiência pelo aplicativo ZOOM a partir de seu próprio local, cientifique-se a testemunha que o acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros), nos termos descritos no tópico 3 . b) os documentos de identificação deverão estar em posse das partes e das testemunhas quando da realização da audiência virtual, para conferência; c) a participação pessoal das partes e das testemunhas poderá se dar por meio do mesmo link dado aos procuradores; d) as partes e as testemunhas não precisam estar reunidas, podendo cada uma participar da sua própria residência, ou de escritório, a fim de mantermos os cuidados necessários e o distanciamento social sugerido pelas autoridades públicas; e) as partes e testemunhas ouvidas de forma remota, a partir de suas residências ou locais de trabalho, poderão ser solicitadas a enviar suas localizações a partir do aplicativo Whatsapp ou a apresentarem o local onde estão por meio de vídeo, na data da realização do ato; f) a incomunicabilidade das testemunhas deverá ser garantida, em especial se inquiridas a partir do escritório do advogado; g) advirto que é vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; h) eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito da audiência poderão ser encaminhados via email para scjoi06@jfsc.jus.br ou pelo telefone (47) 3451-3646. 3. Observem-se, adiante, às instruções gerais para acesso à sala virtual de videoconferência da 6ª Vara Federal de Joinville pela plataforma ZOOM. Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): a. Clique no link fornecido; b. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; c. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; d. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; e. Digite a senha correspondente, caso solicitada; f. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. g. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 6ª Vara Federal de Joinville pelo telefone (47) 3451-3646. 4. Qualquer impossibilidade de o participante acessar o ambiente de videoconferência a partir do seu próprio local deverá ser justificada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação que efetivamente designar o ato, a fim de que lhe seja disponibilizado ambiente de videoconferência junto à sede da Justiça Federal em Joinville/SC, bem como verificada a possibilidade de disponibilização de ambiente de videoconferência junto à sede da Justiça Federal mais próxima do local de residência da parte e/ou testemunha para a participação na audiência. 5. Não sendo possível a participação em audiência via aplicativo ZOOM a partir do local da testemunha , voltem os autos conclusos para despacho com urgência. 6. Intimem-se. Cumpra-se.

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