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Processo nº 5015050-95.2025.4.04.7100

ID: 274656105

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015050-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELIA SOUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015050-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSELIA SOUZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA (OAB RS073337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015050-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSELIA SOUZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA (OAB RS073337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por JOSELIA SOUZA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora possui contrato de financiamento estudantil em vigor, formulou os seguintes pedidos: (...) a) suspender a exigibilidade das parcelas contratuais até que seja apurado, junto ao setor de Contadoria, o valor controverso e incontroverso a ser pago pela Promovente; b) não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, pleiteia-se, subsidiariamente (CPC, art. 326), a exclusão dos nomes da Autora e fiadores dos órgãos acima citados mediante o pagamento mensal do valor incontroverso R$ 579,19 (quinhentos e setenta e nove reais e dezenove centavos) até que se apure o valor definitivo; c) determinar que a Ré exclua imediatamente, no prazo de cinco (5) dias, o nome do Promovente e seus Fiadores dos órgãos de restrições, inclusive junto ao BACEN, referente ao pacto ora debatido, até que a Contadoria apure e indique o valor correto a pagar, sob pena de pagamento de multa diária (CPC, art. 297); d) também subsidiariamente, pleiteia-se depósito: (I) correspondente a 50%(cinquenta por cento) do valor cobrado pela Ré, valor este equivalente ao da prestação que deu início ao contrato, ficando os Promoventes autorizados a depositar em juízo as parcelas vindouras no importe acima citado, ou pagar diretamente à Ré, nas mesmas datas aprazadas contratualmente; ainda subsidiariamente (CPC, art. 326) (II) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor atual cobrado pela Ré, ficando os Autores autorizados a depositar em juízo as parcelas vindouras no importe acima citado, ou pagar diretamente à Promovida, nas mesmas datas aprazadas contratualmente. ainda como pedido sucessivo (III) autorizar o depósito da quantia de R$ 579.19 (quinhentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), correspondente ao saldo devedor em aberto, conforme planilha apresentada com esta inicial, em parcelas sucessivas e mensais. De modo a ser pago daqui a 24 (vinte e quatro) meses uma parcela vencida e uma vincenda. Autorizar, mais, o depósito das parcelas vincendas, na medida que forem vencendo, a partir de março de 2027, correspondente a 60,41 % do valor atual da parcela cobrada pela Ré, ficando a Autora autorizada a depositar em juízo ou pagar diretamente à Promovida, nas mesmas datas aprazadas contratualmente. (...) a) que sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, declarando abusivas as cláusulas e cobranças acima mencionadas, e, por isso, instando que seja recalculado os encargos mensais, nos termos do que ora é pleiteado; b) excluir do pacto os juros capitalizados, esses cobrados durante o período de normalidade contratual, compensando-se do que fora cobrado em excesso; c) sejam afastados do débito todos os encargos moratórios, em face da ausência de inadimplência; d) seja anulada a cláusula mandato; e) que os juros remuneratórios sejam limitados a 3,4% ao ano, a contar da vigência da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010; f) que a Ré seja condenada, por definitivo, a não inserir o nome da Autora e seus fiadores junto aos órgãos de restrições, bem como a não promover informações à Central de Risco do BACEN, além de deferir o parcelamento do débito do saldo devedor de R$ 130.600,71 (cento e trinta mil, seiscentos reais e setenta e um centavos) pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses, sob pena de pagamento da multa evidenciada em sede de pedido de tutela provisória; Atribui à causa o valor de R$6.950,28. Junta documentos (evento 1). Intimada, a parte autora apresentou novo valor à causa e juntou cópia do contrato (evento 9). O processo veio concluso (evento 10). 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído á causa (R$15.555,84). 2. Tutela provisória . Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015) , de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso em tela, a parte autora não juntou documento que comprove a situação de inadimplência apontamento de dívida. Por outro lado, não verifico a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de previsão legal acerca dos descontos pretendidos para a situação da requerente e não está demonstrada circunstância extraordinária a justificar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas. Além disso, o contrato foi firmado em 17/2/2016 e está em fase de amortização desde outubro de 2022 ( evento 9, CONTR2 , p. 18), e a norma que a autora pretende ver aplicada ao seu caso é de 2010, ao passo que esta demanda foi ajuizada apenas em 20/3/2025. Quanto ao depósito do valor incontroverso, a parte autora deverá continuar pagando a parcela incontroversa 'no tempo e modo contratados' e eventual depósito voluntário do valor incontroverso vinculado ao processo independe de autorização judicial, na forma do art. 362 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, in verbis: Art. 362: Os depósitos voluntários destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, II, do CTN, os de amortização de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, e outros serão feitos em conta à ordem do Juízo em que tramitar o feito, independentemente de autorização judicial, diretamente na agência ou posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal, a qual fornecerá aos interessados guias específicas para esse fim, bastando ao interessado que insira nas referidas guias o número do processo e da respectiva unidade judiciária. Por fim, além da ausência de urgência, não verifico a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de previsão legal acerca dos descontos pretendidos para a situação do requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Polo passivo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , requeira a inclusão da União e do FNDE no polo passivo. O FNDE é parte legítima para compor o polo passivo das ações que versam sobre o FIES, uma vez que qualquer alteração na forma da contratação do financiamento estudantil tem impacto em todo o sistema. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIESMED. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. SEGUNDA RESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES , o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que este é o operador do programa e, aquele, o administrador dos ativos e passivos. 2. A impossibilidade de requerer na via administrativa decorreu do próprio sistema do FIES-Med, pois o requerimento anterior constava como pendente e a autoridade impetrada entendia pela impossibilidade de nova concessão de extensão de carência. Configurado, portanto, o interesse de agir. 3. A lei previu que o estudante graduado em Medicina que ingressasse em programa de residência médica credenciado e em especialidades prioritárias definidas como prioritárias teria o período de carência do financiamento estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. A Portaria Normativa MEC nº 07/2013 desbordou dos limites legais para exercício do direito de extensão da carência, o que, dado o caráter regulamentar e de norma secundária da Portaria supradita, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. 5. É possível a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil para o curso de uma segunda residência médica definida como prioritária. (TRF4 5011540-16.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/03/2023) (Grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. EXTENSÃO DA CARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ( FNDE ) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES , sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. À época do ajuizamento da ação o benefício ainda não havia sido concedido, tendo inclusive ocorrido cobrança da primeira parcela do financiamento. Todavia, antes mesmo da intimação dos réus acerca do deferimento da liminar a carência já havia sido estendida administrativamente. 3. Não há falar em ausência de interesse da impetrante, na medida em que quando ajuizou o mandado de segurança o benefício ainda não havia sido implementado. Ocorrendo a perda superveniente do objeto, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 4. Custas pelo Banco do Brasil, tendo em vista o princípio da causalidade, pois a demora na implementação do benefício, e a consequente cobrança da primeira parcela do financiamento, ocasionou a impetração do mandado de segurança. 5. Apelação provida e remessa necessária prejudicada. (AC/Remessa Necessária 5000531-51.2021.4.04.7005, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma do TRF da 4ª Região, decisão proferida em 26/07/2023) (Grifou-se) Embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, em casos em que se discute o acesso ao ensino superior por meio de programas federais, a jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece o interesse da União: EMENTA: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) . LEGITIMIDADE PASSIVA . IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES . ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO . 1. Ainda que o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ) seja administrado pelo FNDE, há interesse legítimo da UNIÃO para figurar no polo passivo do mandado de segurança, na medida em que o abatimento pretendido está diretamente vinculado à ação do Ministério da Saúde. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 2. À impetrante foi oportunizada a regularização do vício, de sorte que não há mácula na sentença recorrida. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5012943-58.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/07/2024) (Grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. MÉDICO INTEGRANTE DE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. SUCUMBÊNCIA. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido da legitimidade passiva do FNDE, da União e do agente financeiro. 2. A ausência de regulamentação específica não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento, o qual representa claro prejuízo financeiro aos estudantes. 3. A emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi declarada pela Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22-05-2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria MS nº 913, de 22-04-2022 -, sendo devido o abatimento, portanto, do percentual correspondente ao número de meses completos de trabalho. 4. Em razão da improcedência das apelações do FNDE e da UNIÃO, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser majorada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5012727-85.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator ANTONIO CESAR BOCHENEK, juntado aos autos em 07/11/2024) (Grifou-se) 4. Após a emenda à Inicial, citem-se os réus . No prazo para resposta, a(s) demandada(s) deverá(ão) fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha(m) para o deslinde da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Com a(s) contestação(ões), abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá dizer se pretende produzir provas, justificando a necessidade de cada prova requerida, sob pena de indeferimento . Requeridas provas, venha concluso para decisão. Do contrário, faça-se a conclusão para julgamento. Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5016067-56.2025.4.03.0000

ID: 317939999

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016067-56.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELA CALIXTA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016067-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: PEDRO HENRIK OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016067-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS PACIENTE: GABRYELA CALIXTA SANTOS Advogado do(a) PACIENTE: PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS - SP522939 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 6ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS (OAB/SP 522.939) em favor de GABRYELA CALIXTA SANTOS, contra ato do Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, proferido nos autos n. 5004704-30.2024.4.03.6104, incidente da ação penal n. 5001850-63.2024.4.03.6104. O impetrante informa que a Paciente foi presa temporariamente em 11.03.2025 e que o Juízo de origem converteu a prisão em preventiva sem que houvesse manifestação do Ministério Público Federal. Relata que a operação policial apura a prática dos delitos de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Conta que a Paciente é sobrinha de um dos acusados - BRUNO CALIXTA - e foi incluída nas investigações porque teria movimentado montante incompatível com sua renda, no período de 01.11.2023 a 31.05.2024. Refere que Gabryela apenas emprestou sua conta para o tio e que nunca recebeu quaisquer valores para si, tampouco sabia do envolvimento de BRUNO com atividades ilícitas. Noticia que a Paciente foi denunciada no âmbito da denominada “Operação Emergentes” pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos no artigo 2º, §4º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998. Neste Habeas corpus, o impetrante alega que Gabryela está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. Sustenta que a Defesa não teve acesso pleno às provas que compõem os autos originais. Destaca as condições pessoais favoráveis da Paciente, tais como ausência de antecedentes criminais, endereço fixo e ocupação lícita como estagiária na Prefeitura Municipal da comarca onde reside, além de estar matriculada em curso superior de administração. Aponta, ainda, nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira - RIFs. - elaborados a partir dos dados bancários e fiscais compartilhados pelo COAF, sem autorização judicial. Acrescenta que a Polícia Federal solicitou relatórios abrangendo um número excessivo de pessoas físicas e jurídicas – mais de 11 mil registros ao todo -, sem que essas informações tenham sido devidamente juntadas aos autos principais, em especial o RIF n. 103.883 que detém dados essenciais sobre movimentações financeiras. Entende que a Paciente encontra-se na mesma condição da corré ISABELLE, a qual permanece solta. Aduz a ocorrência de excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar da Paciente. Requer o trancamento da ação penal. Afirma que as medidas cautelares alternativas constantes do artigo 319 do CPP são mais adequadas ao caso. Postula, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição do competente Alvará de Soltura. Pede, subsidiariamente, a aplicação de medidas alternativas à prisão ou a concessão de prisão domiciliar. Após processamento, a concessão definitiva da ordem de Habeas corpus. O feito foi livremente distribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal ALI MAZLOUM, nesta 5ª Turma, e, posteriormente, redistribuídos por prevenção ao mesmo Relator, em razão da anterior distribuição a este Gabinete dos Habeas corpus n. 5006489-69.2025.4.03.0000, n. 5006654-19.2025.4.03.0000, n. 5006984-16.2025.4.03.0000, n. 5008689-49.2025.4.03.0000 e n. 5010637-26.2025.4.03.0000, além de outros processos com anotação de sigilo, também referentes ao feito n. 5004704-30.2024.4.03.6104. Instada a instruir o feito com cópia do alegado ato coator atribuído à Autoridade impetrada e demais documentos comprobatórios de suas alegações, a Representação judicial da Paciente apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva de Gabryela (Id 329487383, pp. 1-19). É o relatório. Decido. A liminar não comporta deferimento. Nos autos originários, apura-se a existência de um grupo criminoso organizado dedicado ao reiterado tráfico internacional de drogas (“cocaína”), por meio da remessa de elevada quantidade do entorpecente à Europa, com a participação de dezenas de pessoas no Brasil e em Portugal. Gabryela Calixta Santos teve a prisão temporária convertida em prisão preventiva em 09.04.2025 pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP (Juízo das Garantias), após este acolher a Representação da Autoridade Policial. Confiram-se excertos da decisão que decretou a prisão preventiva da Paciente (Id 329487383 pp. 1-19): “Vistos. A MD. Delegada de Polícia Federal que preside as investigações, Doutora Vivian Maria Moreira Giordano, ofertou a representação objeto do Id 360013824 propugnando a conversão das prisões temporárias de GLAYCE RODRIGUES DE SOUZA, ADRIANA MARIA RODRIGUES VIEIRA, ENIL MARCOS DE SOUZA e GABRYELA CALIXTA SANTOS em prisões preventivas, bem como a prorrogação do prazo da prisão temporária decretada em desfavor de THIAGO HENRIQUE LOPES. [...] Instado a se pronunciar no prazo vinte e quatro horas sobre o propugnado (Id 360055135), o Ministério Público Federal apresentou a manifestação de Id 360258546. Feito este breve relatório, decido. De início, registro não ignorar o fato de que o parecer ministerial de Id 360143032 se limitou, ao que parece, à manifestação de ciência em relação ao decidido sob o Id 359638012. Não obstante, em razão da proximidade da expiração do prazo das prisões temporárias, com o fim de evitar prejuízo aos trabalhos até aqui desenvolvidos, forte no poder geral de cautela previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força dos disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, procedo à análise da representação, independentemente de nova abertura de prazo para manifestação ministerial. Da análise do conjunto dos elementos colacionados aos autos, tenho como bem delineados os requisitos e a necessidade do acolhimento da representação em apreço ofertada pela Autoridade Policial (Id 360013824). Observo que as investigações até o momento realizadas pela Polícia Federal de Santos-SP reforçaram os elementos antes colhidos, revelando sinais de participação dos ora representados na prática reiterada de ações voltadas a intenso e reiterado tráfico transfronteiriço de elevadas quantidades de substâncias entorpecentes (cocaína), com apontada participação de dezenas de pessoas no Brasil e em Portugal, com distribuição de entorpecente em solo europeu. Segundo relatado pela Autoridade Policial, os elementos de prova até então amealhados indicam que GLAYCE RODRIGUES DE SOUZA, ADRIANA MARIA RODRIGUES VIEIRA, ENIL MARCOS DE SOUZA, GABRYELA CALIXTA SANTOS e THIAGO HENRIQUE LOPES atuavam de forma intensa, ao que tudo está a sinalizar, no apoio logístico e operacional à organização criminosa, participando diretamente de atos necessários ao envio de drogas ao exterior e/ou no processo de branqueamento dos proventos oriundos das ações criminosas. Conforme esclarecido pela Autoridade Policial: "(...) II. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Na primeira fase da Operação Emergentes, foram cumpridos cinco mandados de prisão temporária e dois mandados de prisão preventiva. Com a análise parcial dos bens apreendidos, verifica-se a necessidade de decretação da prisão preventiva dos investigados Glayce Rodrigues de Souza, Adriana Maria Rodrigues Vieira, Enil Marcos de Souza e Gabryela Calixta Santos. Abaixo, serão trazidos novos elementos, colhidos a partir da análise parcial referida, os quais demonstram a necessidade da cautelar extrema, com relação a cada um dos suspeitos. Destaca-se que, até o momento, foi realizada apenas uma análise parcial dos itens apreendidos, tendo em vista que há elevado volume de dados para análise, não sendo possível, no prazo transcorrido, concluir o exame. II.I. Elementos de informação [...] d) Gabryela Calixta Santos A análise sumária dos dados extraídos do aparelho celular da investigada Gabryela Calixta Santos foi documentada na Informação de Polícia Judiciária n. 1386374.2025/ NIP/DPF/STS/SP. Ressalta-se que o volume de dados é bastante extenso e, em virtude do prazo exíguo da prisão temporária, neste momento, foi realizada apenas uma análise preliminar, sendo que a análise completa está em andamento e será demonstrada posteriormente. Os elementos demonstram o envolvimento de Gabryela nas atividades ilícitas de seu tio, Bruno Calixta. Nota-se que Bruno Calixta utiliza diferentes números de telefone para comunicação. Na conversa que Bruno utilizava o terminal 5513991604354, com o nome de perfil ‘DEUS DO POSSIVEL', no dia 27/02/2024, Gabryela pediu ajuda financeira ao tio para comprar uma moto e ele respondeu que era traficante e trocava de carro todo mês por causa da polícia: (...) Há conversas de Gabryela com Bruno Calixta, no terminal 5513996191515, em que Calixta utilizava o nome de perfil 'DEIS FIEL’, demonstrando que a investigada emprestava sua conta bancária para receber e enviar valores a comando de seu tio, auxiliando-o na lavagem de dinheiro do tráfico internacional de entorpecentes. Além de enviar/receber comprovantes bancários e auxiliar na contabilidade, Gabrvela também conversa com Bruno sobre envio de vídeos de mergulho, com referência a envios de cocaína em seachest de navios. No dia 09 de março de 2024, Bruno Calixta enviou mensagem de voz para Gabryela, pedindo que ela verificasse o total de depósitos que ele tinha feito na conta: (...) Gabryela, então, menciona que, 'desde o dia 27, o total q caiu foi 216.420'. A investigada encaminha uma imagem do 'bloco de notas' de seu celular, com controle de pagamentos: (...) As conversas demonstram que Gabryela movimentava os valores ilícitos de Bruno. O diálogo do dia 21 de março de 2024 entre os dois evidencia que Gabryela tinha plena ciência de que a grande movimentação financeira ocorrida em sua conta era proveniente do tráfico internacional de entorpecentes praticado por Bruno Calixta. Observa-se que Bruno inclusive pede que Gabryela armazene e envie vídeos de mergulhos realizados. Os dados analisados demonstram que Gabryela movimentava milhares de reais em sua conta, a pedido de Bruno, sendo registrados alguns exemplos: (...) É possível verificar que Gabryela fazia incontáveis movimentações financeiras a pedido de seu tio e realizava controle em 'bloco de notas', encaminhando 'prints' para Bruno. No dia 23 de março de 2024, Gabryela menciona que sua conta estava bloqueada e diz 'E agora', 'Meu deus', 'Vou ser presa': (...) Em outro diálogo, Bruno estava utilizando o terminal 5513978123295, com o nome de perfil 'DEUS FAZ O IMPOSSÍVEL'. Nessa conversa, no dia 25 de junho de 2024, Gabryela demonstra preocupação em virtude do bloqueio de sua conta e da falta de justificativa para ter movimentado 'muito mais de um milhão': (...) Em diálogo do dia 14 de agosto de 2024, Bruno (dessa vez, utilizando o terminal 5521978603661 com o nome de perfil 'R.J') e Gabryela conversam explicitamente sobre as atividades de tráfico transnacional de drogas praticadas por ele, com fotos de Bruno e um vídeo em que ele aparece com um navio ao fundo: (...) Portanto, a análise preliminar dos dados do aparelho celular de Gabryela demonstram o papel fundamental da investigada na organização, de movimentar os valores oriundos do tráfico transnacional de drogas. [...] As informações prestadas pela Autoridade Policial tornam inelutável a conclusão na senda de se apresentarem bem evidenciados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, se mostrando necessária a providência para assegurar a garantia da ordem pública, vale consignar, evitar a continuidade de práticas criminosas, e, sobretudo, para garantir o desenvolvimento regular da ação penal a ser intentada. Observo que o modus operandi utilizado pelo grupo criminoso para remessa da cocaína ao exterior, via contaminação de contêineres por meio do modal rip on/rip off e inserção de entorpecente em seachests de embarcações por meio de mergulhadores, indicam a gravidade concreta das condutas praticadas e a alta probabilidade de recidiva. Há que se considerar que a organização criminosa da qual os representados, ao menos em tese, fazem parte, possui estrutura ordenada e hierarquizada, além de deter elevado poderio financeiro, ostentando vínculos muito próximos com integrantes de alto escalão do Primeiro Comando da Capital-PCC e forte influência sobre possíveis ocupantes de cargos políticos na região da baixada santista, conforme registrado na decisão de Id 343099081. Destaco, por oportuno, conforme explanado no excerto da representação policial antes reproduzida, que GLAYCE, e ao que tudo indica os demais representados, mantém relação muito próxima com o PCC, tendo inclusive pedido a BRUNO CALIXTA o contato de um "Disciplina" (designação do integrante incumbido de apurar infrações ao estatuto da facção e dirimir conflitos entre seus integrantes), a fim de interceder em uma desavença interna entre os investigados na presente operação. Por outro lado, conforme anteriormente consignado na decisão de Id 343099081, esses cinco representados (GLAYCE, ADRIANA, ENIL, GABRYELA e THIAGO), ao que tudo evidencia, movimentaram, juntos, mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em brevíssimo período de tempo, inclusive mediante depósitos fracionados, revelando que costumam realizar operações financeiras de elevadas quantias de dinheiro, sendo razoável inferir, portanto, que todos possuem condições de ocultar ou dificultar a produção de provas caso colocados em liberdade. Releva pontuar a descoberta de diversas anotações que revelam que ADRIANA mantinha acurada contabilização das operações de narcotraficância, com lançamentos de vultosas quantias em dinheiro e referências a operações de lavagem de capitais, utilizando termos que, segundo o Setor de Inteligência da Polícia Federal, são referências diretas a entorpecentes: "óleo" (pasta-base de cocaína); "verde" (maconha); "azeite" (cocaína de baixa qualidade); "peixe" (cloridrato de cocaína de alta qualidade); "flor" (maconha com maior índice de THC). Importa ressaltar a existência de elementos concretos de que GABRYELA CALIXTA SANTOS, sobrinha de BRUNO CALIXTA, tinha pleno conhecimento acerca da ilicitude das ações que praticava no desenvolvimento das atividades da organização criminosa. Na representação consta registros das vultuosas movimentações financeiras realizadas através da conta bancária aberta em seu nome, e que ela manifestava receio de ser presa, tendo, sem dúvida, pleno conhecimento da ilicitude dos atos que praticava. Emerge patente, portanto, a imprescindibilidade das prisões preventivas. Com efeito, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como verificado na espécie, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar com fulcro na garantia da ordem pública. Vale consignar, revela-se como medida necessária e apta, posta no sistema legal vigente, para estancar as empreitadas criminosas. Em outras palavras, as constrições cautelares se mostram adequadas e necessárias no caso concreto, para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual, em tese, os investigados fazem parte (Primeiro Comando da Capital-PCC), e, sobretudo, para evitar a continuidade da prática de outras infrações penais de gravidade inconteste e assegurar a aplicação da lei. Nesse passo, vale destacar entendimento prevalente na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido da validade da segregação cautelar como meio de proporcionar a paralisação ou a redução de atividades criminosas. Nesse sentido são os v. acórdãos assim ementados: "EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva. 2. Agravo interno desprovido." (HC 213022 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 23.05.2022, Processo Eletrônico DJe-107, Divulg 01.06.2022, Public 02.06.2022 - g.n.) "EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Organização criminosa. Fabricação e distribuição ilegal de medicamento. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Legitimidade da tutela cautelar que tem por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento." (HC 195513 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 22.03.2021, Processo Eletrônico DJe-089, Divulg 10.05.2021, Public 11.05.2021 - g.n.) "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (HC 167565 AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13.03.2020, Processo Eletrônico DJe-081, Divulg 01.04.2020, Public 02.04.2020 - g.n.) Bem patenteados, portanto, os requisitos da autorizadores do acolhimento da representação no que tange aos decretos de prisões preventivas. [...] Pelo exposto, com apoio no disposto nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, acolho a representação de Id 360013824 e decreto a prisão preventiva de GLAYCE RODRIGUES DE SOUZA, ADRIANA MARIA RODRIGUES VIEIRA, ENIL MARCOS DE SOUZA e GABRYELA CALIXTA SANTOS.” O Ministério Público Federal ofereceu Denúncia em desfavor da Paciente em 20.05.2025, imputando-lhe a prática, em tese, das condutas previstas no artigo 2º, §4º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998 – crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro, ambos com causas de aumento de pena (Id 328821112 – p. 83). A peça acusatória foi recebida em 30.05.2025. Pois bem. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada, pelo que não se constata flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Observa-se que o Juízo de origem, no ato apontado como coator, fundamenta a necessidade de custódia da Paciente e faz a análise de sua conduta individualizada, expondo o contexto fático dos atos perpetrados e citando expressamente o envolvimento direto dela nos graves delitos em apuração, bem como a prática reiterada da conduta ilícita que lhe é imputada. Nesse passo, mencionou-se a movimentação bancária suspeita da Paciente, envolvendo milhões de reais, em curto período, em benefício do grupo criminoso, além de elementos colhidos no vasto inquérito os quais sugerem a ciência quanto à origem dos recursos. Nesse contexto, denota-se a presença dos requisitos da cautelaridade (“fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”), eis que demonstrados os indícios suficientes de autoria e a existência do crime, assim como o perigo gerado pelo estado de liberdade, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal. A decisão proferida pela autoridade impetrada alinha-se à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reconhecem como fundamento legítimo para a prisão preventiva a necessidade de fazer cessar e impedir a retomada das atividades de organização criminosa, por se enquadrar na garantia da ordem pública. No que concerne às nulidades aventadas, ao que parece, não foram levadas à apreciação do Juízo de instrução e julgamento, no qual tramita atualmente o processo criminal, tampouco há prova inequívoca nesta impetração acerca das alegações. Assim, essas questões levantadas pelo impetrante, como também a discussão acerca da negativa de autoria, revelam-se matérias a serem debatidas nos autos de origem, lugar apropriado para o revolvimento fático-probatório. Ademais, os elementos probatórios que serviram de base para o oferecimento da denúncia contra Gabryela na ação penal n. 5001850-63.2024.4.6104 serão submetidos ao contraditório e à ampla defesa, no curso da instrução criminal, e a ausência de suporte probatório certamente favorecerá a defesa. Desta forma, a mera alegação de nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeiras - RIFs. - não basta para justificar o trancamento da ação penal na presente via. O trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do Habeas corpus é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciado nos autos. Frise-se que a concessão da ordem de Habeas corpus impõe a existência de prova pré-constituída, de forma a não ensejar dúvida quanto ao alegado, hipótese não configurada. De outro giro, também não há se falar em constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que não evidenciada desídia do Juízo, tampouco dos órgãos de persecução na condução da investigação. Pelo contrário, percebe-se que o Juízo de origem adotou medidas para conferir celeridade ao processo e que a dinâmica dos atos processuais deu-se sem qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade. As particularidades da situação concreta e a inexistência de comprovação de desídia do Poder Judiciário têm o condão de infirmar a argumentação relativa ao excesso de prazo. Precedentes: HC 231.867-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/10/2023; RHC 226.457-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 1º/6/2023; HC 218.380-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/9/2022; HC 175.115-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 8/9/2022; HC 202.552-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 8/11/2021; HC 216.566 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 22/09/2022; HC 218.630-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 16/9/2022.” (HC 255946 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025). Diante desse quadro, e nesse exame perfunctório, tem-se que a custódia cautelar da Paciente ainda é indispensável, não sendo possível sua substituição por medidas cautelares alternativas, eis que se revelam, por ora, inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública. Destaque-se que eventuais condições pessoais favoráveis da Paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são, por si sós, circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, mormente quando existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional, como na hipótese em análise. No que se refere ao pedido de prisão domiciliar, de se ressaltar a ausência, na impetração, de prova pré-constituída que ateste o preenchimento dos requisitos para a concessão, previstos no artigo 318 do CPP. Assim, não se vislumbra o “fumus boni iuris” imprescindível para o deferimento da medida de urgência. Não há elemento novo neste Habeas corpus capaz de modificar o entendimento da autoridade impetrada, que de forma fundamentada decretou a prisão preventiva da Paciente. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR para manter a segregação, tal como determinada pela autoridade impetrada. Solicitem-se informações à Autoridade impetrada. Após, remetam-se à Procuradoria Regional da República, para vista e parecer. Tornados os autos, venham conclusos para análise de mérito. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. Fábio Müzel Juiz Federal Convocado

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Processo nº 5004760-89.2024.4.02.5005

ID: 275410933

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004760-89.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR MATHEDE DOS SANTOS BOONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004760-89.2024.4.02.5005/ES AUTOR : KAIO CESAR MATHEDE DOS SANTOS BOONE ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004760-89.2024.4.02.5005/ES AUTOR : KAIO CESAR MATHEDE DOS SANTOS BOONE ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c PEDIDO DE RESSARCIMENTO, proposta por KAIO CESAR MATHEDE DOS SANTOS BOONE em face do F.N.D.E. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S. A. Na sua petição inicial, o autor alega o seguinte: 1 - O autor, Kaio Cesar Mathede dos Santos Boone , ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, buscando a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) para aplicação da taxa de juros zero , conforme o art. 5º-C, II da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 13.530/2017. 2 - O autor alega dificuldades financeiras, afirmando que as entidades tem feito incidir sobre o débito percentuais de juros abusivos. 3 - Requer a concessão da justiça gratuita, a restituição de valores pagos a maior e a suspensão de registros em cadastros de inadimplentes. Intimado para apresentar CONTESTAÇÃO, o BANCO DO BRASIL peticionou no evento 12, alegando o seguinte: 1 - O Banco do Brasil alega ilegitimidade passiva , argumentando que a renegociação da dívida é de competência do agente financeiro e que a taxa de juros zero se aplica apenas a contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018. 2 - O banco também afirma que a pretensão do Autor não deverá ser acolhida em razão da evidente falta de interesse de agir, uma vez que o Banco, ora réu, não cometeu qualquer ato ilícito apto a gerar qualquer tipo de revisão contratual. 3 - Defende a legalidade da aplicação da Tabela Price e a capitalização mensal de juros, conforme a legislação vigente. 4 - O banco também impugna o benefício da Gratuidade da Justiça, deferido ao autor, uma vez que ele não comprovou que é incapaz, economicamente, de custear as despesas processuais. Intimado para apresentar CONTESTAÇÃO, o FNDE peticionou no evento 9, alegando o seguinte: 1 - O FNDE também alega ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pela renegociação de dívidas, função que cabe ao agente financeiro. 2 - Reitera que a taxa de juros zero se aplica somente a contratos firmados após a nova legislação e defende a legalidade da Tabela Price e da capitalização de juros. 3 - O FNDE impugnou o valor da causa, afirmando que o valor indicado na inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor. O valor da causa, R$ 97.930,80, fixado pelo autor, seria muito superior ao correto, na opinião do FNDE. Intimado para apresentar CONTESTAÇÃO, a UNIÃO manifestou-se no evento 11, alegando o seguinte: 1 - A União, argumenta que a demanda não deve prosperar, pois a taxa de juros zero é aplicável apenas a contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018. 2 - Defende que a aplicação da norma mais benéfica não se estende a contratos anteriores e que a Tabela Price é legal e válida. Intimada para apresentar RÉPLICA, a autora peticionou no evento 17, alegando, em síntese: 1 - O autor apresentou réplica, reiterando seus pedidos e contestando os argumentos das contestações. 2 - Defende a retroatividade da norma mais benéfica e a ilegalidade da Tabela Price, reafirmando a urgência da tutela para evitar danos financeiros adicionais devido à sua situação de hipossuficiência. Esses são os fatos. Passo à análise das preliminares. FUNDAMENTAÇÃO 1 - DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À UNIÃO Quanto a questão da legitimidade passiva, nas ações em que se discute os "juros zero" no FIES, a jurisprudência pátria já tem se manifestado no sentido de que a UNIÃO tem legitimidade para figurar no polo passivo. A esse respeito, transcreve-se o seguinte julgado, a guisa de exemplo: Acórdão - PROCESSO - 5003263-06.2024.4.04.7003/TRF4 - AC - Apelação Cível - UF - PR - ÓRGÃO JULGADOR - 12ª Turma - DATA DO JULGAMENTO - 07/05/2025 - DATA DA PUBLICAÇÃO - 07/05/2025 - RELATOR - LUIZ ANTONIO BONAT DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer a legitimidade passiva da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EMENTA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). LEGITIMIDADE PASSIVA . IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal. A parte autora sustentou, em síntese: (I) a aplicabilidade retroativa dos juros do "novo FIES"; (II) ilegalidade da Tabela Price; (III) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (IV) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (V) legitimidade passiva da União; e (VI) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (II) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES , uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente. A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do "novo FIES". Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES , tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. A UNIÃO, portanto, deve permanecer no polo passivo. EM RELAÇÃO AO FNDE E AO BANCO DO BRASIL De igual forma, existem posicionamentos do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, decidindo pela legitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A (INSTITUIÇÃO FINACEIRA) para figurar no polo passivo das ações que discutem o chamado "juros zero" para o FIES. É o que determina o seguinte julgado, abaixo transcrito: Classe - Apelação Cível - Tipo Julgamento - Mérito - Assunto(s) - FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO - Competência - Administrativo e Cível (Turma) - Relator Originário - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS - Data Autuação - 03/10/2024 - Data Julgamento - 04/02/2025. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL SA. TAXA DE JUROS IGUAL A ZERO . CONTRATO CELEBRADO ANTES DA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante, POLIANA CARLA FERREIRA BARBOSA, da sentença proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória, em 21/08/2024, em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - BRASÍLIA e do DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA, que denegou a segurança para revisar a parcela cobrada no contrato do FIES, com aplicação do benefício do juros zero sobre o saldo devedor, a partir de janeiro de 2018 em vez da taxa de 3,4% a.a. prevista no contrato firmado. A sentença condenou-a ao pagamento das custas judiciais remanescentes. Não houve condenação em honorários, conforme as Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. 2. O Banco do Brasil almeja o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. A jurisprudência reconhece a legitimidade do FNDE e da instituição financeira nas demandas que versam sobre contratos de financiamento estudantil (TRF4, AC 5000385-09.2019.4.04.7028, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 11/08/2021; TRF4 5005744-50.2017.4.04.7111, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/06/2019). 4. A apelante pleiteia o provimento do recurso para o reconhecimento do direito à readequação da taxa de juros de 3,4% a.a. para 0% a.a. sobre o saldo devedor a partir de janeiro de 2018. 5. Nos termos do princípio da obrigatoriedade dos contratos, o acordado entre as partes possui força de lei, que devem cumprir todo o negócio jurídico firmado. 6. A autora firmou contrato de financiamento estudantil em 31/07/2014, o qual previu a taxa de 3,4% a.a. incidente sobre o saldo devedor, conforme sua cláusula 7. 7. A taxa de juros real igual a zero somente será aplicada às concessões do financiamento a partir do primeiro semestre de 2018, conforme previsto no art. 5º-C, Inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o Programa de Financiamento Estudantil, vedada expressamente sua aplicação retroativa aos contratos pactuados em momento anterior, conforme se depreende da nova redação do art. 5º-A. 8. No que concerne à taxa de juros de 3,40% ao ano, ela se encontra o em consonância com a Resolução Bacen nº 3.842/2010, aplicável à época da celebração do contrato, por força do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 12.431/2011. 9. Logo, a apelante não faz jus ao benefício do inciso II do art. 5º-C da lei nº 10.260/2001, pois a regra prevista no referido instrumento normativo não pode retroagir a fim de alcançar os contratos celebrados anteriormente ao ano de 2018 (TRF2, 7ª Turma, AG Nº 5008446-69.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 21/11/2024; TRF2, 8ª Turma, AC Nº 5001525-34.2022.4.02.5119/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 01/07/2024) 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5021375-69.2024.4.02.5001, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 04/02/2025, DJe 10/02/2025 09:47:15) Nota-se que os julgados são bastante recentes. O primeiro, de 07/05/2025. O segundo, de 04/02/2025. Em ambos, fica patente a legitimidade das três entidades, UNIÃO, FNDE e BANCO DO BRASIL, nas demandas que tratarem das parcelas do FIES e da redução dos juros para 0%, conforme os ditames da Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, mantendo as entidades no polo passivo da presente demanda. 2 - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Banco do Brasil alega falta de interesse de agir, por parte do autor, uma vez que a instituição financeira não cometeu qualquer ato ilícito apto a gerar qualquer tipo de revisão contratual. No entanto, a questão tem a ver com o mérito, não devendo ser julgada no presente momento, antes de concluída a fase de instrução. O cerne das discussões dizem respeito, justamente, se os percentuais aplicados (tabela price e capitalização de juros) ao montante devido no contrato do FIES estão corretos, e, se era possível aplicar os "juros zero". É melhor que esses pontos sejam julgados ao final, em sentença, até mesmo para evitar cerceamento de defesa. 3 - QUANTO À IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. O autor formulou pedido de Justiça Gratuita, alegando ser pobre no sentido da lei. De fato, a única exigência da lei, para concessão do benefício, é a juntada de DECLARAÇÃO DE POBREZA, o que foi feito já no evento 1 - PROC 2. O direito à justiça gratuita admite prova em contrário, mas essa incumbência fica a cargo da parte contrária. Há, na verdade, uma INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, neste caso. Analisando os autos, percebo que o BANCO DO BRASIL impugnou o pedido com meras alegações, sem apresentar nenhum documento ou argumento que pudesse comprovar a capacidade econômica da embargante. Diante da total falta de provas, o juiz é obrigado a decidir conforme a "melhor prova". Entendo, portanto, que o benefício deve ser mantido. 4 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O FNDE impugnou o valor da causa, afirmando que o valor indicado na inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor. O valor da causa atribuído pelo autor, R$ 97.930,80, na opinião do FNDE, seria muito superior ao correto. Via de regra, nesses casos, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. A cláusula terceira, do contrato (evento 1 - CONT6) indica a quantia de R$ 85.087,59, como o valor a ser pago para financiar a totalidade do curso. Assim, a princípio, esse é o valor que deveria servir de base para fixar o valor da causa. No entanto, em ações revisionais de contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o valor pretendido. É exatamente essa a hipótese dos autos. Segundo o autor, o valor da causa é o "equivalente ao total de juros cobrados durante a fase de amortização". Ainda, na opinião do autor, esses juros extrapolam o que é correto, uma vez que o contrato faz jus aos "juros zero", previstos na lei 13.530/2017. Estando correta, ou não, a tese do autor, o fato é que os critérios adotados por ele, para fixar o valor da causa, estão corretos. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação ao valor da causa. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Quanto aos pontos controvertidos, eles se limitam aos seguintes: 1 - O contrato de financiamento, assinado pelo Autor, faz jus aos chamados "juros zero", previstos na lei 13.530/2017? 2 - É correta a aplicação da TABELA PRICE, para atualização dos valores do contrato? 3 - Está ocorrendo capitalização de juros sobre o contrato? Essa capitalização de juros é autorizada por lei? 4 - Os juros aplicados encontram-se em patamar superior aquele previsto no contrato? Percebe-se, ao analisar as questões, que se tratam de matéria meramente de direito. A meu ver, não há necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal. Os documentos, carreados aos autos, sobretudo, o contrato de financiamento do evento 1 - CONTR6, já são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Todavia, para evitar cerceamento de defesa, é importante que se abra oportunidade para que as partes formulem requerimento para produção de novas provas, caso queiram. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO: 1 - REJEITO a preliminar de Ilegitimidade passiva da UNIÃO; 2 - REJEITO a preliminar de Ilegitimidade passiva do FNDE; 3 - REJEITO a preliminar de Ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL; 4 - DEIXO DE ANALISAR a questão acerca da preliminar de Falta de Interesse de agir, em relação ao Banco do Brasil, uma vez que o assunto se confunde com o mérito, devendo ser julgada na sentença, oportunizando a apresentação de provas pelas partes. 5 - REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício em favor do autor; 6 - REJEITO a impugnação ao valor da causa; 7 - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro para a UNIÃO), apresentem suas alegações finais, ou, no mesmo prazo, formulem requerimento, justificado, de produção de prova. Após, conclusos para sentença.

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Amanda Vitoria Schwarz x Facial Estetica Ltda e outros

ID: 317900562

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016067-86.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VITORIA SCHWARZ

Polo Passivo:

FACIAL ESTETICA LTDA PIAIA & MENEGAT ODONTOLOGIA CHAPECO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GALLINA

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ELAINE TARIGA

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CAMILA DA CAMPO

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JOANA GASPARETTO MOSENA

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DIÓGENES LANG JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5016067-86.2022.8.24.0018/SC AUTOR : AMANDA VITORIA SCHWARZ ADVOGADO(A) : JULIANA GALLINA (OAB SC039010) ADVOGADO(A) : ELAINE TARIGA (OAB SC052410) RÉU : PIAIA & MENEGAT … Procedimento Comum Cível Nº 5016067-86.2022.8.24.0018/SC AUTOR : AMANDA VITORIA SCHWARZ ADVOGADO(A) : JULIANA GALLINA (OAB SC039010) ADVOGADO(A) : ELAINE TARIGA (OAB SC052410) RÉU : PIAIA & MENEGAT ODONTOLOGIA CHAPECO LTDA ADVOGADO(A) : JOANA GASPARETTO MOSENA (OAB SC052868) ADVOGADO(A) : DIÓGENES LANG JUNIOR (OAB SC026694) RÉU : FACIAL ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA DA CAMPO (OAB SC037007) DESPACHO/DECISÃO AMANDA VITÓRIA SCHWARZ aforou(ram) AÇÃO INDENIZATÓRIA contra PIAIA & MENEGAT ODONTOLOGIA CHAPECÓ LTDA. e FACIAL ESTÉTICA LTDA., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) em maio de 2020, realizou preenchimento labial com a dentista Priscila Piaia, na clínica Botoclinic; 2) após o procedimento, surgiram bolhas em seus lábios e, por tal motivo, procurou a profissional Priscila, a qual lhe orientou a massagear os lábios e apertar as bolhas; 3) após alguns meses, o problema com as bolhas permaneceu e o preenchedor saiu de seus lábios; 4) retornou à clínica Botoclinic e foi orientada a realizar novamente o procedimento, mediante novo pagamento, ainda no ano de 2020; 5) novamente surgiram bolhas em seus lábios e a profissional Priscila lhe orientou a massagear os lábios, porém as massagens deslocaram o preenchedor do lábio inferior, de modo que este ficou concentrado no lado direito de seu lábio; 6) é totalmente perceptível que o lado direito de seu lábio inferior está maior, com inchaço e bolhas; 7) ao procurar novamente a clínica em que realizou o procedimento, a profissional Priscila optou por furar as bolhas, o que não foi possível, pois as bolhas estavam muito profundas, de forma a perfurar somente seus lábios; 8) a tentativa de perfuração das bolhas fez com que todo o preenchedor existente em seus lábios saísse; 9) não sabe precisar se Priscila Piaia era funcionária ou terceirizada da clínica Botoclinic; 10) em fevereiro de 2021, realizou o procedimento pela terceira vez com a mesma profissional, mas desta vez no consultório Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda.; 11) o resultado da terceira aplicação também foi insatisfatório, apresentou caroços, desproporção no tamanho de seus lábios e inchaço perceptível; 12) procurou por uma cirurgiã plástica para obter informações, a qual lhe orientou procurar a profissional que realizou o procedimento e sugerir que esta aplicasse o produto hialuronidase para dissolver o produto aplicado; 13) ao procurar a profissional que realizou o procedimento, Priscila Piaia, esta lhe informou que o produto Hialuronidase era mais caro que o preenchedor e que não teria mais responsabilidade, pois procurou outra profissional; 14) a profissional Priscila lhe bloqueou de todas as redes sociais e evitou todas as formas de contato; 15) pagou o valor de R$974,25 pelo primeiro procedimento e, os demais, R$1.299,00 cada; 16) após mais de um ano do último procedimento realizado, ainda há bolhas em seus lábios. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na condenação da parte ré: a) ao pagamento de R$3.572,25 a título de indenização por dano material; b) ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos estéticos; c) ao pagamento dos encargos da sucumbência; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção das provas em geral; 5) o reconhecimento da responsabilidade solidaria da parte ré. Na decisão ao ev(s). 04, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita para a autora; 2) indeferido o pedido de liminar; 3) determinada a citação da parte ré. A autora requereu a declinação da competência para o Juizado Especial Cível (ev(s). 07). Na decisão ao ev. 10, foi(ram): 1) indeferido o pedido de remessa do feito ao Juizado Especial Cível; 2) determinado o cumprimento da decisão ao ev. 04. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 15 e 16). O(a)(s) réu(ré)(s) Facial Estética Ltda. apresentou(aram) procuração (ev(s). 17). O(a)(s) réu(ré)(s) Facial Estética Ltda. apresentou(aram) contestação (ev(s). 18, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) o valor da causa deve corresponder a R$3.572,25; 2) a autora não esclareceu se pretende sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou danos estéticos; 3) não é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes do último procedimento feito pela autora na Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda.; 4) os dois procedimentos que a autora realizou em sua sede foram feitos no ano de 2020; 5) a autora nunca fez reclamações acerca de vício do produto ou do serviço; 6) houve a decadência com relação ao pedido de condenação ao pagamento de R$3.572,25, a título de indenização por danos materiais; 7) não há como saber se a pessoa apresentada nas fotografias apensas à petição inicial é a autora, pois não expõem a face inteira da pessoa fotografada; 8) na última mensagem enviada pela autora, em 06-01-2021, esta manifestou interesse em realizar outro preenchimento na clínica; 9) não há qualquer indício de lesão nos lábios da autora nas fotos publicadas por esta em suas redes sociais; 10) o produto utilizado para realizar o preenchimento labial na autora foi o ácido hialurônico, o qual geralmente persiste de 12 a 18 meses; 11) como a última aplicação da autora em sua sede foi em outubro de 2020, possivelmente em outubro de 2021 não havia mais produto, decorrente desta aplicação, em seus lábios; 12) não pode ser responsabilizada por qualquer dano decorrente da aplicação realizada na Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda.; 13) a autora agiu de má-fé ao juntar fotografias sem demonstrar a autenticidade destas e ao argumentar que teve danos em seus lábios em virtude do procedimento realizado em sua clínica. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o reconhecimento da ilegitimidade passiva; 3) o acolhimento da impugnação ao valor da causa; 4) a inépcia da inicial; 5) o reconhecimento da decadência; 6) a improcedência dos pedidos iniciais; 7) a produção de provas em geral; 8) a procedência do pedido contraposto para condenar a parte autora ao pagamento de: a) R$5.000,00, pelos prejuízos sofridos; b) multa de até 25% sobre o valor da causa; c) encargos da sucumbência. O(a)(s) réu(ré)(s) Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda. apresentou(aram) procuração (ev(s). 19). O(a)(s) réu(ré)(s) Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda. apresentou(aram) contestação (ev(s). 20, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois foi constituída em 26-08-2021, ao passo que a autora alega que seu terceiro e último preenchimento ocorreu em fevereiro de 2021; 2) nunca realizou qualquer prestação de serviço à autora; 3) a autora não apresentou qualquer documento que comprove o vínculo dos procedimentos estéticos com seus serviços; 4) houve a decadência do direito pretendido pela autora; 5) a autora não apresentou nenhuma nota fiscal, comprovante de pagamento, ou qualquer documento comprobatório dos fatos alegados; 6) a peça inicial deve ser considerada inepta, pois não há distinção entre os pedidos com relação a indenização por danos estéticos e morais; 7) a autora não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; 8) a autora alega que a última aplicação ocorreu em fevereiro de 2021, ou seja, na data de ajuizamento desta ação, o ácido já foi absorvido pelo seu corpo; 9) as supostas bolhas mencionadas pela autora podem surgir por causas diversas, tais como a má-recepção do produto pelo corpo do paciente; 10) a ré Facial Estética Ltda. apresentou prontuário, no qual cientificou a autora acerca das possibilidades de reações adversas e/ou alérgicas; 11) considerando que é parte ilegítima da ação, não deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova; 12) não houve conduta ilícita de sua parte; 13) a autora não comprovou a existência de dano material; 14) além da ausência de deformidade nos lábios da autora, observada nas fotos de suas redes sociais, esta apontou em sua petição inicial que o suposto problema pode ser sanado com a aplicação de produto especifico. Requereu(ram): 1) o indeferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita em favor da autora; 2) o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva; 3) o reconhecimento da inépcia da petição inicial; 4) o reconhecimento da decadência do direito pleiteado; 5) a improcedência dos pedidos iniciais; 6) a produção de provas em geral; 7) a condenação do(a)(s) autora ao pagamento dos encargos da sucumbência. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 26). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Na decisão ao ev. 29, foi(ram): 1) indeferido o pedido de reconhecimento de inépcia da inicial; 2) rejeitadas as impugnações ao valor da causa; 3) indeferido o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva; 4) não conhecido o pedido contraposto formulado pelo(a)(s) réu(ré)(s) Facial Estética Ltda. (ev(s). 18, doc(s). 01, pg(s). 38 - item IX.11); 5) rejeitada a impugnação à Justiça Gratuita (ev(s). 18 e 20); 6) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira da ré Facial Estética Ltda; 7) indeferido o pedido de reconhecimento da decadência; 8) determinada a inversão do ônus da prova em benefício do(a)(s) autor(a); 9) determinada a especificação das provas. A ré Facial Estética Ltda. (ev. 34) aforou(aram) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob o argumento de que: 1) existem omissões na decisão ao ev. 29; 2) apesar de ter sido determinada a comprovação de sua hipossuficiência financeira, essa providência já foi atendida por meio dos documentos apresentados ao ev. 18; 3) em sua contestação, há impugnação específica da autenticidade das fotografias apresentadas pela parte autora; 4) a pretensão de reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora não se trata de pedido contraposto. Requereu(ram): 1) a concessão de efeitos infringentes; 2) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 3) a atribuição do ônus da prova para demonstrar a autenticidade das fotografias acostadas à petição inicial à autora; 4) a análise da pretensão de condenação da autora às penas da litigância de má-fé. O(a)(s) réu(ré)(s) Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda. (ev. 36) aforou(aram) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob o argumento de que: 1) a decisão ao ev. 29 é contraditória ao aduzir que a questão atinente à ilegitimidade passiva é vinculada ao mérito da demanda; 2) a decisão embargada é omissa, pois não analisou seu CNPJ e o contrato social apresentados; 3) a parte autora não apontou a motivação para lhe incluir no polo passivo desta demanda; 4) não era sequer constituída na época dos fatos. Requereu(ram): 1) o saneamento das omissões e contradições apontadas; 2) a análise dos documentos apresentados ao ev. 20, em especial o contrato social e a consulta do CNPJ. A parte autora (ev. 37) requereu a produção de prova testemunhal, mediante a oitiva das 03 testemunhas arroladas. Foi certificada a tempestividade dos embargos de declaração aos evs. 34 e 36 (ev. 38). O(a)(s) réu(ré)(s) Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda. (ev. 40) requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Na decisão ao ev. 41, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) réu(ré)(s) Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda.; 2) indeferido o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) ré Facial Estética Ltda.; 3) conhecidos e acolhidos em parte os embargos de declaração ao ev. 34 para retificar a distribuição do ônus da prova ao ev. 29, nos seguintes termos: A) estabelecido o ônus da prova de acordo com o art. 373, I e II, art. art. 429, II, e art. art. 422, §1.º, do Código de Processo Civil, quanto à impugnação de autenticidade de fotografia(s); B) determinada a inversão do ônus da prova em benefício do(a)(s) autor(a), quanto aos demais pontos. A parte autora (ev. 46) apresentou fotografias. Requereu a produção de prova pericial. O(a)(s) réu(ré)(s) Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda. (ev. 47) informou que não se opõe à produção de prova pericial requerida pela autora. Requereu a produção de prova testemunha, mediante a oitiva de 03 testemunhas. A ré Facial Estética Ltda. (ev. 48) requereu: 1) a intimação da parte autora para esclarecer a data e a localização das fotografias apresentadas ao ev. 46; 2) a intimação da ré Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda. para informar durante quanto tempo manteve vínculo de emprego com a parte autora; 3) subsidiariamente, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para fornecer a relação de todos os vínculos de emprego em nome da autora; 4) a intimação do profissional que, supostamente, realizou a retirada do produto dos lábios da autora para informar a data do procedimento e o motivo que ensejou este; 5) a produção de prova testemunhal, mediante a oitiva das 02 testemunhas arroladas. Na decisão ao ev. 50, foi(ram): 1) indeferido o pedido de intimação da ré Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda. para informar durante quanto tempo manteve vínculo de emprego com a parte autora e/ou a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para fornecer a relação de todos os vínculos de emprego em nome da autora (ev(s). 48); 2) indeferido o pedido de intimação do profissional que, supostamente, realizou a retirada do produto dos lábios da autora para informar a data do procedimento e o motivo que ensejou a realização de tal procedimento (ev. 48); 3) deferida a produção de prova testemunhal, requerida pelo(a)(s) autora e pelas rés (ev(s). 37, 47 e 48); 4) deferida a produção de prova pericial, requerida pelo(a)(s) autora (ev(s). 46); 5) nomeado(a) o(a) Dr(a). Monique Fernandes da Silva (CPF 319.307.448-97) como perito(a) judicial; 6) deferido prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico; 7) determinado que o custo da perícia é responsabilidade do(a)(s) autora (CPC, art. 95), com a ressalva de que, como se trada de beneficiário(s) da Justiça Gratuita, a despesa será arcada pelo Estado (CPC, art. 95, § 3.º, II); 8) arbitrado o valor da perícia em R$1.480,04 (R$740,02 x 2), nos termos do art. 8.º, § 4.º, da Resolução CM n. 05/2019, do Tribunal de Justiça, ante a presença de especificidades (aplicações de preenchimento labial, remoção do produto, alegação de suposto dano causado por defeito ou falha na prestação de serviços, existência de bolhas nos lábios após a realização do preenchimento) que justificam majoração excepcional da retribuição; 9) determinada a intimação do(a) perito(a), com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 05 dias: 1) aceite o encargo; 2) informe a data e horário do(s) início da perícia, com antecedência mínima de 30 dias; 10) fixado prazo para a apresentação do laudo pericial, contados da data do início da perícia; 11) determinada a intimação das partes sobre a data da perícia; 12) apresentado o laudo pericial, determinada a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar(em)-se sobre o laudo e, se for o caso, apresentar(em) o parecer do assistente técnico; 13) não havendo impugnação ou depois de respondido(s) o(s) pedido(s) de esclarecimento em relação ao laudo, determinada a requisição do pagamento dos honorários periciais e expeça-se alvará oportunamente; 14) determinado que a produção de prova oral será realizada após a prova pericial (CPC, art. 477), se persistir a necessidade. A ré Facial Estética Ltda. (ev. 55) aforou(aram) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob o argumento de que: 1) a produção de prova documental, consistente na intimação da ré Piaia & Menegat para informar durante quanto tempo manteve vínculo de emprego com a parte autora e na expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para fornecer a relação de todos os vínculos de trabalho em nome da autora, depende de requisição judicial; 2) o Ministério do Trabalho e Emprego negou o pedido administrativo para fornecer a relação de todos os vínculos de trabalho em nome da autora; 3) é necessário considerar que o presente litígio tem razões subjacentes que podem não ser decorrentes de relação de consumo; 4) embora tenha sido indeferido o pedido formulado para requerer a intimação da autora para indicar o nome e os dados do profissional que fez a retirada do produto dos lábios desta, a produção de tal prova seria necessária para haver análise dos documentos médicos elaborados à época dos alegados danos; 5) há omissão na decisão ao ev. 50, pois não foram analisados os pedidos de produção de prova digital consistentes na apresentação de dados existente no celular da autora, na utilização do uso de geolocalização do dispositivo celular da autora no período compreendido entre fevereiro de 2021 e maio de 2021, das 08h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira. Requereu(ram): 1) o saneamento da omissão indicada; 2) a reconsideração da decisão ao ev. 50 para determinar: a) a intimação da parte autora para esclarecer a data e a localização das fotografias apresentadas ao ev. 46; b) a intimação da ré Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda. para informar durante quanto tempo manteve vínculo de emprego com a parte autora; c) subsidiariamente, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para fornecer a relação de todos os vínculos de emprego em nome da autora; d) a intimação do profissional que, supostamente, realizou a retirada do produto dos lábios da autora para informar a data do procedimento e o motivo que ensejou este. A parte autora (ev. 56) arrolou 02 testemunhas e indicou quesitos. A ré Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda. (ev. 57) indicou assistente técnico e apresentou quesitos. Foi certificada a tempestividade dos embargos de declaração (ev. 61). O(a) perito(a) nomeado ao ev. 50 foi intimado acerca de sua nomeação (ev. 65). O(a) perito(a) judicial (ev. 66) declinou do encargo. Na decisão ao ev. 68, foi(ram): 1) conhecidos e rejeitados os embargos de declaração (ev. 55); 2) indeferido o pedido de reconsideração ao(à)(s) ev(s). 55; 3) indeferido o pedido ao ev. 50, quanto à oitiva de nova testemunha (Claudivan Lucas Felipetto); 4) majorado o valor arbitrado para os honorários periciais ao(à)(s) ev(s). 50 para R$2.220,06, para a realização de perícia judicial; 5) revogada a nomeação ao(à)(s) ev(s). 50 e nomeado em substituição o(a) Dr(a). Rafael de Almeida Tirapelle como perito(a) judicial; 6) determinado o cumprimento de acordo com a decisão ao(à)(s) ev(s). 50. A ré Facial Estética Ltda. (ev. 74) apresentou quesitos e indicou assistente técnico. O perito judicial (ev. 79) declinou do encargo. Na decisão ao ev. 81, foi nomeado perito em substituição. Ao ev. 96, foi designada data para perícia. A parte autora (ev(s). 102) alegou que mudou de endereço e não tem mais interesse na produção da prova pericial. Requereu "o julgamento do processo baseado nas provas até o momento apresentadas no processo". Na decisão ao ev. 105, foi: 1) homologada a desistência da produção da prova pericial; 2) determinada a intimação das partes para manifestação a respeito do interesse na produção da prova oral deferida ao ev. 50. A ré Piaia & Menegat Odontologia Chapecó Ltda. (ev. 110) requereu a produção da prova oral. A ré Facial Estética Ltda. (ev. 114) requereu a produção da prova oral. A parte autora (ev. 115) requereu a produção da prova oral. DECIDO. Considerando os pedidos aos evs. 110, 114 e 115, é devida a designação de audiência para colheita da prova oral deferida ao ev. 50, conforme requerimentos aos evs. 37, 47 e 48. Tal como já fundamentado ao ev. 68, com as manifestações a respeito da decisão que determinou a especificação de provas (ev(s). 37, 47 e 48) operou-se a preclusão, de modo a não ser lícito às partes arrolarem novas testemunhas. Somente serão ouvidas aquelas constantes dos róis tempestivamente apresentados. Nos termos da Lei Processual Civil, as audiências devem ser realizadas "ordinariamente na sede do juízo" (CPC, art. 217 – nesse conceito incluídas as salas passivas de videoconferência oficiais do Poder Judiciário), local onde é possibilitada a "manutenção da ordem e do decoro" e o mínimo de segurança jurídica quanto à identificação e qualificação dos participantes e à imprescindível incomunicabilidade das pessoas a serem inquiridas (CPC, arts. 358, 360, I; 385, § 2.º, 456 e 457). Sob outra perspectiva, faculta a Lei que o Órgão Judiciário autorize, em caráter excepcional , a utilização de videoconferência em relação às pessoas residentes em comarca diversa (CPC, art. 385, § 3.º; art. 453, § 1.º), inclusive, quanto aos advogados com domicílio profissional diverso (CPC, art. 937, § 4.º, RITJSC, art. 177, parágrafo único, por analogia). Portanto, a audiência será realizada mediante comparecimento presencial dos envolvidos (juiz, partes, advogados, testemunhas, defensores, promotores, conforme o caso), possibilitada a utilização de videoconferência exclusivamente para as pessoas residentes ou domiciliadas em local não abrangido pelo território desta Comarca (Chapecó, Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambu, Planalto Alegre, Cordilheira Alta e Paial), observado o dever de comparecimento às salas passivas oficiais do Poder Judiciário de Santa Catarina quando cabível. Considerando que não foi deferido o depoimento pessoal do(a)(s) partes autora e ré, é dispensável o seu comparecimento à audiência . Basta a presença do(a) respectivo(a) advogado(a). Por todo o exposto: 1) DESIGNO o dia 24-09-2025, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva das pessoas arroladas aos evs. 37, 47 e 48); 2) DETERMINO que a inquirição de Patrick Hairon Ferreira, Patricia Alves, Felipe Agostini e Jaqueline Luzia seja efetivada mediante o comparecimento presencial à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (Fórum de Justiça, 7.º andar, sala n. 720, Rua Augusta Muller Bohner, 300, Bairro Passo dos Fortes, Chapecó/SC); 3) DETERMINO que a inquirição de Taíse Mazzola e Deividi Mazolla seja efetivada por meio de videoconferência mediante o comparecimento presencial à sala passiva de audiências do Fórum da Comarca de Xaxim (Fórum de Justiça, Rua Rui Barbosa, n. 385, Bairro Centro, Xaxim/SC); 4) DETERMINO que a inquirição de Cristiane Hoss seja efetivada por meio de videoconferência mediante o comparecimento presencial à sala passiva de audiências do Fórum da Comarca de São Carlos (Fórum de Justiça, Rua La Salle, n. 243, São Carlos/SC); 5) DETERMINO que a inquirição de Vanderlei Roberto Frare seja efetivada por meio de videoconferência mediante o comparecimento presencial à sala passiva de audiências do Fórum da Comarca de Capinzal (Fórum de Justiça, Rua Carmelo Zocolli, n. 133, Capinzal/SC); 6) AUTORIZO, em caráter excepcional, a participação do(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) ré Facial Estética Ltda., que possui(em) domicílio profissional em comarca diversa, por meio de videoconferência, cujo link de acesso deverá ser solicitado por meio do WhatsApp (número: (49) 3321-4073 - institucional deste Órgão Judiciário) , no dia e horário designados para a audiência (preferencialmente com 10 minutos de antecedência) e mediante a apresentação de documento de identificação (Carteira da OAB); 7) DISPENSO o comparecimento do(a)(s) partes autora e ré, sem prejuízo da presença do(a) respectivo advogado(a); 8) intime(m)-se a(s) parte(s), na pessoa de seu(s) advogados(s); 9) a(s) testemunha(s) Patrick Hairon Ferreira, Patricia Alves, Felipe Agostini e Jaqueline Luzia deverá(ão) ser intimada(s) para comparecimento presencial à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (Fórum de Justiça, 7.º andar, sala n. 720, Rua Augusta Muller Bohner, 300, Bairro Passo dos Fortes, Chapecó/SC), pelo(a) advogado(a) da parte que a arrolou, sob pena de desistência (CPC, art. 455, caput e §§ 1.º, 3.º), autorizada, desde já, a intimação pelo Juízo acaso comprovado documentalmente que a intimação foi frustrada (CPC, art. 455, caput e §§ 1.º, 3.º e § 4.º, I); 10) a(s) testemunha(s) Taíse Mazzola e Deividi Mazolla deverá(ão) ser intimada(s) para comparecimento presencial à sala passiva do Fórum da Comarca de Xaxim (Fórum de Justiça, Rua Rui Barbosa, n. 385, Bairro Centro, Xaxim/SC), pelo(a) advogado(a) da parte que a arrolou, sob pena de desistência (CPC, art. 455, caput e §§ 1.º, 3.º), autorizada, desde já, a intimação pelo Juízo acaso comprovado documentalmente que a intimação foi frustrada (CPC, art. 455, caput e §§ 1.º, 3.º e § 4.º, I); 11) a(s) testemunha(s) Cristiane Hoss deverá(ão) ser intimada(s) para comparecimento presencial à sala passiva do Fórum da Comarca de São Carlos (Fórum de Justiça, Rua La Salle, n. 243, São Carlos/SC), pelo(a) advogado(a) da parte que a arrolou, sob pena de desistência (CPC, art. 455, caput e §§ 1.º, 3.º), autorizada, desde já, a intimação pelo Juízo acaso comprovado documentalmente que a intimação foi frustrada (CPC, art. 455, caput e §§ 1.º, 3.º e § 4.º, I); 12) a(s) testemunha(s) Vanderlei Roberto Frare deverá(ão) ser intimada(s) para comparecimento presencial à sala passiva do Fórum da Comarca de Capinzal (Fórum de Justiça, Rua Carmelo Zocolli, n. 133, Capinzal/SC), pelo(a) advogado(a) da parte que a arrolou, sob pena de desistência (CPC, art. 455, caput e §§ 1.º, 3.º), autorizada, desde já, a intimação pelo Juízo acaso comprovado documentalmente que a intimação foi frustrada (CPC, art. 455, caput e §§ 1.º, 3.º e § 4.º, I). Intime(m)-se.

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